Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

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Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

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E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


MOTORISTA INFRATOR PODERÁ FAZER SEU CURSO DE RECICLAGEM À DISTÂNCIA

11 de março de 2015

Publicado em 10 de Março de 2015

O Detran/RJ vai permitir  que os cursos de atualização e reciclagem de motoristas infratores – ou seja, aqueles que tiveram suspenso o direito de dirigir – passem a ser ministrados na modalidade de ensino à distância. A medida consta de portaria do presidente do departamento, José Carlos dos Santos Araújo, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10/3). Segundo a portaria, as instituições interessadas no processo  devem estar homologadas junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para serem cadastradas no Detran.

A decisão do presidente do Detran tem como base a Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em seu Anexo III, regulamenta o procedimento, trazendo, inclusive, todas as exigências para que a instituição interessada possa oferecer esse tipo de serviço. Uma delas é a comprovação, mediante impressão digital, da participação do aluno no curso.

 

Fonte: Detran-RJ


CURSO DE RECICLAGEM – CRCI – JUNTO AO DETRAN-RJ

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES – CRCI

O Detran-RJ ministra o curso conforme o estabelecido na Resolução Contran Nº 168/2004.

ATENÇÃO: Esse curso será ministrado gratuitamente SOMENTE no CFC Detran/RJ.

QUEM DEVE FREQUENTAR O CURSO?

  • Condutores infratores, que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação apreendida que culminou com a obrigatoriedade de frequentar o CRCI. Após ser aprovado no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e decorrido o prazo de apreensão, o aluno poderá solicitar a liberação de sua habilitação.

PROCEDIMENTOS

Após o condutor receber o comunicado oficial deste ou de outro Estado para entregar a CNH, deverá realizar os seguintes procedimentos:

  • Comparecer ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados) situado à Av. Pres. Vargas nº 817, acesso 4 – Sobreloja, ou a qualquer Posto de Habilitação do estado do Rio de Janeiro, munido de sua última CNH original expedida;
  • Caso a CNH já tenha sido acautelada em outro estado, o condutor receberá as informações necessárias no NUDA, para a continuidade do serviço;
  • Após receber a orientação de que deverá iniciar os procedimentos para o Curso de Reciclagem, deve pagar o DUDA código 210-0 INSCRIÇÃO CURSO / EXAME RECICLAGEM P/ COND. INFRATORES;
  • Após o pagamento do DUDA, entrar em contato com o Call Center do Detran/RJ pelos telefones: (21) 3460-4040/4041 ou 3560-4042 (capital) ou 0800-0204041 (interior), solicitando ao atendente o agendamento para o serviço de ALTERAÇÃO DE DADOS com CRCI;
  • No dia marcado, o condutor deverá comparecer ao Posto de Habilitação agendado, munido do original e cópia do DUDA, documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residência;
  • Será incluído um requerimento no Sistema de Habilitação, seguido de captura de foto, assinatura e digital e, nessa ocasião, receberá uma caderneta de exames;
  • Essa caderneta deverá ser apresentada no CFC Detran/RJ, junto com a documentação solicitada, para a efetivação da matrícula;
  • Atenção: Esse requerimento aberto refere-se apenas ao CRCI, portanto, não haverá emissão de CNH, bem como, alterações de dados no sistema.

QUAL A ESTRUTURA CURRICULAR?

Módulo Disciplina Carga Horária
Detran
Legislação de Trânsito Determinações do CTB quanto a:
– Formação do condutor;
– Exigências para categorias de habilitação em relação a veículo conduzido;
– Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;
– Sinalização viária;
– Penalidades e crimes de trânsito;
– Direitos e deveres do cidadão;
– Normas de circulação e conduta.

Infrações e penalidades referentes à(ao):
– Documentação do condutor e do veículo;
– Estacionamento, parada e circulação;
– Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação;
– Meio ambiente.

12 h/a
Direção defensiva - Conceito de direção defensiva – veículos de 2, 4 ou mais rodas;
– Condições adversas;
– Como evitar acidentes;
– Cuidados com os demais usuários da via;
– Estado físico e mental do condutor, consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;
– Situações de risco.
8 h/a
Noções de Primeiros Socorros - Sinalização do local do acidente;
– Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;
– Verificação das condições gerais da vítima;
– Cuidados com a vítima (o que não fazer).
4 h/a
Relacionamento Interpessoal - Comportamento solidário no trânsito;
– O indivíduo, o grupo e a sociedade;
– Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
– Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
– Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.
6 h/a
Total 30 h/a

QUAL A CARGA HORÁRIA?

