Art. 306 CTB – decisão STF

7 de novembro de 2011

Publicado em 07/11/2011

 

O tipo previsto no art. 306 do CTB requer, para sua realização, concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Parece-me evidente que a imputação delituosa há de ser feita somente quando comprovado teor alcoolico igual ou superior ao previsto em lei. Ora, não tendo sido realizado o teste do “bafômetro”, falta, obviamente, a certeza da satisfação desse requisito, necessário, repita-se, à configuração típica.
A nova redação do art.306, do CTB, trazida pela Lei 11.705/08, foi no sentido da utilização de interpretação sistemática e teleológica do tipo penal, ou seja, considerando a vontade da lei para que se alcance a solução jurídica mais adequada à espécie, sob pena de prevalecer a insuficiente interpretação literal. A lei em momento algum pretendeu abrandar a responsabilidade penal do condutor ao estabelecer o teor de 6 decigramas de álcool no sangue ou tampouco obstaculizar a persecução penal do fato, deixando-a vinculada a colaboração do autor do crime.
Assim, a decisão do STF diz respeito somente ao ilicito criminal de quem estava dirigindo sob a influencia de alcool, nada tendo haver com a recusa por si só em caso do exame, uma vez que, o agente deve conduzir o motorista ao IML para exame de sangue, ou, identificar elementos subjetivos para caracterizar o estado de embriaguez.


Nota do Blog V

28 de outubro de 2011

Publicado em 28/10/2011

 

O Recurso de Multas de Trânsito,  agora no Facebook: http://www.facebook.com/profile.php?id=100003100574754


Nota do Blog IV

25 de outubro de 2011

Publicado em 25/10/2011

 

      Prezados leitores, nosso escritorio vem se tornando referência em recursos de multas, principalmente em Recursos de Lei Seca, onde conseguimos mais 1 êxito em primeira instância e 1 êxito em segunda instância.

    Porém, é importante salientar aos leitores que, o processo administrativos junto ao Detran-Rj são longos, com duração em até 12 meses em primeira instância, em alguns casos que temos no escritorio chegando aos 15 meses.

   Uma dúvida constante que observamos junto aos clientes é justamente o percentual de êxito, mas, precisamos esclarecer aos clientes e leitores em geral, que o processo administrativo é uma verdadeira batalha, além de ser complexo.

     Existem interesses do Estado em querer arrecadar, assim como julgadores despreparados para a função, e, falta de profissionais qualificados no atendimento da demanda.

     Por isso, em muitas das vezes é importante recorrer até a última instância – CETRAN-RJ – já que tal órgão é mais especializado que às JARIs, de primeira instância do DETRAN-RJ. No tocante ao julgamento, destacamos às divergências gritantes de alguns julgamentos que acabam causando enorme insegurança juridica administrativa.

    Nosso escritorio, vem ao longo dos anos aprimorando às alegações para tentar reverter a situação da Lei Seca.

     Alguns mitos ou dúvidas que podemos esclarecer também quanto ao processo administrativo e procedimentos junto ao Detran-RJ:

 

1 – Nenhum processo administrativo é garantido, uma vez que, nossa atividade é de meio, trabalhamos elaborando às peças de defesa, cumprindo os prazos, assim como protocolos e acompanhamento processual.

2 – Cumprimos o papel de orientação, consultoria e assessoria de trânsito em geral, na competência do Municipio e Estado do Rio de Janeiro.

3 – A CNH acautelada na Operação Lei Seca, poderá ser retirada junto ao Detran-RJ, anexo 4, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

4 – Ninguém é obrigado a efetuar o teste, assim como assinar o auto de infração, e, ninguém será preso se deixar de fazê-los.

5 – O Processo administrativo pode durar 3 meses como 15 meses ou mais em primeira instância.

6 – É recomendável ingressar com o processo administrativo independente se o condutor fizer ou não o exame.

7 – O prazo de 15 dias para apresentação de Defesa Prévia, só deverá ser realizado se a pessoa assinar o auto de infração (situação esta que não é recomendada, assinatura do auto).

8 – Ninguém do Detran-RJ vai conseguir tirar sua infração do sistema, ISSO É CRIME.

9 – A legislação imputa infração administrativa de suspensão do direito de dirigir em até 12 meses para  casos do art. 165 do CTB.

10 – Não existe milagre, e sim, trabalho arduo, concreto, com alegações, e teses consistentes.

 

Nosso escritorio fica localizado no Centro do Rio de Janeiro.

Nosso Honorarios são parcelados, facilitando e visando melhor atendimento dos clientes.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM)   |   (21) 3549-3473 (Fixo – GVT)   

 Celular: (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo


Nota do Blog III

11 de outubro de 2011

Publicado em 11 de Outubro de 2011

 

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM)   |   (21) 3549-3473 (Fixo – GVT)   

 Celular: (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo


Nota do Blog II

26 de setembro de 2011

Publicado em 26/09/2011

No caso de recurso de multa com relação a Lei Seca, é importante saber que, é um processo administrativo que será instaurado junto ao Detran-RJ, com prazos para cumprir, e peças processuais de defesa que devem ser embasadas com fundamentação jurídica.

