O Procedimento Administrativo dos Recursos de Multa

15 de novembro de 2010

O Processo Adm. junto a Jari – 1 ª instância, muitas vezes não segue o devido processo legal, muitos quesitos e questões levantadas nesta etapa simplesmente são cerceadas ao defendente.

Assim, em Cancelamento de Multa o recorrente deverá questinar minuciosamente os elementos que levaram os julgadores que houve tal cerceamento, por isso, é importante que os interessados procurem profissionais atuantes em Direito Administrativo e Direito de Trânsito.

É importante frisar ainda que, muitos clientes às vezes ficam surpresos com honorários cobrados, deve-se levar em conta que; em caso de deferimento será anulada a infração i) não precisará pagar a multa ii) não serão lançados os pontos no prontuário do infrator ou proprietário.

Sendo assim, o cliente deve sempre procurar, se informar, e suspeitar de facilidades nos serviços, ou mesmo preços bem abaixo do que realmente é condizente com os serviços prestados.

O procedimento é relativamente demorado, já que uma decisão em primeira instancia poderá demorar até uns 4 (quatro) meses. E, em segunda instância, chega em absurdos 1 (um) ano.

Mas, dependendo da situação a morosidade acaba favorecendo o recorrente, já que contabiliza o tempo para a infração sair do prontuario a nosso entender.

O cliente ao levar o problema ao despachante, profissional da área, deve saber a dificuldade em ingressar com o processo administrativo de recurso de multa, posto que, os prazos são curtos, existe um nítido corporativismo no órgão julgador, falta de entendimento juridico e administrativo nos julgamentos.

Todas as questões levantadas são interessantes serem passadas ao cliente para buscar melhor compreenção do procedimento que irá se iniciar.

Não há recurso fácil de se ganhar, existe uma análise e elaboração da melhor defesa por parte de nosso escritório para sempre buscar o êxito, e com agentes de trânsito despreparados a quantidade elevada de supostas infrações aumenta o indice de falhas humanas durante a lavratura do auto de infração.

Fica a orientação do escritorio Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica, em procurar se informar, buscar informações e orientações antes de contratar os profissionais adequados.


Pardal só em sinal com temporizador

15 de novembro de 2010

Ontem foi derrubado na ALERJ veto do governador Sergio Cabral (PMDB) ao projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). O PLEI 3020/10 prevê que 9s equipamentos que fotografam o avanço nos sinais de trânsito, conhecidos como pardais, só poderão ser instalados em locais em que os semáforos sejam equipados com temporizador de contagem regressiva.

Já disse aqui no Diário ser a favor dos radares e pardais, para mim não deveria nem ser avisado, como hoje é. Mas a idéia do temporizador é boa, apesar de achar que sinal amarelo não signifique acelere e sim freie. Mas há denúncias de que há locais onde os sinais amarelos têm seu tempo reduzido, facilitando os flagrantes dos pardais e aumentando o risco de acidentes.

Fonte: Diário do RJ


Operação Lei Seca vai punir uso de drogas

15 de outubro de 2010

A partir do ano que vem, a Operação Lei Seca vai além do combate à combinação álcool-direção. Nos primeiros meses de 2011, uma espécie de ‘bafômetro antidrogas’ também vai detectar — e levar à punição — motorista sob efeito de substâncias como maconha, cocaína, ecstasy e excesso de calmante. Desenvolvido pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), um carro-laboratório acompanhará cada uma das sete equipes nas ações. Veículo-piloto já foi testado na Ponte Rio-Niterói.

Foto: Divulgação

Os carros serão equipados com aparelho semelhante a um computador portátil capaz de acusar a presença de oito classes de substâncias (anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides, derivados da cocaína e ecstasy, álcool, diazepínicos e opioides). A intenção é que o aparelho substitua o bafômetro.

Os novos testes serão feitos com a saliva dos condutores. Segundo o pesquisador Jefferson Oliveira Silva, responsável por coordenar o projeto, o resultado fica pronto em apenas 5 minutos. “Não aumentará o tempo de espera dos motoristas abordados e o resultado do exame sairá impresso. As paletas coletoras são colocadas em líquido com anticorpos das substâncias psicoativas”, explicou.

A tecnologia é da empresa europeia Concateno, mas a Fiocruz deverá desenvolver os kits, que serão vendidos à Secretaria de Segurança Pública. O Governo do Rio já finaliza acordo com a fundação para a confecção de seis novos veículos-laboratórios que custam R$ 50 mil.

Foto: Fernando Souza / Agência O dia
O carro-laboratório que já foi testado na Ponte Rio-Niterói vai acompanhar as equipes nas operações | Foto: Fernando Souza / Agência O Dia

“Temos questões técnicas a serem superadas até a implementação da ação, mas considero um avanço muito importante”, destacou o coordenador da Operação Lei Seca, Carlos Alberto Lopes.

No próximo mês, funcionários da Fiocruz assistirão a palestra de especialistas ingleses sobre o funcionamento do novo equipamento. Segundo Lopes, cada equipe da Operação deverá passar a contar com um médico e um perito para realizar os exames. Os novos profissionais ainda serão contratados. Outro próximo passo será adaptar os equipamentos do IML a essa nova tecnologia para o caso de o motorista requerer uma contra-prova.

Multa e suspensão do direito de dirigir

O coordenador-geral da Operação Lei Seca, Carlos Alberto Lopes, afirma que a proposta pode reduzir ainda mais o número de acidentes, fazendo valer o artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito. Conduzir veículos sob influência de álcool ou de “qualquer outra substância psicoativa” é passível de multa no valor de R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano. “Pouca gente sabe, mas o uso de outras drogas, além do álcool, também é passível de punições dentro do código de trânsito”, explicou Lopes.

