Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro

14 de abril de 2014

Publicado em 14 / 04 / 2014

Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados.
Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.
Rosanne D’Agostino
Do G1, em São Paulo

Arte embriaguez (Foto: Arte/G1)

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760 para punir motoristas que tentavam escapar da pena se negando a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os motoristas, como testemunhas, vídeos, fotos, entre outros, que já resultaram em condenações.

O valor da multa aumentou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (dobrado se o motorista seja reincidente em um ano), medida que já é considerada fator de diminuição de acidentes.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool acima do permitido no sangue, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a “capacidade motora” para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão “concentração de álcool” (veja ao lado).

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o motorista que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.
Liberados

No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg/L de sangue, índice superior ao permitido por lei.

Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas sim que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa”, escreveu na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu “abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)”. Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

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caso, segundo o juiz, o acusado disse que tinha bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h, e que “não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer”.

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado tinha bebido, já que estava com os “olhos vermelhos e hálito de álcool”, mas que “falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado”. “Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora”, ressalvou.

O magistrado afirma ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são “apenas meios de prova e nada mais”.

“Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame”, argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por etilômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, “o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”. “A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime e tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada”, escreveu.

O que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”

Diógenes Hassan Ribeiro, desembargador do TJ-RS

O magistrado afirma que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso, retroage (vale para casos antes da lei). “É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120kg, por exemplo”, argumentou.

voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, “depois de ‘usar celular ao volante’, dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido”. “Neste quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos”, afirmou. “A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais”, defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações

novo entendimento sobre a lei, no entanto, não é sempre utilizado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que os testes do bafômetro realizados dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 ao todo, contra 425.009 em 2012 e 95.137 no ano anterior.
O número de presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014 foram presos 2.322 motoristas embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: doze garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, atitude, elocução, andar e coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.

Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”

Dirceu Rodrigues Alves Jr, Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet)
Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool do permitido no sangue, também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado para absolver.

“A lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração”, destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso em junho do ano passado.

Segundo ele, “no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais do que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada”. “Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais”, destacou.
Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, “deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação”. A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.

Teoria do perigo

A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó, um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não ofereceu nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg/L de álcool no sangue pelo texto do bafômetro, “olhos vermelhos e hálito etílico”.

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.
A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio de comprovar a embriaguez. “A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa”, entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.

Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é de que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. “A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível”, afirma.

Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”
Leonardo Pantaleão, advogado e professor do Complexo Damásio de Jesus

Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. “São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro.”

“Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”, complementa.

Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. “Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem, esse é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente”, afirma.

Segundo Alves, estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer tipo de indivíduo diminui sua capacidade motora. “Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”, alerta.

Ele ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. “Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito.”


Cuidados na Contratação de Serviços – Direito de Trânsito

10 de abril de 2014

Publicado em 10 de Abril de 2014

Prezados Leitores,

Retorno com o alerta para a contratação de serviços de direito de trânsito, em procedimentos de lei seca, e, processos de suspensão do direito de dirigir.

Em nosso escritório atualmente estamos recebendo diversos clientes que foram ludibriados por despachantes se passando por advogados.

Fica o alerta! Advogado solicita a assinatura de procuração para outorgar poderes para cuidar da demanda processual, o despachante não pede assinatura em procuração, mas, em algumas vezes em formulários do detran-rj ou mesmo em peças prontas antecipadamente.

Exija que o atendimento seja realizado com profissional da área jurídica.

Por fim, lembramos que, o processo administrativo de trânsito não necessita de despachante, advogado, entre outros, a própria parte pode interpor recurso sem a obrigatoriedade de contratar esses serviços.

O diferencial do nosso escritório é o Acompanhamento Processual, Acompanhamento de Prazos, Sistema disponibilizado ao cliente para acesso de todo o processo, andamento, decisões e demais.

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – Suas Particularidades e Complexidades

24 de março de 2014

Publicado em 23/03/2014

Prezados Leitores,

Iniciamos a exposição chamando atenção para o que tem ocorrido no DETRAN-RJ, no que diz respeito ao Processo Administrativo de Trânsito – PAT.

Todos os P.A.s junto ao órgão de trânsito são altamente complexos, com agravantes dos profissionais que estão julgando não terem o conhecimento legal pertinente a demanda processual, assim como ainda, muitos julgamentos estarem beirando a ilegalidade administrativa, face ao rito processual, ao direito material, princípios constitucionais e demais, dificultando assim uma decisão correta do órgão.

