Cuidados na Contratação de Serviços – Direito de Trânsito

10 de abril de 2014

Publicado em 10 de Abril de 2014

Prezados Leitores,

Retorno com o alerta para a contratação de serviços de direito de trânsito, em procedimentos de lei seca, e, processos de suspensão do direito de dirigir.

Em nosso escritório atualmente estamos recebendo diversos clientes que foram ludibriados por despachantes se passando por advogados.

Fica o alerta! Advogado solicita a assinatura de procuração para outorgar poderes para cuidar da demanda processual, o despachante não pede assinatura em procuração, mas, em algumas vezes em formulários do detran-rj ou mesmo em peças prontas antecipadamente.

Exija que o atendimento seja realizado com profissional da área jurídica.

Por fim, lembramos que, o processo administrativo de trânsito não necessita de despachante, advogado, entre outros, a própria parte pode interpor recurso sem a obrigatoriedade de contratar esses serviços.

O diferencial do nosso escritório é o Acompanhamento Processual, Acompanhamento de Prazos, Sistema disponibilizado ao cliente para acesso de todo o processo, andamento, decisões e demais.

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – Suas Particularidades e Complexidades

24 de março de 2014

Publicado em 23/03/2014

Prezados Leitores,

Iniciamos a exposição chamando atenção para o que tem ocorrido no DETRAN-RJ, no que diz respeito ao Processo Administrativo de Trânsito – PAT.

Todos os P.A.s junto ao órgão de trânsito são altamente complexos, com agravantes dos profissionais que estão julgando não terem o conhecimento legal pertinente a demanda processual, assim como ainda, muitos julgamentos estarem beirando a ilegalidade administrativa, face ao rito processual, ao direito material, princípios constitucionais e demais, dificultando assim uma decisão correta do órgão.

Essa exposição é importante para que nossos leitores e clientes venham a entender a grande dificuldade do procedimento, uma vez que, não há como garantir, afirmar que vai ser deferido, julgado procedente a demanda processual.

Tal afirmação seria uma negligência por parte de qualquer profissional, face a verdadeira realidade junto ao processo administrativo, uma vez que, o que tem ocorrido é uma verdadeira insegurança jurídica administrativa, haja vista, decisões de processos com o direito semelhante, porém, mais acabamos tendo decisões diferentes.

Superado essa analise inicial, precisamos advertir nossos leitores da imperiosa necessidade de que, quando houver a contração de qualquer profissional seja mediante escritório físico, ou mesmo, virtual solicite, requeira, obrigue que seja firmado o contrato mediante PROCURAÇÃO.

A procuração é o instrumento particular que dá poderes ao profissional para atuar no processo em questão, e, muitas vezes, clientes são enganados por supostos profissionais que se passam por advogados. Em nossa experiência, temos diversos clientes que foram a procura dos melhores preços, mais baratos, e, foram parar em despachantes que não cumpriram prazos, não fizeram peças processual com o mínimo de requisitos defensivos possíveis.

É importante destacar que, quando o cliente contrata um despachante que não outorga poderes, ou mesmo, contratação de serviços pela internet, se tem problemas graves, uma vez que, não há qualquer responsabilidade daquele profissional com a demanda, assim como, o cliente fica responsável por toda a demanda e não pelo profissional contratado já que o cliente cuidará de toda a demanda processual, acompanhamento de prazos, e demais, ainda, ficará responsável por protocolos e demais junto ao órgão de trânsito.

Por fim, o processo administrativo tanto de suspensão do direito de dirigir assim como o procedimentos de lei seca são complexos, devendo ser identificado o direito a ser guerreado, e, devendo buscar a decisão satisfatória, percorrendo até o última instância, e, se for necessário, recorrer ao Poder Judiciário.

BCE Advogados Associados

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NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH – DETRAN-RJ

6 de março de 2014

Publicado em 06/03/2014

Observamos que, desde o mês de Fevereiro de 2014 o Detran-RJ tem emitido Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega até o dia 17 de Março de 2014.

Os condutores que receberam as notificações podem entrar com recurso ou realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de analise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um bloqueio, informando que a carteira esta suspensa.

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa terá CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR por dois anos. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, o processo ao final correu a revelia do procedimento.
Com isso, em um primeiro momento, poderá ser verificada a possibilidade de interpor um Recurso Especial junto ao Cetran-RJ, para questionar determinados pontos do processo administrativo de trânsito e falhas que por ventura ocorreram durante o referido processo.

Sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISO DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE.
Na forma como o DETRAN tem procedido, torna-se aconselhável que interessado aproveite a oportunidade para apresentar sua defesa no órgão de transito, para tanto, o recurso tem que ser bem feito e com conhecimento da legislação, senão irá perder a chance de resolver o problema.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Sendo assim, o escritório atua tanto no âmbito administrativo quanto na seara judicial tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).
Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

BCE Advogados Associados
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RECESSO DE CARNAVAL

24 de fevereiro de 2014

Publicado em 24 de Fevereiro de 2014

O escritório BCE Advogados Associados estará de recesso por força das comemorações de carnaval, iniciando no dia 28 de Fevereiro de 2014 (sexta-feira) até o dia 05 de Março de 2014 (quarta-feira).

