Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

fundocanalyoutube-BCEAdvogados

Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

28 de agosto de 2015

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

DEFERIMENTO EM 24 / 08 / 2015

18– PSDD – Antiga Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância – CETRAN-RJ

O Recorrente não precisará ficar 12 (doze) meses com a CNH Suspensa, nem Realizar CRCI – Curso de Reciclagem.


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ACÚMULO DE PONTOS

28 de agosto de 2015

PROCESSO DE SUSPENSÃO – ACÚMULO DE PONTOS

DEFERIMENTO EM 15 / 07 / 2015

18 – PSDD – Acúmulo de Pontos  (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos.

DEFERIDO em Recurso de 1ª instância junto à JARI.

CANCELAMENTO da sanção administrativa de Suspensão da CNH e do CRCI – Curso de Reciclagem.


PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

28 de agosto de 2015

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

DEFERIDO NO CETRAN-RJ.

16 – PSDD – Antiga Lei Seca  (clique para abrir o arquivo em pdf)

Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância – CETRAN-RJ

O Recorrente não precisará ficar 12 (doze) meses com a CNH Suspensa, nem Realizar CRCI – Curso de Reciclagem.


DEFERIMENTO – PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

28 de agosto de 2015

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANTIGA LEI SECA

DEFERIMENTO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN-RJ

DATA DO DEFERIMENTO: 13 / 07 / 2015.

15 – PSDD – Antiga Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância – CETRAN-RJ

O Recorrente não precisará ficar 12 (doze) meses com a CNH Suspensa, nem Realizar CRCI – Curso de Reciclagem.


DICAS – NOVA LEI SECA

28 de agosto de 2015

Publicado em 28 / 08 / 2015

Inicialmente, devemos chamar atenção às alterações realizadas na Lei nº 12.760 de 2012, onde a infração de trânsito acarreta 7 (sete) pontos na CNH, multa pecuniária de R$ 1.915,40, e, a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

O escritório BCE Advogados atua desde o ano de 2009 na seara de trânsito em Processos Administrativos de Trânsito. Com isso, possui vasta experiência na atuação dos referidos processos.

Iremos expor algumas dicas no procedimentos da abordagem em operações da lei seca, muito constante no Estado do Rio de Janeiro – RJ, onde, grande parte dos condutores acabam recusando ao teste de alcoolemia.

Importante ressaltar que, com o advento da nova lei seca, não se fala mais em margem de tolerância ao realizar o exame, e, sim, em margem de erro do aparelho, onde, hoje tem como tal margem 0,05 mg/l.

Observa-se que qualquer consumo de bebida, ou mesmo alimento, medicação e demais com a referida margem de erro, poderá ser identificada na chamada margem administrativa, sendo lavrado o respectivo auto de infração, e, possível a aplicação das sanções pertinentes ao caso.

Com isso, observamos que, ao serem abordados nas operações da lei seca, os condutores ao se recusarem a se submeter ao exame, não são convidados a realizarem mais nenhum teste. É importante que o condutor em um primeiro momento NÃO DECLARE QUE HOUVE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA.

Em um seguindo momento, DEVE REQUERER QUE QUE SEJAM OFERTADOS OUTROS TESTES, NÃO SOMENTE O ETILOTESTE.

Em um terceiro momento, DEVE SE POSSÍVEL SOLICITAR QUE O AGENTE CONSTATE NO AUTO DE INFRAÇÃO QUAIS SINAIS DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PSICOMOTORA O MESMO IDENTIFICOU NO CONDUTOR, EM CASO NEGATIVO, REQUERER QUE SEJA LAVRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO HOUVE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS QUE O CONDUTOR ESTA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL!

É obrigação do agente assim como constatar sinais, constatar que não HÁ SINAIS DE ALTERAÇÃO!

EM CASO DE RECUSA DO AGENTE NA LAVRATURA DE TAIS FATOS, CHAMAR O RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO OU MESMO TOMAR MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.

Importante destacar que o agente de trânsito está exercendo suas atividades de fiscalização, e, mesmo em caso de recusa ao teste, deve o condutor produzir provas necessárias para se buscar a anulação da infração de trânsito, com meras alegações.

Vale a pena ressaltar que, os clientes que buscam escritórios, ou mesmo despachantes para atuação em seus processos, devem procurar, buscar informações e demais.

