RECESSO DE CARNAVAL

24 de fevereiro de 2014

Publicado em 24 de Fevereiro de 2014

O escritório BCE Advogados Associados estará de recesso por força das comemorações de carnaval, iniciando no dia 28 de Fevereiro de 2014 (sexta-feira) até o dia 05 de Março de 2014 (quarta-feira).

Retornando às atividades normais no dia 06 de Março de 2014 (quinta-feira), onde poderá ser solicitado consulta jurídica, agendamentos, e demais procedimentos.

Por fim, durante todo o recesso de carnaval, poderão ser realizadas consultas jurídicas e solicitação de assessoria mediante e-mail.

Solicitamos que, no e-mail sejam enviados os seguintes documentos para adiantar o atendimento: Notificações recebidas, e, Auto de Infração, assim como um pequeno relato dos fatos. Ainda, poderá ser solicitado agendamento da consulta jurídica junto ao escritório.

Ainda, estaremos disponibilizando telefone de contato para atendimento emergencial e breve orientação.

BCE Advogados Associados
E-mail: contato@bceadvogados.com.br / ricardocaetano@bceadvogados.com.br

Telefone: (Atendimento Emergencial) 9.8273-7826


CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO DE TRÂNSITO

11 de fevereiro de 2014

Prezados Leitores,

Nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2009. Nossa atuação está voltada em procedimentos de lei seca ou mesmo em processos de suspensão do direito de dirigir.

ATENÇÃO: O cliente deve buscar profissionais especializados conhecedores do Direito de Trânsito, e, que possam agir com transparência e seriedade, devendo o interessado duvidar sempre de “profissionais” que prometem sempre reverter todos os procedimentos, com percentuais diferenciados.

Ainda, muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

CUIDADO: Ao contratar serviços de escritórios pela internet de outros Estados com entrega das peças processuais, uma vez que, muitas vezes, a fundamentação está falha, com legislação, resoluções e demais revogadas, ou mesmo sem qualquer validade jurídica.

Importante o cliente ter total conhecimento do que está contratando, até onde o escritório ou profissional irá atuar, assim como suas obrigações e deveres.

Isso se dá pela enorme quantidade de clientes atendidos por “profissionais” que muitas vezes prometem o deferimento, com altos índices de processos julgados procedentes, e, quanto estão sob nosso cuidado, verificamos que os mesmos nada fizeram, ou mesmo, pela metade, causando prejuízo na defesa do cliente.

DESTAQUE: MUITO CUIDADO AO CONTRATAR SERVIÇOS COM PREÇOS TOTALMENTE EM DESACORDO COM O REAL SERVIÇO E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.

A IMPORTÂNCIA DA PROCURAÇÃO: A PROCURAÇÃO é muito importante ao escritório ou profissional onde o cliente irá designar o advogado para cuidar, se responsabilizar junto ao processo, por força disso EXIJA A PROCURAÇÃO. Sem a procuração o responsável legal será o cliente.

Com a PROCURAÇÃO, o cliente terá segurança jurídica e um profissional atuante, responsável pelo processo, seu acompanhamento, contagem de prazo e demais procedimentos junto ao processo.

SEM A PROCURAÇÃO, FRISA-SE, A RESPONSABILIDADE É DO CLIENTE, E NÃO DO PROFISSIONAL. NESSES CASOS O ESCRITÓRIO ACABA INDUZINDO O CLIENTE A ASSINAR ALGUNS REQUERIMENTOS, E, “FICA RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS”, sem qualquer transparência e informação concreta sobre o andamento do processo.

NO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS: O cliente contratante recebe um usuário e senha para acessar o sistema e ter acesso ao processo completo, andamento e demais, podendo requerer a qualquer momento acesso ao escritório para ter acesso ao processo físico completo.

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Antiga Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Nova Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontos

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por velocidade superior à 50%

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Dirigir Moto Sem Capacete

Procedimentos da Nova Lei Seca

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 9.8273-7826 (TIM)


VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO DO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS – LEI SECA E SUSPENSÃO DA CNH

9 de fevereiro de 2014

Prezados Clientes,

Nosso escritório é especializado em procedimentos da Nova Lei Seca, e, em Processos de Suspensão do Direito de Dirigir, atuando com Direito de Trânsito desde 2009.

1 – Nossos serviços compreendem desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, acompanhamento de prazos processuais, diligências junto ao órgão de trânsito, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

2 – Nosso escritório atua desde o ano de 2009 com Direito de Trânsito, tendo atuado em centenas de milhares de processos de trânsito, tendo assim vasta experiência no ramo de atuação.

3 – Nosso escritório é composto com profissionais especializados em Direito de Trânsito, destacando assim contencioso em Direito de Trânsito para melhor cuidar dos processos em questão.

4 – Nossos honorários podem ser pagos de forma parcelada (cartão ou cheque), ou, através de desconto mediante pagamento em espécie ou cheque.

5 – Importante ressaltar que, todo o procedimento é realizado pelo escritório, mediante assinatura da procuração para inicio dos serviços.

