Suspensão do Direito de Dirigir

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir.

Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos.

A Suspensão do Direito de Dirigir é um procedimento adminsitrativo instaurado pelo Detran-RJ que visa aplicar a penalidade em até 12 (doze) meses. Temos conhecimento que o Detran-RJ está visando a pena máxima em todos os casos que foram abertos procedimentos junto ao órgão.

Durante o processo administrativo será analisado toda a situação, penalidades e historico do motorista para aplicação da penalidade em última instância. Caso o interessado não recorra da suspensão a aplicação da referida penalidade ocorrerá em até 3 meses. Caso o motorista tenha a CNH suspensa e venha a conduzir seu veículo, ao ser parado em alguma Blitz e for constatado tal fato, o motorista terá sua Carteira de Habilitação CASSADA POR 2 (DOIS) ANOS.

1) Ao receber a Notificação da Suspensão, o notificado deverá agilizar, procurando um profissional para recorrer, apresentando inicialmente Defesa Prévia.

2) O prazo para apresentação da Defesa Prévia são de 15 dias corridos.

3) Posteriormente, poderá ser apresentado Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância – Cetran-RJ nos respectivos prazos legais.

4) Qualquer protocolo fora do prazo legal acarretará a intempestividade da defesa ou recurso, onde o mesmo não será nem analisado.

5) Um procedimento administrativo até a 2ª instância junto ao órgão de trânsito poderá levar até 15 (quinze) meses.

6) Durante esse período o condutor poderá dirigir normalmente, sem maiores preocupações, uma vez que é direito do mesmo os principios constitucionais da ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo.

7) Importante destacar que somos um escritorio de Advogados Associados, e não despachantes, onde analisamos o procedimento para ingressar com os respectivos recursos para defesa junto ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

8) Outro ponto importante é que, como nesta etapa processual é discutido o período da pena a ser aplicada, nossos recursos buscam a pena mínima ao condutor. Ainda, caso haja um vício no ato administrativo do auto de infração ou infrações no caso de 20 pontos, iremos arguir tal preliminar na defesa, porém, é importante destacar que o momento processual é para discutir a dosagem da pena, onde o momento processual para discutir as penas foram na época das infrações.

9) Após o trânsito em julgado administrativo do processo, o condutor deverá, se for indeferido, entregar sua CNH ao Detran-RJ e cumprir com às medidas administrativas pertinentes.

10) É importante a análise da situação de fato do caso concreto, isso porque precisamos verificar se existem vícios graves para poder “tentar” em casos de pontuação buscar “quebrar” alguma multa para descaracterizar a suspensão, e, no caso de Lei Seca, buscarmos elementos para descaracterizar a infração através de vícios ou nulidades do auto de infração.

11) Nos casos do item 10, é importante esclarecer que, são teses que serão levantadas dependendo de cada caso, isso se dá porque o momento processual para apresentar as defesas já se extinguiram.

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CONTATOS

Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PROCURAÇÃO

Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e/ou penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração, multas aplicadas da respectiva suspensão

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação / Peça de Recurso de 1ª instância (Cancelamento de Multa) – Notificação de Penalidade / Recurso de 2ª instância – Cetran -RJ / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

2 respostas para Suspensão do Direito de Dirigir

  1. jorge eduardo disse:

    eu gostaria de saber se eu tenho probemas com minha cnh no ano de 2009 eu fui autuado na lei seca por embriagues soprei bafolmetro apreendero minha cnh eu fiquei indo ao detran por 8 meses e nada ai um fucionario do detran min orietou a renova minha cnh ate porquer ja tinha vencido neste periudo eu renovei ate hoje mais os proçessos administrativo estao lar i agora en 2011 min mandaro uma notificaçao de penalidade oces poder min ajudar

  2. wellington bergone disse:

    bom dia!
    Meu nome e Wellington Bergone vinha do reveion 01/01/2012 as 06:28 de copacabana com a minha familia, esposa, cunhado, e filha quando me deparei com a lei seca, parei 100 metros antes, veio chefe da operação da lei seca, pediu pra colocar meu carro ate a operação aonde me recusei porque estava fora do carro, o mesmo entrou no meu carro dirigiu ate a operação e me aplicou a multa da lei seca, porem me recusei a fazer o teste do bafómetro, liguei para um amigo para tirar o carro da lei seca, o mesmo fez o teste do bafómetro e mostrou habilitação, com isso chegou a multa da lei seca dia 29/06/ 2012, sedo que com desconto ate dia 26/06/2012 o valor de R$766,16 e ainda recebi uma multa ou seja inferiu art. 281, 30 dias para mandar a multa e alem dessa multa mandou outra art.166 confiar entregar o carro no estado físico e psíquico mas 7 pontos dia 01/01/2012 as 06:47 sendo que para tirar o carro da lei seca precisa fazer o teste bafómetro e habilitado.

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