  • Carga Horária Total: 30 (trinta) horas/aula.

COMO SE INSCREVER?

Siga o passo a passo:

  • Após abertura de requerimento o condutor deverá preencher a ficha de inscrição com os seus dados pessoais: Faça aqui sua inscrição;
  • Após a inscrição, o candidato receberá um número de protocolo. Deve guardar o número, que servirá para confirmação da sua inscrição;
  • O Detran/RJ avaliará se o candidato apresenta todos os requisitos estabelecidos;
  • As inscrições serão finalizadas quando as turmas estiverem completas ou 2 (dois) dias úteis antes do início das aulas;
  • Todo contato será feito pelo e-mail cadastrado na inscrição. Em casos excepcionais, poderá haver contato telefônico;
  • Os candidatos inscritos no site terão, IMPRETERIVELMENTE, o prazo de 2 (dois) dias úteis antes do início das aulas para apresentar, no CFC Detran/RJ, no prédio da Escola Pública de Trânsito, situado na Av. Mem de Sá 163 – Lapa, o original e a cópia dos seguintes documentos:
    • Caderneta de exames;
    • CPF;
    • 01 foto 3X4,
    • Atestado de antecedentes criminais – serviço disponível nos Postos Rio Simples ou pelo site: www.rj.gov.br

E A METODOLOGIA?

  • As aulas terão a duração de 4 (quatro) horas/aula por dia, das 8h às 12h;
  • Nos casos de reprovação ou falta na prova, o condutor deverá pagar o DUDA, código 210-0 INSCRIÇÃO CURSO / EXAME RECICLAGEM P/ COND. INFRATORES.

AVALIAÇÃO

  • Após o fim do curso, o condutor deverá ser agendado para a realização da prova eletrônica de reciclagem – o agendamento deverá ser feito pelo CFC;
  • O requerimento de Alteração de Dados será encerrado automaticamente quando concluídas todas as etapas;
  • Após aprovação na prova de CRCI e cumprimento do prazo de suspensão, o condutor deverá retornar ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados) para retirar a CNH (caso ainda esteja na validade), munido do Certificado de Conclusão do curso de CRCI e identidade original.

QUAIS SÃO OS HORÁRIOS?

CFC DETRAN/RJ

Aulas teóricas do Curso de CRCI:

  • Data de início da turma:  10/03/2015
  • Manhã – das 8h às 12h (terças e quintas)

 

Fonte: DETRAN-RJ


CETRAN-RJ – RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

  • Não acolhido – indeferido – o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (estadual ou Municipal), o recorrente poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.

 

  • O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, em obediência à Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e à Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Não é necessário a efetuação do depósito ou pagamento da multa, por conta da revogação do §2º. do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.249, de 11 de junho de 2010).

 

  • O Recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
    • Cópia do CRLV;
    • Cópia da CNH do requerente. O proprietário do veículo, quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
    • A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração outorgada à advogado, acompanhada de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou mediante procuração, com firma reconhecida, outorgada à terceiros, acompanhada da cópia da identidade.

 

  • A defesa ou Recurso não será conhecido quando (Resolução CONTRAN nº. 299/08):
    • For apresentada fora do prazo legal;
    • Não for comprovada a legitimidade;
    • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

NOTA:

  • O juízo de admissibilidade dos recursos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (Estaduais ou Municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ é da exclusiva competência desses órgãos. Portanto, mesmo intempestivos, esses – processos de recursos – devem ser remetidos às JARI ou ao CETRAN/RJ, em conformidade com a inteligência do Parecer CETRAN/RJ nº. 21-A/2002, sobretudo do artigo 5º., incisos XXXIV, alínea “a”; LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

 

  • No caso de recurso via WEB, fica dispensada a assinatura do recorrente, desde que o recurso contenha registrado o endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ou de seu representante legal (procurador).

