Recurso Lei Seca – Rio de Janeiro

12 de janeiro de 2011

Publicado em 11/01/2011

 

A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder.

É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito.

1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada;

2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo;

3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde administrativamente eles devolvem em 5 (cinco) dias úteis;

4) É lavrado um auto de infração, pelo agente de trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever;

5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia;

6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação;

7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de autuação, iii) envia a notificação de autuação e penalidades juntas;

8 ) Com a abertura do processo administrativo, muitas vezes o Detran-Rj, por total descontrole, não aguarda o julgamento da Defesa Prévia, enviando a Notificação de Penalidade, cerceando a nosso ver os direitos a ampla defesa do requerente, até porque, o requerente perderá o direito ao pagamento mais a frente dos descontos de 20% (vinte por cento) proporcionado para pagamentos dentro do prazo da notificação de penalidade;

9) Se possível, é importante observar no boleto do teste do etilometro, se o mesmo está de acordo, e, dentro do prazo de aferição, tais informações devem constar no boleto;

10) Outro dado importante é observar se, o agente de trânsito no momento de oferecer o exame, se o mesmo trocou o bico do aparelho;

11) Da Notificação de Autuação cabe a Defesa Prévia / da Notificação de Penalidade cabe o Cancelamento de Multa;

12) Em última instância, cabe Recurso ao Cetran-RJ;

13) O cliente deve ficar ciente que, o procedimento administrativo junto ao Detran-RJ não é simples, normalmente para julgamento dos casos pode demorar até 4 (quatro) meses, sem contar o Recurso ao Cetran-RJ que pode demorar quase o dobro do tempo da primeira instância;

14) Urge mencionar que, durante todo o trâmite, o condutor poderá dirigir seu veículo sem problemas;

Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da procuração.

 

 


A Urgência nos procedimentos de Trânsito – LEI SECA

24 de novembro de 2010

O condutor-cidadão, muitas vezes não atenta, ou pela falta de orientação nas Blizs ou por falta de orientação jurídica quanto aos prazos administrativos para interpor os respectivos recursos de trânsito.

No tocante a LEI SECA, no momento da lavratura do auto, com a devida assinatura do condutor, o prazo para interpor a Defesa Prévia é de 15 (quinze) dias.

Porém, com a não assinatura do auto lavrado no local, abre-se duas hipóteses:

1) Segundo entendimento de alguns do DETRAN-RJ, dâ-se como citado o condutor no ato na lavratura, mesmo que não tenha assinado;

2) O entendimento que adotamos e seguimos é que, o órgão administrativo de trânsito deve enviar notificação de autuação – caso não tenha assinado o termo lavrado no local – para a residência do proprietário do veículo, para que, ae sim, corra o prazo legal para apresentação da Defesa Prévia.

Porém, ocorro na prática, a nosso ver, ilegalidade do órgão de trânsito, pois, em muitos casos estão enviando a Notificação de Autuação e Penalidades juntas, cerceando o direito de defesa e do pagamento com desconto de 20% dos condutores.

Assim, para a preservação da ampla defesa e contraditório dos interessados em ingressar com a Defesa Prévia, o mesmo deve cumprir o prazo de 15 DIAS, mesmo não tendo assinado absolutamente nada. Afinal, deve-se pegar por excesso de zelo nestes casos, para não ver prejudicada a defesa no ambito administrativo.

Caso tenham interesse em recorrer de multas da LEI SECA, o escritório estará a disposição para melhor orientá-los e efetuar a melhor defesa possível dos interesses dos condutores.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031

Celular: (21) 8273-7826


Recurso de Multas de Trânsito – LEI SECA

24 de novembro de 2010

Recurso de Multa é um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada. Podendo recorrer da infração o proprietário do veículo, o condutor ou representante destes.

As vantagens de recorrer é o não pagamento de custas judiciais no âmbito administrativo, na medida que se recorre, existe um órgão mais especializado que irá analisar as teses de defesa.

Deve-se sempre recorrer das infração aplicadas, para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou irregular.

ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO PROCESSUAL

• Esclarecimentos de dúvidas oriundas de suas multas e legislação de trânsito, bem como no preenchimento do formulário para envio do seu recurso.

• Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxilio na defesa, conforme o caso.

• Elaboração da defesa, amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso.

