CONTATOS -BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

4 de fevereiro de 2014

RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

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Processo Administrativo de Trânsito – Rito Processual

31 de janeiro de 2014

Publicado em 31 / 01 / 2014

O Processo Administrativo de Trânsito deve respeitar princípios de legalidade, proporcionando ao recorrente o direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório.

Importante destacar que, em uma infração de trânsito qualquer ou mesmo, em um processo de suspensão do direito da CNH, cassação do direito de dirigir e demais procedimentos, é direito do recorrente usufruir do direito constitucional a um processo administrativo perante ao órgão de trânsito autuador, buscando apresentar sua defesa, alegações e demais em face daquela infração.

isso, o processo administrativo inicia-se com uma Defesa Prévia, onde, em caso de indeferimento da Defesa, com decisão administrativa devidamente fundamentada, o recorrente poderá apresentar recurso à JARI. Em média, observamos um tempo médio atual de 1 a 3 meses para que o órgão julgador venha a proferir a decisão quanto a matéria questionada.

Superada a Defesa Prévia, caberá Recurso de 1ª instância junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – perante ao órgão que veio a autuar o recorrente, onde, novamente caberá ao órgão julgador proferir decisão devidamente motivada, justificando o deferimento ou indeferimento.

Novamente, se o Recurso em 1ª instância for indeferido, o órgão de trânsito normalmente expede Ofício com o comunicado do indeferimento, data da publicação do mesmo em Diário Oficial, e, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Recurso de 2ª instância junto ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito.

No referido recurso de 2ª instância não caberá mais apelação administrativa de sua decisão, apesar de entendermos que existe possibilidade de se questionar a decisão do órgão de 2ª instância ao Diretor-Presidente do órgão de trânsito em Recurso Hierárquico Superior, porém, o órgão assim não entende.

Nesta face processual – 2ª instância – o processo tem levado de 6 a 8 meses para ter uma decisão quanto a matéria questionada. O elevado tempo é decorrente de enorme acumulo de processos do Estado do Rio de Janeiro junto ao Cetran-RJ.

Com isso, após a decisão final junto ao Cetran-RJ, ocorrerá o efeito do trânsito em julgado da decisão administrativa NÃO CABENDO MAIS RECURSO ADMINISTRATIVO QUANTO A MATÉRIA, ou seja, se o recorrente interpôs defesa e recursos junto ao órgão de trânsito em face da infração do Art. 165 do CTB – Lei Seca, no ano de 2011, e, na época o mesmo ficou inerte, ou, apresentou defesa e a mesma for indeferida, o processo irá transitar em julgado, ou seja, NÃO CABERÁ RECUSO APÓS O REFERIDO EFEITO POSTERIORMENTE.

O órgão de trânsito poderá até recepcionar a defesa ou recurso daquela época, uma vez que é direito constitucional do recorrente a peticionar, mas, o mesmo deverá ser julgado precluso, ou seja, fora do prazo para recorrer, não existindo qualquer efeito a peça apresentada junto ao órgão de trânsito.

Importante destacar que, são momentos processuais diversos o que ocorreu em 2009 / 2010 / 2011 / 2012 (isso porque houve possibilidade do recorrente interpor Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância e Recurso de 2ª instância em face das infrações na época oportuna), se ocorreram infrações de trânsito de qualquer natureza, e, que venha a ter consequências atuais – suspensão da cnh – não se pode questionar o mérito das mesmas no momento processual atual, no caso, em um processo de suspensão caso tenha sido instaurado.

Lembramos que, o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos devem ser respeitados pela Administração Pública para instauração do processo de suspensão, tal prazo não é do recebimento da notificação, já que a obrigatoriedade é pela instauração do processo.

O processo administrativo de trânsito tem suas particularidades, e, o recorrente deve extrair em toda a extensão deste processo a motivação e fundamentação das decisões sob pena de incorrer em ilegalidades, e, podendo assim gerar uma nulidade do processo em questão.

Por fim, a orientação é sempre percorrer todo o processo administrativo já que, durante todo o procedimento, o recorrente não sofrerá sanções administrativas, assim como, poderá colher defeitos praticados pelo órgão julgador durante o processo.


