Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

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Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

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E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

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CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE TRÂNSITO

12 de agosto de 2014

Publicado em 12 / 08 / 2014

Prezados Leitores,

Inicialmente, é importante sempre informar aos nossos leitores a importância da contratação de profissionais gabaritados para atuação junto ao Detran-RJ, em PAT – Processo Administrativo de Trânsito.

Segue mais como um alerta, uma vez que, verificamos em nossa experiência que diversos clientes são ludibriados seja pela internet, ou mesmo, em escritórios de despachantes que se passam por escritório de advogados.

O escritório de advocacia sempre o cliente irá assinar a PROCURAÇÃO, sendo assim, EXIJA A PROCURAÇÃO, para que seja assinada, e, com isso, o cliente venha a outorgar poderes para atuação junto ao Detran-RJ, naquele procedimento específico de trânsito.

Nestes casos, verificamos uma enorme quantidade de clientes que assinam um requerimento próprio do detran-rj, em peças já preparadas pelos “despachantes”. Com isso, o processo administrativo é de responsabilidade do cliente, uma vez que, não gera uma responsabilidade direta para o referido “escritório que houve a contratação”, ou mesmo, ao “profissional contratado”.

Outro detalhe importante, não devem se iludir com contratações na internet, com “profissionais” que tentam apresentar situações ou promessas faltas ou de difícil comprovação.

O escritório BCE Advogados Associados, tem profissionais gabaritados para estudar a demanda, e, sempre agir com transparência nos processos que iremos atuar, assim como, sempre disponibilizamos todos contato e conhecimento do estágio dos processos administrativos patrocinados pelo escritório, haja vista que são mais de 6 (seis) anos atuando com direito de trânsito junto ao DETRAN-RJ.

Procurem buscar informações sobre o escritório, verificar a estrutura do mesmo, o corpo jurídico responsável, já que, alguns relatos indicam a dificuldade do contato com o advogado responsável, onde, muitas vezes não existe.

Outra dica importante, procure saber se existe reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


DETRAN ABRE 300 VAGAS PARA CURSOS NA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO

9 de agosto de 2014

Publicado em 09/08/2014

O DETRAN está oferecendo uma série de cursos gratuitos nos meses de agosto e setembro para seus clientes. Ministrados na Escola Pública de Trânsito (Avenida Mem de Sá, nº163, Lapa), serão disponibilizadas cerca de 300 vagas em cursos voltados para motoristas em geral, motofretistas, mototaxistas, motoristas de coletivos e deficientes físicos.

Já estão abertas as inscrições para os cursos de Motofrete, Direção Defensiva, Primeira Habilitação para Deficientes Auditivos, curso de Reciclagem para Condutores Infratores, e Mudança de Categoria para Mulheres.

Na próxima semana, serão abertas as inscrições para os cursos de Atualização de Transporte Coletivo de Passageiros, Mototáxi e uma nova turma de Motofrete. Em setembro, serão disponibilizadas vagas para os cursos de Transporte Escolar e de Condutores de Veículos de Emergência.

As inscrições, bem como todas as informações sobre os requisitos para participar de cada um dos cursos, já estão disponíveis no site http://www.detran.rj.gov.br.

Fonte: Detran-RJ


Nova Lei Seca

17 de julho de 2014

Publicado em 17 / 07 / 2014

Prezados Leitores,

Primeiramente, nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2008/2009, onde, desde o ano de 2011 tem atuado exclusivamente em Procedimentos da Antiga Lei Seca e mais recentemente, da Nova Lei Seca, e, em Processos Administrativos de Suspensão de CNH.

Quanto a abordagem da NOVA LEI SECA, devemos analisar um conjunto de particularidades que o procedimento apresenta em cada caso, ou seja, não existe um procedimento ou situação padrão nas demandas processuais.

Isto se dá, uma vez que, podem existir diversas situações pontuais em casa caso, tais como o condutor do veículo poderá recusar ao exame do etilômetro, poderá realizar o teste e constatar índice administrativo ou de intervalo, ou mesmo realizar o teste e constatar índice criminal.

Em caso do condutor recusar ao teste poderá ser verificado um “auto de infração limpo”, ou, com indicação de sinais de alteração, ou mesmo, com declaração de consumo de bebida alcoólica, com isso, temos diversos panoramas distintos que poderão ser trabalhados na demanda administrativa.