Essa exposição é importante para que nossos leitores e clientes venham a entender a grande dificuldade do procedimento, uma vez que, não há como garantir, afirmar que vai ser deferido, julgado procedente a demanda processual.

Tal afirmação seria uma negligência por parte de qualquer profissional, face a verdadeira realidade junto ao processo administrativo, uma vez que, o que tem ocorrido é uma verdadeira insegurança jurídica administrativa, haja vista, decisões de processos com o direito semelhante, porém, mais acabamos tendo decisões diferentes.

Superado essa analise inicial, precisamos advertir nossos leitores da imperiosa necessidade de que, quando houver a contração de qualquer profissional seja mediante escritório físico, ou mesmo, virtual solicite, requeira, obrigue que seja firmado o contrato mediante PROCURAÇÃO.

A procuração é o instrumento particular que dá poderes ao profissional para atuar no processo em questão, e, muitas vezes, clientes são enganados por supostos profissionais que se passam por advogados. Em nossa experiência, temos diversos clientes que foram a procura dos melhores preços, mais baratos, e, foram parar em despachantes que não cumpriram prazos, não fizeram peças processual com o mínimo de requisitos defensivos possíveis.

É importante destacar que, quando o cliente contrata um despachante que não outorga poderes, ou mesmo, contratação de serviços pela internet, se tem problemas graves, uma vez que, não há qualquer responsabilidade daquele profissional com a demanda, assim como, o cliente fica responsável por toda a demanda e não pelo profissional contratado já que o cliente cuidará de toda a demanda processual, acompanhamento de prazos, e demais, ainda, ficará responsável por protocolos e demais junto ao órgão de trânsito.

Por fim, o processo administrativo tanto de suspensão do direito de dirigir assim como o procedimentos de lei seca são complexos, devendo ser identificado o direito a ser guerreado, e, devendo buscar a decisão satisfatória, percorrendo até o última instância, e, se for necessário, recorrer ao Poder Judiciário.

BCE Advogados Associados

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NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH – DETRAN-RJ

6 de março de 2014

Publicado em 06/03/2014

Observamos que, desde o mês de Fevereiro de 2014 o Detran-RJ tem emitido Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega até o dia 17 de Março de 2014.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, o processo ao final correu a revelia do procedimento.
Com isso, em um primeiro momento, poderá ser verificada a possibilidade de interpor um Recurso Especial junto ao Cetran-RJ, para questionar determinados pontos do processo administrativo de trânsito e falhas que por ventura ocorreram durante o referido processo.

Sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE.
Na forma como o DETRAN tem procedido, torna-se aconselhável que interessado aproveite a oportunidade para apresentar sua defesa no órgão de transito, para tanto, o recurso tem que ser bem feito e com conhecimento da legislação, senão irá perder a chance de resolver o problema.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).
Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

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RECESSO DE CARNAVAL

24 de fevereiro de 2014

Publicado em 24 de Fevereiro de 2014

O escritório BCE Advogados Associados estará de recesso por força das comemorações de carnaval, iniciando no dia 28 de Fevereiro de 2014 (sexta-feira) até o dia 05 de Março de 2014 (quarta-feira).

Retornando às atividades normais no dia 06 de Março de 2014 (quinta-feira), onde poderá ser solicitado consulta jurídica, agendamentos, e demais procedimentos.

Por fim, durante todo o recesso de carnaval, poderão ser realizadas consultas jurídicas e solicitação de assessoria mediante e-mail.

Solicitamos que, no e-mail sejam enviados os seguintes documentos para adiantar o atendimento: Notificações recebidas, e, Auto de Infração, assim como um pequeno relato dos fatos. Ainda, poderá ser solicitado agendamento da consulta jurídica junto ao escritório.

Ainda, estaremos disponibilizando telefone de contato para atendimento emergencial e breve orientação.

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO DE TRÂNSITO

11 de fevereiro de 2014

Prezados Leitores,

Nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2009. Nossa atuação está voltada em procedimentos de lei seca ou mesmo em processos de suspensão do direito de dirigir.