Detran vai notificar 21,4 mil motoristas flagrados na Operação Lei Seca nos últimos meses

6 de janeiro de 2014

Publicado e, 06/01/2014

 

RIO – Dirigir alcoolizado pode não só pesar no bolso como também levar o motorista a ter sua carteira de habilitação cassada por até um ano. E, a partir de hoje, o Detran dá início à notificação de 21.419 motoristas flagrados em 2013 na Operação Lei Seca e indiciados em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. O número corresponde a 32% de todos os processos abertos no ano passado contra motoristas que praticaram infrações de trânsito diversas. Após a fase de recursos, o infrator que se recusar a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não conseguirá mais renovar o documento, porque será gerada uma restrição em seu cadastro.

O motorista que faz o teste do bafômetro é multado e fica sem a habilitação por cinco dias se ficar comprovado que ele estava sob efeito de álcool. Se não apresentar um motorista habilitado (que também tem que fazer o teste) para conduzir o carro, o veículo é apreendido e levado para o depósito. O infrator pode recorrer da multa em três esferas de defesa. Se não recorrer em tempo hábil ou se o recurso for negado, ele receberá em casa, mais dia, menos dia, a notificação de que está sendo alvo de um processo administrativo de suspensão da CNH. O mesmo acontece com quem se recusa a fazer o teste do bafômetro. A negativa será considerada uma admissão de culpa. Nos dois casos, os motoristas respondem a processo de suspensão do direito de dirigir e têm que pagar multa que, no segundo semestre do ano passado, subiu para R$ 1.915,40.

Previsão de 24 mil processos este ano

O motorista que receber a notificação de abertura do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir tem o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia no Detran. Se a alegação for aceita, o processo é arquivado. Em caso de indeferimento ou de ausência de apresentação da defesa, será aplicada a penalidade de suspensão da CNH. O motorista deverá, então, se submeter ao curso de reciclagem de 30 horas e ao exame teórico de legislação para recuperar a CNH. Os cursos só podem ser ministrados por autoescolas homologadas pelo Detran. Em 2012, 6.529 motoristas flagrados na Operação Lei Seca enfrentaram processos de suspensão do direito de dirigir. Em 2011, esse número foi de 343.

O presidente do Detran, Fernando Avelino, diz que a abertura de um número cada vez maior de processos de suspensão da carteira de motorista foi possibilitada pelo aperfeiçoamento do sistema de informática do órgão. Ele acredita que esse número de processos de suspensão da carteira deve acabar caindo em breve, com os motoristas respeitando cada vez mais as leis de trânsito.

— Enquanto isso não acontece, infelizmente a opção que resta é a punição, para que motoristas infratores sejam reciclados e multados como determina a legislação. O objetivo também é salvar vidas — afirma Avelino, acrescentando que a estimativa é que em 2014 a Operação Lei Seca resulte em 24 mil processos de suspensão do direito de dirigir.

Para alguns motoristas flagrados na Lei Seca, a decisão do Detran é polêmica:

— Fui pego na Lei Seca. Bebi um copo de vinho e me recusei a fazer o teste. Fiquei sem a carteira por uma semana e paguei multa. Achava que já tinha pagado minha pena. Essa história de suspensão de carteira é uma novidade com a qual não concordo. A lei diz que a pessoa não é obrigada a fazer prova contra si própria. Como o Detran, mesmo assim, condena essa pessoa a perder a carteira? Tem algo errado aí — disse o técnico de segurança do trabalho Marco Aurélio de Oliveira, que foi flagrado pela Lei Seca há um ano em Niterói.

O motorista pode ter o direito de dirigir cassado se atingir 20 pontos ou mais na carteira de habilitação no período de 12 meses ou se cometer infrações graves como dirigir alcoolizado (suspensão de 12 meses); efetuar manobra perigosa (um a três meses); dirigir moto sem capacete, transportar passageiro sem capacete, fazer malabarismo, transportar menor de 7 anos ou conduzir a moto com faróis apagados (um a três meses); transpor barreira policial (um a três meses); dirigir ameaçando pedestres (um a três meses) dirigir em velocidade superior a 50% do limite permitido e disputar corrida em via pública (dois a sete meses); participar de pegas (quatro a 12 meses); e omitir-se de socorrer vítima (quatro a 12 meses).

Os motoristas que não concordarem com a punição podem apresentar recursos em uma Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari). Caso sua argumentação não seja aceita, caberá ainda um novo recurso, este dirigido ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Proprietário de oito veículos, o presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio (AMO-RJ), Aloísio Braz, teve a carteira de habilitação cassada por causa das multas aplicadas aos carros dirigidos por motoristas da sua empresa.

