Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

fundocanalyoutube-BCEAdvogados

Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO – DETRAN-RJ

13 de dezembro de 2014

Publicado em 13 de Dezembro de 2014

 

Conforme informações junto ao DETRAN-RJ, o órgão de trânsito está começando a emitir Notificação de Cassação da CNH para o inicio do ano de 2015.

 

Seguem informações junto ao site do DETRAN sobre o procedimento:

 

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.


URGENTE – DETRAN-RJ – CASSAÇÃO DE CNH

12 de dezembro de 2014

Publicado em 12 / 12 / 2014

 

 

Segundo informações obtidas junto ao DETRAN-RJ, o órgão está providenciando a emissão de Notificação de Cassação do Direito de Dirigir para o ano de 2015.

Com isso, serão emitidas milhares de Cassações de CNH, que decorrem das seguintes situações:

 

Processo de Suspensão de CNH instaurado, onde o Recorrente ficou inerte, e, não realizou a entrega da CNH, com isso, continuou conduzindo veículo, e, culminou em alguma infração no seu prontuário, ou mesmo, passou por fiscalização de trânsito, sendo identificado que estava com a CNH suspensão.

 

Sendo assim, caso nossos leitores tenham sido notificados, o escritório está apto a patrocinar a demanda seja administrativa ou judicial nos casos concretos.

 

BCE Advogados Associados.


PUBLICIDADE ENGANOSA – “PROFISSIONAIS DE TRÂNSITO – CUIDADOS NECESSARIOS

10 de dezembro de 2014

Publicado em 10 de Dezembro de 2014.

 

 

Prezados Leitores,

 

Retornamos com o assunto, pois, observamos na internet, enorme quantidade de “profissionais” que se apresentam como “assistentes”, “despachantes” “defensores”, etc… , ainda, afirmam que são especialistas na área.

Ocorre que, determinado curso não define o profissional, isso deve ser deixado bem claro, já que ao procurar um advogado o cliente procura a solução do caso, responsabilidade , e, transparência nos serviços, haja vista que o pilar de sustentação é a confiança com o profissional contratado.

Outra questão importante é que o profissional gabaritado, o advogado não pode ficar expondo suas vitórias, processos deferidos e demais, uma vez que em um primeiro momento existe uma relação de sigilo com seus clientes, ainda, um advogado que se digne de tal fato não transforma o seu trabalho em um circo como alguns fazem.

Tal exposição é necessária para que se possa entender que apresentar na internet 1 ou 100 processos deferidos não qualifica o profissional ou o escritório.

Com isso, vamos ao foco do tema, a publicidade exposta de forma maciça em alguns sites, por despachantes, defensores, que parece um verdadeiro circo dos horrores, com baixo nível, e, diversas ilegalidades e irregularidades.

Todo a prestação de serviço, no caso os referidos sites são OBRIGADOS A TEREM O ENDEREÇO COMPLETO E CNPJ DA EMPRESA QUE ESTÁ PRESTANDO OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

Observamos que nenhum destes sites NÃO TEM INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO DA SEDE FÍSICA, ou mesmo TELEFONE DE CONTATO, somente um simples e-mail!

Ora, porque o interesse em se esconder do público ou do cliente haja vista que oferta uma qualidade e eficiência grandiosa em seus anúncios? Tomem cuidado.

Ainda, cuidado com às exposições e ofertas muitas das vezes tendenciosas, uma vez que, quem oferta a peça processual, e, NÃO CUIDA DO SEU PROCESSO DE PERTO, DEIXA PARA O “CLIENTE” CUIDAR DA DEMANDA, JÁ QUE O “CLIENTE” PRECISA ENVIAR OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVAS PEÇAS, ASSIM COMO, ENVIAR AS PEÇAS PROCESSUAIS PARA O ÓRGÃO QUE INSTAUROU O PROCESSO, ETC…, não cuida do procedimento, e, sim VENDE PEÇAS COMO QUAISQUER OUTROS SITES TENDENCIOSOS NA INTERNET!

Por fim,  procurem antes de contratar principalmente no RECLAME AQUI clientes insatisfeitos, reclamações para poderem ter certeza de que não há efetivamente alguma reclamação ou problemas durante e depois da contratação.

Sempre que contratarem os serviços EXIJA A PROCURAÇÃO que é o instrumento particular firmando entre às partes para que o profissional venha a se responsabilizar pelos prazos, acompanhamento e demais.


NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

8 de dezembro de 2014

Publicado em 07 de Dezembro de 2014

 

 

 

 

NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 

  • APRESENTAÇÃO GERAL

 

O escritório BCE Advogados Associados atua com direito de trânsito desde o ano de 2009, ou seja, são 05 (cinco) anos de atuação na seara do Direito de Trânsito.

Ao longo dos anos de atuação o escritório vêm acumulando grande experiência na seara de Direito de Trânsito, Processo Administrativo de Trânsito, com enorme experiência dos seus profissionais atuantes e equipe do contencioso administrativo de trânsito.

Consequentemente, o escritório tem enorme acervo de processo administrativo de trânsito DEFERIDO junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

É importante distinguir o procedimento da Antiga Lei Seca, da Nova Lei Seca, de Suspensão do Direito de Dirigir por acúmulo de pontos, Suspensão de CNH pela Antiga Lei Seca, Suspensão de CNH pela Nova Lei Seca, Suspensão de CNH de outras infrações que acarretam por si só a suspensão, Processo de Cancelamento de CNH, Processo de Cassação de CNH, Processos Judiciais de Trânsito.

Cada procedimento específico tem suas particularidades, onde devem ser analisadas às demandas de acordo com o caso concreto.

Normalmente, o procedimento administrativo deve ser analisado em regra em duas vertentes, quanto a consistência e inconsistência do procedimento administrativo junto ao processo administrativo de trânsito, e,  quanto ao mérito da questão que é algo mais complexo, já que o órgão de trânsito não contém profissionais gabaritados com experiência, onde, basicamente verificamos decisões padronizadas, sem julgamento correto do mérito, UMA VERDADEIRA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.

O escritório tem grande qualidade no atendimento e zelo pelo procedimento administrativo de trânsito de seus clientes, disponibilizando todo o acompanhamento processual eletrônico junto ao site do escritório – www.bceadvogados.com.br

Ainda, disponibiliza todo um setor do contencioso administrativo de Direito de Trânsito, para o segundo atendimento dos nossos clientes, dando assim, maior transparência, segurança e tranquilidade aos nossos clientes.

 

 

 

 

  • DOS CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO – RECLAME AQUI

 

É importante, procurar saber se existem reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

 

  • CUIDADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO – TELEFONE, ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO

Muitos “profissionais” oferecem seus “serviços” pela internet, porém, “vendem” peças sem qualquer cuidado ou atenção a legislação vigente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações regularam e protegem o consumidor.

Ao oferecer um serviço ou uma venda de peças processuais na internet, os referidos sites necessitam atender a norma legal em vigor. E, principalmente, verificamos que tais sites não tem ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, onde todo e qualquer contato é realizado por e-mail.

Ou seja, quando o consumidor-cliente quer ter algum contato com a empresa, não consegue! Até mesmo para ajuizar alguma ação em face do responsável pelo site, não consegue obter endereço para intimação.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


3 de dezembro de 2014

Publicado em 03 de Dezembro de 2014.

Informamos aos nossos leitores e clientes que o escritório BCE Advogados Associados face ao recesso forense estará interrompendo suas atividades do dia 20 DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O DIA 04 DE JANEIRO DE 2015.

Nossas atividades serão retomadas normalmente no dia 05 DE JANEIRO DE 2015 (SEGUNDA-FEIRA).

Neste período, quaisquer informações, dúvidas, ou interesse em contratação dos serviços poderão ser resolvidos através dos seguintes contatos:

E-mail: contato@bceadvogados.com.br
Telefone: (21) 9.8273-7826 (Ricardo)

Com isso, poderá ser realizado inclusive agendamento para Janeiro/2015.


NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH – DETRAN -RJ / CONTRATAÇÃO / AÇÃO JUDICIAL

10 de novembro de 2014

Publicado em 10 / 11 / 2014

Atualmente o Detran-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.

Observamos que, na grande maioria da demanda, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio nacional- RENACH, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE  ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.

Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito, uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso é  INTEMPESTIVO.

Importante salientar que, vários “escritório” ou “despachantes” tem iludido clientes, afirmando que: “podem recorrer da infração que originou o processo, ou mesmo interpor recurso em face da Entrega da CNH”.

Ora, senão vejamos que tais afirmações são inverídicas, com o cunho de ludibriar o cliente, o transito em julgado da demanda determina o fim do processo administrativo de trânsito, com isso, não cabe mais apresentação de qualquer defesa ou recurso, nem mesmo em face da infração por já estarem preclusas tais pretensões.