ATENÇÃO: O cliente deve buscar profissionais especializados conhecedores do Direito de Trânsito, e, que possam agir com transparência e seriedade, devendo o interessado duvidar sempre de “profissionais” que prometem sempre reverter todos os procedimentos, com percentuais diferenciados.

Ainda, muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

CUIDADO: Ao contratar serviços de escritórios pela internet de outros Estados com entrega das peças processuais, uma vez que, muitas vezes, a fundamentação está falha, com legislação, resoluções e demais revogadas, ou mesmo sem qualquer validade jurídica.

Importante o cliente ter total conhecimento do que está contratando, até onde o escritório ou profissional irá atuar, assim como suas obrigações e deveres.

Isso se dá pela enorme quantidade de clientes atendidos por “profissionais” que muitas vezes prometem o deferimento, com altos índices de processos julgados procedentes, e, quanto estão sob nosso cuidado, verificamos que os mesmos nada fizeram, ou mesmo, pela metade, causando prejuízo na defesa do cliente.

DESTAQUE: MUITO CUIDADO AO CONTRATAR SERVIÇOS COM PREÇOS TOTALMENTE EM DESACORDO COM O REAL SERVIÇO E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.

A IMPORTÂNCIA DA PROCURAÇÃO: A PROCURAÇÃO é muito importante ao escritório ou profissional onde o cliente irá designar o advogado para cuidar, se responsabilizar junto ao processo, por força disso EXIJA A PROCURAÇÃO. Sem a procuração o responsável legal será o cliente.

Com a PROCURAÇÃO, o cliente terá segurança jurídica e um profissional atuante, responsável pelo processo, seu acompanhamento, contagem de prazo e demais procedimentos junto ao processo.

SEM A PROCURAÇÃO, FRISA-SE, A RESPONSABILIDADE É DO CLIENTE, E NÃO DO PROFISSIONAL. NESSES CASOS O ESCRITÓRIO ACABA INDUZINDO O CLIENTE A ASSINAR ALGUNS REQUERIMENTOS, E, “FICA RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS”, sem qualquer transparência e informação concreta sobre o andamento do processo.

NO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS: O cliente contratante recebe um usuário e senha para acessar o sistema e ter acesso ao processo completo, andamento e demais, podendo requerer a qualquer momento acesso ao escritório para ter acesso ao processo físico completo.

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Antiga Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Nova Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontos

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por velocidade superior à 50%

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Dirigir Moto Sem Capacete

Procedimentos da Nova Lei Seca

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VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO DO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS – LEI SECA E SUSPENSÃO DA CNH

9 de fevereiro de 2014

Prezados Clientes,

Nosso escritório é especializado em procedimentos da Nova Lei Seca, e, em Processos de Suspensão do Direito de Dirigir, atuando com Direito de Trânsito desde 2009.

1 – Nossos serviços compreendem desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, acompanhamento de prazos processuais, diligências junto ao órgão de trânsito, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

2 – Nosso escritório atua desde o ano de 2009 com Direito de Trânsito, tendo atuado em centenas de milhares de processos de trânsito, tendo assim vasta experiência no ramo de atuação.

3 – Nosso escritório é composto com profissionais especializados em Direito de Trânsito, destacando assim contencioso em Direito de Trânsito para melhor cuidar dos processos em questão.

4 – Nossos honorários podem ser pagos de forma parcelada (cartão ou cheque), ou, através de desconto mediante pagamento em espécie ou cheque.

5 – Importante ressaltar que, todo o procedimento é realizado pelo escritório, mediante assinatura da procuração para inicio dos serviços.

6 – Nosso escritório proporciona ao cliente usuário e senha para acessar mediante o site do escritório dados, ficha do processo, acompanhamento processual e decisões ao longo do processo, com transparência, independência e controle direto às informações.

7 – ATENÇÃO: muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

8 – CUIDADO: ao contratar serviços pela internet, e demais, já que muitos prometem que conseguem deferimento dos processos, ou seu dinheiro de volta. É importante ter discernimento quanto a matéria, já que, no ambiente virtual, a empresa não tem endereço fixo, CNPJ qualquer empresa nos dias atuais pode tirar.