— Fiquei seis meses sem poder dirigir, fiz o curso mas não acho isso justo. Considero a forma da aplicação das multas e as penalidades um conflito com as leis. Muitas das multas foram de infrações cometidas por meus motoristas e todas chegaram com o prazo vencido para uma defesa prévia. Juridicamente elas estariam extintas por não serem entregues no prazo de 30 dias. O Detran peca na falta de divulgação das normas — lamenta.

Mais de 260 mil multas

Desde março de 2009, quando foi lançada, até o primeiro dia deste ano, a Operação Lei Seca abordou 1.363.910 motoristas. Destes, 260.836 foram multados, 53.417 veículos foram rebocados e 103.188 tiveram a CNH recolhida. Um total de 105.798 condutores sofreu sanções administrativas e 3.387, criminais. Os agentes realizaram 1.190.787 testes com o etilômetro.

Especialista em Direito administrativo, o advogado Durval Fagundes disse que as ações do Detran devem ter como objetivo a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor há 14 anos. Ele observa, contudo, que a efetiva aplicação da lei ainda gera muitas dúvidas entre os motoristas e discussões entre os especialistas da área de trânsito, principalmente no que diz respeito à suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses:

— De qualquer forma, para não ficar dependendo desta ou daquela interpretação, o melhor sempre é respeitar as regras estabelecidas na legislação de trânsito — aconselha.

Quem segue a lei acha que a medida é um avanço:

— Estou na dieta do verão e não estou bebendo. O trânsito é muito violento, e a meninada está acelerando demais. Estamos indo para uma festa, mas sem álcool — diz Kleber Bambam, vencedor do BBB1.

O relações-públicas da Embrapa, Aurélio Martins, acha que a Lei Seca mudou para melhor o comportamento do motorista brasileiro.

— Com essas operações, houve uma mudança de hábitos. Pode ser um pouco rígido não poder beber nem uma cerveja, mas é importante. Acabou alterando a percepção sobre o tema, como também aconteceu no caso do cinto de segurança.

Um sinal do efeito educativo da Lei Seca ficou evidente com a queda no número de casos de alcoolemia registrados ao longo de 2013, em comparação a 2012. No ano passado, houve 34% menos condutores flagrados em blitzes em todo o estado frente ao ano anterior. Vale ressaltar que, em dezembro de 2012, a Lei Seca entrou em uma nova fase, em que as punições se tornaram mais severas. O valor da multa em caso de flagrante dobrou, e estabeleceu-se o uso de outras provas contra motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro.

Leia mais sobre esse assunto em  http://oglobo.globo.com/rio/detran-vai-notificar-214-mil-motoristas-flagrados-na-operacao-lei-seca-nos-ultimos-meses-11217014#ixzz2pcDiIuhZ

Jornal OGlobo online


Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – SDD – Esfera Jurídica

21 de dezembro de 2013

Publicado em 21 de Dezembro de 2013,

Prezados,

1) Após toda a seara administrativa, em processo de suspensão do direito de dirigir, e o órgão de trânsito permanecendo em manter a decisão de suspensão independente do prazo aplicado, poderá o interessado ajuizar ação judicial.
2) Ao ajuizar ação judicial, poderemos questionar toda a origem do processo, desde o momento que foi parado na operação da lei seca, o envio das notificações e vícios aplicados ao caso concreto.
3) Caso tenha interesse sobre a demanda judicial, poderá ser agendado dia e hora no escritório para analise da situação.


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – LEI SECA

21 de dezembro de 2013

Publicado em 21 de Dezembro de 2013

Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Em Janeiro de 2013, o órgão de trânsito começou a expedir em massa notificações de suspensão do direito de dirigir – SDD tais como: antiga lei seca, dirigir moto sem capacete, velocidade superior em 50% do permitido, entre outras.

Tal procedimento visa punir condutores que não apresentaram defesa e/ou recursos durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Antiga Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão.

Importante destacar que, o prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos.

A Suspensão do Direito de Dirigir é um procedimento administrativo instaurado pelo Detran-RJ que visa aplicar a penalidade em até 12 (doze) meses. Em nossa prática, observamos que o Detran-RJ está visando a pena máxima em todos os casos que foram abertos procedimentos junto ao órgão.

Durante o processo administrativo será analisado toda a situação, penalidades e histórico do motorista para aplicação da penalidade em última instância. Caso o interessado não recorra da suspensão a aplicação da referida penalidade ocorrerá em até 3 meses. Caso o motorista tenha a CNH suspensa e venha a conduzir seu veículo, ao ser parado em alguma Blitz e for constatado tal fato, o motorista terá sua Carteira de Habilitação CASSADA POR 2 (DOIS) ANOS.

