CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE TRÂNSITO

12 de agosto de 2014

Publicado em 12 / 08 / 2014

Prezados Leitores,

Inicialmente, é importante sempre informar aos nossos leitores a importância da contratação de profissionais gabaritados para atuação junto ao Detran-RJ, em PAT – Processo Administrativo de Trânsito.

Segue mais como um alerta, uma vez que, verificamos em nossa experiência que diversos clientes são ludibriados seja pela internet, ou mesmo, em escritórios de despachantes que se passam por escritório de advogados.

O escritório de advocacia sempre o cliente irá assinar a PROCURAÇÃO, sendo assim, EXIJA A PROCURAÇÃO, para que seja assinada, e, com isso, o cliente venha a outorgar poderes para atuação junto ao Detran-RJ, naquele procedimento específico de trânsito.

Nestes casos, verificamos uma enorme quantidade de clientes que assinam um requerimento próprio do detran-rj, em peças já preparadas pelos “despachantes”. Com isso, o processo administrativo é de responsabilidade do cliente, uma vez que, não gera uma responsabilidade direta para o referido “escritório que houve a contratação”, ou mesmo, ao “profissional contratado”.

Outro detalhe importante, não devem se iludir com contratações na internet, com “profissionais” que tentam apresentar situações ou promessas faltas ou de difícil comprovação.

O escritório BCE Advogados Associados, tem profissionais gabaritados para estudar a demanda, e, sempre agir com transparência nos processos que iremos atuar, assim como, sempre disponibilizamos todos contato e conhecimento do estágio dos processos administrativos patrocinados pelo escritório, haja vista que são mais de 6 (seis) anos atuando com direito de trânsito junto ao DETRAN-RJ.

Procurem buscar informações sobre o escritório, verificar a estrutura do mesmo, o corpo jurídico responsável, já que, alguns relatos indicam a dificuldade do contato com o advogado responsável, onde, muitas vezes não existe.

Outra dica importante, procure saber se existe reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


Expediente – Atendimento do Escritório durante a Copa do Mundo

12 de junho de 2014

Publicado em 11 / 06 / 2014

Prezados Leitores e Clientes,

Com relação ao expediente do escritório BCE Advogados nos dias de jogos do Brasil, e, jogos que serão realizados nesta primeira etapa, seguem às informações de funcionamento.

JOGOS DO BRASIL

Dia 12 / 06 – Brasil X Croácia – quinta-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 17 / 06 – Brasil X México – terça-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 23 / 06 – Brasil X Camarões – segunda-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

JOGOS NO RIO DE JANEIRO –RJ

Dia 18 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 13:00 HR

Dia 25 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 14:00 HR

Em caso de urgência, dúvidas sobre procedimento e demais poderá ser enviado e-mail para: contato@bceadvogados.com.br ou Tel.: (21) 9.8273-7826 (Ricardo Caetano)

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – DEMANDA JUDICIAL

21 de maio de 2014

Publicado em 21 de Maio de 2014.

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.

Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.

A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.

O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN-RJ X INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E DIVERGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS. ART. 165 DO CTB – NOVA LEI SECA. SUSPENSÃO DA CNH

8 de maio de 2014

Publicado em 07 / 05 / 2014

Inicialmente, devemos atentar para alguns pontos importantes do direito processual e material da matéria em tela. O Processo Administrativo de Trânsito é muito mais complexo do que se apresenta, assim como, trabalha-se nele questões de Direito de Trânsito, Direito Processual, Direito Administrativo e Direito Constitucional que são matérias de alta complexidade que devem ser trabalhadas de forma homogênea.

O Processo Administrativo de Trânsito sobre com os julgadores do órgão de trânsito, onde que, observamos em nossa vasta experiência em processos do tipo, com atuação desde o ano de 2008, que, os julgadores nomeados para às juntas – Defesa Prévia e JARI – não tem conhecimento legal, sendo que, muitos nem servidores do órgão de trânsito são, tratam-se de comissionados, terceirizados, indicações politicas e demais, sem qualquer conhecimento da matéria.