9 – É importante o cliente procurar informações, e, profissionais que sejam gabaritados para o serviço contratado. Assim como, a contratação de serviço pela internet deve ser zelada já que a pessoa contratada para elaborar às peças de defesa pode atrasar a entrega, perder prazo, e pior TODA A RESPONSABILIDADE DE ENTREGA FICA COM O CLIENTE, SE A EMPRESA ENTREGA NO PRAZO LIMITE PARA PROTOCOLO, O CLIENTE FICARÁ SEM SUPORTE ADEQUADO, UMA VEZ QUE O DIA-A-DIA É CORRIDO. ALÉM DISSO, ENVIAR PELOS CORREIOS POR A.R. GERAM MAIS GASTOS AO CLIENTE, DEVENDO SER COLOCADO NA BALANÇA TAL PRATICA.


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PROCEDIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – NOVA LEI SECA

4 de fevereiro de 2014

Publicado em 04 de Fevereiro de 2014.

O processo administrativo de trânsito, assim como o procedimento em face às infrações de trânsito devem proporcionar ao cliente em geral os direitos básicos constitucionais de ampla defesa e ao contraditório.
Ainda, é dever do órgão de trânsito julgador proferir decisão devidamente motiva /ou fundamentada com decisão jurídica em cada ponto arguido pelo recorrente.

Nosso escritório atua desde 2009 com Direito de Trânsito, atuando em processos de suspensão do direito de dirigir, e, procedimentos de infrações do art. 165 do CTB, conforme Lei Federal nº. 11.705/2008, conhecida como ANTIGA LEI SECA, e, Lei Federal nº. 12.760/2012, conhecida como NOVA LEI SECA.

AS VANTAGENS DE RECORRER JUNTO AO ESCRITORIO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nosso escritório atua em todo o procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito, desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração – , Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências junto ao órgão de trânsito, acompanhamento de prazos, diligências junto ao órgão de trânsito, requerimentos, e, demais procedimentos pertinentes a demanda processual administrativa de trânsito.

Nossos honorários são alinhados a gravidade, tempo levado para acompanhar o processo de trânsito, situação complexa, isso porque, uma demanda como processo de suspensão do direito de dirigir, ou, processo em face da infração da lei seca poderá levar de 3 (três) meses à 12 (doze) meses, em alguns casos poderá levar mais tempo.
Ainda, nossos honorários são parcelados mediante cartão de crédito ou mediante cheque, assim como, proporcionado desconto para pagamento à vista. Não será cobrado qualquer valor adicional após a contratação, assim como, o acompanhamento processual é até o final da demanda administrativa.

Importante destacar que nosso escritório atua com transparência, lealdade ao cliente, informando cada passo do processo, decisões no decorrer do mesmo, relatórios, informações de documentos e demais.
Após assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços, assim como a entrega dos documentos, o escritório BCE Advogados Associados irá atuar em todo o processo, sem que nosso cliente tenha qualquer deslocamento ao órgão de trânsito.

Independente da situação o escritório orienta a recorrer em toda a via administrativa, uma vez que, durante a demanda processual administrativa junto ao órgão de trânsito, poderá ser identificado algum defeito praticado pelo órgão, onde, em via judicial poderá ser arguida.

Ainda, mesmo que tenhamos decisões conflitantes em parênteses com situações idênticas, o Detran é órgão especializado, e, não poderá o recorrente sofrer sanções administrativas até a decisão final, com transito em julgado, da demanda processual.

Com isso, uma demanda administrativa nos dias atuais tem levado de 3 (três) meses à 15 (quinze) meses em alguns casos.

Ainda, o escritório disponibiliza acompanhamento do processo por parte do cliente, junto ao endereço eletrônico do escritório – http://www.bceadvogados.com.br – mediante login e senha gerados pelo escritório.

Junto ao sistema do escritório, o cliente poderá verificar a ficha do cliente, assim como o andamento processual e demais informações sobre o processo, gerando assim maior acompanhamento e transparência do processo administrativo.
O BCE Advogados Associados, elabora suas peças processuais de acordo com a norma legal vigente buscando assim às melhores teses defensivas, assim como elaboração de uma defesa consistente com jurisprudência obtidos junto ao órgão de trânsito, assim como elaboração de teses defensivas inovadoras junto ao procedimento. Lembrando que, além de se ter uma tese defensiva consolidada, importante também é o acompanhamento de prazos para que não haja a interposição intempestiva de defesa e recursos que podem gerar prejuízos ao cliente.

