Recurso de Multas de Trânsito

6 de outubro de 2009

fundocanalyoutube-BCEAdvogados

Informamos aos nossos leitores que, o blog Recurso de Multas de Trânsito para melhor atende-los, está unindo-se ao escritório de advocacia BORGES, CAETANO E EMERENCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no intuito de melhorar e aprimorar os serviços que são prestados. Sendo assim, é com imensa satisfação que os recebemos no Blog do BCE Advogados Associados. Nosso escritório atua em processos administrativos de trânsito, desde o ano de 2009, apresentando recursos administrativos nos órgãos de trânsito, atuando com Direito de Trânsito em Procedimentos de Lei Seca (Art. 165 do CTB) e Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, apresentando Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, diligências, acompanhamento de prazos processuais, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. 

Nosso escritório está apto para atuar ainda em processos de cassação do direito de dirigir (Art. 263 do CTB), sanção administrativa aplicada em casos de descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, assim como, atuação em processos de Cancelamento de CNH.

Ainda, atuamos na esfera judicial em demandas de trânsito no tocante a Lei Seca, e, Processo de Suspensão do Direito de Dirigir da Antiga Lei Seca e da Nova Lei Seca, assim como na seara criminal, referente aos crimes de trânsito decorrente do art. 306 do CTB.

Informações Recurso Multas de Trânsito – BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


PLANO DE RECURSO DE MULTAS

18 de maio de 2016

O escritório BCE Advogados Associados estará disponibilizando para seus clientes, taxistas, motoristas de ônibus e demais que tenham interesse no Plano de Recursos de Multas de Trânsito.

O presente plano tem o intuito de prestar serviços na seara de Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, onde, nos dias atuais diversos condutores são infracionados, e por força de acúmulo de pontos o mesmo tem em face da Carteira Nacional de Habilitação – CNH instaurado processo de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Ainda, problemas relativos ao Processo da Nova Lei Seca, Cassação de CNH, Cancelamento de CNH, Multas Mandatórias, Infrações em geral, Real Infrator e demais procedimentos administrativos de trânsito.

Neste sentido, o escritório está disponibilizando o PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. Salientando que, a atuação em recursos de multas de trânsito são somente de competência do DETRAN-RJ e da Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro.

 

Diversas são as VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO do referido plano, dentre elas:

•  Esclarecimentos de dúvidas oriundas de suas multas e legislação de trânsito, bem como na elaboração da peça processual de trânsito devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudência.

• Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxilio na defesa, conforme o caso.

• Elaboração da defesa e recursos administrativos de trânsito, amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso.

• Acompanhamento e defesas em processos administrativos de trânsito.

• Entrega e despachos dos processos junto aos órgãos autuadores, sempre que for o caso.

• Envio de guia para pagamento da multa, quando for o caso.

• Indicação de Condutor (Real Infrator).

• Aplicação correta da legislação de trânsito.

• Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos.

• Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

• Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca.

• Cassação do Direito de Dirigir.

• Ações Judiciais em Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB).

• Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada.

• Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.

• Assessoria Jurídica, para recorrer ao Poder Judiciário.

 

 

•  PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO: BCE MASTER

 

  • Neste Plano o cliente tem consultoria na seara de trânsito gratuita, aderindo ao plano mensal, nossos clientes possuem descontos nos Processos Administrativos (Lei Seca, Processo de Suspensão, Cassação, Cancelamento de CNH) de 20% (vinte por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para o patrocínio administrativo das defesas e recursos de trânsito.

 

  • Em processo criminal de trânsito e nas ações de nulidade de ato administrativo e em mandados de segurança, aderindo ao plano mensal, será concedido desconto de 15% (quinze por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para ajuizamento das competentes ações.

 

  • Orientações jurídicas gratuitas, através de correio eletrônico, contato telefônico, ou, atendimento presencial mediante prévio agendamento.

 

  • Análise e consulta jurídica grátis, para análise da demanda, verificação do panorama e para sanar dúvidas em demandas de trânsito na seara administrativa quanto na seara judicial.

 

  • Apresentação de Real Infrator junto ao órgão de trânsito competente – DETRAN-RJ ou SMTR – serviço grátis.

 

  • Elaboração de defesas, recursos, protocolos, diligências, e, demais providências administrativas de recursos de multas de trânsito sendo 5 (cinco) infrações por mês, SEM QUALQUER CUSTO – GRÁTIS –  para o contratante.