Retornando às atividades normais no dia 06 de Março de 2014 (quinta-feira), onde poderá ser solicitado consulta jurídica, agendamentos, e demais procedimentos.

Por fim, durante todo o recesso de carnaval, poderão ser realizadas consultas jurídicas e solicitação de assessoria mediante e-mail.

Solicitamos que, no e-mail sejam enviados os seguintes documentos para adiantar o atendimento: Notificações recebidas, e, Auto de Infração, assim como um pequeno relato dos fatos. Ainda, poderá ser solicitado agendamento da consulta jurídica junto ao escritório.

Ainda, estaremos disponibilizando telefone de contato para atendimento emergencial e breve orientação.

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A IMPORTÂNCIA DA PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO – DETRAN-RJ

13 de fevereiro de 2014

Publicado em 23 de Fevereiro de 2014

Primeiramente, cabe dizer que procuração é um documento muito importante. Muito mesmo! A procuração serve para dizer ao mundo que determinada pessoa agirá em seu nome, com sua autorização e, juridicamente, como se você fosse.

A procuração dada ao advogado para representar o cliente em juízo é conhecida por “Procuração Ad Judicia”. Esta procuração terá validade para todos os atos em juízo, exceto aqueles listados no art. 38 do Código de processo Civil:

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Esse rol de exclusão existe por causa da importância elevada que os mesmo têm. No entanto, é praxe o advogado apresentar ao cliente a procuração com os referidos poderes sem explicar (a) a disponibilidade do cliente aceitar ou não ‘transmitir estes poderes ao advogado, e (b) explicar qual a relevância dos mesmos.

Essa breve apresentação sobre o tema é de suma importância, pois nos últimos 12 meses, observamos uma gama de clientes do escritório que procuraram “profissionais”, e, foi identificado que não houve a outorga de poderes mediante o documento hábil – Procuração – para que o dito “profissional” pudesse representar o cliente junto ao órgão de trânsito.

Observem que, muitas vezes quando o cliente contrata os serviços de despachantes, outros, e, no ambiente virtual, não existe procuração, isso porque os mesmos não podem representar o cliente no órgão de trânsito, em um primeiro momento.

Em um segundo momento, precisamos atentar quanto a um detalhe de suma importância, SEM PROCURAÇÃO O ESCRITORIO VIRTUAL DESPACHANTE, “PROFISSIONAL CONTRATADO” NÃO REPRESENTA O CLIENTE, ELE SE AUTO REPRESENTA.

Isso é ruim, pois, caso haja algum erro, perda de prazo e demais, os indivíduos indicados acima não serão responsáveis, e, sim, o próprio cliente já que é dele que geram os deveres de acompanhar o processo, realizar o acompanhamento de prazos processuais e demais, muitas vezes até realizar os protocolos.

CUIDADO: sendo assim, cuidado ao contratar quem quer que seja. Exija a PROCURAÇÃO PARA QUE OCORRA EFETIVAMENTE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

IMPORTANTE: Ao contratar “escritório virtuais”, “programas”, “peças processuais geradas por programas”, “peças processuais que garantem a vitória da demanda” tenham discernimento neste ponto, pois, NÃO EXISTE MILAGRE, e sim, trabalho dos defensores em realizar o acompanhamento, elaboração das melhores peças, acompanhamento de prazos – que é de suma importância – Ainda, importante destacar que, a contratação desses meios, o cliente sempre arca com o ônus de protocolar, se dirigir ao órgão de trânsito, tirar cópias e demais, e, como é publico e notório, é sempre um programa se dirigir ao órgão de trânsito – cansativo, confuso, irritante e demais.

DESTACANDO: Quanto o cliente adere às empresas virtuais muitas das vezes elas não entregam dentro do prazo às peças contratadas pelo cliente, ou, enviam em cima da hora, dificultando o trânsito do cliente até o órgão, ou mesmo, em dias complicados onde o cliente não tem vago para protocolar, ou mesmo simplesmente postar nos correios.

POR FIM: ficam às dicas para que EXIJA a PROCURAÇÃO. E, busquem se informar ao contratar empresas, despachantes e demais, não optem pela primeira opção, passem por uma consulta jurídica pessoal no local de trabalho dos mesmos, a estrutura onde trabalham, deve-se fazer uma pesquisa completa, assim como verificar em sites de reclamações e no TJ – Tribunal de Justiça do se Estado se existem ações em face dos mesmos.


CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO DE TRÂNSITO

11 de fevereiro de 2014

Prezados Leitores,

Nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2009. Nossa atuação está voltada em procedimentos de lei seca ou mesmo em processos de suspensão do direito de dirigir.

ATENÇÃO: O cliente deve buscar profissionais especializados conhecedores do Direito de Trânsito, e, que possam agir com transparência e seriedade, devendo o interessado duvidar sempre de “profissionais” que prometem sempre reverter todos os procedimentos, com percentuais diferenciados.