Por fim, caso o cliente, tenha interesse em agendar uma consulta jurídica ou mesmo uma analise preliminar da demanda processual, poderá ser encaminhado ao escritório, ou mesmo agendando pelos contatos abaixo indicados.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br
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CONTATOS -BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

4 de fevereiro de 2014

RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

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Processo Administrativo de Trânsito – Rito Processual

31 de janeiro de 2014

Publicado em 31 / 01 / 2014

O Processo Administrativo de Trânsito deve respeitar princípios de legalidade, proporcionando ao recorrente o direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório.

Importante destacar que, em uma infração de trânsito qualquer ou mesmo, em um processo de suspensão do direito da CNH, cassação do direito de dirigir e demais procedimentos, é direito do recorrente usufruir do direito constitucional a um processo administrativo perante ao órgão de trânsito autuador, buscando apresentar sua defesa, alegações e demais em face daquela infração.

isso, o processo administrativo inicia-se com uma Defesa Prévia, onde, em caso de indeferimento da Defesa, com decisão administrativa devidamente fundamentada, o recorrente poderá apresentar recurso à JARI. Em média, observamos um tempo médio atual de 1 a 3 meses para que o órgão julgador venha a proferir a decisão quanto a matéria questionada.

Superada a Defesa Prévia, caberá Recurso de 1ª instância junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – perante ao órgão que veio a autuar o recorrente, onde, novamente caberá ao órgão julgador proferir decisão devidamente motivada, justificando o deferimento ou indeferimento.

Novamente, se o Recurso em 1ª instância for indeferido, o órgão de trânsito normalmente expede Ofício com o comunicado do indeferimento, data da publicação do mesmo em Diário Oficial, e, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Recurso de 2ª instância junto ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.

No referido recurso de 2ª instância não caberá mais apelação administrativa de sua decisão, apesar de entendermos que existe possibilidade de se questionar a decisão do órgão de 2ª instância ao Diretor-Presidente do órgão de trânsito em Recurso Hierárquico Superior, porém, o órgão assim não entende.

Nesta face processual – 2ª instância – o processo tem levado de 6 a 8 meses para ter uma decisão quanto a matéria questionada. O elevado tempo é decorrente de enorme acumulo de processos do Estado do Rio de Janeiro junto ao Cetran-RJ.

Com isso, após a decisão final junto ao Cetran-RJ, ocorrerá o efeito do trânsito em julgado da decisão administrativa NÃO CABENDO MAIS RECURSO ADMINISTRATIVO QUANTO A MATÉRIA, ou seja, se o recorrente interpôs defesa e recursos junto ao órgão de trânsito em face da infração do Art. 165 do CTB – Lei Seca, no ano de 2011, e, na época o mesmo ficou inerte, ou, apresentou defesa e a mesma for indeferida, o processo irá transitar em julgado, ou seja, NÃO CABERÁ RECUSO APÓS O REFERIDO EFEITO POSTERIORMENTE.

O órgão de trânsito poderá até recepcionar a defesa ou recurso daquela época, uma vez que é direito constitucional do recorrente a peticionar, mas, o mesmo deverá ser julgado precluso, ou seja, fora do prazo para recorrer, não existindo qualquer efeito a peça apresentada junto ao órgão de trânsito.

Importante destacar que, são momentos processuais diversos o que ocorreu em 2009 / 2010 / 2011 / 2012 (isso porque houve possibilidade do recorrente interpor Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância e Recurso de 2ª instância em face das infrações na época oportuna), se ocorreram infrações de trânsito de qualquer natureza, e, que venha a ter consequências atuais – suspensão da cnh – não se pode questionar o mérito das mesmas no momento processual atual, no caso, em um processo de suspensão caso tenha sido instaurado.

Lembramos que, o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos devem ser respeitados pela Administração Pública para instauração do processo de suspensão, tal prazo não é do recebimento da notificação, já que a obrigatoriedade é pela instauração do processo.

O processo administrativo de trânsito tem suas particularidades, e, o recorrente deve extrair em toda a extensão deste processo a motivação e fundamentação das decisões sob pena de incorrer em ilegalidades, e, podendo assim gerar uma nulidade do processo em questão.

Por fim, a orientação é sempre percorrer todo o processo administrativo já que, durante todo o procedimento, o recorrente não sofrerá sanções administrativas, assim como, poderá colher defeitos praticados pelo órgão julgador durante o processo.


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