 

Fonte: CETRAN-RJ


DETRAN LIMITA PROVISORIAMENTE AGENDAMENTOS DE RENOVAÇÃO DE CNH

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

 

Com o objetivo de evitar transtornos aos motoristas que estão com suas carteiras de habilitação no limite do prazo de validade, o Detran, a partir da próxima segunda-feira (2/3), restringirá o acesso ao agendamento de renovação de CNH apenas aos documentos que vão vencer em 90 ou menos dias.

A medida se deve ao grande aumento, neste começo de 2015, da procura pelo procedimento, isto porque, no início de 2005, um número excessivo de condutores renovou suas CNHs antes da entrada em vigor da Resolução 168/2004 do Contran.

Como vale lembrar, essa norma passava a exigir dos condutores aulas de direção defensiva e de primeiros socorros para a renovação do documento. Com isso, a cada cinco anos, como está acontecendo agora, muitos motoristas precisam renovar a carteira.

Uma outra medida do Detran com o mesmo objetivo já havia sido tomada no fim de janeiro deste ano: a ampliação do horário do atendimento, em uma hora, de 44 postos de habilitação. Foram escolhidas as unidades que costumam ter o maior número de clientes agendados.

Veja aqui a lista de postos de habilitação selecionados e seus horários de funcionamento:

Postos de Habilitação Novo Horário
Barra da Tijuca 8h às18h
Edifício-Sede 8h às18h
Sede – Atendimento preferencial 8h às18h
Oeste – Campo Grande 8h às18h
Irajá – Shopping Via Brasil 10h às 20h
Jacarepaguá 8h às18h
Largo do Machado 8h às18h
Vaz Lobo 8h às18h
Vila Isabel 10h às 20h
Madureira 8h às18h
Ilha do Governador 8h às18h
Penha 8h às18h
Haddock Lobo 8h às18h
Copacabana 8h às18h
Gávea 8h às18h
Méier 8h às18h
Recreio – Américas Shopping* 8h às18h
Niterói 8h às18h
Duque de Caxias 8h às18h
Nilópolis 8h às18h
São Gonçalo – Neves 8h às18h
São Gonçalo – Rocha 8h às18h
Nova Iguaçu 8h às18h
Magé 8h às18h
Belford Roxo 8h às18h
São João de Meriti 8h às18h
Itaguaí 8h às18h
Mesquita 8h às18h
Maricá 8h às18h
Japeri 8h às18h
Paracambi 8h às18h
Queimados 8h às18h
Petrópolis 8h às18h
Volta Redonda 8h às18h
Macaé 8h às18h
Resende 8h às18h
Cabo Frio 8h às18h
Itaboraí 8h às18h
Itaboraí Plaza Shopping* 8h às18h
São Pedro D’Aldeia 8h às18h
Angra dos Reis 8h às18h
Nova Friburgo 8h às18h
Araruama 8h às18h
Guadalupe Shopping 10h às 20h

* Postos que ainda serão inaugurados

 

Fonte: DETRAN-RJ


Recesso – Carnaval de 2015

9 de fevereiro de 2015

Publicado em 09 / 02 / 2015

Publicado em 09 de Fevereiro de 2015.

Em virtude do carnaval, e demais, seguem datas de funcionamento do escritório:

Dia 12 / 02 / 2015 (quinta-feira), em virtude de obras no escritório NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE. Porém, poderão ser realizados agendamentos junto aos telefones: (21) 2240-1129 e (21) 2532-2687.

Dias 16 / 02 / 2015 (segunda-feira), 17 / 02 / 2015 (terça-feira), 18 / 02 / 2015 (quarta-feira) NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE.

Expediente normal no dia 19 de Fevereiro de 2015.

Para dúvidas, agendamentos e demais no período de carnaval, poderá ser realizado através do

E-mail, ricardocaetano@bceadvogados.com.br

ou

(21) 9.8273-7826 (WhatsApp).


Detran-RJ torna mais claras regras para apreender habilitação – Processo de Suspensão por Acúmulo de Pontos

6 de janeiro de 2015

Publicado em 06 de Janeiro de 2015

Órgão aperta cerco a reincidentes

CHRISTINA NASCIMENTO

Rio – O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) vai fechar o cerco aos motoristas que tiveram as carteiras suspensas e são reincidentes e tornar mais claras as regras para retirar o documento de quem comete infração no trânsito. Agora, a gravidade da violação vai pesar na punição.

