NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

8 de dezembro de 2014

Publicado em 07 de Dezembro de 2014

 

 

 

 

NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 

  • APRESENTAÇÃO GERAL

 

O escritório BCE Advogados Associados atua com direito de trânsito desde o ano de 2009, ou seja, são 05 (cinco) anos de atuação na seara do Direito de Trânsito.

Ao longo dos anos de atuação o escritório vêm acumulando grande experiência na seara de Direito de Trânsito, Processo Administrativo de Trânsito, com enorme experiência dos seus profissionais atuantes e equipe do contencioso administrativo de trânsito.

Consequentemente, o escritório tem enorme acervo de processo administrativo de trânsito DEFERIDO junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

É importante distinguir o procedimento da Antiga Lei Seca, da Nova Lei Seca, de Suspensão do Direito de Dirigir por acúmulo de pontos, Suspensão de CNH pela Antiga Lei Seca, Suspensão de CNH pela Nova Lei Seca, Suspensão de CNH de outras infrações que acarretam por si só a suspensão, Processo de Cancelamento de CNH, Processo de Cassação de CNH, Processos Judiciais de Trânsito.

Cada procedimento específico tem suas particularidades, onde devem ser analisadas às demandas de acordo com o caso concreto.

Normalmente, o procedimento administrativo deve ser analisado em regra em duas vertentes, quanto a consistência e inconsistência do procedimento administrativo junto ao processo administrativo de trânsito, e,  quanto ao mérito da questão que é algo mais complexo, já que o órgão de trânsito não contém profissionais gabaritados com experiência, onde, basicamente verificamos decisões padronizadas, sem julgamento correto do mérito, UMA VERDADEIRA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.

O escritório tem grande qualidade no atendimento e zelo pelo procedimento administrativo de trânsito de seus clientes, disponibilizando todo o acompanhamento processual eletrônico junto ao site do escritório – www.bceadvogados.com.br

Ainda, disponibiliza todo um setor do contencioso administrativo de Direito de Trânsito, para o segundo atendimento dos nossos clientes, dando assim, maior transparência, segurança e tranquilidade aos nossos clientes.

 

 

 

 

  • DOS CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO – RECLAME AQUI

 

É importante, procurar saber se existem reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

 

  • CUIDADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO – TELEFONE, ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO

Muitos “profissionais” oferecem seus “serviços” pela internet, porém, “vendem” peças sem qualquer cuidado ou atenção a legislação vigente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações regularam e protegem o consumidor.

Ao oferecer um serviço ou uma venda de peças processuais na internet, os referidos sites necessitam atender a norma legal em vigor. E, principalmente, verificamos que tais sites não tem ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, onde todo e qualquer contato é realizado por e-mail.

Ou seja, quando o consumidor-cliente quer ter algum contato com a empresa, não consegue! Até mesmo para ajuizar alguma ação em face do responsável pelo site, não consegue obter endereço para intimação.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE TRÂNSITO

12 de agosto de 2014

Publicado em 12 / 08 / 2014

Prezados Leitores,

Inicialmente, é importante sempre informar aos nossos leitores a importância da contratação de profissionais gabaritados para atuação junto ao Detran-RJ, em PAT – Processo Administrativo de Trânsito.

Segue mais como um alerta, uma vez que, verificamos em nossa experiência que diversos clientes são ludibriados seja pela internet, ou mesmo, em escritórios de despachantes que se passam por escritório de advogados.

O escritório de advocacia sempre o cliente irá assinar a PROCURAÇÃO, sendo assim, EXIJA A PROCURAÇÃO, para que seja assinada, e, com isso, o cliente venha a outorgar poderes para atuação junto ao Detran-RJ, naquele procedimento específico de trânsito.

Nestes casos, verificamos uma enorme quantidade de clientes que assinam um requerimento próprio do detran-rj, em peças já preparadas pelos “despachantes”. Com isso, o processo administrativo é de responsabilidade do cliente, uma vez que, não gera uma responsabilidade direta para o referido “escritório que houve a contratação”, ou mesmo, ao “profissional contratado”.

Outro detalhe importante, não devem se iludir com contratações na internet, com “profissionais” que tentam apresentar situações ou promessas faltas ou de difícil comprovação.

