Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

fundocanalyoutube-BCEAdvogados

Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH – DETRAN -RJ / CONTRATAÇÃO / AÇÃO JUDICIAL

10 de novembro de 2014

Publicado em 10 / 11 / 2014

Atualmente o Detran-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.

Observamos que, na grande maioria da demanda, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio nacional- RENACH, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE  ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.

Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito, uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso é  INTEMPESTIVO.

Importante salientar que, vários “escritório” ou “despachantes” tem iludido clientes, afirmando que: “podem recorrer da infração que originou o processo, ou mesmo interpor recurso em face da Entrega da CNH”.

Ora, senão vejamos que tais afirmações são inverídicas, com o cunho de ludibriar o cliente, o transito em julgado da demanda determina o fim do processo administrativo de trânsito, com isso, não cabe mais apresentação de qualquer defesa ou recurso, nem mesmo em face da infração por já estarem preclusas tais pretensões.

Sendo assim, o recurso é recepcionado, pois é direito do recorrente apresentar requerimento a qualquer momento, mas a defesa ou recursos interpostos são INTEMPESTIVOS, ou seja, FORA DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO.

Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.

Os ditos “despachantes”, “defensores” e demais, tem o nítido interesse somente na contratação dos serviços por parte do cliente muitas das vezes leigo, sem o devido conhecimento legal para discernir o que é correto ou não, ainda. Tal prática é corriqueira destes ditos “profissionais”, e, tal postura é aplicada em face de diversos clientes, porque, NENHUM DELES ATUA NA SEARA JUDICIAL, e, necessitam de angariar clientes na seara administrativa.

Neste ponto, é de salutar importância fazer um alerta aos nossos leitores, que tenham cuidado com a contratação de serviços seja na porta do órgão de trânsito, assim como, pela internet, pois recebemos constantemente demandas de clientes que foram ludibriados por tais “profissionais”, e, a maioria dos problemas apresentados são recursos fora do prazo.

É sempre interessante verificar em sites de índole como o RECLAME AQUI que possui banco de dados de clientes insatisfeitos pelos serviços contratados.

Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

 

Ainda, poderá se verificar a possibilidade de impetrar o competente MANDADO DE SEGURANÇA, visando neste caso a identificação de cerceamento de defesa, e, consequentemente a anulação do processo administrativo de trânsito, para que, o Impetrante seja novamente notificado, e, o processo administrativo tramita corretamente. Tal via deverá ser analisada para verificação de sua viabilidade, onde, poderá ser requerida a competente LIMINAR.

 

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).

Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em cognição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.

Atualmente, foram ajuizadas mais de 40 (quarenta) ações, e, mais de 5 (cinco) Mandados de Segurança, onde, mais de 80% (oitenta por cento) das demandas judicias, a TUTELA ANTECIPADA / LIMINAR FORAM DEFERIDAS PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Com isso, verificamos que das ações ajuizadas mais de 90% (noventa por cento) vislumbramos a possibilidade de ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE SEJAM SUSPENSAS TODAS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DO ART. 165 DO CTB, OU SEJA, OS 7 PONTOS NA CNH, A MULTA PECUNIÁRIA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

De certo, face o indeferimento da tutela, caberá a analise e sendo viável recurso para guerrear tal decisão que seja negativa ao recorrente, onde, no caso concreto já interpomos 5 (cinco) recursos pertinentes a demanda, onde, 2 (dois) foram DEFERIDOS, os outros aguardam julgamento.

Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.

CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO:

- Processo da Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)

- Processo de Cassação do Direito de Dirigir

- Processo de Cancelamento de CNH

- Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)

- Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)

O escritório BCE Advogados Associados, tem longa história de atuação em Direito Processual Administrativo de Trânsito, e, Direito de Trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, são mais de 06 (seis) anos atuando em processos administrativos de Trânsito – PAT.

Ao longo da nossa atuação, foram diversos processos patrocinados pelo escritório no âmbito administrativo, com grande quantidade de processos deferidos na vigência da Antiga Lei Seca – de 2008 à 2012 – e, mais atualmente, apesar da grande dificuldade encontrada nos novos entendimentos imperativos do órgão de trânsito, e, a falta de material humano do órgão julgador, obtivemos algumas decisões favoráveis de grande importância.