 

  • Infrações de Multas Mandatórias, não incluindo infração do Art. 165 do CTB, sendo cobrado valor com desconto.(Valor do Serviço – R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais)

 

PARA CONTRATAÇÃO:

 

Em caso de contratação o cliente deve entrar em contato através do telefone: (21) 2240-1129, (21) 2532-2687 ou através do correio eletrônico: contato@bceadvogados.com.br

 


Advogados Recurso de Multas de Trânsito. Lei Seca, Suspensão e Cassação de CNH

18 de maio de 2016

O BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS atua com Direito de Trânsito desde 2009. Responsável por cuidar de todo o trâmite administrativo do processo de trânsito junto ao Detran-RJ, desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual, acompanhamento de prazos, diligências, e, demais procedimentos pertinentes ao processo administrativo de trânsito.

 

PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PSDD – ANTIGA LEI SECA

 

Sobre o Procedimento de Trânsito

 

Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou a defesa e recursos pertinentes na época oportuna.

O processo de suspensão decorrente da ANTIGA LEI SECA, art. 165 do CTB, redação da Lei nº. 11.705/2008, que alterou a Lei nº. 9.503/1997, em um primeiro momento visa a suspensão da CNH do infrator.

Nosso escritório irá atuar para buscar prolongar a aplicação da suspensão do direito de dirigir, posteriormente, tentar buscar a aplicação de pena diversa dos 12 (doze) meses previsto na norma legal – art. 165 do CTB – trabalhando para buscar uma proporcionalidade da pena de acordo com cada caso, e, por fim, após a análise de toda a documentação, tentar buscar (se for o caso) A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E POSTERIORMENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Em caso de indeferimento em última instância – Cetran-RJ – poderá ser AJUIZADA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, OU, SE FOR O CASO, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA para discutir a demanda processual.

 

Como será o Processo

 

O procedimento em questão visa: prolongar a aplicação da suspensão do direito de dirigir, tentar buscar a aplicação de pena diversa da de 12 (doze) meses, tentar buscar a anulação do processo de suspensão (verificar cada caso). Em caso de indeferimento em última instância poderá ser ajuizada ação para discutir a demanda.

É importante trabalhar todo o processo administrativo de trânsito uma vez que serve de preparatório para a via judicial. Haja vista que, no curso do processo administrativo poderá ser identificado vício ou falhas nas decisões administrativas, ou mesmo nos atos administrativos praticados que serviram para trabalhar na via judicial.

O processo administrativo de trânsito durante o seu trâmite poderá perdurar entre 6 (seis) meses à 24 (vinte e quatro) meses usufruindo corretamente todos os momentos processuais ofertados pela Administração Pública.

Importante destacar que, em caso de reincidência do processo de suspensão de CNH poderá o órgão majorar a sanção administrativa aplicada no caso concreto, com isso, a apresentação dos recursos pertinentes são necessários para combater a aplicabilidade da possível sanção, buscando assim reduzir a sanção ou anular a mesma.

 

Documentos Necessários

 

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação – CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6). Caso não tenha disponibilidade, o escritório possui despachante terceirizado que poderá retirar o documento mediante os honorários do mesmo, notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente, documento do veículo.

Realizar agendamento para consulta jurídica junto ao escritório, para análise dos documentos, verificação do panorama da situação, sanar dúvidas e demais, além de assinatura da Procuração e do Contrato de Prestação de Serviços.

É atribuido valor para a realização da consulta jurídica, onde, em caso de contratação dos serviços do escritório o valor da consulta jurídica será abatido do valor dos serviços.

 

Sistema Informatizado

 

O escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitações realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

 

Transparência nos Serviços

 

Na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato e manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

 

Quanto Tempo Leva

 

Estaremos indicando um tempo médio que atualmente que tem levado cada etapa processual: Defesa Prévia: 1 à 3 meses em média / Recurso de 1ª instância: 1 à 3 meses em média / Recurso de 2ª instância Cetran-RJ: 6 à 24 meses em média.