O escritório BCE Advogados Associados, tem profissionais gabaritados para estudar a demanda, e, sempre agir com transparência nos processos que iremos atuar, assim como, sempre disponibilizamos todos contato e conhecimento do estágio dos processos administrativos patrocinados pelo escritório, haja vista que são mais de 6 (seis) anos atuando com direito de trânsito junto ao DETRAN-RJ.

Procurem buscar informações sobre o escritório, verificar a estrutura do mesmo, o corpo jurídico responsável, já que, alguns relatos indicam a dificuldade do contato com o advogado responsável, onde, muitas vezes não existe.

Outra dica importante, procure saber se existe reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


Nova Lei Seca

17 de julho de 2014

Publicado em 17 / 07 / 2014

Prezados Leitores,

Primeiramente, nosso escritório atua com Direito de Trânsito desde o ano de 2008/2009, onde, desde o ano de 2011 tem atuado exclusivamente em Procedimentos da Antiga Lei Seca e mais recentemente, da Nova Lei Seca, e, em Processos Administrativos de Suspensão de CNH.

Quanto a abordagem da NOVA LEI SECA, devemos analisar um conjunto de particularidades que o procedimento apresenta em cada caso, ou seja, não existe um procedimento ou situação padrão nas demandas processuais.

Isto se dá, uma vez que, podem existir diversas situações pontuais em casa caso, tais como o condutor do veículo poderá recusar ao exame do etilômetro, poderá realizar o teste e constatar índice administrativo ou de intervalo, ou mesmo realizar o teste e constatar índice criminal.

Em caso do condutor recusar ao teste poderá ser verificado um “auto de infração limpo”, ou, com indicação de sinais de alteração, ou mesmo, com declaração de consumo de bebida alcoólica, com isso, temos diversos panoramas distintos que poderão ser trabalhados na demanda administrativa.

Dúvida muito corriqueira apresentada pelos nossos leitores, é no sentido da possibilidade de “êxito” do processo administrativo, onde, neste ponto devemos realizar algumas ponderações que entendemos importantes:

1 – Cada Auto de Infração lavrado no momento da abordagem apresentará uma situação diferente, com isso, o panorama do procedimento deverá ser analisado individualmente, haja vista, a particularidade de cada caso;

2 – No procedimento administrativo, na maioria das vezes, são proferidas decisões contrárias a norma legal, assim como abusivas e ilegais, devendo se buscar a reversão das mesmas durante do procedimento administrativo;

3 – A Antiga Lei Seca teve uma vigência de 4 (quatro) anos, e, a Nova Lei Seca, até o momento são 1 ano e meio, ou seja, ainda existem diversas decisões administrativas (no âmbito do Detran-RJ) e judiciais conflitantes, onde, em casos idênticos ou semelhantes podemos ter decisões divergentes.
4 – O trabalho desenvolvido pelo escritório é buscar o direito identificado na demanda, trabalhando para uma decisão positiva junto ao órgão de trânsito.

A Nova Lei Seca ficou mais rigorosa, e, observamos muitos condutores realizando o teste, uma vez que, acreditam que o pouco consumo muitas vezes horas antes da abordagem não iria indicar presença do álcool.

Mas, na prática, estes condutores estão sendo autuados, já que, em diversos casos em trâmite no escritório, o teste indicou a margem administrativa, 0,05mg/l , 0,06mg/l ou 0,07mg/l.

Importante ressaltar que, estes índices apesar de serem baixos, tem previsão legal, ou seja, existe a infração! Sendo assim, passível da aplicação legal prevista do Art. 165 do CTB, assim como, quem se recusa ao teste do etilômetro.

Neste sentido, em qualquer situação exposta acima, sendo a recusa, ou a realização do teste em qualquer índice, o condutor/recorrente é o “réu” da demanda, e, não o “autor”. Neste sentido, a produção de prova que não havia consumido bebida, ou, que, houve utilização de medicação e/ou outros elementos depende única e exclusivamente do Recorrente para que seja apresentada a tese defensiva, e, tentar buscar reverter a situação – Infração e suas Penalidades.

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – DEMANDA JUDICIAL

21 de maio de 2014

Publicado em 21 de Maio de 2014.

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.

Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.

A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.