O especialista Jefferson Oliveira acredita que os novos equipamentos, mais precisos, reduzirão os níveis de tolerância a alcoolemia e a outras drogas. Hoje, o governo trabalha com 0,1 g de álcool por litro de ar expelido (sanções administrativas) e 0,3 g/l (criminais). “O novo equipamento tem maior precisão. A possibilidade de erro é menor que 0,1 g/l”, diz.

Desde o início das operações Lei Seca no estado do Rio, no dia 19 de março do ano passado, 16% dos motoristas abordados foram autuados. Dos condutores multados, 1.171 — o que representa 0,34% do total de abordagens — apresentavam nível de embriaguez que levou a abertura de processo criminal.

Fonte: O Dia Online

Recurso Lei Seca

17 de agosto de 2010

O Escritório tem conseguido êxito em casos de recurso da Lei Seca. Como todo procedimento administrativo, é demorado, e é preciso ficar atento as pequenos detalhes no auto lavrado pelo agente de trânsito.

Observamos em nossa experiência, ainda que, o Detran-RJ, está expedindo a Notificação de Penalidade antes mesmo de uma decisão da Defesa Préiva se impetrada.

Tal atitude a nosso ver é abusiva e causa prejuízo a parte envolvida.


Recurso de Trânsito – Competências Municipais e Estaduais

18 de julho de 2010

Nosso escritório trabalha com recursos de multa de trânsito no Municipio e no Estado do Rio de Janeiro.

Atualmente estamos vendo em nossa experiência uma grande demora dos órgãos de trânsito – SMTR e DETRAN-RJ, ao julgarem os recursos de trânsito.

Também, em muitos casos, o indeferimento em momentos diversos como Defesa Prévia e Cancelmanento de Multa não é o ponto final da esfesa administrativa.

O Cetran-Rj, segunda instância do procedimento administrativo é o órgão máximo do Estado para julgarem os recursos de trânsito, onde estão demorando muito a julgarem os recursos.

Nosso escritório analisa a situação, orienta o cliente, efetua o estudo e defesa das infrações de trânsito, também, o protocolo e acompanhamento processual.

Todas as informações pertinentes ao caso são enviadas para um e-mail cadastrado ao cliente, ou mesmo através de outros contatos selecionados pelo cliente, deixandoó sempre bem informado do trâmite administrativo do recurso impetrado.


Comissão aprova parcelamento de multas de trânsito

4 de julho de 2010

Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em regime terminativo, projeto de lei, de iniciativa do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que autoriza o parcelamento do pagamento das multas de trânsito em até seis vezes.

O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), endossa o argumento de Colombo de que a medida reduzirá a inadimplência na quitação de multas, “tendo em vista que, a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento de grande parte dos infratores”.

A proposta prevê que o direito do parcelamento será concedido mediante requerimento fundamentado do motorista ao Detran (Departamento de Trânsito). O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, se não houver recurso contrário, para que seja examinado no plenário do Senado.


Blitz da Lei Seca agora é rotativa

20 de maio de 2010

Aonde o motorista alcoolizado vai, a blitz vai atrás. Para combater a conduta de quem insiste em misturar álcool com direção e recorre a avisos na Internet ou de amigos para driblar a fiscalização, as operações da Lei Seca são agora volantes. Ao perceber rota de fuga de infratores, os fiscais também se deslocam. O objetivo é fechar o cerco contra a impunidade.

Nessa nova modalidade de blitz rotativa, que já começou, duas armas entram em ação a serviço da segurança no trânsito. Uma delas são os ‘olheiros’ da Lei Seca, espécie de agentes ‘espiões’ que, localizados em pontos estratégicos, alertam os fiscais que estão na blitz sobre desvios de trajeto praticados por motoristas. “São pessoas nossas que ficam nos dando informações a cada momento para a gente poder fazer essa mobilização”, conta o porta-voz das operações Lei Seca, Carlos Alberto Lopes. 

Outra ferramenta para tornar as ações mais eficientes é o acompanhamento on-line do Twitter da Lei Seca, microblog na Internet que avisa condutores sobre a localização dos fiscais e é apontado como inimigo número um das operações. Quando uma blitz é ‘denunciada’ pelo Twitter na Internet, os agentes são informados e mudam de pista. 

Em qualquer caso, a ideia é que a equipe em ação nas fiscalizações que estiverem sendo evitadas por possíveis infratores se desloque imediatamente para outro ponto próximo: em outra via ou no sentido contrário da mesma avenida. Os balões que identificam a operação não são necessariamente transferidos, já que a blitz pode, mais tarde, voltar para o ponto de origem. 

“A Lei Seca hoje é referência nacional e internacional. Foi aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e 97% da população do Rio aprovam a ação. Esse pessoal (do Twitter da Lei Seca) está brincando com coisa séria. Enquanto estamos trabalhando e, em 13 meses, salvamos 5.037 vidas (número de mortes a menos do que no mesmo período do ano anterior), eles ficam fazendo brincadeira com o Twitter”, critica Carlos Alberto Lopes.

Fuga após avistar balões

Segundo Carlos Alberto Lopes, a ideia da rotatividade das operações surgiu porque em determinados locais, como Barra da Tijuca e Lapa, onde se concentram motoristas jovens, notou-se que eles fugiam das operações, usando caminhos alternativos. “De longe, avistavam nossos balões. Então, resolvemos fazer esta experiência para conter a evasão. Estamos atentos a toda tentativa de frustrar nosso trabalho”, avisa Lopes.

Fonte: Jornal ODia Online


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