Ainda, o CETRAN-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – RJ tem profissionais com maior qualificação para analisarem a demanda processual de trânsito.

CUIDADO COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DESCONHECIDAS / DESPACHANTES E DEMAIS SEM A ASSINATURA DE PROCURAÇÃO

Neste ponto, precisamos informar que muitos indivíduos, ditos, profissionais de direito de trânsito ficam na porta dos órgãos de trânsito ofertando serviços, dizem que o percentual de êxito é alta, e, alinham uma tese defensiva totalmente ilegal e inválida, pois toda a questão processual tem um prazo para interpor seu recurso, sob pena de preclusão da demanda.

Em nossa análise não compete questionar matéria já preclusa junto ao órgão de trânsito, uma vez que, caso o processo administrativo seja indeferido ou mesmo transitado em julgado por inércia da parte, não compete questionar fora do momento processual demanda processual.

É de suma importância a contratação de um profissional com conhecimento em direito de trânsito, mas, também nas áreas: constitucional, administrativo, processual.

Ainda, é importante que o cliente tenha a consciência que é necessária a outorga de poderes mediante PROCURAÇÃO, onde, com os poderes indicados, o profissional, de preferencia Advogado, cuidará da demanda processual, será responsável pelos prazos e demais.

Observamos que, muitos “profissionais” não pedem a PROCURAÇÃO, com isso, a responsabilidade da demanda FICA COM O CLIENTE, E NÃO COM O CONTRATADO, JÁ QUE ÀS PEÇAS PROCESSUAIS E DEMAIS FICARAM NA REAL RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, JÁ QUE, SEM A PROCURAÇÃO NÃO EXISTE A RESPONSABILIDADE LEGAL NA CAUTELA DO PROCESSO.

É necessário a procuração para cuidar com mais cautela, zelo e atenção do processo, assim como o Advogado é responsável legal por aquela demanda processual em especial, onde, o despachante não pode atuar junto ao Detran-RJ sem procuração.

COM ISSO FIRME O CONTRATO DE SERVIÇOS SOMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO QUE É O INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL GABARITADO PARA TAL PRÁTICA.

A INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO

Observamos nos últimos meses principalmente que o órgão de trânsito tem industrializado às decisões proferidas, ou seja, decisões idênticas sem qualquer fundamentação / motivação das mesmas que devem acarretar a nulidade do processo administrativo.

Muitas das decisões são padrões, sem fundamentação jurídica, somente uma linha única e sem qualquer analise de cada decisão, acarretando total insegurança jurídica administrativa, uma vez que existem diversas decisões incoerentes do detran.

DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

O processo de suspensão da cnh, no caso do ART. 165 do CTB, na vigência da ANTIGA LEI SECA, permite uma dosimetria da pena aplicada, até mesmo por questão de individualização da pena aplicada.

Apesar da norma legal determinar no Art. 165 do CTB que a pena são de 12 (doze) meses, a mesma é regulamentada para uma proporcionalidade de 4 meses à 12 meses, mediante requisitos legais, assim como, pode-se utilizar por principio da individualização da sanção administrativa tal norma reguladora, uma vez que tal precisão está prevista e tem condão no caso concreto de proporcionalizar a pena.

Tal aplicabilidade não se encontra expressa na NOVA LEI SECA, tem que iremos comentar em outro momento.

Com isso, deve o órgão de trânsito, ao aplicar a sanção administrativa mais o curso de reciclagem – CRCI e prova, que são caráter pedagógico da pena, analisar o caso concreto e aplicar a pena justa e de direito ao caso concreto.


Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – AÇÃO JUDICIAL

1 de maio de 2014

Publicado em 01 de Maio de 2014

Prezados Leitores,

Conforme já publicado anteriormente, o Detran-RJ desde Janeiro de 2013 tem instaurado diversos processos de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Porém, iremos focar neste texto somente os Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir – PSDD referente a Antiga Lei Seca, tipificada no art. 165 do CTB.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão irá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE Advogados Associados
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contato@bceadvogados.com.br


Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro

14 de abril de 2014

Publicado em 14 / 04 / 2014

Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados.
Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.
Rosanne D’Agostino
Do G1, em São Paulo

Arte embriaguez (Foto: Arte/G1)

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760 para punir motoristas que tentavam escapar da pena se negando a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os motoristas, como testemunhas, vídeos, fotos, entre outros, que já resultaram em condenações.

O valor da multa aumentou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (dobrado se o motorista seja reincidente em um ano), medida que já é considerada fator de diminuição de acidentes.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool acima do permitido no sangue, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a “capacidade motora” para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão “concentração de álcool” (veja ao lado).

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o motorista que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.
Liberados

No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg/L de sangue, índice superior ao permitido por lei.

Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas sim que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa”, escreveu na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu “abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)”. Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

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caso, segundo o juiz, o acusado disse que tinha bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h, e que “não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer”.

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado tinha bebido, já que estava com os “olhos vermelhos e hálito de álcool”, mas que “falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado”. “Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora”, ressalvou.

O magistrado afirma ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são “apenas meios de prova e nada mais”.

“Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame”, argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por etilômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, “o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”. “A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime e tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada”, escreveu.

O que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime”

Diógenes Hassan Ribeiro, desembargador do TJ-RS

O magistrado afirma que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso, retroage (vale para casos antes da lei). “É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120kg, por exemplo”, argumentou.

voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, “depois de ‘usar celular ao volante’, dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido”. “Neste quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos”, afirmou. “A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais”, defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações

novo entendimento sobre a lei, no entanto, não é sempre utilizado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que os testes do bafômetro realizados dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 ao todo, contra 425.009 em 2012 e 95.137 no ano anterior.
O número de presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014 foram presos 2.322 motoristas embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: doze garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, atitude, elocução, andar e coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.

Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”

Dirceu Rodrigues Alves Jr, Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet)
Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool do permitido no sangue, também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado para absolver.

“A lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração”, destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso em junho do ano passado.

Segundo ele, “no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais do que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada”. “Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais”, destacou.
Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, “deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação”. A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.

Teoria do perigo

A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó, um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não ofereceu nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg/L de álcool no sangue pelo texto do bafômetro, “olhos vermelhos e hálito etílico”.

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.
A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio de comprovar a embriaguez. “A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa”, entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.

Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é de que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. “A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível”, afirma.

Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”
Leonardo Pantaleão, advogado e professor do Complexo Damásio de Jesus

Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. “São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro.”

“Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente melhorou”, complementa.

Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. “Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem, esse é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente”, afirma.

Segundo Alves, estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer tipo de indivíduo diminui sua capacidade motora. “Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta”, alerta.

Ele ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. “Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito.”


Cuidados na Contratação de Serviços – Direito de Trânsito

10 de abril de 2014

Publicado em 10 de Abril de 2014

Prezados Leitores,

Retorno com o alerta para a contratação de serviços de direito de trânsito, em procedimentos de lei seca, e, processos de suspensão do direito de dirigir.

Em nosso escritório atualmente estamos recebendo diversos clientes que foram ludibriados por despachantes se passando por advogados.

Fica o alerta! Advogado solicita a assinatura de procuração para outorgar poderes para cuidar da demanda processual, o despachante não pede assinatura em procuração, mas, em algumas vezes em formulários do detran-rj ou mesmo em peças prontas antecipadamente.

Exija que o atendimento seja realizado com profissional da área jurídica.

Por fim, lembramos que, o processo administrativo de trânsito não necessita de despachante, advogado, entre outros, a própria parte pode interpor recurso sem a obrigatoriedade de contratar esses serviços.

O diferencial do nosso escritório é o Acompanhamento Processual, Acompanhamento de Prazos, Sistema disponibilizado ao cliente para acesso de todo o processo, andamento, decisões e demais.

BCE Advogados Associados


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