* Recursos de Trânsito (âmbito municipal e estadual)

* Assessoria e Consultoria de Trânsito

* Recursos de Lei Seca

* Acompanhamento Processual

* Orientações de Trânsito

* Diligências junto ao órgão de trânsito

* Representação junto ao Detran-RJ

* Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir.

* muito mais…

Publicado em 23/12/2011

ATENÇÃO: Escritório em recesso até o dia 09 de JANEIRO de 2012. Ainda, toda e qualquer dúvida e/ou orientação durante o período de recesso poderão ser realizados por e-mail (caetanoassociados@gmail.com) ou por contato telefônico (21) 8273-7826.

A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder.

É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito.

Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas:

1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada;

2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo;

3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde administrativamente eles devolvem em 5 (cinco) dias úteis;

4) É lavrado um auto de infração, pelo agente de trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever;

5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia;

6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação;

7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de autuação, iii) envia a notificação de autuação e penalidades juntas;

8 ) Com a abertura do processo administrativo, muitas vezes o Detran-Rj, por total descontrole, não aguarda o julgamento da Defesa Prévia, enviando a Notificação de Penalidade, cerceando a nosso ver os direitos a ampla defesa do requerente, até porque, o requerente perderá o direito ao pagamento mais a frente dos descontos de 20% (vinte por cento) proporcionado para pagamentos dentro do prazo da notificação de penalidade;

9) Se possível, é importante observar no boleto do teste do etilometro, se o mesmo está de acordo, e, dentro do prazo de aferição, tais informações devem constar no boleto;

10) Outro dado importante é observar se, o agente de trânsito no momento de oferecer o exame, se o mesmo trocou o bico do aparelho;

11) Da Notificação de Autuação cabe a Defesa Prévia / da Notificação de Penalidade cabe o Cancelamento de Multa;

12) Em última instância, cabe Recurso ao Cetran-RJ;

13) O cliente deve ficar ciente que, o procedimento administrativo junto ao Detran-RJ não é simples, normalmente para julgamento dos casos pode demorar até 6 (seis) meses, sem contar o Recurso ao Cetran-RJ que pode demorar quase o dobro do tempo da primeira instância;

14) Urge mencionar que, durante todo o trâmite, o condutor poderá dirigir seu veículo sem problemas;

15) Não existe percentual de êxito, pois no ambito administrativo, e, em nossa experiência prática, estamos observando situações idênticas com decisões diferentes, que vem causando enorme insegurança jurídica para os recorrentes;

16) Nosso escritório vem conquistando importantes vitórias junto aos recursos de Lei Seca, porém, insta destacar sempre que, cada caso, cada auto de infração é um com suas particularidades, onde, deverá ser analisado para um melhor entendimento da situação.

17) A Penalidade do art. 165 do CTB é gravíssima, tendo como medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação, e, como Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

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Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração.

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação /  Peça de Cancelamento de Multa – Notificação de Penalidade / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.

LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 261 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 261.  ……………………………………………………………. 

§ 1º  Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.

………………………………………………………………………………… 

§ 3º  A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de  dezembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Como exposto em texto anterior, o Detran-RJ vem notificando os condutores que atingiram mais de 20 pontos nos ultimos anos para responderem processo de suspensão do direito de dirigir.

Para esclarecer alguns pontos sobre este processo:

1 – trata-se de processo autonomo aos de recurso de multas de trânsito.

2 – o prazo para o detran-rj notificar são de 5 anos.

3 – neste procedimento administrativo terá o condutor direito a ampla defesa e ao contraditorio, ou seja, poderá apresentar defesa prévia, cancelamento de multa à jari e recorrer ao Cetran-Rj.

4 – neste procedimento não se discuti as infrações que acarretaram o excesso de pontos e sim a dosagem a penalidade, ou seja, tempo de suspensão, curso de reciclagem e demais.

Qualquer dúvida ou querendo contratar nossos serviços só entrar em contato:

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Lei Seca – Recurso Multas de Trânsito RJ

Prezados leitores, no mês de Novembro de 2011, o Detran-RJ vêm notificando condutores que atingiram mais de 20 pontos em procedimentos de suspensão do direito de dirigir.

A Suspensão do Direito de Dirigir ocorrerá em processo administrativo autonomo, junto ao Detran-RJ, onde este prazo para notificar o condutor é de 5 (cinco) anos.

Temos recebido diversos clientes com notificações de excesso de pontos de anos de 2007, 2008 e 2009, sendo assim, o sistema do Detran-RJ vem sendo atualizado para notificar estes condutores.

Importante destacar que, nesta seara a defesa é no sentido de defesa com relação a dosagem da pena, ou seja de 1 mês à doze meses de suspensão.

A defesa de pontuação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, tendo o requerente direito a ampla defesa e ao contraditorio para buscar a redução da penalidade.

Segue abaixo algumas informações retiradas do novo site do Detran-RJ:

Penalidade de suspensão do direito de dirigir

A resolução 182 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 9 de setembro de 2005, uniformizou os procedimentos administrativos referentes à imposição de penalidades de suspensão do direito de dirigir.

A instauração do processo administrativo só será feita após esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, visando a suspender o direito de dirigir por 1 (um) a 12 (doze) meses e, no caso de reincidência, por 6 a 24 meses.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

1. sempre que o infrator atingir 20 pontos na CNH, no período de 12 meses.
2. por cometer alguma infração cuja penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro é a suspensão do direito de dirigir.

A instauração e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência.

A defesa do condutor deverá ser feita por escrito, no Protocolo Geral do Detran-RJ, na Av. Presidente Vargas, 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans, devendo ser entregue pessoalmente ou pelos Correios, através de carta registrada ao Detran-RJ.

Após ser notificado, o infrator terá 15 dias para apresentar sua defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, poderá ocorrer a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cabendo recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran-RJ), no prazo de 30 dias. Caso desfavorável ao condutor, caberá um último recurso no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de suspensão, estará sujeito à imposição de multa, conforme o art.162, II do Código de Trânsito Brasileiro, e instauração do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art.263, inciso I do CTB.

Por fim, caso tenham interesse em consultoria ou assessoria neste sentido, só entrarem em contato:

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que torna a legislação mais rigorosa contra os motoristas que dirigirem alcoolizados. O projeto torna crime a condução de veículos sob influência de “qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa”, ou seja, a tolerância passa a ser zero com motoristas alcoolizados. Hoje, é permitido dirigir com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto aprovado também aumenta as penas para motoristas que forem pegos dirigindo sob o efeito de bebidas e tenha provocado algum dano, como acidentes ou mortes. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/11/09/senado-aprova-projeto-que-exige-teor-zero-de-alcool-para-motorista-925767635.asp

Prezados leitores, o art. 165 do CTB imputa ao condutor a medida administrativa de suspensão do direito de dirigir em até 12 meses.

Com o pagamento da multa não impõe a administração o cancelamento da suspensão do direito de dirigir, não tem nenhuma fundamentação na legislação sobre tal fato.

Assim, recomendamos a recorrer até a última instância para evitar quaisquer problemas futuros. Com o deferimento do processo administrativo, haverá o cancelamento da multa, não serão atribuidos os pontos – 7 – no prontuário do condutor, e, não haverá a suspensão do direito de dirigir.