Às decisões julgadas ao longo dos anos de 2013 à 2014 – na vigência da nova lei seca, e, em processos de suspensão de CNH – estão norteando outros processos patrocinados pelo escritório, e, irão definir o entendimento do Conselho Superior em 2ª instância – Cetran-RJ.

Apesar da doutrina e a jurisprudências administrativa estarem em convergência com o entendimento do escritório, o órgão de trânsito tem realizado um verdadeiro estado de abusividade e ilegalidade no tocante às decisões administrativas, que estão sendo recorridas no momento processual oportuno.

O Escritório: nosso escritório tem a devida estrutura para atender e comportar nossos clientes, atuando de forma transparente, rápida e direta para com os nossos clientes, localizado no coração do Centro do Rio de Janeiro – RJ. Estamos sempre investindo para melhorar o atendimento, e, treinando o contencioso administrativo para atender nossos clientes e futuros clientes.

Sistema Informatizado: o escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitamos realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

Transparência nos Serviços: na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato de manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – , protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

Do atendimento direto – 2ª atendimento: o cliente tem o contato direto, e, uma resposta também direta das suas solicitações. Com isso, em caso de dúvidas sobre o processo, sobre procedimento, sobre a situação do processo, e, demais, ou mesmo, caso não tenha entendido qualquer informações constante no sistema, o cliente poderá entrar em contato mediante e-mail: contato@bceadvogados.com.br, ou mesmo através de um dos telefones do escritório onde será atendido por profissional treinado pelo escritório, devidamente gabaritado para realizar tal atendimento.

Segurança na Contratação e nos Serviços Prestados: o escritório tem longa experiência em Direito de Trânsito, além de biblioteca com doutrinas, assim como, banco de dados de jurisprudência de decisões administrativas e judiciais em casos debatidos junto ao Detran-RJ. Além disso, no BCE Advogados Associados, o cliente tem o primeiro atendimento direito com advogado, assina a procuração e contrato de honorários, onde, tem a segurança que a demanda em questão será devidamente direcionada. A procuração é instrumento particular de suma importância, onde às partes – cliente e escritório – devem assinar, para firmar os serviços, e, responsabilidades de ambos – contratante e contratado.

Consulta Jurídica: caso o cliente tenha interesse, poderá agendar junto a recepção do escritório consulta jurídica com dia e hora devidamente agendadas, para que possamos analisar a demanda e verificar a viabilidade do pleito requerido. A consulta jurídica tem um valor atribuído, porém, em caso de contratação o valor é descontado. Com o saber jurídico, e, a pratica atribuída aos profissionais, poderá ser verificado a linha defensiva, o panorama da situação, e, a complexidade da demanda.

Honorários: o escritório busca sempre facilitar para com o cliente, neste sentido, os honorários podem ser parcelados. O cliente poderá parcelar ainda mediante cartão de crédito. Lembrando que, os honorários são sempre definidos pela gravidade da demanda, assim como, a complexidade da causa apresentada, frisando sempre que, a atividade jurídica é de meio, e, não de fim.

Para finalizar, caso o leitor tenha interesse em nossos serviços, poderá realizar contato inicial para sanar eventuais dúvidas, ou mesmo, contratar nossos serviços.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS


DIREITO DE TRÂNSITO – CUIDADOS

2 de outubro de 2014

Publicado em 02 / 10 / 2014

Prezados Leitores,

É importante sempre expor algumas considerações e alertas ao nossos leitores quanto a contratação de determinados serviços. Observamos que existem sites com “supostos profissionais” se auto intitulando “auxiliar” “defensor” entre outros, com “conhecimento jurídico” para atuação na seara de trânsito.

Não compete o questionamento de suposto conhecimento ou demais, mas, o procedimento de trânsito deve ser precedido de cautela, atenção, e, acompanhamento pleno, uma vez que muitas das vezes às notificações podem não ser enviadas, recebidas ou demais, e, o prejudicado é o cliente sempre.

Tal alerta é importante uma vez que observamos um crescente aumento de reclamações em sites como o RECLAME AQUI, onde os clientes destas “empresas”, pois são isso que são, e não escritório de advocacia habilitados para atuação no procedimento.