Dúvida muito corriqueira apresentada pelos nossos leitores, é no sentido da possibilidade de “êxito” do processo administrativo, onde, neste ponto devemos realizar algumas ponderações que entendemos importantes:

1 – Cada Auto de Infração lavrado no momento da abordagem apresentará uma situação diferente, com isso, o panorama do procedimento deverá ser analisado individualmente, haja vista, a particularidade de cada caso;

2 – No procedimento administrativo, na maioria das vezes, são proferidas decisões contrárias a norma legal, assim como abusivas e ilegais, devendo se buscar a reversão das mesmas durante do procedimento administrativo;

3 – A Antiga Lei Seca teve uma vigência de 4 (quatro) anos, e, a Nova Lei Seca, até o momento são 1 ano e meio, ou seja, ainda existem diversas decisões administrativas (no âmbito do Detran-RJ) e judiciais conflitantes, onde, em casos idênticos ou semelhantes podemos ter decisões divergentes.
4 – O trabalho desenvolvido pelo escritório é buscar o direito identificado na demanda, trabalhando para uma decisão positiva junto ao órgão de trânsito.

A Nova Lei Seca ficou mais rigorosa, e, observamos muitos condutores realizando o teste, uma vez que, acreditam que o pouco consumo muitas vezes horas antes da abordagem não iria indicar presença do álcool.

Mas, na prática, estes condutores estão sendo autuados, já que, em diversos casos em trâmite no escritório, o teste indicou a margem administrativa, 0,05mg/l , 0,06mg/l ou 0,07mg/l.

Importante ressaltar que, estes índices apesar de serem baixos, tem previsão legal, ou seja, existe a infração! Sendo assim, passível da aplicação legal prevista do Art. 165 do CTB, assim como, quem se recusa ao teste do etilômetro.

Neste sentido, em qualquer situação exposta acima, sendo a recusa, ou a realização do teste em qualquer índice, o condutor/recorrente é o “réu” da demanda, e, não o “autor”. Neste sentido, a produção de prova que não havia consumido bebida, ou, que, houve utilização de medicação e/ou outros elementos depende única e exclusivamente do Recorrente para que seja apresentada a tese defensiva, e, tentar buscar reverter a situação – Infração e suas Penalidades.

BCE Advogados Associados


Expediente – Atendimento do Escritório durante a Copa do Mundo

12 de junho de 2014

Publicado em 11 / 06 / 2014

Prezados Leitores e Clientes,

Com relação ao expediente do escritório BCE Advogados nos dias de jogos do Brasil, e, jogos que serão realizados nesta primeira etapa, seguem às informações de funcionamento.

JOGOS DO BRASIL

Dia 12 / 06 – Brasil X Croácia – quinta-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 17 / 06 – Brasil X México – terça-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 23 / 06 – Brasil X Camarões – segunda-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

JOGOS NO RIO DE JANEIRO –RJ

Dia 18 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 13:00 HR

Dia 25 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 14:00 HR

Em caso de urgência, dúvidas sobre procedimento e demais poderá ser enviado e-mail para: contato@bceadvogados.com.br ou Tel.: (21) 9.8273-7826 (Ricardo Caetano)

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – DEMANDA JUDICIAL

21 de maio de 2014

Publicado em 21 de Maio de 2014.

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.

Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.

A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.

O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN-RJ X INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DIVERGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS. ART. 165 DO CTB – NOVA LEI SECA. SUSPENSÃO DA CNH

8 de maio de 2014

Publicado em 07 / 05 / 2014

Inicialmente, devemos atentar para alguns pontos importantes do direito processual e material da matéria em tela. O Processo Administrativo de Trânsito é muito mais complexo do que se apresenta, assim como, trabalha-se nele questões de Direito de Trânsito, Direito Processual, Direito Administrativo e Direito Constitucional que são matérias de alta complexidade que devem ser trabalhadas de forma homogênea.