Ainda, muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

CUIDADO: Ao contratar serviços de escritórios pela internet de outros Estados com entrega das peças processuais, uma vez que, muitas vezes, a fundamentação está falha, com legislação, resoluções e demais revogadas, ou mesmo sem qualquer validade jurídica.

Importante o cliente ter total conhecimento do que está contratando, até onde o escritório ou profissional irá atuar, assim como suas obrigações e deveres.

Isso se dá pela enorme quantidade de clientes atendidos por “profissionais” que muitas vezes prometem o deferimento, com altos índices de processos julgados procedentes, e, quanto estão sob nosso cuidado, verificamos que os mesmos nada fizeram, ou mesmo, pela metade, causando prejuízo na defesa do cliente.

DESTAQUE: MUITO CUIDADO AO CONTRATAR SERVIÇOS COM PREÇOS TOTALMENTE EM DESACORDO COM O REAL SERVIÇO E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.

A IMPORTÂNCIA DA PROCURAÇÃO: A PROCURAÇÃO é muito importante ao escritório ou profissional onde o cliente irá designar o advogado para cuidar, se responsabilizar junto ao processo, por força disso EXIJA A PROCURAÇÃO. Sem a procuração o responsável legal será o cliente.

Com a PROCURAÇÃO, o cliente terá segurança jurídica e um profissional atuante, responsável pelo processo, seu acompanhamento, contagem de prazo e demais procedimentos junto ao processo.

SEM A PROCURAÇÃO, FRISA-SE, A RESPONSABILIDADE É DO CLIENTE, E NÃO DO PROFISSIONAL. NESSES CASOS O ESCRITÓRIO ACABA INDUZINDO O CLIENTE A ASSINAR ALGUNS REQUERIMENTOS, E, “FICA RESPONSÁVEL PELOS PROTOCOLOS”, sem qualquer transparência e informação concreta sobre o andamento do processo.

NO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS: O cliente contratante recebe um usuário e senha para acessar o sistema e ter acesso ao processo completo, andamento e demais, podendo requerer a qualquer momento acesso ao escritório para ter acesso ao processo físico completo.

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Antiga Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Nova Lei Seca

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontos

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por velocidade superior à 50%

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Dirigir Moto Sem Capacete

Procedimentos da Nova Lei Seca

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VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO DO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS – LEI SECA E SUSPENSÃO DA CNH

9 de fevereiro de 2014

Prezados Clientes,

Nosso escritório é especializado em procedimentos da Nova Lei Seca, e, em Processos de Suspensão do Direito de Dirigir, atuando com Direito de Trânsito desde 2009.

1 – Nossos serviços compreendem desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, acompanhamento de prazos processuais, diligências junto ao órgão de trânsito, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito.

2 – Nosso escritório atua desde o ano de 2009 com Direito de Trânsito, tendo atuado em centenas de milhares de processos de trânsito, tendo assim vasta experiência no ramo de atuação.

3 – Nosso escritório é composto com profissionais especializados em Direito de Trânsito, destacando assim contencioso em Direito de Trânsito para melhor cuidar dos processos em questão.

4 – Nossos honorários podem ser pagos de forma parcelada (cartão ou cheque), ou, através de desconto mediante pagamento em espécie ou cheque.

5 – Importante ressaltar que, todo o procedimento é realizado pelo escritório, mediante assinatura da procuração para inicio dos serviços.

6 – Nosso escritório proporciona ao cliente usuário e senha para acessar mediante o site do escritório dados, ficha do processo, acompanhamento processual e decisões ao longo do processo, com transparência, independência e controle direto às informações.

7 – ATENÇÃO: muitos despachantes estão se passando por escritório, com isso, o cliente assina requerimentos, onde o profissional vai protocolar, e, talvez, acompanhar o processo, porém, NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O PROCESSO JÁ QUE, QUEM ASSINOU O REQUERIMENTO FOI O CLIENTE E NÃO FOI PASSADA PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

8 – CUIDADO: ao contratar serviços pela internet, e demais, já que muitos prometem que conseguem deferimento dos processos, ou seu dinheiro de volta. É importante ter discernimento quanto a matéria, já que, no ambiente virtual, a empresa não tem endereço fixo, CNPJ qualquer empresa nos dias atuais pode tirar.

9 – É importante o cliente procurar informações, e, profissionais que sejam gabaritados para o serviço contratado. Assim como, a contratação de serviço pela internet deve ser zelada já que a pessoa contratada para elaborar às peças de defesa pode atrasar a entrega, perder prazo, e pior TODA A RESPONSABILIDADE DE ENTREGA FICA COM O CLIENTE, SE A EMPRESA ENTREGA NO PRAZO LIMITE PARA PROTOCOLO, O CLIENTE FICARÁ SEM SUPORTE ADEQUADO, UMA VEZ QUE O DIA-A-DIA É CORRIDO. ALÉM DISSO, ENVIAR PELOS CORREIOS POR A.R. GERAM MAIS GASTOS AO CLIENTE, DEVENDO SER COLOCADO NA BALANÇA TAL PRATICA.


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