No referido site, verificamos e comprovamos pelas reclamações dos clientes o que já haviamos alertado há tempos, estes “profissionais” não trabalham de forma correta, a responsabilidade do procedimento sempre recai nas costas do cliente, haja vista que não tem PROCURAÇÃO  para atuarem no procedimento, alegando que “no contrato é responsabilidade do cliente enviar às notificações”. Ora, é total irresponsabilidade, haja vista que muitos ainda não possuem qualquer endereço do estabelecimento, indo em desacordo com o que determina a norma legal brasileira.

Ainda, o ÚNICO CONTATO DELES É UM E-MAIL QUE NORMALMENTE TEM PROBLEMA, E-MAIL QUE NÃO RECEBEM ENTRE OUTROS, não há qualquer CONTATO TELEFÔNICO  para que o cliente possa sanar dúvidas e demais, onde, muitas das vezes um e-mail DEMORA DIAS PARA SER RESPONDIDO.

Tudo isso decorre da falta de profissionalismo e responsabilidade do “profissional” que muitas das vezes gosta de ostentar decisões, ou realizar uma verdadeira auto promoção da sua figura, em vez de cumprir de forma correta a prestação dos seus serviços.

Por fim, é de suma importância pesquisar antes da contratação do da empresa ou escritório com relação aos serviços que serão prestados.


Notificação ENTREGA DE CNH

30 de setembro de 2014

Publicado em 30 de Setembro de 2014

Observamos que, desde o mês de Fevereiro de 2014 o Detran-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, o processo ao final correu a revelia do procedimento, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, SOLICITA A ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.

Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito, uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso é  INTEMPESTIVO.

Sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR  para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).

Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em congnição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.

De certo, face o indeferimento, caberá a analise e sendo viável recurso para guerrear tal decisão que seja negativa ao recorrente.

Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS.


CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS – DIREITO DE TRÂNSITO

23 de setembro de 2014

Publicado em 23 / 09 / 2014

Neste texto iremos elencar algumas vantagens para que, caso o leitor queira contratar os serviços do escritório BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS nos serviços relacionados abaixo:

- Processo da Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos

- Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)

- Processo de Cassação do Direito de Dirigir

- Processo de Cancelamento de CNH

- Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)

- Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)

O escritório BCE Advogados Associados, tem longa história de atuação em Direito Processual Administrativo de Trânsito, e, Direito de Trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, são mais de 06 (seis) anos atuando em processos administrativos de Trânsito – PAT.

Ao longo da nossa atuação, foram diversos processos patrocinados pelo escritório no âmbito administrativo, com grande quantidade de processos deferidos na vigência da Antiga Lei Seca – de 2008 à 2012 – e, mais atualmente, apesar da grande dificuldade encontrada nos novos entendimentos imperativos do órgão de trânsito, e, a falta de material humano do órgão julgador, obtivemos algumas decisões favoráveis de grande importância.

Às decisões julgadas ao longo dos anos de 2013 à 2014 – na vigência da nova lei seca, e, em processos de suspensão de CNH – estão norteando outros processos patrocinados pelo escritório, e, irão definir o entendimento do Conselho Superior em 2ª instância – Cetran-RJ.

Apesar da doutrina e a jurisprudências administrativa estarem em convergência com o entendimento do escritório, o órgão de trânsito tem realizado um verdadeiro estado de abusividade e ilegalidade no tocante às decisões administrativas, que estão sendo recorridas no momento processual oportuno.

O Escritório: nosso escritório tem a devida estrutura para atender e comportar nossos clientes, atuando de forma transparente, rápida e direta para com os nossos clientes, localizado no coração do Centro do Rio de Janeiro – RJ. Estamos sempre investindo para melhorar o atendimento, e, treinando o contencioso administrativo para atender nossos clientes e futuros clientes.

Sistema Informatizado: o escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitamos realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

Transparência nos Serviços: na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato de manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – , protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

Do atendimento direto – 2ª atendimento: o cliente tem o contato direto, e, uma resposta também direta das suas solicitações. Com isso, em caso de dúvidas sobre o processo, sobre procedimento, sobre a situação do processo, e, demais, ou mesmo, caso não tenha entendido qualquer informações constante no sistema, o cliente poderá entrar em contato mediante e-mail: contato@bceadvogados.com.br, ou mesmo através de um dos telefones do escritório onde será atendido por profissional treinado pelo escritório, devidamente gabaritado para realizar tal atendimento.

