Julgamento do recurso de dirigir

A ação do Detran-RJ

O recurso é interposto à autoridade responsável pela aplicação da penalidade – no caso, o Detran-RJ – que o instrui, agregando ao processo todos os documentos relacionados ao assunto e necessários ao julgamento feito pela Jarí. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo segundo do Artigo 285, o Detran-RJ tem até dez dias úteis para instruir o processo e remetê-lo à Jari. Este prazo começa a contar a partir do dia em que o recurso chega no setor responsável pela instrução do processo – Comissão dos 20 Pontos.

 

 A ação da Jari

 Assim que recebe o recurso, a Jari começa a sua análise e julgamento, concluindo pelo seu deferimento (D) ou indeferimento (I).

 

 Qual o significado da decisão da Jari

 

 Deferimento – O deferimento do recurso significa que a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada foi desconsiderada e o processo de julgamento do excesso de pontos, extinto. O motorista pode ficar tranqüilo: aqueles pontos negativos que geraram o processo foram eliminados.

Indeferimento – O indeferimento significa que a Jari não aceitou a impugnação apresentada pelo motorista. Nesse caso, o recurso será remetido automaticamente ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância administrativa de julgamento, que dará a palavra final sobre o caso. O motorista pode continuar a dirigir até a data da publicação da decisão do Cetran, em Diário Oficial. Mas atenção: o motorista deve ficar atento ao resultado do Cetran. Se o órgão de segunda instância confirmar o indeferimento do recurso, a suspensão que lhe foi imposta pelo Detran-RJ passará a valer à meia noite do dia da publicação da decisão.

 

 

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