 

INICIE SEU PROCESSO AGORA

 

Entre em contato conosco para Mais Informações, e, Agendamento de Consulta Jurídica:

Telelefones de Contato: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 4103-4031 | (21) 9.8273-7826 (Contato Inicial para novos clientes, dúvidas rápidas, e, orientações emergenciais. Whatsapp, somente informações emergenciais)

Email: contato@bceadvogados.com.br

 

Para saber mais sobre Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – SDD Clique aqui

 

PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH

 

A cassação do direito de dirigir possui motivações diferentes das que ocorrem com relação à suspensão do direito de dirigir, conforme se vê nas hipóteses no artigo 263 do CTB.

A aplicação dessa penalidade enquanto esfera administrativa, é de competência da autoridade de trânsito que, no caso em tela é o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

Cuja penalidade será aplicada por decisão fundamentada da referida autoridade na jurisdição de sua competência, em processo administrativo, assegurado ao condutor infrator o exercício de seu amplo direito de defesa, conforme art. 265 do CTB.

Entretanto, para tal, assim como ocorre, no caso da suspensão do direito de dirigir, deve também ser instaurado  mediante portaria da autoridade de trânsito, o procedimento administrativo para aplicação da referida penalidade – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Deve nesse caso também, da mesma forma, ser expedida a notificação para dar ciência ao condutor, da instauração desse procedimento para que o mesmo possa exercer o seu amplo direito de defesa, direito esse que lhe é assegurado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Importante destacar que, atualmente o DETRAN-RJ tem instaurado PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH POR INFRAÇÃO APLIACADA AO CONDUTOR NO PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE SUSPENSO.

Tal prática a nosso ver, em um primeiro momento é inapropriada, uma vez que, devem ser acumuladas às infrações e as mesmas constarem na instauração do processo de cassação, onde, tal entendimento se alinha ao do departamento de trânsito, onde, o  mesmo entende que, para ser instaurado mais de um processo de cassação somente com multas mandatórias.

Sendo assim, teremos um tempo de incertezas e ajustes até que o procedimento de cassação possa tomar um rumo processual correto.

De certo, é de suma importância que o condutor ou proprietário do veículo possa apresentar sua defesa e recursos administrativos em face de tal procedimento buscando na via administrativa a nulidade do processo ou mesmo que, em última hipótese tal medida seja aplicada somente após o transito em julgado do processo de trânsito, que, atualmente pode levar mais de 12 (doze) meses.

 

Como será o Processo

 

O procedimento em questão visa: prolongar a aplicação da suspensão do direito de dirigir, tentar buscar a aplicação de pena diversa da de 12 (doze) meses, tentar buscar a anulação do processo de suspensão (verificar cada caso). Em caso de indeferimento em última instância poderá ser ajuizada ação para discutir a demanda.

É importante trabalhar todo o processo administrativo de trânsito uma vez que serve de preparatório para a via judicial. Haja vista que, no curso do processo administrativo poderá ser identificado vício ou falhas nas decisões administrativas, ou mesmo nos atos administrativos praticados que serviram para trabalhar na via judicial.

O processo administrativo de trânsito durante o seu trâmite poderá perdurar entre 6 (seis) meses à 24 (vinte e quatro) meses usufruindo corretamente todos os momentos processuais ofertados pela Administração Pública.

Importante destacar que, em caso de reincidência do processo de suspensão de CNH poderá o órgão majorar a sanção administrativa aplicada no caso concreto, com isso, a apresentação dos recursos pertinentes são necessários para combater a aplicabilidade da possível sanção, buscando assim reduzir a sanção ou anular a mesma.

 

Documentos Necessários

 

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação – CNH, cópia integral do processo de suspensão de cnh, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6). Caso não tenha disponibilidade, o escritório possui despachante terceirizado que poderá retirar o documento mediante os honorários do mesmo, notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente, documento do veículo.

Realizar agendamento para consulta jurídica junto ao escritório, para análise dos documentos, verificação do panorama da situação, sanar dúvidas e demais, além de assinatura da Procuração e do Contrato de Prestação de Serviços.

É atribuido valor para a realização da consulta jurídica, onde, em caso de contratação dos serviços do escritório o valor da consulta jurídica será abatido do valor dos serviços.

 

Sistema Informatizado

 

O escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitações realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

 

Transparência nos Serviços

 

Na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato e manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

 

Quanto Tempo Leva

 

Estaremos indicando um tempo médio que atualmente que tem levado cada etapa processual: Defesa Prévia: 1 à 3 meses em média / Recurso de 1ª instância: 1 à 3 meses em média / Recurso de 2ª instância Cetran-RJ: 6 à 24 meses em média.