6 – Nosso escritório proporciona ao cliente usuário e senha para acessar mediante o site do escritório dados, ficha do processo, acompanhamento processual e decisões ao longo do processo, com transparência, independência e controle direto às informações.

7 – ATENÇÃO: muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

8 – CUIDADO: ao contratar serviços pela internet, e demais, já que muitos prometem que conseguem deferimento dos processos, ou seu dinheiro de volta. É importante ter discernimento quanto a matéria, já que, no ambiente virtual, a empresa não tem endereço fixo, CNPJ qualquer empresa nos dias atuais pode tirar.

9 – É importante o cliente procurar informações, e, profissionais que sejam gabaritados para o serviço contratado. Assim como, a contratação de serviço pela internet deve ser zelada já que a pessoa contratada para elaborar às peças de defesa pode atrasar a entrega, perder prazo, e pior TODA A RESPONSABILIDADE DE ENTREGA FICA COM O CLIENTE, SE A EMPRESA ENTREGA NO PRAZO LIMITE PARA PROTOCOLO, O CLIENTE FICARÁ SEM SUPORTE ADEQUADO, UMA VEZ QUE O DIA-A-DIA É CORRIDO. ALÉM DISSO, ENVIAR PELOS CORREIOS POR A.R. GERAM MAIS GASTOS AO CLIENTE, DEVENDO SER COLOCADO NA BALANÇA TAL PRATICA.


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PROCEDIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – NOVA LEI SECA

4 de fevereiro de 2014

Publicado em 04 de Fevereiro de 2014.

O processo administrativo de trânsito, assim como o procedimento em face às infrações de trânsito devem proporcionar ao cliente em geral os direitos básicos constitucionais de ampla defesa e ao contraditório.
Ainda, é dever do órgão de trânsito julgador proferir decisão devidamente motiva /ou fundamentada com decisão jurídica em cada ponto arguido pelo recorrente.

Nosso escritório atua desde 2009 com Direito de Trânsito, atuando em processos de suspensão do direito de dirigir, e, procedimentos de infrações do art. 165 do CTB, conforme Lei Federal nº. 11.705/2008, conhecida como ANTIGA LEI SECA, e, Lei Federal nº. 12.760/2012, conhecida como NOVA LEI SECA.

AS VANTAGENS DE RECORRER JUNTO AO ESCRITORIO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nosso escritório atua em todo o procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito, desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração – , Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências junto ao órgão de trânsito, acompanhamento de prazos, diligências junto ao órgão de trânsito, requerimentos, e, demais procedimentos pertinentes a demanda processual administrativa de trânsito.

Nossos honorários são alinhados a gravidade, tempo levado para acompanhar o processo de trânsito, situação complexa, isso porque, uma demanda como processo de suspensão do direito de dirigir, ou, processo em face da infração da lei seca poderá levar de 3 (três) meses à 12 (doze) meses, em alguns casos poderá levar mais tempo.
Ainda, nossos honorários são parcelados mediante cartão de crédito ou mediante cheque, assim como, proporcionado desconto para pagamento à vista. Não será cobrado qualquer valor adicional após a contratação, assim como, o acompanhamento processual é até o final da demanda administrativa.

Importante destacar que nosso escritório atua com transparência, lealdade ao cliente, informando cada passo do processo, decisões no decorrer do mesmo, relatórios, informações de documentos e demais.
Após assinatura da procuração, do contrato de prestação de serviços, assim como a entrega dos documentos, o escritório BCE Advogados Associados irá atuar em todo o processo, sem que nosso cliente tenha qualquer deslocamento ao órgão de trânsito.

Independente da situação o escritório orienta a recorrer em toda a via administrativa, uma vez que, durante a demanda processual administrativa junto ao órgão de trânsito, poderá ser identificado algum defeito praticado pelo órgão, onde, em via judicial poderá ser arguida.

Ainda, mesmo que tenhamos decisões conflitantes em parênteses com situações idênticas, o Detran é órgão especializado, e, não poderá o recorrente sofrer sanções administrativas até a decisão final, com transito em julgado, da demanda processual.

Com isso, uma demanda administrativa nos dias atuais tem levado de 3 (três) meses à 15 (quinze) meses em alguns casos.

Ainda, o escritório disponibiliza acompanhamento do processo por parte do cliente, junto ao endereço eletrônico do escritório – http://www.bceadvogados.com.br – mediante login e senha gerados pelo escritório.

Junto ao sistema do escritório, o cliente poderá verificar a ficha do cliente, assim como o andamento processual e demais informações sobre o processo, gerando assim maior acompanhamento e transparência do processo administrativo.
O BCE Advogados Associados, elabora suas peças processuais de acordo com a norma legal vigente buscando assim às melhores teses defensivas, assim como elaboração de uma defesa consistente com jurisprudência obtidos junto ao órgão de trânsito, assim como elaboração de teses defensivas inovadoras junto ao procedimento. Lembrando que, além de se ter uma tese defensiva consolidada, importante também é o acompanhamento de prazos para que não haja a interposição intempestiva de defesa e recursos que podem gerar prejuízos ao cliente.

