Recesso – 2014

19 de dezembro de 2014

Publicado em 19 / 12 / 2014

 

Publicado em 03 / 12 / 2014

 

Informamos aos nossos leitores e clientes que o escritório BCE Advogados Associados face ao recesso forense estará interrompendo suas atividades do dia 20 DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O DIA 04 DE JANEIRO DE 2015.

 

Nossas atividades serão retomadas normalmente no dia 05 DE JANEIRO DE 2015 (SEGUNDA-FEIRA).

 

Neste período, quaisquer informações, dúvidas, ou interesse em contratação dos serviços poderão ser resolvidos através dos seguintes contatos:

 

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 9.8273-7826 (Ricardo) 

WHATSAPP – (21) 9.8273-7826 (*) Para orientação e atendimento emergencial na seara de Direito de Trânsito.

 

Com isso, poderá ser realizado inclusive agendamento para Janeiro/2015.


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO – DETRAN-RJ

13 de dezembro de 2014

Publicado em 13 de Dezembro de 2014

 

Conforme informações junto ao DETRAN-RJ, o órgão de trânsito está começando a emitir Notificação de Cassação da CNH para o inicio do ano de 2015.

 

Seguem informações junto ao site do DETRAN sobre o procedimento:

 

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.


URGENTE – DETRAN-RJ – CASSAÇÃO DE CNH

12 de dezembro de 2014

Publicado em 12 / 12 / 2014

 

 

Segundo informações obtidas junto ao DETRAN-RJ, o órgão está providenciando a emissão de Notificação de Cassação do Direito de Dirigir para o ano de 2015.

Com isso, serão emitidas milhares de Cassações de CNH, que decorrem das seguintes situações:

 

Processo de Suspensão de CNH instaurado, onde o Recorrente ficou inerte, e, não realizou a entrega da CNH, com isso, continuou conduzindo veículo, e, culminou em alguma infração no seu prontuário, ou mesmo, passou por fiscalização de trânsito, sendo identificado que estava com a CNH suspensão.

 

Sendo assim, caso nossos leitores tenham sido notificados, o escritório está apto a patrocinar a demanda seja administrativa ou judicial nos casos concretos.

 

BCE Advogados Associados.


PUBLICIDADE ENGANOSA – “PROFISSIONAIS DE TRÂNSITO – CUIDADOS NECESSARIOS

10 de dezembro de 2014

Publicado em 10 de Dezembro de 2014.

 

 

Prezados Leitores,

 

Retornamos com o assunto, pois, observamos na internet, enorme quantidade de “profissionais” que se apresentam como “assistentes”, “despachantes” “defensores”, etc… , ainda, afirmam que são especialistas na área.

Ocorre que, determinado curso não define o profissional, isso deve ser deixado bem claro, já que ao procurar um advogado o cliente procura a solução do caso, responsabilidade , e, transparência nos serviços, haja vista que o pilar de sustentação é a confiança com o profissional contratado.

Outra questão importante é que o profissional gabaritado, o advogado não pode ficar expondo suas vitórias, processos deferidos e demais, uma vez que em um primeiro momento existe uma relação de sigilo com seus clientes, ainda, um advogado que se digne de tal fato não transforma o seu trabalho em um circo como alguns fazem.

Tal exposição é necessária para que se possa entender que apresentar na internet 1 ou 100 processos deferidos não qualifica o profissional ou o escritório.

Com isso, vamos ao foco do tema, a publicidade exposta de forma maciça em alguns sites, por despachantes, defensores, que parece um verdadeiro circo dos horrores, com baixo nível, e, diversas ilegalidades e irregularidades.

Todo a prestação de serviço, no caso os referidos sites são OBRIGADOS A TEREM O ENDEREÇO COMPLETO E CNPJ DA EMPRESA QUE ESTÁ PRESTANDO OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

Observamos que nenhum destes sites NÃO TEM INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO DA SEDE FÍSICA, ou mesmo TELEFONE DE CONTATO, somente um simples e-mail!

Ora, porque o interesse em se esconder do público ou do cliente haja vista que oferta uma qualidade e eficiência grandiosa em seus anúncios? Tomem cuidado.

Ainda, cuidado com às exposições e ofertas muitas das vezes tendenciosas, uma vez que, quem oferta a peça processual, e, NÃO CUIDA DO SEU PROCESSO DE PERTO, DEIXA PARA O “CLIENTE” CUIDAR DA DEMANDA, JÁ QUE O “CLIENTE” PRECISA ENVIAR OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVAS PEÇAS, ASSIM COMO, ENVIAR AS PEÇAS PROCESSUAIS PARA O ÓRGÃO QUE INSTAUROU O PROCESSO, ETC…, não cuida do procedimento, e, sim VENDE PEÇAS COMO QUAISQUER OUTROS SITES TENDENCIOSOS NA INTERNET!

Por fim,  procurem antes de contratar principalmente no RECLAME AQUI clientes insatisfeitos, reclamações para poderem ter certeza de que não há efetivamente alguma reclamação ou problemas durante e depois da contratação.

Sempre que contratarem os serviços EXIJA A PROCURAÇÃO que é o instrumento particular firmando entre às partes para que o profissional venha a se responsabilizar pelos prazos, acompanhamento e demais.


NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

8 de dezembro de 2014

Publicado em 07 de Dezembro de 2014

 

 

 

 

NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 

  • APRESENTAÇÃO GERAL

 

O escritório BCE Advogados Associados atua com direito de trânsito desde o ano de 2009, ou seja, são 05 (cinco) anos de atuação na seara do Direito de Trânsito.