Segurança na Contratação e nos Serviços Prestados: o escritório tem longa experiência em Direito de Trânsito, além de biblioteca com doutrinas, assim como, banco de dados de jurisprudência de decisões administrativas e judiciais em casos debatidos junto ao Detran-RJ. Além disso, no BCE Advogados Associados, o cliente tem o primeiro atendimento direito com advogado, assina a procuração e contrato de honorários, onde, tem a segurança que a demanda em questão será devidamente direcionada. A procuração é instrumento particular de suma importância, onde às partes – cliente e escritório – devem assinar, para firmar os serviços, e, responsabilidades de ambos – contratante e contratado.

Consulta Jurídica: caso o cliente tenha interesse, poderá agendar junto a recepção do escritório consulta jurídica com dia e hora devidamente agendadas, para que possamos analisar a demanda e verificar a viabilidade do pleito requerido. A consulta jurídica tem um valor atribuído, porém, em caso de contratação o valor é descontado. Com o saber jurídico, e, a pratica atribuída aos profissionais, poderá ser verificado a linha defensiva, o panorama da situação, e, a complexidade da demanda.

Honorários: o escritório busca sempre facilitar para com o cliente, neste sentido, os honorários podem ser parcelados. O cliente poderá parcelar ainda mediante cartão de crédito. Lembrando que, os honorários são sempre definidos pela gravidade da demanda, assim como, a complexidade da causa apresentada, frisando sempre que, a atividade jurídica é de meio, e, não de fim.

Para finalizar, caso o leitor tenha interesse em nossos serviços, poderá realizar contato inicial para sanar eventuais dúvidas, ou mesmo, contratar nossos serviços.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS


Recurso – Nova Lei Seca – Considerações

18 de setembro de 2014

Publicado em 18 / 09 / 2014

Prezados Leitores,

Primeiramente, nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2008/2009, onde, desde o ano de 2011 tem atuado exclusivamente em Procedimentos da Antiga Lei Seca e mais recentemente, da Nova Lei Seca, e, em Processos Administrativos de Suspensão de CNH.

Quanto a abordagem da NOVA LEI SECA, devemos analisar um conjunto de particularidades que o procedimento apresenta em cada caso, ou seja, não existe um procedimento ou situação padrão nas demandas processuais.

Isto se dá, uma vez que, podem existir diversas situações pontuais em casa caso, tais como o condutor do veículo poderá recusar ao exame do etilômetro, poderá realizar o teste e constatar índice administrativo ou de intervalo, ou mesmo realizar o teste e constatar índice criminal.

Em caso do condutor recusar ao teste poderá ser verificado um “auto de infração limpo”, ou, com indicação de sinais de alteração, ou mesmo, com declaração de consumo de bebida alcoólica, com isso, temos diversos panoramas distintos que poderão ser trabalhados na demanda administrativa.

Dúvida muito corriqueira apresentada pelos nossos leitores, é no sentido da possibilidade de “êxito” do processo administrativo, onde, neste ponto devemos realizar algumas ponderações que entendemos importantes:

1 – Cada Auto de Infração lavrado no momento da abordagem apresentará uma situação diferente, com isso, o panorama do procedimento deverá ser analisado individualmente, haja vista, a particularidade de cada caso;

2 – No procedimento administrativo, na maioria das vezes, são proferidas decisões contrárias a norma legal, assim como abusivas e ilegais, devendo se buscar a reversão das mesmas durante do procedimento administrativo;

3 – A Antiga Lei Seca teve uma vigência de 4 (quatro) anos, e, a Nova Lei Seca, até o momento são 1 ano e meio, ou seja, ainda existem diversas decisões administrativas (no âmbito do Detran-RJ) e judiciais conflitantes, onde, em casos idênticos ou semelhantes podemos ter decisões divergentes.
4 – O trabalho desenvolvido pelo escritório é buscar o direito identificado na demanda, trabalhando para uma decisão positiva junto ao órgão de trânsito.