Por fim, caso o cliente, tenha interesse em agendar uma consulta jurídica ou mesmo uma analise preliminar da demanda processual, poderá ser encaminhado ao escritório, ou mesmo agendando pelos contatos abaixo indicados.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br
Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 4103-4031 | (21) 9.8273-7826


CONTATOS -BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

4 de fevereiro de 2014

RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

* Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

@ E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br

( Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 9.8273-7826 (TIM)


Processo Administrativo de Trânsito – Rito Processual

31 de janeiro de 2014

Publicado em 31 / 01 / 2014

O Processo Administrativo de Trânsito deve respeitar princípios de legalidade, proporcionando ao recorrente o direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório.

Importante destacar que, em uma infração de trânsito qualquer ou mesmo, em um processo de suspensão do direito da CNH, cassação do direito de dirigir e demais procedimentos, é direito do recorrente usufruir do direito constitucional a um processo administrativo perante ao órgão de trânsito autuador, buscando apresentar sua defesa, alegações e demais em face daquela infração.

isso, o processo administrativo inicia-se com uma Defesa Prévia, onde, em caso de indeferimento da Defesa, com decisão administrativa devidamente fundamentada, o recorrente poderá apresentar recurso à JARI. Em média, observamos um tempo médio atual de 1 a 3 meses para que o órgão julgador venha a proferir a decisão quanto a matéria questionada.

Superada a Defesa Prévia, caberá Recurso de 1ª instância junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – perante ao órgão que veio a autuar o recorrente, onde, novamente caberá ao órgão julgador proferir decisão devidamente motivada, justificando o deferimento ou indeferimento.

Novamente, se o Recurso em 1ª instância for indeferido, o órgão de trânsito normalmente expede Ofício com o comunicado do indeferimento, data da publicação do mesmo em Diário Oficial, e, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Recurso de 2ª instância junto ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.

No referido recurso de 2ª instância não caberá mais apelação administrativa de sua decisão, apesar de entendermos que existe possibilidade de se questionar a decisão do órgão de 2ª instância ao Diretor-Presidente do órgão de trânsito em Recurso Hierárquico Superior, porém, o órgão assim não entende.

Nesta face processual – 2ª instância – o processo tem levado de 6 a 8 meses para ter uma decisão quanto a matéria questionada. O elevado tempo é decorrente de enorme acumulo de processos do Estado do Rio de Janeiro junto ao Cetran-RJ.

Com isso, após a decisão final junto ao Cetran-RJ, ocorrerá o efeito do trânsito em julgado da decisão administrativa NÃO CABENDO MAIS RECURSO ADMINISTRATIVO QUANTO A MATÉRIA, ou seja, se o recorrente interpôs defesa e recursos junto ao órgão de trânsito em face da infração do Art. 165 do CTB – Lei Seca, no ano de 2011, e, na época o mesmo ficou inerte, ou, apresentou defesa e a mesma for indeferida, o processo irá transitar em julgado, ou seja, NÃO CABERÁ RECUSO APÓS O REFERIDO EFEITO POSTERIORMENTE.

O órgão de trânsito poderá até recepcionar a defesa ou recurso daquela época, uma vez que é direito constitucional do recorrente a peticionar, mas, o mesmo deverá ser julgado precluso, ou seja, fora do prazo para recorrer, não existindo qualquer efeito a peça apresentada junto ao órgão de trânsito.

Importante destacar que, são momentos processuais diversos o que ocorreu em 2009 / 2010 / 2011 / 2012 (isso porque houve possibilidade do recorrente interpor Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância e Recurso de 2ª instância em face das infrações na época oportuna), se ocorreram infrações de trânsito de qualquer natureza, e, que venha a ter consequências atuais – suspensão da cnh – não se pode questionar o mérito das mesmas no momento processual atual, no caso, em um processo de suspensão caso tenha sido instaurado.

Lembramos que, o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos devem ser respeitados pela Administração Pública para instauração do processo de suspensão, tal prazo não é do recebimento da notificação, já que a obrigatoriedade é pela instauração do processo.

O processo administrativo de trânsito tem suas particularidades, e, o recorrente deve extrair em toda a extensão deste processo a motivação e fundamentação das decisões sob pena de incorrer em ilegalidades, e, podendo assim gerar uma nulidade do processo em questão.

Por fim, a orientação é sempre percorrer todo o processo administrativo já que, durante todo o procedimento, o recorrente não sofrerá sanções administrativas, assim como, poderá colher defeitos praticados pelo órgão julgador durante o processo.


ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

25 de novembro de 2013

Prezados Leitores, Clientes e Amigos,

Informamos que, o escritório Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica, está em fase de transição, com isso, estamos mudando de endereço para sede própria uma vez que houve a união de escritórios.

Sendo assim, foi criado novo escritório para melhor atender nossos clientes, de forma ampla, assim como, estamos terminando a fase final de mudança para nosso novo escritório.

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RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

* Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

@ E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br

( Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 3549-3473 (Fixo – GVT) | (21) 98273-7826 (TIM)


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