• Acompanhamento e defesas em processos administrativos.

• Entrega e despachos dos processos junto aos órgãos autuadores.

• Envio de guia para pagamento da multa.

• Indicação de Condutor.

• Fotos emitidas por radares e semáforos.

DEFESA PRÉVIA E RECURSOS

• Defesa em primeira instância (Defesa Prévia).

• Recurso (Cancelamento de Multa).

• Recurso em segunda instância (CETRAN)

• Defesa em competência Municipal e Estadual.

. Lei Seca

Recurso Multas de Trânsito

 

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

Site: www.recursomultasdetransito.wordpress.com

E-mail: caetanoassociados@gmail.com


Lei Seca – Devolução da CHN pelo DETRAN-RJ

18 de novembro de 2010

Após o condutor ser parado em Bliz da Lei Seca, o mesmo recusando-se a efetuar o teste, tem sua CHN apreendida, e, começa a discussão quanto a sua devolução.

Ora, normalmente o DETRAN-RJ dá o prazo de 5 (cinco) dias para que o condutor possa retirá-la nas dependencias da Autarquia.

Ocorre que, jurisprudências do TJRJ dizem que, o órgão deve entregar imediatamente, ou seja, entendemos que no dia seguinte a apreensão.

Ora, se assim é, a retenção da carteira por tempo superior àquele necessário à recuperação física do condutor é ato arbitrário e fere seu direito líquido e certo de conduzir veículos, já que habilitado a tanto.

 

 

 

“comete a infração disposta no art. 165 do CTB aquele que “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, cuja penalidade é a multa, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses”

Também impõe o art. 277, § 3º do CTB, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.705/08, ao condutor, que se recusar a se submeter ao “teste do bafômetro”, as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

Ora, e como é cediço, a suspensão do direito de dirigir encerra uma penalidade administrativa limitativa de direito do administrado, exigindo-se, por isso, a instauração de processo administrativo, com a observância das formalidades essenciais à garantia do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

O que não se admite é a retenção indefinida do documento de habilitação do motorista, sem a devida instauração do procedimento administrativo para apurar a infração. É nesse mesmo sentido, aliás, a jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

 


O Procedimento Administrativo dos Recursos de Multa

15 de novembro de 2010

O Processo Adm. junto a Jari – 1 ª instância, muitas vezes não segue o devido processo legal, muitos quesitos e questões levantadas nesta etapa simplesmente são cerceadas ao defendente.

Assim, em Cancelamento de Multa o recorrente deverá questinar minuciosamente os elementos que levaram os julgadores que houve tal cerceamento, por isso, é importante que os interessados procurem profissionais atuantes em Direito Administrativo e Direito de Trânsito.

É importante frisar ainda que, muitos clientes às vezes ficam surpresos com honorários cobrados, deve-se levar em conta que; em caso de deferimento será anulada a infração i) não precisará pagar a multa ii) não serão lançados os pontos no prontuário do infrator ou proprietário.

Sendo assim, o cliente deve sempre procurar, se informar, e suspeitar de facilidades nos serviços, ou mesmo preços bem abaixo do que realmente é condizente com os serviços prestados.

O procedimento é relativamente demorado, já que uma decisão em primeira instancia poderá demorar até uns 4 (quatro) meses. E, em segunda instância, chega em absurdos 1 (um) ano.

Mas, dependendo da situação a morosidade acaba favorecendo o recorrente, já que contabiliza o tempo para a infração sair do prontuario a nosso entender.

O cliente ao levar o problema ao despachante, profissional da área, deve saber a dificuldade em ingressar com o processo administrativo de recurso de multa, posto que, os prazos são curtos, existe um nítido corporativismo no órgão julgador, falta de entendimento juridico e administrativo nos julgamentos.

Todas as questões levantadas são interessantes serem passadas ao cliente para buscar melhor compreenção do procedimento que irá se iniciar.

Não há recurso fácil de se ganhar, existe uma análise e elaboração da melhor defesa por parte de nosso escritório para sempre buscar o êxito, e com agentes de trânsito despreparados a quantidade elevada de supostas infrações aumenta o indice de falhas humanas durante a lavratura do auto de infração.

Fica a orientação do escritorio Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica, em procurar se informar, buscar informações e orientações antes de contratar os profissionais adequados.


