Multas: empresas de pardais também equipam Jaris

8 de abril de 2010

As mesmas empresas que fornecem pardais para o município – e ficam com um percentual do dinheiro arrecadado com as multas – equipam também as
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) que julgam recursos contra as infrações.

O apoio técnico às Jaris está previsto no edital da licitação do serviço, embora o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu artigo 16, deixe claro que as Jaris devem ter apoio administrativo e financeiro apenas do órgão ao qual estão vinculadas – no caso, a Secretaria municipal de Transportes.
O tenente-coronel da reserva Milton Correa da Costa – especialista em trânsito e presidente de uma das Jaris do Detran-RJ – pondera que as juntas são órgãos soberanos e  não têm vínculo com o Executivo. Mas observa que a situação, mesmo não sendo ilegal, é antiética.
O CTB estabelece que o apoio financeiro tem que ser do órgão de trânsito, portanto é indelegável. É no mínimo antiético a empresa que gera a multa bancar o órgão julgador do recurso – afirma.
O secretário de Transportes do Município, Alexandre Sansão, rebate a crítica. Segundo ele, desde 2001, todos os editais de licitação obrigam as empresas de fiscalização eletrônica a apoiar financeiramente as Jaris.
Os equipamentos de última geração entregues ajudam os julgadores. Os filmes que são feitos das infrações nas ruas  são vistos pelos integrantes das Jaris com uma definição melhor – alega.

Motoristas não precisam mais pagar para recorrer de multa

19 de março de 2010

Publicada em 17/03/2010

Para recorrer de multas, os motoristas eram obrigados a pagar e só depois entrar com o recurso.
“Eu acho um absurdo: se você já vai recorrer é porque não tem condições de pagar”, diz cearense.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer.

“Não era para pagar antes. Eu não vou recorrer? E por que eu vou pagar antes?”, questiona um motorista.

Mas, se você precisar licenciar ou transferir o veículo todas as multas, mesmo as que estão sendo julgadas, precisam ser pagas. A Procuradoria da República acha que isso também deveria mudar.

“Se você cria obstáculos para o direito de recorrer você está impossibilitando a própria defesa. E o direito a defesa é sagrado”, aponta o procurador da República Oscar Costa Filho.

O Denatran não alterou esta regra baseado no Código de Trânsito Brasileiro.

“Ele deve pagar a multa, desde que a notificação seja válida”, diz o procurador jurídico do Detran Igor Ponte. 

Fonte: G1


Juntas do RJ que analisam recursos contra multas de trânsito estão em situação irregular

28 de fevereiro de 2010

A decisão da prefeitura do Rio de manter as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações funcionando sem um representante da sociedade, como determina uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mais do que polêmica, pode abrir caminho para uma avalanche de ações de nulidade de multas na Justiça. É o que mostra a reportagem de Elenilce Bottari, publicada no GLOBO, na edição deste Domingo. De 2007 para cá, foram julgados cerca de 600 mil recursos, mas, para especialistas do setor e para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), as juntas do Rio são irregulares e suas decisões podem até ser anuladas. Só no ano passado, o município aplicou 1.615.653 multas – desse total, 250 mil geraram recursos.

A resolução 233 do Contran, de 30 de março de 2007, estabelece que cada junta tenha no mínimo três membros: um integrante do órgão que multou, um especialista do setor e um representante de uma entidade da sociedade ligada à área de trânsito. No entanto, desde o final de 2007, a prefeitura do Rio decidiu manter suas juntas – hoje são 12 – funcionando apenas com representantes da Guarda Municipal, da Secretaria municipal de Trânsito e servidores aposentados.

Segundo o secretário-executivo das juntas do município, Eloir de Oliveira Faria, tanto no entendimento do ex-prefeito Cesar Maia como no do atual prefeito, Eduardo Paes, a resolução 233 estabelece “diretrizes” e estas não teriam força de lei

Foi uma deliberação do prefeito Cesar Maia. Ele entendeu que a resolução estabeleceu algumas diretrizes para orientar a regulamentação, não havendo obrigatoriedade do seu cumprimento, uma vez que o município tem autonomia para criar suas juntas. A nossa procuradoria foi consultada e manteve o entendimento. O prefeito Eduardo Paes assumiu e decidiu manter a atual composição – explicou Eloir.

Em média, 15% dos recursos são aceitos</strong><p>Segundo ele, as juntas cariocas são formadas por três titulares e três suplentes, que também vêm julgando recursos, para agilizar os processos. Ainda de acordo com o secretário-executivo, todos os integrantes das juntas têm nível superior e profundo conhecimento de processo administrativo:

Esse conhecimento garante um processo mais rápido e qualificado. Além de atenderem a um direito individual do motorista que recorre contra a multa, as juntas também têm entre suas funções garantir a melhoria do sistema e o direito coletivo de um trânsito mais seguro. Por isso, estamos sempre treinando os guardas municipais para que cada vez mais autuem de forma correta, sem erros.

Fonte: Jornal OGLobo OnLine

 

Nota: Mais uma vez, frixamos que é importante recorrer até a última instância do órgão autuador. As Jaris como noticiado são despreparadas, não seguem os principios básicos da Administração Pública, não julgam corretamente, não fundamentam suas decisões.

Recorram, recorram e recorram este é nossa orientação.


Prazos para Recorrer das Multas de Trânsito

22 de fevereiro de 2010

Quanto a este assunto se suma importância, é bom destacar que é fundamental o cliente interessando em ingressar com defesa prévia ou cancelamento de multa, ficar atendo aos prazos administrativos.