1) Ao receber a Notificação e Instauração de Processo Tendente a Suspensão do Direito de Dirigir, o notificado deverá agilizar, procurando um profissional para recorrer, apresentando inicialmente a Defesa Prévia.

2) O prazo para apresentação da Defesa Prévia estará estipulado na notificação de suspensão recebida, onde, nesta etapa a Defesa Prévia normalmente é apreciada entre 1 a 3 meses.

3) Posteriormente, sendo indeferida a Defesa Prévia, será expedida Notificação de Penalidade, onde será aplicada a pena de 12 (doze) meses + CRCI – Curso de Reciclagem, poderá ser apresentado Recurso em 1ª instância à JARI, onde, nesta etapa processual em média o órgão demora de 1 a 3 meses para proferir decisão.

4) Após, sendo indeferido o Recurso de 1ª instância à JARI, o Detran expedirá Ofício informando do indeferimento, onde, irá informar a data da publicação em Diário Oficial, e, prazo de 30 (trinta) dias para o Recurso em 2ª instância – Cetran-RJ, segunda e última instância do procedimento administrativo.

5) O Recurso Inominado de 2ª instância – Cetran-RJ – demora em torno de 3 a 6 meses para o órgão proferir uma decisão, porém, salientamos que o órgão em alguns casos poderá levar até 12 (doze) meses para julgar a demanda.

6) Qualquer protocolo fora do prazo legal acarretará a intempestividade da defesa ou dos recursos, onde o mesmo não será analisado e/ou verificado.

7) Um procedimento administrativo até a 2ª instância junto ao órgão de trânsito poderá levar até 15 (quinze) meses.

8) Durante esse período o condutor poderá dirigir normalmente, sem maiores preocupações, uma vez que é direito do mesmo os principios constitucionais da ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo.

9) Importante destacar que somos um escritório de Advogados Associados, e não despachantes, onde analisamos o procedimento para ingressar com os respectivos recursos para defesa junto ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

10) Outro ponto importante é que, como nesta etapa processual é discutido o período da pena a ser aplicada, nossos recursos buscam a pena mínima ao condutor. Ainda, caso haja um vício no ato administrativo do auto de infração iremos questionar tal preliminar na defesa, porém, é importante destacar que o momento processual é para discutir a dosagem da pena, onde o momento processual para discutir as penas foram na época das infrações.

11) Após o trânsito em julgado administrativo do processo, o condutor deverá, se for indeferido, entregar sua CNH ao Detran-RJ e cumprir com às medidas administrativas pertinentes.

12) É importante a análise da situação de fato do caso concreto, isso porque precisamos verificar se existem vícios graves para poder “tentar” em casos de pontuação buscar “quebrar” alguma multa para descaracterizar a suspensão, e, no caso de Lei Seca, buscarmos elementos para descaracterizar a infração através de vícios ou nulidades do auto de infração.

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CONTATOS

Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PROCURAÇÃO

Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e/ou penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração, multas aplicadas da respectiva suspensão

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação / Peça de Recurso de 1ª instância (Cancelamento de Multa) – Notificação de Penalidade / Recurso de 2ª instância – Cetran -RJ / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.


Comunicado – Recesso Forense

16 de dezembro de 2013

Prezados Senhores,

1 – Informamos que, por conta do recesso forense, iremos paralisar nossas atividades no dia 20 de Dezembro de 2013, retornando às atividades normais no dia 06 de Janeiro de 2014.

2 – Durante tal período caso tenha interesse em alguma orientação inicial, poderão encaminhar e-mail, somente e-mail, para o correio eletrônico abaixo.

3 – Ainda, no período compreendido entre o dia 06 de Janeiro de 2014 até o dia 10 de Janeiro de 2014, será iniciada a preparação da agenda dos clientes, podendo ser solicitado agendamento por e-mail ou telefone, para consulta jurídica, e, sanar dúvidas sobre procedimentos de direito de trânsito.

Borges, Caetano & Emerenciano – Advogados Associados

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

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ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

25 de novembro de 2013

Prezados Leitores, Clientes e Amigos,

Informamos que, o escritório Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica, está em fase de transição, com isso, estamos mudando de endereço para sede própria uma vez que houve a união de escritórios.

Sendo assim, foi criado novo escritório para melhor atender nossos clientes, de forma ampla, assim como, estamos terminando a fase final de mudança para nosso novo escritório.

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RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO

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