Comunicado – Recesso Forense

16 de dezembro de 2013

Prezados Senhores,

1 – Informamos que, por conta do recesso forense, iremos paralisar nossas atividades no dia 20 de Dezembro de 2013, retornando às atividades normais no dia 06 de Janeiro de 2014.

2 – Durante tal período caso tenha interesse em alguma orientação inicial, poderão encaminhar e-mail, somente e-mail, para o correio eletrônico abaixo.

3 – Ainda, no período compreendido entre o dia 06 de Janeiro de 2014 até o dia 10 de Janeiro de 2014, será iniciada a preparação da agenda dos clientes, podendo ser solicitado agendamento por e-mail ou telefone, para consulta jurídica, e, sanar dúvidas sobre procedimentos de direito de trânsito.

Borges, Caetano & Emerenciano – Advogados Associados

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 98273-7826 (TIM)


ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

25 de novembro de 2013

Prezados Leitores, Clientes e Amigos,

Informamos que, o escritório Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica, está em fase de transição, com isso, estamos mudando de endereço para sede própria uma vez que houve a união de escritórios.

Sendo assim, foi criado novo escritório para melhor atender nossos clientes, de forma ampla, assim como, estamos terminando a fase final de mudança para nosso novo escritório.

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RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

* Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

@ E-mail: caetanoassociados@gmail.com / contato@bceadvogados.com.br

( Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 3549-3473 (Fixo – GVT) | (21) 98273-7826 (TIM)


Jurisprudências – LEI SECA

13 de novembro de 2013
0169918-14.2011.8.19.0001 – APELACAO
1ª Ementa
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA – Julgamento: 20/08/2013 – VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO “LEI SECA”. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ART. 277, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. Vigia à época dos fatos narrados a redação dada pela Lei 11.275/2006 ao art. 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a dispor que o condutor de veículo alvo de fiscalização seria submetido a exame caso houvesse suspeita de ingestão de álcool. Contudo, no auto de infração impugnado, ou em qualquer outro elemento dos autos, não há anotação de indícios nesse sentido, ao passo que o art. 277, § 3º, do referido diploma (ao prever a penalidade a quem se recusar a realizar o teste do bafômetro), deve ser interpretada em harmonia com o disposto no caput. Por outro lado, sabendo-se que o ato administrativo tem presunção de veracidade e legitimidade, com a indicação de sinais de embriaguez passaria a militar presunção em desfavor do condutor, que poderia ser desfeita com a realização do teste de alcoolemia (bafômetro). Mas diante da ausência de anotação dos referidos indícios, nenhuma presunção foi feita contra o demandante. Finalmente, a recusa em realizar o teste é legítima, diante do direito de não autoincriminação previsto no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não podendo ser aplicada penalidade pela simples negativa de realização. Assim, diante da ausência de regularidade no auto de infração, e sendo legítima a recusa em realizar o teste do bafômetro, mostra-se nulo o auto de infração, devendo ser reformada a sentença. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

 

 

 


13 de novembro de 2013

Publicado em 13/11/2013

Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deram uma nova interpretação à Lei Seca no trânsito, mais liberal. Em decisão proferida em maio, mas divulgada há poucos dias, eles absolveram um motociclista flagrado em Montenegro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar, conforme teste de etilômetro (bafômetro) — a partir de 0,34 miligramas é considerado crime. O motoqueiro tinha sido condenado, em 2012, a seis meses em regime aberto e multa de 10 dias-multa, além de ter sua habilitação suspensa por seis meses. A prisão foi substituída por pagamento de um salário mínimo a uma entidade beneficente.

O motociclista Sidinei Amorin de Souza, flagrado em abril de 2011 numa fiscalização de rotina e que aceitou fazer exame de etilômetro, interpôs recurso e os desembargadores o absolveram, em maio passado. A justificativa: a polícia não fez nenhum exame adicional para comprovar a embriaguez, além do bafômetro.

O relator do acórdão que absolveu o motoqueiro, desembargador Nereu José Giacomolli, defende que “não mais basta a realização do exame do bafômetro”. Ele entende que, para configurar crime de embriaguez no trânsito, é preciso também constatar se houve perda de reflexos do condutor, com exame clínicos ou perícias.