Os prazos são muito curtos, uma vez que da Notificação de Autuação (primeiro auto enviado ao proprietário) tem o prazo de 30 dias para Defesa Prévia e para Apresentação do Real Condutor, se for o caso, onde NÃO TEM OUTRA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR.

Por isso é muito importante prestar atenção e procurar um profissional o mais rápido possivel para que haja tempo habil para analise e elaboração da peça de defesa.

Após, caso haja o indeferimento, será enviado Notificação de Penalidade, onde constará o valor da multa com desconto de 20% para pagamento.

Novamente deve ser prestar atenção, pois novamente existe o prazo de 30 dias para apresentar Cancelamento de Multa, o recorrente precisa cumprir categoricamente os prazos administrativos para mostrar a Administração o descontentamento com a infração.

Após, caso haja novo indeferimento, cabe recurso ao Conselho Estadual, no prazo de 30 dias, do conhecimento do indeferimento, para apresentar o último recurso, encerrando a esfera administrativa.

Os prazos são muito importantes, para não deixar o profissonal sem poder analisar a fundo o auto de infração, peça chave para atacar a infração.

Outro assunto importante, são os DOCUMENTOS, deve-se sempre apresentar documentos importantes, onde o cliente deve colher e apresentar ao profissional para substanciar a defesa.

Os documentos podem ser desde fotos, ou mesmo um detalhe a mais dos fatos narrados, para o profissional possa melhor elaborar a peça.


Recurso de Multas de Transito – Recorra das irregularidades dos agentes de transito

21 de fevereiro de 2010

Existem diversas irregularidades nos autos de infração, e teses que podem ser aferidas na defesa ou cancelamento de multa.

É importante que o interessado em recorrer, não utilize modelos prontos de internet ou outros, haja vista, que os mesmos utilizam fundamentações frageis e já revogadas, que nada ajudam a defesa.

Nosso escritório atua na área de trânsito, cumprindo sempre os prazos estabelecidos, efetuando o acompanhamento processual, elaborando a defesa conforme resoluções em vigor.

Efetuando um trabalho sério, deixando o cliente sempre atualizado sobre o andamento do processo.


Recurso Lei Seca

19 de fevereiro de 2010

Em recurso apresentado ao DETRAN RJ, o escritório conseguiu mais uma vitória sobre a Lei Seca, haja vista o despreparo dos agentes de transito.

Cada caso é um, por isso deve ser analisado com calma, e buscar as falhas para que tenha chances maiores de exito.

Interessados em contratar nossos serviços, é só entrar em contato.


Recursos de Multas de Trânsito

23 de janeiro de 2010

No âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, quando ingressa-se com a Defesa Prévia, recurso cabível contra a Notificação de Autuação, em sua maioria, digamos que 99% dos mesmos é Indeferido pelo órgão.

O órgão julgador não justifica o Indeferimento, uma fez que toda a decisão administrativa deve ser fundamentada. Em sintese, no âmbito de Defesa Prévia, às alegações dos órgãos é que só devem analisar os aspectos formais do auto de infração.

Porém, tal posição é frontalmente discordada por nos, uma vez que alegando fatos constituivos de defesa, deve ser apreciado pelo mesmo, e não Indeferir tal defesa sem justificar qual entendimento predominante do órgão.

Mas, apesar do alto indice de indeferimento, entendemos que o Defendente deve apresentar a competente Defesa, dentro do prazo estipulado, demonstrando assim para o órgão que não concorda com a infração e a sanção aplicadas.

Enquanto entramos no âmbito do Recurso em 1ª Instância, JARI, com o competente Cancelamento de Multa, apesar da demora dos órgãos administrativos em julgarem os recursos, que em parte é interessante aos recorrentes, da decisão, existe um parecer que julga a procedencia ou improcedencia do mesmo.

A partir deste momento, julgado improcedente o recurso, cabe Recurso a 2º Instância, última esfera administrativa – CETRAN-RJ – onde um Conselho irá julgar o Recurso.

Salientando que, tal recurso só é aceito mediante preparo, ou seja, pagando o valor da multa. Mesmo assim, entendemos que o interessado deve recorrer em TODAS as instâncias.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a situação é mais complicada ainda, pois apesar de um pouco mais preparado os órgãos julgados, face a enorme demanda dos processos, o julgamento se prolonga por um lapso de tempo muito grande.

As vantagens ingressando com recursos de multas são evidentes, uma vez que você discorda frontalmente das infrações lançadas pelo órgão de trânsito, você não paga custas judiciais, e tem até 3 recursos para apresentar, cada órgão um pouco mais especializado que o outro.

É importante que, o cliente que esteja interessado em procurar um escritório para elaborar a sua defesa, procure, pesquise, para ao menos sentir o âmbiente dos mesmos.

Deve-se observar a forma de trabalho, os valores cobrados, uma vez que a atividade é de meio, é analisada a situação, estudado o auto, elaborada a defesa ou recurso, com legislação, deliberações, resoluções em vigor.

Ainda, mais que isso, é importante sempre ter elementos probatórios para que as chances de éxito sejam maiores, e isso depende do que o cliente poderá oferecer de provas para melhor formulação da defesa.

Ficam algumas dicas assim, e orientações para o cliente melhor entender como funciona e como agir no que diz respeito aos recursos de multas. 


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