Parcelamento de Multas de Trânsito

3 de agosto de 2012

Parcelamento de Multas

Os motoristas do Estado do Rio já começaram – no último dia 21 de março – a parcelar as multas da Polícia Militar e do Detran-RJ, como prevê a lei estadual nº 4385, de 9 de setembro de 2004. O parcelamento das penalidades aplicadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER), também citado na lei, acontecerá numa segunda etapa. Só podem ter seu valor dividido as multas que não estejam em fase de defesa prévia ou de julgamento de recurso. Inicialmente, estima-se que 45 mil multas (da PM e do Detran-RJ) atendam a essas exigências.
A solicitação de parcelamento poderá ser feita pela internet (www.detran.rj.gov.br): apenas com os números da placa e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o usuário terá acesso a todas as infrações que podem ter o valor parcelado. O sistema fará imediatamente o cálculo das prestações, com as datas de vencimento, e o proprietário do veículo poderá imprimir o comprovante para o pagamento no Itaú/Banerj. O parcelamento estará disponível nas agências três dias úteis após a confirmação eletrônica.?
Outra opção é procurar o Protocolo Geral do Detran-RJ, na sobreloja da sede do departamento (Avenida Presidente Vargas 817, Centro), no acesso 3, das 8h às 16h, e preencher um requerimento. Neste caso, o Detran tem 30 dias para verificar se as multas atendem aos critérios estabelecidos e calcular o valor das parcelas para o usuário.
O valor poderá ser dividido em até 10 prestações, que não podem ser inferiores a R$26,26. O motorista que não pagar um das parcelas perderá o direito ao benefício. Com o parcelamento, o usuário poderá fazer o licenciamento anual do veículo, caso não haja multas pendentes de outros órgãos. Multas aplicadas por órgãos federais e municipais – não incluídos na lei estadual – não poderão ser parceladas.


Lei Seca – Detran-RJ – Dúvidas e Orientações

9 de julho de 2012

Lei Seca – Dúvidas

Prezados Leitores,

 

Existem algumas dúvidas a respeito deste tópico que precisaremos saná-las para o leitor melhor compreender às punições do Art. 165 do CTB.

1 – Primeiramente, precisamos sempre esclarecer que, as sanções do art. 165 do CTB são, 7 pontos na CNH, multa de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) e, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

2 – A Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir (SDD) irá ocorrer independente se ocorrer o pagamento da multa. Essa é uma dúvida constante dos clientes, onde, muitos foram orientados ao pagamento da infração para não sofrer o SDD, O QUE ESTÁ ERRADO!

3- Porém, o pagamento da multa de R$ 958,00 não atenua a SDD, uma vez que, não existe previsão legal para tal. Assim como não existe medida para reverter tal suspensão como serviços comunitários e demais, uma vez que trata-se de medida administrativa.

4 – Ainda, outra dúvida comum é o prazo para aplicação da SDD, uma vez que, muitos comentam, ou  mesmo escutam de amigos e colegas que, foram parados na Blitz da Lei Seca, não assopraram, pagaram a infração e não sofreram a Suspensão do Direito de Dirigir.

5 – Prezados leitores, a aplicação do art.165 do CTB, começou no final de 2009, quando foi efetivamente implantadas às Blitz da Lei Seca.

6 – Esse dado é importante uma vez que, o prazo da Administração Pública para Notificação da SDD são de 5 (CINCO) anos, ou seja, quem foi parado em 2009, poderá receber a Notificação Tendendo à Suspensão do Direito de Dirigir, é até o ano de 2014.

7 – Outra dúvida normal que verificamos em nossos clientes é quanto aos serviços prestados pelo nosso escritório, sendo assim, esclarecemos abaixo:

7.1) Somos um escritório de Advogados Associados – Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica – atuando desde 2009 com Direito de Trânsito.

7.2) Nossos serviços compreendem desde a consulta juridica do tema, assim como orientações, analise do auto de infração, elaboração da Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI, Recurso de 2ª instância ao Cetran-RJ, protocolo, acompanhamento processual, diligências junto ao órgão de trânsitom cópias e demais. Uma demanda processual administrativa pode chegar a durar em até 12 (doze) meses dependendo do caso.

7.3) Nosso cliente recebe via endereço eletrônico cadastrado todos os protocolos e andamentos processuais com relatorios da demanda processual administrativa quanto necessário.

7.4) A principal diferença entre nosso escritório, e, outros escritorios de atuação nesta seara, e principalmente o responsável pela demanda, uma vez que, outros escritorios atuam com despachantes, que, na oportunidade de oferecer as defesas, irão solicitar ao cliente a assinatura no requerimento do Detran-RJ.

7.5) Como exposto no item 7.4, o cliente não tem segurança de um patrono em sua defesa quando feito com despachantes, uma vez que, o verdadeiro responsável acaba sendo o próprio requerente/cliente.

7.6) Nosso escritorio atua com as devidas cautelas juridicas, assim como peça processual com as devidas alegações, doutrina e jurisprudencia para cada caso, analisando e verificando a melhor orientação jurídica.