 

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Para saber mais sobre Processo de Cassação de CNH – Clique aqui

 

NOVA LEI SECA

 

O que mudou

  • O condutor poderá ser autuado pelo art. 165 do CTB, sob a influência de álcool, mediante prova testemunhal, fotografias, gravação de vídeo e demais.
  • A redução da concentração de álcool regulamentada pelo CONTRAN, o limite de álcool no teste do “bafômetro” é reduzido de 0,1 para 0,05 miligramas de álcool por litro de ar (Margem de Erro do Aparelho).

 

Punição

 

Se o teste apontar marca igual ou superior a 0,05 mg/L, o motorista será autuado por infração gravíssima, que estabelece pagamento de multa de R$ 1.915,40, com recolhimento da carteira de habilitação, direito de dirigir suspenso por 12 meses (mediante processo administrativo de suspensão do direito de dirigir no momento oportuno) e retenção do veículo.

Para exames de sangue, que anteriormente possuía limite de 2 dg/l, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada. A resolução mantem a tolerância de 0,34 ml/l ou de 6 dg/l para definir quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.

Além de 7 (sete) pontos no prontuário do condutor, e, multa pecuniária de 10 (dez) vezes, no valor de R$ 1.915,00 (um mil novecentos e quinze reais).

Medida Administrativa: Recolhimento do Documento de Habilitação e Retenção do Veículo.

Aplicando-se em dobro a multa prevista no art. 165 do CTB em casos de reincidência no período de 12 (doze) meses.

 

Quando Recorrer

 

Diversos clientes, mesmo tendo consumido bebida alcóolica há tempos, ou mesmo em pouquíssima quantidade, tem sido pego no exame. Importante destacar que, a questão do tempo que ingeriu a bebida, quantidade não são fatores primordiais para se constatar ou não vestígios de álcool ao realizar o teste.

Mesmo quem se recusa ao teste do etilometro sofre às mesmas punições administrativas de quem faz o teste e está no índice administrativo e/ou intervalo, e, no crime de trânsito.

No caso de recusa do teste do etilometro, deve o agente da autoridade de trânsito identificar sinais de alteração de atividade psicomotora no condutor do veículo. Importante destacar que, a falta de uma correta interpretação por parte do órgão de trânsito esbarra em diversas variáveis junto ao referido órgão, onde devemos combater tais entendimentos desde o procedimento embrionário, chegando ao Conselho Estatual de Trânsito com uma tese defensiva sólida e bem fundamentada.

Esgotadas todas as etapas processuais, o recorrente poderá optar em ajuizar demanda no Poder Judiciário em face de arbitrariedades, e, ilegalidades do órgão de trânsito. Mas, orientamos em todos os casos que o cliente venha a esgotar todo o procedimento administrativo.

 

Documentos Necessários

 

Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação – CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6), notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente, documento do veículo.

Realizar agendamento para consulta jurídica junto ao escritório, para análise dos documentos, verificação do panorama da situação, sanar dúvidas e demais, além de assinatura da Procuração e do Contrato de Prestação de Serviços.

É atribuido valor para a realização da consulta jurídica, onde, em caso de contratação dos serviços do escritório o valor da consulta jurídica será abatido do valor dos serviços.

 

Sistema Informatizado

 

O escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitações realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

 

Transparência nos Serviços

 

Na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato e manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.

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Telefones de Contato: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 4103-4031 | (21) 9.8273-7826 (Contato Inicial para novos clientes, dúvidas rápidas, e, orientações emergenciais. Whatsapp, somente informações emergenciais)

Email: contato@bceadvogados.com.br

 

Para saber mais sobre a Nova Lei Seca Clique aqui

 


Processo de Cassação de CNH

18 de maio de 2016

A cassação do direito de dirigir possui motivações diferentes das que ocorrem com relação à suspensão do direito de dirigir, conforme se vê nas hipóteses no artigo 263 do CTB.

A aplicação dessa penalidade enquanto esfera administrativa, é de competência da autoridade de trânsito que, no caso em tela é o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

Cuja penalidade será aplicada por decisão fundamentada da referida autoridade na jurisdição de sua competência, em processo administrativo, assegurado ao condutor infrator o exercício de seu amplo direito de defesa, conforme art. 265 do CTB.