A Nova Lei Seca ficou mais rigorosa, e, observamos muitos condutores realizando o teste, uma vez que, acreditam que o pouco consumo muitas vezes horas antes da abordagem não iria indicar presença do álcool.

Mas, na prática, estes condutores estão sendo autuados, já que, em diversos casos em trâmite no escritório, o teste indicou a margem administrativa, 0,05mg/l , 0,06mg/l ou 0,07mg/l.

Importante ressaltar que, estes índices apesar de serem baixos, tem previsão legal, ou seja, existe a infração! Sendo assim, passível da aplicação legal prevista do Art. 165 do CTB, assim como, quem se recusa ao teste do etilômetro.

Neste sentido, em qualquer situação exposta acima, sendo a recusa, ou a realização do teste em qualquer índice, o condutor/recorrente é o “réu” da demanda, e, não o “autor”. Neste sentido, a produção de prova que não havia consumido bebida, ou, que, houve utilização de medicação e/ou outros elementos depende única e exclusivamente do Recorrente para que seja apresentada a tese defensiva, e, tentar buscar reverter a situação – Infração e suas Penalidades.

BCE Advogados Associados


DETRAN-RJ – NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH

9 de setembro de 2014

Publicado em 09 de Setembro de 2014.

 

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.

Observamos inicialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.

A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.

O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, e, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

 

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Novas regras para habilitação

4 de setembro de 2014

Publicado 04 / 09 / 2014

 

Rio – A partir do dia 15, os alunos que fizerem prova prática para tirar carteira de habilitação terão menos tempo para passar pela baliza. Para a categoria B (carro de passeio), em vez de quatro minutos, serão três. O candidato não precisa mais entrar e sair dos obstáculos na primeira etapa do exame. Ele terá que manobrar o veículo no espaço definido e estacioná-lo para ser aprovado.

A fase seguinte começará dentro das balizas, mas sem cronometragem. A partir dali, o aluno terá que tirar o carro e seguir para o percurso de trânsito. Em média, uma prova para obter a carteira de motorista dura 16 minutos, mas esse tempo não conta para aprovação. A mudança no exame está no Manual de Direção Veicular que o Detran-RJ publicou, nesta quarta, no ‘Diário Oficial’ do estado.
Nas outras categorias de habilitação, também haverá alterações. Serão quatro minutos para quem for tentar as carteiras C (caminhão) e D (ônibus)— atualmente, são cinco minutos. E passarão a ser sete minutos para o candidato que fizer baliza para a categoria E (carreta) — por enquanto, vale a regra dos oito minutos.

O manual permite que os candidatos conheçam todas as regras da prova de habilitação e quantos pontos perdem em cada falta. No documento, foram esclarecidos detalhes que, até então, causavam discordância entre examinadores e alunos. É o caso, por exemplo, do que ocorria na saída da baliza. Não ficava claro o que tirava pontos. Agora, ficou estabelecido que não deve ser exigido que o candidato coloque a cabeça para fora da janela.

“Exame mais transparente”

Para o presidente do Detran-RJ, Fernando Avelino, o manual deixa o exame transparente tanto para o candidato quanto para o instrutor e o examinador e coloca um ponto final em várias dúvidas que existiam em relação à prova. “O candidato vai saber quantos pontos foram perdidos e os motivos da perda, acabando assim com questionamentos de resultados que dependiam somente da avaliação do examinador”.

Para quem quiser saber, por exemplo, quais documentos levar para a prova e como se deve fazer a baliza correta basta acessar o site http://www.detran.rj.gov.br e clicar no manual. Os últimos dados do Detran-RJ revelam que duplicou o número de alunos que estão matriculados nas 749 autoescolas credenciadas pelo estado. São 100 mil, atualmente.

Em janeiro, eram cerca de 45 mil. Esse crescimento se deve, principalmente, à ampliação do quadro de examinadores, que passou de 104 por dia para 486. Para a estudante Fernanda dos Santos, 26 anos, que vai tentar pela terceira vez o exame de habilitação, a existência do manual é positiva. “Numa das provas, tinha uma poça d’água e não sabia o que fazer. Acho que agora as regras ficaram claras”.

 

Fonte: Jornal ODia

 


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