Sendo assim, o recurso é recepcionado, pois é direito do recorrente apresentar requerimento a qualquer momento, mas a defesa ou recursos interpostos são INTEMPESTIVOS, ou seja, FORA DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO.

Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.

Os ditos “despachantes”, “defensores” e demais, tem o nítido interesse somente na contratação dos serviços por parte do cliente muitas das vezes leigo, sem o devido conhecimento legal para discernir o que é correto ou não, ainda. Tal prática é corriqueira destes ditos “profissionais”, e, tal postura é aplicada em face de diversos clientes, porque, NENHUM DELES ATUA NA SEARA JUDICIAL, e, necessitam de angariar clientes na seara administrativa.

Neste ponto, é de salutar importância fazer um alerta aos nossos leitores, que tenham cuidado com a contratação de serviços seja na porta do órgão de trânsito, assim como, pela internet, pois recebemos constantemente demandas de clientes que foram ludibriados por tais “profissionais”, e, a maioria dos problemas apresentados são recursos fora do prazo.

É sempre interessante verificar em sites de índole como o RECLAME AQUI que possui banco de dados de clientes insatisfeitos pelos serviços contratados.

Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

 

Ainda, poderá se verificar a possibilidade de impetrar o competente MANDADO DE SEGURANÇA, visando neste caso a identificação de cerceamento de defesa, e, consequentemente a anulação do processo administrativo de trânsito, para que, o Impetrante seja novamente notificado, e, o processo administrativo tramita corretamente. Tal via deverá ser analisada para verificação de sua viabilidade, onde, poderá ser requerida a competente LIMINAR.

 

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).

Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em cognição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.

Atualmente, foram ajuizadas mais de 40 (quarenta) ações, e, mais de 5 (cinco) Mandados de Segurança, onde, mais de 80% (oitenta por cento) das demandas judicias, a TUTELA ANTECIPADA / LIMINAR FORAM DEFERIDAS PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Com isso, verificamos que das ações ajuizadas mais de 90% (noventa por cento) vislumbramos a possibilidade de ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE SEJAM SUSPENSAS TODAS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DO ART. 165 DO CTB, OU SEJA, OS 7 PONTOS NA CNH, A MULTA PECUNIÁRIA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

De certo, face o indeferimento da tutela, caberá a analise e sendo viável recurso para guerrear tal decisão que seja negativa ao recorrente, onde, no caso concreto já interpomos 5 (cinco) recursos pertinentes a demanda, onde, 2 (dois) foram DEFERIDOS, os outros aguardam julgamento.

Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.

CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO:

- Processo da Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)

- Processo de Cassação do Direito de Dirigir

- Processo de Cancelamento de CNH

- Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)

- Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)

O escritório BCE Advogados Associados, tem longa história de atuação em Direito Processual Administrativo de Trânsito, e, Direito de Trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, são mais de 06 (seis) anos atuando em processos administrativos de Trânsito – PAT.

Ao longo da nossa atuação, foram diversos processos patrocinados pelo escritório no âmbito administrativo, com grande quantidade de processos deferidos na vigência da Antiga Lei Seca – de 2008 à 2012 – e, mais atualmente, apesar da grande dificuldade encontrada nos novos entendimentos imperativos do órgão de trânsito, e, a falta de material humano do órgão julgador, obtivemos algumas decisões favoráveis de grande importância.

Às decisões julgadas ao longo dos anos de 2013 à 2014 – na vigência da nova lei seca, e, em processos de suspensão de CNH – estão norteando outros processos patrocinados pelo escritório, e, irão definir o entendimento do Conselho Superior em 2ª instância – Cetran-RJ.

Apesar da doutrina e a jurisprudências administrativa estarem em convergência com o entendimento do escritório, o órgão de trânsito tem realizado um verdadeiro estado de abusividade e ilegalidade no tocante às decisões administrativas, que estão sendo recorridas no momento processual oportuno.

O Escritório: nosso escritório tem a devida estrutura para atender e comportar nossos clientes, atuando de forma transparente, rápida e direta para com os nossos clientes, localizado no coração do Centro do Rio de Janeiro – RJ. Estamos sempre investindo para melhorar o atendimento, e, treinando o contencioso administrativo para atender nossos clientes e futuros clientes.