Entretanto, para tal, assim como ocorre, no caso da suspensão do direito de dirigir, deve também ser instaurado  mediante portaria da autoridade de trânsito, o procedimento administrativo para aplicação da referida penalidade – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Deve nesse caso também, da mesma forma, ser expedida a notificação para dar ciência ao condutor, da instauração desse procedimento para que o mesmo possa exercer o seu amplo direito de defesa, direito esse que lhe é assegurado naCONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Importante destacar que, atualmente o DETRAN-RJ tem instaurado PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH POR INFRAÇÃO APLIACADA AO CONDUTOR NO PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE SUSPENSO.

Tal prática a nosso ver, em um primeiro momento é inapropriada, uma vez que, devem ser acumuladas às infrações e as mesmas constarem na instauração do processo de cassação, onde, tal entendimento se alinha ao do departamento de trânsito, onde, o  mesmo entende que, para ser instaurado mais de um processo de cassação somente com multas mandatórias.

Sendo assim, teremos um tempo de incertezas e ajustes até que o procedimento de cassação possa tomar um rumo processual correto.

De certo, é de suma importância que o condutor ou proprietário do veículo possa apresentar sua defesa e recursos administrativos em face de tal procedimento buscando na via administrativa a nulidade do processo ou mesmo que, em última hipótese tal medida seja aplicada somente após o transito em julgado do processo de trânsito, que, atualmente pode levar mais de 12 (doze) meses.


Detran Notifica 129 Motoristas Para Que Entreguem Suas Habilitações

18 de maio de 2016
O Detran notificou 526 motoristas sobre os processos de suspensão de suas carteiras de habilitação por terem atingido o limite de 20 pontos em multas de trânsito ou cometido infrações como excesso de velocidade e direção sob efeito de álcool ou drogas. A relação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13) e engloba somente condutores que não foram localizados pelos Correios. Deste total, 129 já estão suspensos e têm que entregar o documento em até dez dias, contados a partir de hoje.

O DO também traz uma lista com 168 motoristas que devem apresentar suas defesas prévias e outra com 229 condutores que ainda podem recorrer às juntas administrativas de recursos e infrações. Todos têm 30 dias para preparar seus recursos.

Os suspensos têm que entregar suas carteiras ao Detran, no Núcleo de Documentos Acautelados, na Avenida Presidente Vargas 817, sobreloja, no Centro do Rio, ou em qualquer posto de habilitação do órgão. Para reavê-las, deverão se submeter a um curso de reciclagem de 30 horas e cumprir o tempo de suspensão estipulado. Caso contrário, responderão a um processo para cassação da habilitação se forem flagrados dirigindo, como prevê o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse flagrante pode ser feito por agentes de trânsito ou eletronicamente, através do registro de multas cometidas após a perda do direito de dirigir.

Fonte: Detran-RJ

PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CNH – PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES

16 de maio de 2016

A cassação do direito de dirigir possui motivações diferentes das que ocorrem com relação à suspensão do direito de dirigir, conforme se vê nas hipóteses no artigo 263 do CTB.

A aplicação dessa penalidade enquanto esfera administrativa, é de competência da autoridade de trânsito que, no caso em tela é o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

Cuja penalidade será aplicada por decisão fundamentada da referida autoridade na jurisdição de sua competência, em processo administrativo, assegurado ao condutor infrator o exercício de seu amplo direito de defesa, conforme art. 265 do CTB.

Entretanto, para tal, assim como ocorre, no caso da suspensão do direito de dirigir, deve também ser instaurado  mediante portaria da autoridade de trânsito, o procedimento administrativo para aplicação da referida penalidade – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Deve nesse caso também, da mesma forma, ser expedida a notificação para dar ciência ao condutor, da instauração desse procedimento para que o mesmo possa exercer o seu amplo direito de defesa, direito esse que lhe é assegurado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Importante destacar que, atualmente o DETRAN-RJ tem instaurado PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH POR INFRAÇÃO APLIACADA AO CONDUTOR NO PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE SUSPENSO.

