Nova Lei Seca

17 de julho de 2014

Publicado em 17 / 07 / 2014

Prezados Leitores,

Primeiramente, nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2008/2009, onde, desde o ano de 2011 tem atuado exclusivamente em Procedimentos da Antiga Lei Seca e mais recentemente, da Nova Lei Seca, e, em Processos Administrativos de Suspensão de CNH.

Quanto a abordagem da NOVA LEI SECA, devemos analisar um conjunto de particularidades que o procedimento apresenta em cada caso, ou seja, não existe um procedimento ou situação padrão nas demandas processuais.

Isto se dá, uma vez que, podem existir diversas situações pontuais em casa caso, tais como o condutor do veículo poderá recusar ao exame do etilômetro, poderá realizar o teste e constatar índice administrativo ou de intervalo, ou mesmo realizar o teste e constatar índice criminal.

Em caso do condutor recusar ao teste poderá ser verificado um “auto de infração limpo”, ou, com indicação de sinais de alteração, ou mesmo, com declaração de consumo de bebida alcoólica, com isso, temos diversos panoramas distintos que poderão ser trabalhados na demanda administrativa.

Dúvida muito corriqueira apresentada pelos nossos leitores, é no sentido da possibilidade de “êxito” do processo administrativo, onde, neste ponto devemos realizar algumas ponderações que entendemos importantes:

1 – Cada Auto de Infração lavrado no momento da abordagem apresentará uma situação diferente, com isso, o panorama do procedimento deverá ser analisado individualmente, haja vista, a particularidade de cada caso;

2 – No procedimento administrativo, na maioria das vezes, são proferidas decisões contrárias a norma legal, assim como abusivas e ilegais, devendo se buscar a reversão das mesmas durante do procedimento administrativo;

3 – A Antiga Lei Seca teve uma vigência de 4 (quatro) anos, e, a Nova Lei Seca, até o momento são 1 ano e meio, ou seja, ainda existem diversas decisões administrativas (no âmbito do Detran-RJ) e judiciais conflitantes, onde, em casos idênticos ou semelhantes podemos ter decisões divergentes.
4 – O trabalho desenvolvido pelo escritório é buscar o direito identificado na demanda, trabalhando para uma decisão positiva junto ao órgão de trânsito.

A Nova Lei Seca ficou mais rigorosa, e, observamos muitos condutores realizando o teste, uma vez que, acreditam que o pouco consumo muitas vezes horas antes da abordagem não iria indicar presença do álcool.

Mas, na prática, estes condutores estão sendo autuados, já que, em diversos casos em trâmite no escritório, o teste indicou a margem administrativa, 0,05mg/l , 0,06mg/l ou 0,07mg/l.

Importante ressaltar que, estes índices apesar de serem baixos, tem previsão legal, ou seja, existe a infração! Sendo assim, passível da aplicação legal prevista do Art. 165 do CTB, assim como, quem se recusa ao teste do etilômetro.

Neste sentido, em qualquer situação exposta acima, sendo a recusa, ou a realização do teste em qualquer índice, o condutor/recorrente é o “réu” da demanda, e, não o “autor”. Neste sentido, a produção de prova que não havia consumido bebida, ou, que, houve utilização de medicação e/ou outros elementos depende única e exclusivamente do Recorrente para que seja apresentada a tese defensiva, e, tentar buscar reverter a situação – Infração e suas Penalidades.

BCE Advogados Associados


Expediente – Atendimento do Escritório durante a Copa do Mundo

12 de junho de 2014

Publicado em 11 / 06 / 2014

Prezados Leitores e Clientes,

Com relação ao expediente do escritório BCE Advogados nos dias de jogos do Brasil, e, jogos que serão realizados nesta primeira etapa, seguem às informações de funcionamento.

JOGOS DO BRASIL

Dia 12 / 06 – Brasil X Croácia – quinta-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 17 / 06 – Brasil X México – terça-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 23 / 06 – Brasil X Camarões – segunda-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

JOGOS NO RIO DE JANEIRO –RJ

Dia 18 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 13:00 HR

Dia 25 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 14:00 HR

Em caso de urgência, dúvidas sobre procedimento e demais poderá ser enviado e-mail para: contato@bceadvogados.com.br ou Tel.: (21) 9.8273-7826 (Ricardo Caetano)

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – DEMANDA JUDICIAL

21 de maio de 2014

Publicado em 21 de Maio de 2014.

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.

Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.

A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.

