Motoristas não precisam mais pagar para recorrer de multa

Publicada em 17/03/2010

Para recorrer de multas, os motoristas eram obrigados a pagar e só depois entrar com o recurso.
“Eu acho um absurdo: se você já vai recorrer é porque não tem condições de pagar”, diz cearense.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer.

“Não era para pagar antes. Eu não vou recorrer? E por que eu vou pagar antes?”, questiona um motorista.

Mas, se você precisar licenciar ou transferir o veículo todas as multas, mesmo as que estão sendo julgadas, precisam ser pagas. A Procuradoria da República acha que isso também deveria mudar.

“Se você cria obstáculos para o direito de recorrer você está impossibilitando a própria defesa. E o direito a defesa é sagrado”, aponta o procurador da República Oscar Costa Filho.

O Denatran não alterou esta regra baseado no Código de Trânsito Brasileiro.

“Ele deve pagar a multa, desde que a notificação seja válida”, diz o procurador jurídico do Detran Igor Ponte. 

Fonte: G1

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