Lei Seca – Devolução da CHN pelo DETRAN-RJ

Após o condutor ser parado em Bliz da Lei Seca, o mesmo recusando-se a efetuar o teste, tem sua CHN apreendida, e, começa a discussão quanto a sua devolução.

Ora, normalmente o DETRAN-RJ dá o prazo de 5 (cinco) dias para que o condutor possa retirá-la nas dependencias da Autarquia.

Ocorre que, jurisprudências do TJRJ dizem que, o órgão deve entregar imediatamente, ou seja, entendemos que no dia seguinte a apreensão.

Ora, se assim é, a retenção da carteira por tempo superior àquele necessário à recuperação física do condutor é ato arbitrário e fere seu direito líquido e certo de conduzir veículos, já que habilitado a tanto.

 

 

 

“comete a infração disposta no art. 165 do CTB aquele que “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, cuja penalidade é a multa, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses”

Também impõe o art. 277, § 3º do CTB, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.705/08, ao condutor, que se recusar a se submeter ao “teste do bafômetro”, as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

Ora, e como é cediço, a suspensão do direito de dirigir encerra uma penalidade administrativa limitativa de direito do administrado, exigindo-se, por isso, a instauração de processo administrativo, com a observância das formalidades essenciais à garantia do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

O que não se admite é a retenção indefinida do documento de habilitação do motorista, sem a devida instauração do procedimento administrativo para apurar a infração. É nesse mesmo sentido, aliás, a jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

 

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Uma resposta para Lei Seca – Devolução da CHN pelo DETRAN-RJ

  1. reginaldo guilherme disse:

    Concordo plenamente que a devolucão seja, no mínimo no dia seguinte, pois também concordo que se configure uma arbitrariedade o condutor ficar esperando cinco dias.
    É se nesse ínterim ele for parado em outra blitz, sem carteira, o que acontece?

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