O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN-RJ X INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DIVERGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS. ART. 165 DO CTB – NOVA LEI SECA. SUSPENSÃO DA CNH

8 de maio de 2014

Publicado em 07 / 05 / 2014

Inicialmente, devemos atentar para alguns pontos importantes do direito processual e material da matéria em tela. O Processo Administrativo de Trânsito é muito mais complexo do que se apresenta, assim como, trabalha-se nele questões de Direito de Trânsito, Direito Processual, Direito Administrativo e Direito Constitucional que são matérias de alta complexidade que devem ser trabalhadas de forma homogênea.

O Processo Administrativo de Trânsito sobre com os julgadores do órgão de trânsito, onde que, observamos em nossa vasta experiência em processos do tipo, com atuação desde o ano de 2008, que, os julgadores nomeados para às juntas – Defesa Prévia e JARI – não tem conhecimento legal, sendo que, muitos nem servidores do órgão de trânsito são, tratam-se de comissionados, terceirizados, indicações politicas e demais, sem qualquer conhecimento da matéria.

Ainda, o CETRAN-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – RJ tem profissionais com maior qualificação para analisarem a demanda processual de trânsito.

CUIDADO COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DESCONHECIDAS / DESPACHANTES E DEMAIS SEM A ASSINATURA DE PROCURAÇÃO

Neste ponto, precisamos informar que muitos indivíduos, ditos, profissionais de direito de trânsito ficam na porta dos órgãos de trânsito ofertando serviços, dizem que o percentual de êxito é alta, e, alinham uma tese defensiva totalmente ilegal e inválida, pois toda a questão processual tem um prazo para interpor seu recurso, sob pena de preclusão da demanda.

Em nossa análise não compete questionar matéria já preclusa junto ao órgão de trânsito, uma vez que, caso o processo administrativo seja indeferido ou mesmo transitado em julgado por inércia da parte, não compete questionar fora do momento processual demanda processual.

É de suma importância a contratação de um profissional com conhecimento em direito de trânsito, mas, também nas áreas: constitucional, administrativo, processual.

Ainda, é importante que o cliente tenha a consciência que é necessária a outorga de poderes mediante PROCURAÇÃO, onde, com os poderes indicados, o profissional, de preferencia Advogado, cuidará da demanda processual, será responsável pelos prazos e demais.

Observamos que, muitos “profissionais” não pedem a PROCURAÇÃO, com isso, a responsabilidade da demanda FICA COM O CLIENTE, E NÃO COM O CONTRATADO, JÁ QUE ÀS PEÇAS PROCESSUAIS E DEMAIS FICARAM NA REAL RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, JÁ QUE, SEM A PROCURAÇÃO NÃO EXISTE A RESPONSABILIDADE LEGAL NA CAUTELA DO PROCESSO.

É necessário a procuração para cuidar com mais cautela, zelo e atenção do processo, assim como o Advogado é responsável legal por aquela demanda processual em especial, onde, o despachante não pode atuar junto ao Detran-RJ sem procuração.

COM ISSO FIRME O CONTRATO DE SERVIÇOS SOMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE É O INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL GABARITADO PARA TAL PRÁTICA.

A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO

Observamos nos últimos meses principalmente que o órgão de trânsito tem industrializado às decisões proferidas, ou seja, decisões idênticas sem qualquer fundamentação / motivação das mesmas que devem acarretar a nulidade do processo administrativo.

Muitas das decisões são padrões, sem fundamentação jurídica, somente uma linha única e sem qualquer analise de cada decisão, acarretando total insegurança jurídica administrativa, uma vez que existem diversas decisões incoerentes do detran.

DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

O processo de suspensão da cnh, no caso do ART. 165 do CTB, na vigência da ANTIGA LEI SECA, permite uma dosimetria da pena aplicada, até mesmo por questão de individualização da pena aplicada.

Apesar da norma legal determinar no Art. 165 do CTB que a pena são de 12 (doze) meses, a mesma é regulamentada para uma proporcionalidade de 4 meses à 12 meses, mediante requisitos legais, assim como, pode-se utilizar por principio da individualização da sanção administrativa tal norma reguladora, uma vez que tal precisão está prevista e tem condão no caso concreto de proporcionalizar a pena.

Tal aplicabilidade não se encontra expressa na NOVA LEI SECA, tem que iremos comentar em outro momento.

Com isso, deve o órgão de trânsito, ao aplicar a sanção administrativa mais o curso de reciclagem – CRCI e prova, que são caráter pedagógico da pena, analisar o caso concreto e aplicar a pena justa e de direito ao caso concreto.


Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – AÇÃO JUDICIAL

1 de maio de 2014

Publicado em 01 de Maio de 2014

Prezados Leitores,

Conforme já publicado anteriormente, o Detran-RJ desde Janeiro de 2013 tem instaurado diversos processos de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Porém, iremos focar neste texto somente os Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir – PSDD referente a Antiga Lei Seca, tipificada no art. 165 do CTB.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão irá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

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Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro

14 de abril de 2014

Publicado em 14 / 04 / 2014

Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados.
Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.
Rosanne D’Agostino
Do G1, em São Paulo

Arte embriaguez (Foto: Arte/G1)

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760 para punir motoristas que tentavam escapar da pena se negando a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os motoristas, como testemunhas, vídeos, fotos, entre outros, que já resultaram em condenações.

O valor da multa aumentou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (dobrado se o motorista seja reincidente em um ano), medida que já é considerada fator de diminuição de acidentes.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool acima do permitido no sangue, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a “capacidade motora” para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão “concentração de álcool” (veja ao lado).

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o motorista que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.
Liberados

No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg/L de sangue, índice superior ao permitido por lei.

Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas sim que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa”, escreveu na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu “abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)”. Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

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caso, segundo o juiz, o acusado disse que tinha bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h, e que “não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer”.

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado tinha bebido, já que estava com os “olhos vermelhos e hálito de álcool”, mas que “falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado”. “Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora”, ressalvou.

O magistrado afirma ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são “apenas meios de prova e nada mais”.

“Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame”, argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por etilômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, “o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”. “A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime e tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada”, escreveu.

O que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”

Diógenes Hassan Ribeiro, desembargador do TJ-RS

O magistrado afirma que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso, retroage (vale para casos antes da lei). “É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120kg, por exemplo”, argumentou.

voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, “depois de ‘usar celular ao volante’, dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido”. “Neste quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos”, afirmou. “A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais”, defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações

novo entendimento sobre a lei, no entanto, não é sempre utilizado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que os testes do bafômetro realizados dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 ao todo, contra 425.009 em 2012 e 95.137 no ano anterior.
O número de presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014 foram presos 2.322 motoristas embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: doze garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, atitude, elocução, andar e coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.

Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”

Dirceu Rodrigues Alves Jr, Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet)
Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool do permitido no sangue, também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado para absolver.

“A lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração”, destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso em junho do ano passado.

Segundo ele, “no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais do que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada”. “Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais”, destacou.
Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, “deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação”. A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.

Teoria do perigo

A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó, um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não ofereceu nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg/L de álcool no sangue pelo texto do bafômetro, “olhos vermelhos e hálito etílico”.

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.
A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio de comprovar a embriaguez. “A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa”, entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.

Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é de que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. “A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível”, afirma.

Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”
Leonardo Pantaleão, advogado e professor do Complexo Damásio de Jesus

Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. “São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro.”

“Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”, complementa.

Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. “Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem, esse é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente”, afirma.

Segundo Alves, estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer tipo de indivíduo diminui sua capacidade motora. “Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”, alerta.

Ele ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. “Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito.”


Cuidados na Contratação de Serviços – Direito de Trânsito

10 de abril de 2014

Publicado em 10 de Abril de 2014

Prezados Leitores,

Retorno com o alerta para a contratação de serviços de direito de trânsito, em procedimentos de lei seca, e, processos de suspensão do direito de dirigir.

Em nosso escritório atualmente estamos recebendo diversos clientes que foram ludibriados por despachantes se passando por advogados.

Fica o alerta! Advogado solicita a assinatura de procuração para outorgar poderes para cuidar da demanda processual, o despachante não pede assinatura em procuração, mas, em algumas vezes em formulários do detran-rj ou mesmo em peças prontas antecipadamente.

Exija que o atendimento seja realizado com profissional da área jurídica.

Por fim, lembramos que, o processo administrativo de trânsito não necessita de despachante, advogado, entre outros, a própria parte pode interpor recurso sem a obrigatoriedade de contratar esses serviços.

O diferencial do nosso escritório é o Acompanhamento Processual, Acompanhamento de Prazos, Sistema disponibilizado ao cliente para acesso de todo o processo, andamento, decisões e demais.