Pardal só em sinal com temporizador

15 de novembro de 2010

Ontem foi derrubado na ALERJ veto do governador Sergio Cabral (PMDB) ao projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). O PLEI 3020/10 prevê que 9s equipamentos que fotografam o avanço nos sinais de trânsito, conhecidos como pardais, só poderão ser instalados em locais em que os semáforos sejam equipados com temporizador de contagem regressiva.

Já disse aqui no Diário ser a favor dos radares e pardais, para mim não deveria nem ser avisado, como hoje é. Mas a idéia do temporizador é boa, apesar de achar que sinal amarelo não signifique acelere e sim freie. Mas há denúncias de que há locais onde os sinais amarelos têm seu tempo reduzido, facilitando os flagrantes dos pardais e aumentando o risco de acidentes.

Fonte: Diário do RJ


Operação Lei Seca vai punir uso de drogas

15 de outubro de 2010

A partir do ano que vem, a Operação Lei Seca vai além do combate à combinação álcool-direção. Nos primeiros meses de 2011, uma espécie de ‘bafômetro antidrogas’ também vai detectar — e levar à punição — motorista sob efeito de substâncias como maconha, cocaína, ecstasy e excesso de calmante. Desenvolvido pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), um carro-laboratório acompanhará cada uma das sete equipes nas ações. Veículo-piloto já foi testado na Ponte Rio-Niterói.

Foto: Divulgação

Os carros serão equipados com aparelho semelhante a um computador portátil capaz de acusar a presença de oito classes de substâncias (anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides, derivados da cocaína e ecstasy, álcool, diazepínicos e opioides). A intenção é que o aparelho substitua o bafômetro.

Os novos testes serão feitos com a saliva dos condutores. Segundo o pesquisador Jefferson Oliveira Silva, responsável por coordenar o projeto, o resultado fica pronto em apenas 5 minutos. “Não aumentará o tempo de espera dos motoristas abordados e o resultado do exame sairá impresso. As paletas coletoras são colocadas em líquido com anticorpos das substâncias psicoativas”, explicou.

A tecnologia é da empresa europeia Concateno, mas a Fiocruz deverá desenvolver os kits, que serão vendidos à Secretaria de Segurança Pública. O Governo do Rio já finaliza acordo com a fundação para a confecção de seis novos veículos-laboratórios que custam R$ 50 mil.

Foto: Fernando Souza / Agência O dia
O carro-laboratório que já foi testado na Ponte Rio-Niterói vai acompanhar as equipes nas operações | Foto: Fernando Souza / Agência O Dia

“Temos questões técnicas a serem superadas até a implementação da ação, mas considero um avanço muito importante”, destacou o coordenador da Operação Lei Seca, Carlos Alberto Lopes.

No próximo mês, funcionários da Fiocruz assistirão a palestra de especialistas ingleses sobre o funcionamento do novo equipamento. Segundo Lopes, cada equipe da Operação deverá passar a contar com um médico e um perito para realizar os exames. Os novos profissionais ainda serão contratados. Outro próximo passo será adaptar os equipamentos do IML a essa nova tecnologia para o caso de o motorista requerer uma contra-prova.

Multa e suspensão do direito de dirigir

O coordenador-geral da Operação Lei Seca, Carlos Alberto Lopes, afirma que a proposta pode reduzir ainda mais o número de acidentes, fazendo valer o artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito. Conduzir veículos sob influência de álcool ou de “qualquer outra substância psicoativa” é passível de multa no valor de R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano. “Pouca gente sabe, mas o uso de outras drogas, além do álcool, também é passível de punições dentro do código de trânsito”, explicou Lopes.

O especialista Jefferson Oliveira acredita que os novos equipamentos, mais precisos, reduzirão os níveis de tolerância a alcoolemia e a outras drogas. Hoje, o governo trabalha com 0,1 g de álcool por litro de ar expelido (sanções administrativas) e 0,3 g/l (criminais). “O novo equipamento tem maior precisão. A possibilidade de erro é menor que 0,1 g/l”, diz.

Desde o início das operações Lei Seca no estado do Rio, no dia 19 de março do ano passado, 16% dos motoristas abordados foram autuados. Dos condutores multados, 1.171 — o que representa 0,34% do total de abordagens — apresentavam nível de embriaguez que levou a abertura de processo criminal.

Fonte: O Dia Online

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