Sistema Informatizado: o escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitamos realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

Transparência nos Serviços: na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato de manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – , protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

Do atendimento direto – 2ª atendimento: o cliente tem o contato direto, e, uma resposta também direta das suas solicitações. Com isso, em caso de dúvidas sobre o processo, sobre procedimento, sobre a situação do processo, e, demais, ou mesmo, caso não tenha entendido qualquer informações constante no sistema, o cliente poderá entrar em contato mediante e-mail: contato@bceadvogados.com.br, ou mesmo através de um dos telefones do escritório onde será atendido por profissional treinado pelo escritório, devidamente gabaritado para realizar tal atendimento.

Segurança na Contratação e nos Serviços Prestados: o escritório tem longa experiência em Direito de Trânsito, além de biblioteca com doutrinas, assim como, banco de dados de jurisprudência de decisões administrativas e judiciais em casos debatidos junto ao Detran-RJ. Além disso, no BCE Advogados Associados, o cliente tem o primeiro atendimento direito com advogado, assina a procuração e contrato de honorários, onde, tem a segurança que a demanda em questão será devidamente direcionada. A procuração é instrumento particular de suma importância, onde às partes – cliente e escritório – devem assinar, para firmar os serviços, e, responsabilidades de ambos – contratante e contratado.

Consulta Jurídica: caso o cliente tenha interesse, poderá agendar junto a recepção do escritório consulta jurídica com dia e hora devidamente agendadas, para que possamos analisar a demanda e verificar a viabilidade do pleito requerido. A consulta jurídica tem um valor atribuído, porém, em caso de contratação o valor é descontado. Com o saber jurídico, e, a pratica atribuída aos profissionais, poderá ser verificado a linha defensiva, o panorama da situação, e, a complexidade da demanda.

Honorários: o escritório busca sempre facilitar para com o cliente, neste sentido, os honorários podem ser parcelados. O cliente poderá parcelar ainda mediante cartão de crédito. Lembrando que, os honorários são sempre definidos pela gravidade da demanda, assim como, a complexidade da causa apresentada, frisando sempre que, a atividade jurídica é de meio, e, não de fim.

Para finalizar, caso o leitor tenha interesse em nossos serviços, poderá realizar contato inicial para sanar eventuais dúvidas, ou mesmo, contratar nossos serviços.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS


DIREITO DE TRÂNSITO – CUIDADOS

2 de outubro de 2014

Publicado em 02 / 10 / 2014

Prezados Leitores,

É importante sempre expor algumas considerações e alertas ao nossos leitores quanto a contratação de determinados serviços. Observamos que existem sites com “supostos profissionais” se auto intitulando “auxiliar” “defensor” entre outros, com “conhecimento jurídico” para atuação na seara de trânsito.

Não compete o questionamento de suposto conhecimento ou demais, mas, o procedimento de trânsito deve ser precedido de cautela, atenção, e, acompanhamento pleno, uma vez que muitas das vezes às notificações podem não ser enviadas, recebidas ou demais, e, o prejudicado é o cliente sempre.

Tal alerta é importante uma vez que observamos um crescente aumento de reclamações em sites como o RECLAME AQUI, onde os clientes destas “empresas”, pois são isso que são, e não escritório de advocacia habilitados para atuação no procedimento.

No referido site, verificamos e comprovamos pelas reclamações dos clientes o que já haviamos alertado há tempos, estes “profissionais” não trabalham de forma correta, a responsabilidade do procedimento sempre recai nas costas do cliente, haja vista que não tem PROCURAÇÃO  para atuarem no procedimento, alegando que “no contrato é responsabilidade do cliente enviar às notificações”. Ora, é total irresponsabilidade, haja vista que muitos ainda não possuem qualquer endereço do estabelecimento, indo em desacordo com o que determina a norma legal brasileira.

Ainda, o ÚNICO CONTATO DELES É UM E-MAIL QUE NORMALMENTE TEM PROBLEMA, E-MAIL QUE NÃO RECEBEM ENTRE OUTROS, não há qualquer CONTATO TELEFÔNICO  para que o cliente possa sanar dúvidas e demais, onde, muitas das vezes um e-mail DEMORA DIAS PARA SER RESPONDIDO.

Tudo isso decorre da falta de profissionalismo e responsabilidade do “profissional” que muitas das vezes gosta de ostentar decisões, ou realizar uma verdadeira auto promoção da sua figura, em vez de cumprir de forma correta a prestação dos seus serviços.

Por fim, é de suma importância pesquisar antes da contratação do da empresa ou escritório com relação aos serviços que serão prestados.


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