Nosso escritório vem ao longo do tempo trabalhando para melhor atender a crescente demanda de clientes interessados em recorrer das infrações aplicadas pelo art. 165 do CTB – Lei Seca – e, nesta seara, estamos conseguindo lograr êxito em diversos processos de trânsito com nossas alegações jurídicas.

A Penalidade do art. 165 do CTB é gravíssima, tendo como medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação, e, como Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 – Telefone Fixo | (21) 8273-7826 – Operadora TIM (Ricardo)

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Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência atualizado, notificação de autuação e penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração.

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação /  Peça de Cancelamento de Multa – Notificação de Penalidade / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Competência do Serviço: Todo o procedimento em 1ª instância junto ao órgão administrativo de trânsito.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.

Dos Honorários: Nossos honorários são parcelados em 2 (duas) vezes, 1 parcela à vista no ato da assinatura da procuração junto ao escritório, 2 parcela através de cheque para 30 (trinta) dias.

Orientação: Toda e qualquer orientação ou dúvida poderá ser requerida através dos contatos de e-mail e telefone.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103 – 4031 – Telefone Fixo | (21) 8273-7826 – Operadora TIM.


Nota do Blog

25 de setembro de 2011

Prezados Leitores,

 

    Informamos que, não respondemos nenhum contato ou dúvida feita no blog. Qualquer orientação, dúvida, deverá ser feito diretamente no e-mail de contato do escritório: caetanoassociados@gmail.com ou ainda, pelos telefones (21) 4103-4031 | (21) 8273-7826.

 

att,

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica.


Lei Seca – Recurso de Multas de Transito – RJ

18 de setembro de 2011

Lei Seca – Recurso Multas de Trânsito RJ

Publicado em 01/09/2011

A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder.

Nosso escritorio vem conseguindo diversos DEFERIMENTOS, ou seja, estamos GANHANDO procedimentos administrativos de recursos de Lei Seca no Rio de Janeiro – RJ.

É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito.

Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas:

1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada;

2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo;

3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde administrativamente eles devolvem em 5 (cinco) dias úteis;

4) É lavrado um auto de infração, pelo agente de trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever;

5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia;

6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação;

7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de autuação, iii) envia a notificação de autuação e penalidades juntas;

8 ) Com a abertura do processo administrativo, muitas vezes o Detran-Rj, por total descontrole, não aguarda o julgamento da Defesa Prévia, enviando a Notificação de Penalidade, cerceando a nosso ver os direitos a ampla defesa do requerente, até porque, o requerente perderá o direito ao pagamento mais a frente dos descontos de 20% (vinte por cento) proporcionado para pagamentos dentro do prazo da notificação de penalidade;

9) Se possível, é importante observar no boleto do teste do etilometro, se o mesmo está de acordo, e, dentro do prazo de aferição, tais informações devem constar no boleto;

10) Outro dado importante é observar se, o agente de trânsito no momento de oferecer o exame, se o mesmo trocou o bico do aparelho;

11) Da Notificação de Autuação cabe a Defesa Prévia / da Notificação de Penalidade cabe o Cancelamento de Multa;

12) Em última instância, cabe Recurso ao Cetran-RJ;

13) O cliente deve ficar ciente que, o procedimento administrativo junto ao Detran-RJ não é simples, normalmente para julgamento dos casos pode demorar até 6 (seis) meses, sem contar o Recurso ao Cetran-RJ que pode demorar quase o dobro do tempo da primeira instância;

14) Urge mencionar que, durante todo o trâmite, o condutor poderá dirigir seu veículo sem problemas;

15) Não existe percentual de êxito, pois no ambito administrativo, e, em nossa experiência prática, estamos observando situações idênticas com decisões diferentes, que vem causando enorme insegurança jurídica para os recorrentes;

16) Nosso escritório vem conquistando importantes vitórias junto aos recursos de Lei Seca, porém, insta destacar sempre que, cada caso, cada auto de infração é um com suas particularidades, onde, deverá ser analisado para um melhor entendimento da situação.

17) A Penalidade do art. 165 do CTB é gravíssima, tendo como medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação, e, como Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

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Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração.

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação /  Peça de Cancelamento de Multa – Notificação de Penalidade / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.

Dos Honorários: Nossos honorários sçao parcelados em 2 (duas) vezes, 1 parcela à vista no ato da assinatura da procuração junto ao escritório, 2 parcela através de cheque para 30 (trinta) dias.

Orientação: Toda e qualquer orientação ou dúvida poderá ser requerida através dos contatos de e-mail e telefone.

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