“Qual a influência de álcool necessária para causar uma alteração da capacidade psicomotora, ou qual a influência do consumo de psicotrópicos? A adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da prova da concentração alcoólica igual ou superior a 6dg. Não mais basta a realização do exame do bafômetro. A conduta encontrará adequação típica apenas se constatada uma alteração (leia-se redução) da capacidade psicomotora, o que deverá ser comprovado por um dos meios de provas referidos no parágrafo 2º do próprio artigo 306 do Código de Trânsito” — fundamentou Giacomolli no acórdão, em decisão na qual foi acompanhado pelos desembargadores Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e João Batista Marques Tovo.

Um precedente que preocupa

A decisão abre um precedente que pode beneficiar outros condenados Brasil afora. É o que se chama jurisprudência — que pode ser seguida por outros magistrados, mesmo sem obrigação de que isso aconteça. É também um nítido afrouxamento nas rígidas regras da chamada Lei Seca. Na sua mais nova versão, a Lei 12.760/2012 prevê apreensão do veículo de pessoa cujo exame de sangue apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue. E determina prisão do condutor que apresentar, no teste de bafômetro, 0,34 miligrama ou mais de álcool por litro de ar — o infrator só não é preso se pagar fiança, estabelecida pela Polícia Civil.

Com a nova interpretação dos desembargadores do TJ, além do bafômetro devem existir outras provas, para justificar a prisão do motorista supostamente embriagado. É o caso de sinais psicomotores, como condução anormal (zigue-zague), caminhar com dificuldade, fala arrastada, que podem ser identificados por um policial, agente de trânsito ou médico, desde que corroborados por testemunha não ligada a órgãos de trânsito.
Nelson Tombini, diretor do Pronto-Socorro Cruz Azul e médico especialista em Medicina de Tráfego, diz que entende a posição dos desembargadores, do ponto de vista humanitário:

— Eles querem que seja preso apenas aquele que demonstrar direção perigosa. Hoje, basta ingerir um bombom com licor para acusar álcool, no teste de bafômetro. Seria uma forma de adequar o rigor, que está grande. Mas, como médico, tenho de defender tolerância zero. Eu mesmo não bebo, nem uma gota, antes de dirigir. Acabo de sair de uma festa e não bebi — relata Tombini.

Especialistas discordam da decisão

No início, a Lei Seca estabelecia tolerância de algumas taças de vinho ou copos de cerveja para o motorista se livrar da multa. Agora ele é multado assim que qualquer quantia de álcool for detectada no seu hálito. E pode ser também preso, acima de pequena quantia. Na contramão desse grande rigor, desembargadores da 3ª Câmara acabam de absolver um motociclista, entendendo que deveriam existir provas de que ele estava embriagado, além do bafômetro. Zero Hora ouviu especialistas e eles discordam da decisão do Tribunal de Justiça. Nei Pires Mitidiero, juiz aposentado e advogado de causas no trânsito, considera que a lei atual abre duas possibilidades de incriminação para quem está embriagado ao volante. Uma, pelo etilômetro (bafômetro). Outra, por sinais, a serem apontados por policial, agente de trânsito ou médico, acompanhados de uma testemunha. Ele acredita que qualquer dessas provas é suficiente:

— Mesmo sendo advogado, entendo que, se o bafômetro apontar a partir de 0,34 miligrama de álcool por litro de sangue, está comprovada a embriaguez. Não há o que exigir mais, nem o que discutir. Ao que parece, esses desembargadores querem provas adicionais. Creio que o Ministério Público vai recorrer e teremos um embate no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, antes que vire jurisprudência.

Opinião semelhante tem Marcelo Cunha da Silva, chefe de equipe da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) no projeto Balada Segura, em Porto Alegre. Ele diz que os agentes de trânsito, por terem grande responsabilidade, vão continuar autuando quem transgride, da mesma forma como vêm fazendo:

— A verdade é que a lei exibe brechas e os advogados procuram por elas. Não me cabe contestar desembargador, mas lembro que o etilômetro é válido, isso está na lei. Vamos continuar usando ele como prova, até porque está comprovado que o álcool é um dos maiores responsáveis pelas mortes no trânsito.

Fonte: ZeroHora


Processo Administrativo de Trânsito

21 de outubro de 2013

Processo Administrativo de Trânsito

Neste tópico, iremos ensinar um pouco do que é o Processo Administrativo de Trânsito, para que assim, nossos leitores possam entender a seriedade e a dimensão do procedimento, e, por isso, necessita de auxílio profissional nas demandas processuais administrativas.