A portaria número 4.556 publicada no ‘Diário Oficial’ do estado, nesta segunda, traz uma tabela em que é possível saber quanto tempo o condutor vai ficar sem a habilitação. Antes, esse cálculo era feito por uma comissão julgadora do órgão, a partir do momento em que o motorista atingisse 20 pontos em um ano.

A portaria, que terá a segunda parte publicada nesta quarta-feira, aumenta o período em que o motorista vai ficar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se ele já tiver no histórico do Detran-RJ uma punição que tenha resultado na suspensão da sua carteira anteriormente. Mas para que o prazo da próxima suspensão seja mais rigoroso, o infrator terá que perder novamente a carteira nos 12 meses seguintes, após o cumprimento da primeira suspensão do direito de dirigir.

Segunda parte da portaria do Detran-RJ sairá amanhã: gravidade da violação vai pesar na punição

Foto:  Fabio Gonçalves / Agência O Dia

De acordo com a assessoria do Detran-RJ, a nova medida ‘suprimiu da portaria anterior textos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)” e incluiu informações sobre os atuais procedimentos administrativos do órgão.

A tabela publicada é autoexplicativa. Se o motorista não é reincidente na suspensão da carteira, ele pode ficar de um a três meses sem dirigir, dependendo da sua pontuação. Mas para que isso ocorra, ele não poderá ter cometido nenhuma infração “agravada” — aquela em que a multa é multiplicada por um determinado coeficiente, conforme estabelece o Código de Trânsito. Um exemplo seria quando o condutor ultrapassa a velocidade superior a 50% do permitido. Nesse tipo de violação, a multa é três vezes o valor da infração gravíssima.

A portaria considera a gravidade da infração para determinar o tempo de suspensão da habilitação. Como, por exemplo, dirigir sem possuir carteira de habilitação

Foto:  Arte: O Dia

Vão pesar no tempo de suspensão do documento infrações como: dirigir sem carteira; com categoria diferente do veículo que tem habilitação — entregar o carro para outro condutor, que cometa alguma dessas infrações— e transitar em calçadas, passeios, passarelas e ciclovias. Se o motorista tem, por exemplo, entre 20 e 29 pontos e uma dessas irregularidades, o período sem a carteira é de dois meses. Caso tenha cometido duas dessas faltas, o prazo sobe para três meses. E para quatro meses são necessárias três ou mais infrações.

Infrações vão influenciar no prazo

A portaria determina também que ultrapassar outro veículo — pelo acostamento ou pela contramão — e dirigir com a habilitação cassada ou suspensa vão influenciar no tempo em que o motorista vai ter a carteira apreendida. Na prática, isso significa que se o condutor tiver entre 20 e 29 pontos e uma das infrações, ele ficará quatro meses sem o direito de dirigir. Se forem duas, esse tempo vai para cinco meses. Caso ele tenha cometido três ou mais dessas irregularidades, o prazo vai para seis meses. As mudanças vão ocorrendo à medida que a pontuação aumenta.

Quem não concordar com as penalidades, deve fazer a sua defesa por escrito. O infrator poderá acompanhar o andamento do processo no site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br). Se o processo no órgão decidir pela suspensão da carteira, e o motorista, mesmo assim, for flagrado dirigindo, ele poderá pagar multa e terá a habilitação cassada, ou seja, o condutor terá que passar por todo procedimento de retirada do documento.

Fonte: Jornal ODia OnLine


Recesso – 2014

19 de dezembro de 2014

Publicado em 19 / 12 / 2014

 

Publicado em 03 / 12 / 2014

 

Informamos aos nossos leitores e clientes que o escritório BCE Advogados Associados face ao recesso forense estará interrompendo suas atividades do dia 20 DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O DIA 04 DE JANEIRO DE 2015.

 

Nossas atividades serão retomadas normalmente no dia 05 DE JANEIRO DE 2015 (SEGUNDA-FEIRA).

 

Neste período, quaisquer informações, dúvidas, ou interesse em contratação dos serviços poderão ser resolvidos através dos seguintes contatos:

 

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 9.8273-7826 (Ricardo) 

WHATSAPP – (21) 9.8273-7826 (*) Para orientação e atendimento emergencial na seara de Direito de Trânsito.

 

Com isso, poderá ser realizado inclusive agendamento para Janeiro/2015.


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