Ao longo dos anos de atuação o escritório vêm acumulando grande experiência na seara de Direito de Trânsito, Processo Administrativo de Trânsito, com enorme experiência dos seus profissionais atuantes e equipe do contencioso administrativo de trânsito.

Consequentemente, o escritório tem enorme acervo de processo administrativo de trânsito DEFERIDO junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

É importante distinguir o procedimento da Antiga Lei Seca, da Nova Lei Seca, de Suspensão do Direito de Dirigir por acúmulo de pontos, Suspensão de CNH pela Antiga Lei Seca, Suspensão de CNH pela Nova Lei Seca, Suspensão de CNH de outras infrações que acarretam por si só a suspensão, Processo de Cancelamento de CNH, Processo de Cassação de CNH, Processos Judiciais de Trânsito.

Cada procedimento específico tem suas particularidades, onde devem ser analisadas às demandas de acordo com o caso concreto.

Normalmente, o procedimento administrativo deve ser analisado em regra em duas vertentes, quanto a consistência e inconsistência do procedimento administrativo junto ao processo administrativo de trânsito, e,  quanto ao mérito da questão que é algo mais complexo, já que o órgão de trânsito não contém profissionais gabaritados com experiência, onde, basicamente verificamos decisões padronizadas, sem julgamento correto do mérito, UMA VERDADEIRA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.

O escritório tem grande qualidade no atendimento e zelo pelo procedimento administrativo de trânsito de seus clientes, disponibilizando todo o acompanhamento processual eletrônico junto ao site do escritório – www.bceadvogados.com.br

Ainda, disponibiliza todo um setor do contencioso administrativo de Direito de Trânsito, para o segundo atendimento dos nossos clientes, dando assim, maior transparência, segurança e tranquilidade aos nossos clientes.

 

 

 

 

  • DOS CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO – RECLAME AQUI

 

É importante, procurar saber se existem reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

 

  • CUIDADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO – TELEFONE, ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO

Muitos “profissionais” oferecem seus “serviços” pela internet, porém, “vendem” peças sem qualquer cuidado ou atenção a legislação vigente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações regularam e protegem o consumidor.

Ao oferecer um serviço ou uma venda de peças processuais na internet, os referidos sites necessitam atender a norma legal em vigor. E, principalmente, verificamos que tais sites não tem ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, onde todo e qualquer contato é realizado por e-mail.

Ou seja, quando o consumidor-cliente quer ter algum contato com a empresa, não consegue! Até mesmo para ajuizar alguma ação em face do responsável pelo site, não consegue obter endereço para intimação.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE TRÂNSITO

12 de agosto de 2014

Publicado em 12 / 08 / 2014

Prezados Leitores,

Inicialmente, é importante sempre informar aos nossos leitores a importância da contratação de profissionais gabaritados para atuação junto ao Detran-RJ, em PAT – Processo Administrativo de Trânsito.

Segue mais como um alerta, uma vez que, verificamos em nossa experiência que diversos clientes são ludibriados seja pela internet, ou mesmo, em escritórios de despachantes que se passam por escritório de advogados.

O escritório de advocacia sempre o cliente irá assinar a PROCURAÇÃO, sendo assim, EXIJA A PROCURAÇÃO, para que seja assinada, e, com isso, o cliente venha a outorgar poderes para atuação junto ao Detran-RJ, naquele procedimento específico de trânsito.

Nestes casos, verificamos uma enorme quantidade de clientes que assinam um requerimento próprio do detran-rj, em peças já preparadas pelos “despachantes”. Com isso, o processo administrativo é de responsabilidade do cliente, uma vez que, não gera uma responsabilidade direta para o referido “escritório que houve a contratação”, ou mesmo, ao “profissional contratado”.

Outro detalhe importante, não devem se iludir com contratações na internet, com “profissionais” que tentam apresentar situações ou promessas faltas ou de difícil comprovação.

O escritório BCE Advogados Associados, tem profissionais gabaritados para estudar a demanda, e, sempre agir com transparência nos processos que iremos atuar, assim como, sempre disponibilizamos todos contato e conhecimento do estágio dos processos administrativos patrocinados pelo escritório, haja vista que são mais de 6 (seis) anos atuando com direito de trânsito junto ao DETRAN-RJ.

Procurem buscar informações sobre o escritório, verificar a estrutura do mesmo, o corpo jurídico responsável, já que, alguns relatos indicam a dificuldade do contato com o advogado responsável, onde, muitas vezes não existe.

Outra dica importante, procure saber se existe reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


Expediente – Atendimento do Escritório durante a Copa do Mundo

12 de junho de 2014

Publicado em 11 / 06 / 2014

Prezados Leitores e Clientes,

Com relação ao expediente do escritório BCE Advogados nos dias de jogos do Brasil, e, jogos que serão realizados nesta primeira etapa, seguem às informações de funcionamento.

JOGOS DO BRASIL

Dia 12 / 06 – Brasil X Croácia – quinta-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 17 / 06 – Brasil X México – terça-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

Dia 23 / 06 – Brasil X Camarões – segunda-feira – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE

JOGOS NO RIO DE JANEIRO –RJ

Dia 18 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 13:00 HR

Dia 25 / 06 – quarta-feira – EXPEDIENTE ATÉ ÀS 14:00 HR

Em caso de urgência, dúvidas sobre procedimento e demais poderá ser enviado e-mail para: contato@bceadvogados.com.br ou Tel.: (21) 9.8273-7826 (Ricardo Caetano)

BCE Advogados Associados


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