O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Endereço: Rua Álvaro Alvim, nº 48, Grupo 603/604. Cinelândia, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.031-010

Site: http://www.bceadvogados.com.br

E-mail: contato@bceadvogados.com.br / caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 |(21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (TIM)


Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – AÇÃO JUDICIAL

1 de maio de 2014

Publicado em 01 de Maio de 2014

Prezados Leitores,

Conforme já publicado anteriormente, o Detran-RJ desde Janeiro de 2013 tem instaurado diversos processos de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Porém, iremos focar neste texto somente os Processos de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir – PSDD referente a Antiga Lei Seca, tipificada no art. 165 do CTB.

Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.

Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão irá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.

Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.

Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.

Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.

BCE Advogados Associados
http://www.bceadvogados.com.br
contato@bceadvogados.com.br


Cuidados na Contratação de Serviços – Direito de Trânsito

10 de abril de 2014

Publicado em 10 de Abril de 2014

Prezados Leitores,

Retorno com o alerta para a contratação de serviços de direito de trânsito, em procedimentos de lei seca, e, processos de suspensão do direito de dirigir.

Em nosso escritório atualmente estamos recebendo diversos clientes que foram ludibriados por despachantes se passando por advogados.

Fica o alerta! Advogado solicita a assinatura de procuração para outorgar poderes para cuidar da demanda processual, o despachante não pede assinatura em procuração, mas, em algumas vezes em formulários do detran-rj ou mesmo em peças prontas antecipadamente.

Exija que o atendimento seja realizado com profissional da área jurídica.

Por fim, lembramos que, o processo administrativo de trânsito não necessita de despachante, advogado, entre outros, a própria parte pode interpor recurso sem a obrigatoriedade de contratar esses serviços.

O diferencial do nosso escritório é o Acompanhamento Processual, Acompanhamento de Prazos, Sistema disponibilizado ao cliente para acesso de todo o processo, andamento, decisões e demais.

BCE Advogados Associados


Processo Administrativo de Trânsito – Suas Particularidades e Complexidades

24 de março de 2014

Publicado em 23/03/2014

Prezados Leitores,

Iniciamos a exposição chamando atenção para o que tem ocorrido no DETRAN-RJ, no que diz respeito ao Processo Administrativo de Trânsito – PAT.

Todos os P.A.s junto ao órgão de trânsito são altamente complexos, com agravantes dos profissionais que estão julgando não terem o conhecimento legal pertinente a demanda processual, assim como ainda, muitos julgamentos estarem beirando a ilegalidade administrativa, face ao rito processual, ao direito material, princípios constitucionais e demais, dificultando assim uma decisão correta do órgão.

Essa exposição é importante para que nossos leitores e clientes venham a entender a grande dificuldade do procedimento, uma vez que, não há como garantir, afirmar que vai ser deferido, julgado procedente a demanda processual.

Tal afirmação seria uma negligência por parte de qualquer profissional, face a verdadeira realidade junto ao processo administrativo, uma vez que, o que tem ocorrido é uma verdadeira insegurança jurídica administrativa, haja vista, decisões de processos com o direito semelhante, porém, mais acabamos tendo decisões diferentes.

Superado essa analise inicial, precisamos advertir nossos leitores da imperiosa necessidade de que, quando houver a contração de qualquer profissional seja mediante escritório físico, ou mesmo, virtual solicite, requeira, obrigue que seja firmado o contrato mediante PROCURAÇÃO.

A procuração é o instrumento particular que dá poderes ao profissional para atuar no processo em questão, e, muitas vezes, clientes são enganados por supostos profissionais que se passam por advogados. Em nossa experiência, temos diversos clientes que foram a procura dos melhores preços, mais baratos, e, foram parar em despachantes que não cumpriram prazos, não fizeram peças processual com o mínimo de requisitos defensivos possíveis.

É importante destacar que, quando o cliente contrata um despachante que não outorga poderes, ou mesmo, contratação de serviços pela internet, se tem problemas graves, uma vez que, não há qualquer responsabilidade daquele profissional com a demanda, assim como, o cliente fica responsável por toda a demanda e não pelo profissional contratado já que o cliente cuidará de toda a demanda processual, acompanhamento de prazos, e demais, ainda, ficará responsável por protocolos e demais junto ao órgão de trânsito.

Por fim, o processo administrativo tanto de suspensão do direito de dirigir assim como o procedimentos de lei seca são complexos, devendo ser identificado o direito a ser guerreado, e, devendo buscar a decisão satisfatória, percorrendo até o última instância, e, se for necessário, recorrer ao Poder Judiciário.

BCE Advogados Associados

http://www.bceadvogados.com.br


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