O Processo Administrativo é o direito do condutor-infrator em apresentar suas alegações e teses de defesa, respeitando assim os princípios constitucionais da Ampla Defesa, Contraditório e do Devido Processo Legal.

Sendo assim, o recurso administrativo é um instrumento de defesa, utilizado num processo administrativo pela parte litigante visando a proteção do seu direito. Está fundamentado na falibilidade do agente humano, uma vez que a autoridade administrativa está sujeita a erros ou falhas e por isso proporciona ao litigante, como garantia constitucional, a utilização do recurso diante do inconformismo a uma certa decisão.

Com relação às infrações de trânsito, recurso é o meio de defesa utilizado pelo autuado perante a administração, objetivando a revisão de uma decisão composta de irregularidades ou falhas. A própria doutrina de trânsito diz que “Recurso Administrativo, em matéria de trânsito, é o pedido de reexame feito pelo autuado em infrações de trânsito, dirigido ao órgão colegiado, visando obter o cancelamento da penalidade imposta. O direito de recurso, em matéria de trânsito, tem assentamento constitucional no art. 5º, XXXIV, letra a, que diz: ‘são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder’.

Ou seja, no momento que o proprietário do veículo, ou o condutor do veículo for Autuado de uma Infração, poderá ele exercer o direito que lhe é de direito, dentro do prazo legal estipulado pela norma legal.

Nesta oportunidade o órgão de trânsito irá instaurar o competente processo administrativo, onde caberá o interessado apresentar a Defesa Prévia, em face do Auto de Infração ou Notificação de Autuação.

DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO

Autuação é ato administrativo elaborado pelos agentes da autoridade de  trânsito, comunicando a esta a constatação de uma ou mais infrações à legislação  de trânsito, identificando data, local, tipificação da infração.

Sendo a autuação ato administrativo deve preencher determinados requisitos  previstos na legislação, conforme art. 280 CTB, Resolução do Contran nº. 146/03. O documento formal que deve ser preenchido denominado Auto de  Infração, tem por finalidade levar ao conhecimento da Autoridade de Trânsito que  um determinado fato, tipificado como infração, ocorreu em uma via terrestre sob  sua circunscrição.

Todavia, a autuação por si só não é capaz de impor obrigações ao autuado,  porque o CTB impôs mais de uma condição para que isto ocorra, após lavrado o  Auto de Infração a autoridade competente julgará sua consistência e aplicará a  Penalidade cabível, conforme  art. 281 CTB.

COMPLEXIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

Honorato (2000,p.287) descreve que “a autuação, embora seja um ato  administrativo, não pode ser considerada de forma isolada, pois é incapaz de  produzir os efeitos inicialmente pretendidos pela legislação de trânsito.”

Portanto, é necessário um segundo ato administrativo, este de competência  exclusiva da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, que irá  ratificar ou não a autuação e em caso positivo aplicar a penalidade cabível,  este ato de aplicação da penalidade denomina-se multa de trânsito.

A oportunidade de defesa do infrator surge exatamente no momento em que a  autoridade administrativa irá converter a autuação em penalidade.

Considerada improcedente a Defesa Prévia e cumpridos os procedimentos  relativos à Notificação de Autuação, cabe ao dirigente do órgão executivo de trânsito, com  jurisdição sobre o local da infração, julgar a procedência desta para aplicar a  Penalidade ali inscrita, ajustando o enquadramento legal com o fato concreto. A  pena torna-se então a formal sanção imposta pela autoridade competente de  trânsito, como retribuição do ato considerado infração administrativa,  consistindo na obrigação de pagamento de certa quantia em dinheiro ao Estado ou  execução de providências que podem atingir o veículo (remoção, retenção ou  apreensão) ou o direito de dirigir do infrator (apreensão ou cassação da  CNH).

 Isto posto, para ter validade o ato administrativo complexo de autuação e  aplicação da penalidade deve estar revestido das formalidades legais, sob pena  de encontrar-se inconsistente ou irregular nos termos do art. 281 do codex.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O devido processo legal é garantia constitucional, prevista no art.5.º, inciso LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido  processo legal” é o chamado due process of law. A Constituição erigiu  em garantia do cidadão, em processo administrativo o contraditório e a ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Mais do que uma garantia, o devido processo legal é um superprincípio  norteador do ordenamento jurídico.

O preceito do art.5.º, inciso LV, diz que aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa,  bem como os meios e recursos a ela inerentes.