O Processo Administrativo de Trânsito sobre com os julgadores do órgão de trânsito, onde que, observamos em nossa vasta experiência em processos do tipo, com atuação desde o ano de 2008, que, os julgadores nomeados para às juntas – Defesa Prévia e JARI – não tem conhecimento legal, sendo que, muitos nem servidores do órgão de trânsito são, tratam-se de comissionados, terceirizados, indicações politicas e demais, sem qualquer conhecimento da matéria.

Ainda, o CETRAN-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – RJ tem profissionais com maior qualificação para analisarem a demanda processual de trânsito.

CUIDADO COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DESCONHECIDAS / DESPACHANTES E DEMAIS SEM A ASSINATURA DE PROCURAÇÃO

Neste ponto, precisamos informar que muitos indivíduos, ditos, profissionais de direito de trânsito ficam na porta dos órgãos de trânsito ofertando serviços, dizem que o percentual de êxito é alta, e, alinham uma tese defensiva totalmente ilegal e inválida, pois toda a questão processual tem um prazo para interpor seu recurso, sob pena de preclusão da demanda.

Em nossa análise não compete questionar matéria já preclusa junto ao órgão de trânsito, uma vez que, caso o processo administrativo seja indeferido ou mesmo transitado em julgado por inércia da parte, não compete questionar fora do momento processual demanda processual.

É de suma importância a contratação de um profissional com conhecimento em direito de trânsito, mas, também nas áreas: constitucional, administrativo, processual.

Ainda, é importante que o cliente tenha a consciência que é necessária a outorga de poderes mediante PROCURAÇÃO, onde, com os poderes indicados, o profissional, de preferencia Advogado, cuidará da demanda processual, será responsável pelos prazos e demais.

Observamos que, muitos “profissionais” não pedem a PROCURAÇÃO, com isso, a responsabilidade da demanda FICA COM O CLIENTE, E NÃO COM O CONTRATADO, JÁ QUE ÀS PEÇAS PROCESSUAIS E DEMAIS FICARAM NA REAL RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, JÁ QUE, SEM A PROCURAÇÃO NÃO EXISTE A RESPONSABILIDADE LEGAL NA CAUTELA DO PROCESSO.

É necessário a procuração para cuidar com mais cautela, zelo e atenção do processo, assim como o Advogado é responsável legal por aquela demanda processual em especial, onde, o despachante não pode atuar junto ao Detran-RJ sem procuração.

COM ISSO FIRME O CONTRATO DE SERVIÇOS SOMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE É O INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL GABARITADO PARA TAL PRÁTICA.

A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO

Observamos nos últimos meses principalmente que o órgão de trânsito tem industrializado às decisões proferidas, ou seja, decisões idênticas sem qualquer fundamentação / motivação das mesmas que devem acarretar a nulidade do processo administrativo.

Muitas das decisões são padrões, sem fundamentação jurídica, somente uma linha única e sem qualquer analise de cada decisão, acarretando total insegurança jurídica administrativa, uma vez que existem diversas decisões incoerentes do detran.

DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

O processo de suspensão da cnh, no caso do ART. 165 do CTB, na vigência da ANTIGA LEI SECA, permite uma dosimetria da pena aplicada, até mesmo por questão de individualização da pena aplicada.

Apesar da norma legal determinar no Art. 165 do CTB que a pena são de 12 (doze) meses, a mesma é regulamentada para uma proporcionalidade de 4 meses à 12 meses, mediante requisitos legais, assim como, pode-se utilizar por principio da individualização da sanção administrativa tal norma reguladora, uma vez que tal precisão está prevista e tem condão no caso concreto de proporcionalizar a pena.

Tal aplicabilidade não se encontra expressa na NOVA LEI SECA, tem que iremos comentar em outro momento.

Com isso, deve o órgão de trânsito, ao aplicar a sanção administrativa mais o curso de reciclagem – CRCI e prova, que são caráter pedagógico da pena, analisar o caso concreto e aplicar a pena justa e de direito ao caso concreto.


Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – AÇÃO JUDICIAL

1 de maio de 2014

Publicado em 01 de Maio de 2014

Prezados Leitores,

Conforme já publicado anteriormente, o Detran-RJ desde Janeiro de 2013 tem instaurado diversos processos de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Porém, iremos focar neste texto somente os Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir – PSDD referente a Antiga Lei Seca, tipificada no art. 165 do CTB.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão irá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

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