Tal prática a nosso ver, em um primeiro momento é inapropriada, uma vez que, devem ser acumuladas às infrações e as mesmas constarem na instauração do processo de cassação, onde, tal entendimento se alinha ao do departamento de trânsito, onde, o  mesmo entende que, para ser instaurado mais de um processo de cassação somente com multas mandatórias.

Sendo assim, teremos um tempo de incertezas e ajustes até que o procedimento de cassação possa tomar um rumo processual correto.

De certo, é de suma importância que o condutor ou proprietário do veículo possa apresentar sua defesa e recursos administrativos em face de tal procedimento buscando na via administrativa a nulidade do processo ou mesmo que, em última hipótese tal medida seja aplicada somente após o transito em julgado do processo de trânsito, que, atualmente pode levar mais de 12 (doze) meses.


PESQUISA – SITUAÇÃO DO PRONTUÁRIO

11 de maio de 2016

Atualmente o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ tem instaurado diversos processos de suspensão e cassação de CNH onde, em diversos casos o condutor não tem conhecimento que existem tais procedimentos.

Em alguns casos o condutor está dirigindo com sua CNH já BLOQUEADA no sistema nacional, podendo acarretar sérias sanções previstas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Sendo assim, o escritório BCE Advogados Associados realiza análise sumária da SITUAÇÃO DA CNH E PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, verificando assim se existe algum PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DE CNH INSTAURADOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

Tal CONSULTA A SITUAÇÃO DO CONDUTOR realizada pelo escritório é GRATUITA, onde elaboramos parecer sumário com a situação, e, orientando quais providências devem ser adotadas – Administrativamente ou Judicial.

Sendo assim, caso tenham interesse, poderá ser enviado para o e-mail do escritório:contato@bceadvogados.com.br com assunto: CONSULTA A SITUAÇÃO DO CONDUTOR, com as seguintes informações:

  • Nome Completo
  • Número do CPF
  • Número da CNH

ASSESSORIA EMPRESARIAL EM DIREITO DE TRÂNSITO

11 de maio de 2016

Assessoria na área de trânsito e transporte, dedicado a prestação assessoria especialmente para empresas que necessitam de profissional com especialização nessas áreas, tanto para orientação quanto a aplicação de medidas capazes de livrá-las do pagamento de multa em valores exorbitantes.

A origem disso, está no aumento de regras e restrições aplicadas aos veículos que prestam serviços as empresas e ao novo mercado com ênfase a logística e a mobilidade nos grandes centros urbanos, especialmente no Rio de Janeiro, aplicando penalidade de multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento de veiculo dentre outras, o que por certo dificulta a vida e as finanças do empresários.

Por ser uma área que sofre mudanças a todo momento, o escritório BCE Advogados Associados está constantemente em atualização das normas legais, jurisprudências administrativas e judiciais, assim como doutrinas atualizadas, e, cursos de atualização e especialização na seara de Direito de Trânsito.

Realizando assim um trabalho processual, e, a correta orientação do tramite processual administrativo, conjuntamente com bom embasamento jurídico, a possibilidade em anular o auto de infração, ou o processo de suspensão e cassação será majorado, é justamente este trabalho que iremos desenvolver no curso do processo administrativo de trânsito.

Para a multa ter validade é necessário a observância das normas criadas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções e da Constituição Federal, além das normas municipais que restringem a circulação de veículos, mas a própria norma cria as exceções, também conhecida como “isenção” autorizada expressamente pela autoridade sobre a via pública.

Ainda, esgotadas todas as etapas processuais administrativas junto ao órgão de trânsito, o escritório BCE Advogados Associadospossui corpo jurídico qualificado para ajuizar às competentes ações nesta seara.

As empresas que tenham interesse nesse serviço, podem solicitar a visita de um advogado sem compromisso que poderá oferecer um plano de trabalho eficaz, além de atuar em parceria com o departamento jurídico da própria empresa, tendo assim, todo o suporte administrativo e jurídico na seara de Direito de Trânsito e Processual de Trânsito para sua empresa, cooperativa, e demais.

Deste modo, a advocacia empresarial passa a ser uma nova ferramenta para as empresas que buscam recuperar valores éticos e financeiro, além de melhorar a imagem do seu negócio com responsabilidade social, para tanto, deve buscar advogados de confiança para atuar diretamente ou na assessoria daqueles que já fazem parte do seu departamento jurídico como verdadeira parceria.


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