O princípio do contraditório constitui-se em elemento essencial do processo e  consubstancia a bilateralidade. Para Medauar (2003, p.184) tal princípio  “significa faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos  próprios, ante fatos documentos ou pontos de vista apresentados por outrem”.

O devido processo legal significa o dever de obediência à lei, nesse diapasão  a inobservância do correto procedimento previsto em lei acarreta nulidade do  ato.

A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações  necessárias, a produção de provas, bem como a utilização dos recursos cabíveis.

DO RECURSO DE TRÂNSITO

Inconformado com a decisão de indeferimento da Defesa Prévia, caberá Recurso de 1ª instância, onde o Recorrente irá efetuar às alegações e teses de defesa para confrontar a decisão de Defesa Prévia, e, o Auto de Infração.

O Recurso de 1ª Instância será juntada no processo de Defesa Prévia, sendo parte integrante ao Processo Administrativo, para analise da situação de fato e de direito.

Porém, sendo o Recurso de 1ª instância sendo indeferido, caberá no prazo de 3o dias da publicação em Diário Oficial, Recurso a 2ª Instância, ou seja, para o CETRAN – CONSELHO DE TRÂNSITO.

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica.


Informações de Contato

21 de outubro de 2013

Prezados Leitores e Clientes,

 

1 – Muitas vezes, face ao alto volume de serviços, diligências, e demais, não ficamos no escritório para atende-los, para isso, disponibilizamos nossos telefones de contato, porém, pedimos sempre que seja enviado o resumo da demanda por e-mail, assim como documentos sobre o processo.

 

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel: (21) 4103-4031

Cel.: (21) 8273-7826


Nova Lei Seca – Limites e Orientações

17 de setembro de 2013

Publicado em 17/09/2013

Prezados Leitores,

1 – Com a NOVA LEI SECA – Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, completando quase um ano em vigor, devemos reforçar algumas orientações e exposições já realizadas anteriormente.

2 –A Nova Lei Seca introduziu diversas novidades no quesito probatório, podendo o condutor ser autuado pelo art. 165 do CTB, sob a influência de álcool, mediante prova testemunhal, fotografias, gravação de vídeo e demais.

3 – Porém, o foco da presente exposição é a concentração de álcool regulamentada pelo CONTRAN, conforme Resolução nº 432/2013 do referido órgão.

4 – Ocorre que, pelo texto que traz procedimentos a serem adotados por autoridades de trânsito na fiscalização, o limite de álcool no teste do “bafômetro” é reduzido de 0,1 para 0,05 miligramas de álcool por litro de ar.

5 – Se o teste apontar marca igual ou superior a 0,05 ml/l, o motorista será autuado por infração gravíssima, que estabelece pagamento de multa de R$ 1.915,40, com recolhimento da carteira de habilitação, direito de dirigir suspenso por um ano e retenção do veículo.

6 – Para exames de sangue, que anteriormente possuía limite de 2 dg/l, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada, A resolução mantem a tolerância de 0,34 ml/l ou de 6 dg/l para definir quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.

7 – Contudo, nos últimos meses, uma enorme quantidade de cliente tem procurado o escritório com problemas na Operação da Lei Seca, onde, os mesmos realização o teste, pois, tinham certeza que o consumo de álcool há tempo não indicaria no teste.

8 – Mas, tal previsão não tem ocorrido, e, diversos clientes, mesmo tendo consumido bebida alcóolica há tempos, ou mesmo em pouquíssima quantidade, tem sidos pegos no exame. Importante destacar que, a questão do tempo que ingeriu a bebida, quantidade não são fatores primordiais para se constatar ou não vestígios de álcool ao realizar o teste.

9 – Depende principalmente de cada organismo, da massa corpórea, altura, idade, ou seja, diversos fatores intrínsecos e individuais de cada ser humano, que, não existe forma de afirmar que o pouco consumo, ou mesmo, há mais de 5 ou 6 horas, após dormir, se alimentar e ingerir bastante líquido, poderá ou não identificar resquícios de bebida alcóolica ao realizar o exame.

10 – Com isso, orientamos sempre os condutores, a, exercerem o seu direito constitucional de não produção de prova negativa, e, não realizarem o teste, assim como, não assinarem o auto de infração lavrado no momento da Abordagem.

Caetano & Associados
Tel.: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826
E-mail: caetanoassociados@gmail.com


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