Art. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades

Prezados clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB.

 

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

 

1) A infração é gravíssima, ou seja, são computados no prontuário do condutor infrator 7 (sete) pontos.

2) Como penalidade, é aplicada a multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).

3) Aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR pelo período de 12 (DOZE) meses.

4) No tocante às medidas administrativas, ocorre a retenção do veículo até apresentar condutor habilitado, e, em condições de levar o veículo após a realização de exame do etilometro.

5) Ainda, ocorre no ato o recolhimento da CNH, onde deverá ser retirada junto ao Detran-RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Caros leitores, uma dúvida que é constante entre diversas pessoas é quanto o procedimento de suspensão do direito de dirigir. Isso se dá uma vez que, muitos são informados de forma errada que com o pagamento da infração não ocorre o efeito da penalidade de suspensão, ou mesmo, já que houve a recusa ao teste do etilometro, não pode haver a suspensão do direito de dirigir.

Muito importante destacar que, são informações inverídicas. A penalidade é aplicada a quem paga a multa ou não paga, para quem faz o teste do etilometro e para quem não o faz.

O único meio processual válido para “fugir” das aplicações das penalidades, somente com o devido recurso contra a multa, e, o deferimento do pleito processual administrativo.

O processo administrativo poderá durar até 15 meses percorrendo todas as instâncias do órgão de trânsito.

Um dos pontos importantes quanto ao recurso administrativo é quanto ao momento processual. Uma vez que, se não é realizado o recurso da infração de trânsito – Lei Seca – O Detran-RJ aguardará o trânsito em julgado da multa, ou seja, não caberá mais recurso, contabilizando o prazo processual, para após, aplicar a infração de suspensão em processo administrativo autonomo, após a devida notificação do condutor para aplicação da suspensão.

Ocorre que, se houver brechas, ou mesmo, possibilidades consistentes para recorrer da infração, não caberá argumentações dessas possibilidades no processo de suspensão, isso porque, o momento processual para recorrer já está prescrito, onde só caberá alegações de teses para buscar a diminuição da punição.

 

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel: (21) 4103-4031

Cel: (21) 8273-7826 (Ricardo)

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Uma resposta para Art. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades

  1. jose renato dos santos gomes disse:

    Eu me envolvi em um acidente de transito e tive q fazer o teste e deu q consumi alcool e realmente eu bebi horas antes fui multado dua vezes sem habilitacao e embreaques respondi o processo mas ainda nao paguei a multa e consta no meu prontuario da habilitacao e fui suspencao por dois anos.obs;estava de moto mas sou habilitado para automovel e na. Hora da ocorrencia falei q nao tinha habilitacao e nao dei a habilitacao e consta no meu prontuario as duas multas. O que devo fazer para voltar a dirigir novamente e ate mesmo recorrer do oficio q chegou em minha casa avisando q eu deveria preocurar o posto de habilitacao mas proximo de onde moro.

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