Alguns sites oferecem serviços de recurso, sob a alegação que estão há anos no mercado, que já conseguiram êxito em mais de 10, 30, 50 processos administrativos, mas, cuidado! Vários não possuem ENDEREÇO FÍSICO, OU, NÃO CORRESPONDEM COM O REAL ENDEREÇO!

É obrigação legal informar onde fica o endereço da empresa, conforme decreto federal. Mesmo que o serviço prestado seja pela internet, existe a obrigação de informar o endereço da empresa, endereço físico.

Na vigência da Nova Lei Seca observamos diversas divergências nas decisões administrativas junto ao órgão de trânsito, assim como, na doutrina e nos Tribunais.

Com o advento da nova legislação a infração ficou mais severa, assim como a aplicação das suas sanções administrativas, lembrando que, com sua Regulamentação pela Resolução do CONTRAN nº 432 de 2013, a simples recusa já acarretaria a aplicação da sanção administrativa prevista no Art. 165 do CTB.

Porém, no curso do processo administrativo de trânsito o escritório BCE Advogados Associados trabalha em algumas vertentes tais como: inicialmente, na Defesa Prévia, verificação de inconsistência no ato administrativo. Em um segundo momento o mérito junto ao CETRAN-RJ, e, no meio termo durante o procedimento administrativo, devemos verificar se houve falhas ou vícios praticados onde poderão ser questionados, servindo o processo como preparatório para a via judicial.

O escritório BCE Advogados Associados atua há mais de 9 anos na seara administrativa assim como na seara judicial, com mais de 1mil processos administrativos transitando no DETRAN-RJ, e, mais de 80 ações judicais em curso no TJRJ, onde, tivemos 5 ações PROCEDENTES, anulando o Auto de Infração, e, diversos DEFERIMENTOS junto ao DETRAN-RJ.

JUNTO A ESTE BLOG OS LEITORES PODERÃO CONSULTAR OS DIVERSOS DEFERIMENTOS QUE TIVEMOS AO LONGO DOS ANOS EM – ANTIGA LEI SECA, NOVA LEI SECA, PROCESSO DE SUSPENSÃO POR ACÚMULO DE PONTOS E, PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELA ANTIGA E NOVA LEI SECA.

O escritório BCE Advogados é o ÚNICO SITE NA INTERNET A DISPONIBILIZAR MAIS DE 200 DEFERIMENTOS NOS MAIS DIVERSOS PROCEDIMENTOS, ASSIM COMO, O ÚNICO A PUBLICAR MENSALMENTE DECISÕES DE DEFERIMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ.

Lembramos que, o processo administrativo de trânsito não é simples, pelo contrário é altamente completo, e, cheio de particularidades que devem ser analisadas e interpretadas para buscar uma decisão administrativa favorável ao cliente.

Ainda, destacamos que o DETRAN-RJ publicou em Diário Oficial mais de 2 mil CNH BLOQUEADAS, acarretando ao condutor problemas administrativos e criminais. Sendo assim, caso o leitor tenha interesse, poderá informar dados como CPF, número da CNH e nome completo para que o escritório possa providenciar consulta junto ao sistema do órgão de trânsito e verificar o prontuário e questões processuais do mesmo sem qualquer custo ao interessado.

Por fim, é sempre importante o interessado pesquisar para não cair em ciladas ou atendimentos de má-fé, onde, observamos na grande rede, “profissionais” que fazem grande propaganda, sem qualquer qualidade nos serviços, informam que não tem problemas em delegacias do detran, ou no PROCON do seu Estado, mas, em singela consulta ao conceituado site RECLAME AQUI possui DIVERSAS  RECLAMAÇÕES, assim como, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO JÁ CONSTATAMOS AÇÕES EM FACE DESSAS EMPRESAS QUE NÃO CUIDAM DO PROCESSO, SOMENTE VENDEM PEÇAS PROCESSUAIS.


AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO DETRAN-RJ / ENTREGA DE CNH / TUTELA DEFERIDA / AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

19 de agosto de 2015

Publicada em 19 / 08 / 2015

Atualmente o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.

Formas de Notificação do Condutor, Quanto ao Processo de Suspensão de CNH:

Observamos que, na grande maioria das demandas, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer. Em outras vias, existe também o recorrente que não realizou o correto procedimento de atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, com isso, às notificações foram enviadas, não sendo recebidas pelos recorrentes, acarretando assim a Publicação de Edital através de Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – RJ, aplicando assim os efeitos da notificação.