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – Suas Particularidades e Complexidades

24 de março de 2014

Publicado em 23/03/2014

Prezados Leitores,

Iniciamos a exposição chamando atenção para o que tem ocorrido no DETRAN-RJ, no que diz respeito ao Processo Administrativo de Trânsito – PAT.

Todos os P.A.s junto ao órgão de trânsito são altamente complexos, com agravantes dos profissionais que estão julgando não terem o conhecimento legal pertinente a demanda processual, assim como ainda, muitos julgamentos estarem beirando a ilegalidade administrativa, face ao rito processual, ao direito material, princípios constitucionais e demais, dificultando assim uma decisão correta do órgão.

Essa exposição é importante para que nossos leitores e clientes venham a entender a grande dificuldade do procedimento, uma vez que, não há como garantir, afirmar que vai ser deferido, julgado procedente a demanda processual.

Tal afirmação seria uma negligência por parte de qualquer profissional, face a verdadeira realidade junto ao processo administrativo, uma vez que, o que tem ocorrido é uma verdadeira insegurança jurídica administrativa, haja vista, decisões de processos com o direito semelhante, porém, mais acabamos tendo decisões diferentes.

Superado essa analise inicial, precisamos advertir nossos leitores da imperiosa necessidade de que, quando houver a contração de qualquer profissional seja mediante escritório físico, ou mesmo, virtual solicite, requeira, obrigue que seja firmado o contrato mediante PROCURAÇÃO.

A procuração é o instrumento particular que dá poderes ao profissional para atuar no processo em questão, e, muitas vezes, clientes são enganados por supostos profissionais que se passam por advogados. Em nossa experiência, temos diversos clientes que foram a procura dos melhores preços, mais baratos, e, foram parar em despachantes que não cumpriram prazos, não fizeram peças processual com o mínimo de requisitos defensivos possíveis.

É importante destacar que, quando o cliente contrata um despachante que não outorga poderes, ou mesmo, contratação de serviços pela internet, se tem problemas graves, uma vez que, não há qualquer responsabilidade daquele profissional com a demanda, assim como, o cliente fica responsável por toda a demanda e não pelo profissional contratado já que o cliente cuidará de toda a demanda processual, acompanhamento de prazos, e demais, ainda, ficará responsável por protocolos e demais junto ao órgão de trânsito.

Por fim, o processo administrativo tanto de suspensão do direito de dirigir assim como o procedimentos de lei seca são complexos, devendo ser identificado o direito a ser guerreado, e, devendo buscar a decisão satisfatória, percorrendo até o última instância, e, se for necessário, recorrer ao Poder Judiciário.

BCE Advogados Associados

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NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH – DETRAN-RJ

6 de março de 2014

Publicado em 06/03/2014

Observamos que, desde o mês de Fevereiro de 2014 o Detran-RJ tem emitido Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega até o dia 17 de Março de 2014.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, o processo ao final correu a revelia do procedimento.
Com isso, em um primeiro momento, poderá ser verificada a possibilidade de interpor um Recurso Especial junto ao Cetran-RJ, para questionar determinados pontos do processo administrativo de trânsito e falhas que por ventura ocorreram durante o referido processo.

Sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE.
Na forma como o DETRAN tem procedido, torna-se aconselhável que interessado aproveite a oportunidade para apresentar sua defesa no órgão de transito, para tanto, o recurso tem que ser bem feito e com conhecimento da legislação, senão irá perder a chance de resolver o problema.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).
Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

BCE Advogados Associados
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RECESSO DE CARNAVAL

24 de fevereiro de 2014

Publicado em 24 de Fevereiro de 2014

O escritório BCE Advogados Associados estará de recesso por força das comemorações de carnaval, iniciando no dia 28 de Fevereiro de 2014 (sexta-feira) até o dia 05 de Março de 2014 (quarta-feira).

Retornando às atividades normais no dia 06 de Março de 2014 (quinta-feira), onde poderá ser solicitado consulta jurídica, agendamentos, e demais procedimentos.

Por fim, durante todo o recesso de carnaval, poderão ser realizadas consultas jurídicas e solicitação de assessoria mediante e-mail.

Solicitamos que, no e-mail sejam enviados os seguintes documentos para adiantar o atendimento: Notificações recebidas, e, Auto de Infração, assim como um pequeno relato dos fatos. Ainda, poderá ser solicitado agendamento da consulta jurídica junto ao escritório.

Ainda, estaremos disponibilizando telefone de contato para atendimento emergencial e breve orientação.

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Telefone: (Atendimento Emergencial) 9.8273-7826


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