Do Recebimento da Notificação de Entrega de CNH:

Os condutores que receberam as notificações de ENTREGA DE CNH não tem mais a opção de apresentar recurso administrativo, uma vez que toda a etapa processual administrativa encerra-se com a referida notificação, ou se preferirem,  realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de análise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um BLOQUEIO NACIONAL – RENACH, informando que a carteira esta SUSPENSA / BLOQUEADA.

Consequencias da Condução com a CNH BLOQUEADA:

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa será multado e responderá PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 02 (DOIS ANOS) ALÉM DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE  ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.

Informações Gerais Sobre o Procedimento:

Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito,uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso administrativo é  INTEMPESTIVO.

Importante salientar que, vários “escritório” ou “despachantes” tem iludido clientes, afirmando que: “podem recorrer da infração que originou o processo, ou mesmo interpor recurso em face da Entrega da CNH”.

Ora, senão vejamos que tais afirmações são inverídicas, com o cunho de ludibriar o cliente, o transito em julgado da demanda determina o fim do processo administrativo de trânsito, com isso, não cabe mais apresentação de qualquer defesa ou recurso, nem mesmo em face da infração por já estarem preclusas tais pretensões.

Sendo assim, o recurso é recepcionado, pois é direito do recorrente apresentar requerimento a qualquer momento, mas a defesa ou recursos interpostos são INTEMPESTIVOS, ou seja, FORA DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO.

Ajuizamento da Competente Ação Judicial:

Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.

Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Ainda, poderá se verificar a possibilidade de impetrar o competenteMANDADO DE SEGURANÇA, visando neste caso a identificação de cerceamento de defesa, e, consequentemente a anulação do processo administrativo de trânsito, para que, o Impetrante seja novamente notificado, e, o processo administrativo tramita corretamente. Tal via deverá ser analisada para verificação de sua viabilidade, onde, poderá ser requerida a competente LIMINAR.

Sendo assim, o escritório atua tanto no ÂMBITO ADMINISTRATIVO quanto na SEARA JUDICIAL tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).

Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

A Demanda Judicial e Sua Complexidade:

Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em cognição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.

Atualmente, foram ajuizadas mais de 50 (cinquenta) ações, e, mais de 5 (cinco) Mandados de Segurança, onde, mais de 80% (oitenta por cento) das demandas judicias, aTUTELA ANTECIPADA / LIMINAR FORAM DEFERIDAS PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO. As que não foram deferidas o escritório está recorrendo para reverter a decisão.

Com isso, verificamos que das ações ajuizadas mais de 80% (oitenta por cento) vislumbramos a possibilidade de ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE SEJAM SUSPENSAS TODAS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DO ART. 165 DO CTB, OU SEJA, OS 7 PONTOS NA CNH, A MULTA PECUNIÁRIA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Além do já exposto, poderá ser analisada a demanda judicial, no caso daANTIGA LEI SECA, para verificar se existe a possibilidade ser requerida aPROPORCIONALIDADE DA PENA, ou seja, no caso concreto, de acordo com os requisitos legais, buscar uma redução da pena aplicada pelo órgão de trânsito que atualmente é padronizada de 12 (doze) meses.

Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.

Documentos Necessários Para Análise da Demanda Judicial:

– CNH;

– Comprovante de Residência;

– Auto de Infração;

– Teste do Etilômetro;

– Extrato de A.R. referente a todo o Processo Administrativo de Suspensão;

– Agendar para assinatura da PROCURAÇÂO e CONTRATO DE HONORÁRIOS.

CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO:

– Processo da Nova Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)

– Processo de Cassação do Direito de Dirigir

– Processo de Cancelamento de CNH

– Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)

– Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)

– Mandado de Segurança em face da Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Liminar)

CONTATO:

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 2240-1129  | (21) 2532-2687 | (21) 4103-4031


Processo da Nova Lei Seca

12 de agosto de 2015

Publicado em 12 / 08 / 2015

DEFERIMENTO JUNTO AO CETRAN-RJ (2ª INSTÂNCIA)

PUBLICADO EM 01 / 07 / 02015

CANCELAMENTO DE TODAS ÀS PUNIÇÕES PREVISTAS NO ART. 165 DO CTB

20 – Decisões DEFERIDAS – Nova Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo DEFERIDO em Recurso de 2ª Instância – CETRAN-RJ.

Questionamento de Inconsistência do Auto de Infração.

CANCELAMENTO das sanções pertinentes ao Art. 165 do CTB:

1) 7 pontos no prontuário do condutor;

2) Multa pecuniária de R$ 1.915,40;

3) Suspensão do Direito de Dirigir por 12 (doze) meses.


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