 

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel: (21) 4103-4031 / (21) 3549-3473

Cel: (21) 8273-7826 (Ricardo)


LEI SECA – ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

5 de junho de 2012

Prezados Leitores,

 

Observamos uma mudança de entendimento junto ao DETRAN-RJ desde o mês de Março de 2012, quanto aos julgamentos dos processos administrativos de trânsito.

Para isso, lançamos no blog algumas orientações para o momento da abordagem, para que, não sejam prejudicados os procedimentos de defesa prévia, e recursos junto ao órgão de trânsito.

 

1  – Ao ser abordado pela LEI SECA, JAMAIS DECLARE, INFORME QUE INGERIU BEBIDA ALCOOLICA;

2 – Diga que consumiu medicação e está preocupado em faz o teste, ou, qualquer outra informação, mas, JAMAIS que ingeriu bebida;

3 – Se possivel, utilizar alguma goma ou consumir bastante água antes da eminente abordagem, para que, assim, não reste qualquer resquício de odor de alcool do hálito;

4 – NÂO ASSINE O AUTO DE INFRAÇÃO EM HIPÓTESE ALGUMA, uma vez que, com a assinatura, já estará correndo prazo para apresentação da Defesa Prévia, causando assim o efeito da Notificação;

5 – A LEI SECA, impõe SIM, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (SDD) POR 12 MESES, independente se recusou-se ou pagou a multa pecuniária;

6 – O prazo para o Detran-RJ notificar quanto a SDD são de 5 (cinco) anos, então CUIDADO, e, Recorra!

 

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel.: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826


Processo de Suspensão Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir (SDD)

16 de maio de 2012

Prezados Leitores,

 

Informamos que, nosso escritorio tem obtivo relevante vitória junto ao Detran-RJ no tocante a SDD, uma vez que, conforme informações e conhecimentos junto ao órgão de trânsito, o prazo de suspensão tem sido de 12 meses.

Em dois recentes processos, conseguimos reduzir a punição para 1 (um) mês junto com o curso de reciclagem.

É um procedimento denso, e complexo, para reverter é sempre muito complicado, porém, uma decisão de suspensão por curto período é mais razoável que um punição mais severa.

Dúvidas só entrar em contato através do e-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone de contato: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo

 

 

 

 

 


LEI SECA – ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

9 de maio de 2012

Prezados Leitores,

 

     Observamos uma mudança de entendimento junto ao DETRAN-RJ desde o mês de Março de 2012, quanto aos julgamentos dos processos administrativos de trânsito.

    Para isso, lançamos no blog algumas orientações para o momento da abordagem, para que, não sejam prejudicados os procedimentos de defesa prévia, e recursos junto ao órgão de trânsito.

 

1  – Ao ser abordado pela LEI SECA, JAMAIS DECLARE, INFORME QUE INGERIU BEBIDA ALCOOLICA;

2 – Diga que consumiu medicação e está preocupado em faz o teste, ou, qualquer outra informação, mas, JAMAIS que ingeriu bebida;

3 – Se possivel, utilizar alguma goma ou consumir bastante água antes da eminente abordagem, para que, assim, não reste qualquer resquício de odor de alcool do hálito;

4 – NÂO ASSINE O AUTO DE INFRAÇÃO EM HIPÓTESE ALGUMA, uma vez que, com a assinatura, já estará correndo prazo para apresentação da Defesa Prévia, causando assim o efeito da Notificação;

5 – A LEI SECA, impõe SIM, a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (SDD) POR 12 MESES, independente se recusou-se ou pagou a multa pecuniária;

6 – O prazo para o Detran-RJ notificar quanto a SDD são de 5 (cinco) anos, então CUIDADO, e, Recorra!

 

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel.: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826


Lei Seca – Dúvidas

16 de abril de 2012

Prezados Leitores,

 

    Existem algumas dúvidas a respeito deste tópico que precisaremos saná-las para o leitor melhor compreender às punições do Art. 165 do CTB.

1 – Primeiramente, precisamos sempre esclarecer que, as sanções do art. 165 do CTB são, 7 pontos na CNH, multa de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) e, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

2 – A Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir (SDD) irá ocorrer independente se ocorrer o pagamento da multa. Essa é uma dúvida constante dos clientes, onde, muitos foram orientados ao pagamento da infração para não sofrer o SDD, O QUE ESTÁ ERRADO!

3- Porém, o pagamento da multa de R$ 958,00 não atenua a SDD, uma vez que, não existe previsão legal para tal.

4 – Ainda, outra dúvida comum é o prazo para aplicação da SDD, uma vez que, muitos comentam, ou  mesmo escutam de amigos e colegas que, foram parados na Blitz da Lei Seca, não assopraram, pagaram a infração e não sofreram a Suspensão do Direito de Dirigir.

5 – Prezados leitores, a aplicação do art.165 do CTB, começou no final de 2009, quando foi efetivamente implantadas às Blitz da Lei Seca.

6 – Esse dado é importante uma vez que, o prazo da Administração Pública para Notificação da SDD são de 5 (CINCO) anos, ou seja, quem foi parado em 2009, poderá receber a Notificação Tendendo à Suspensão do Direito de Dirigir, é até o ano de 2014.

7 – Outra dúvida normal que verificamos em nossos clientes é quanto aos serviços prestados pelo nosso escritório, sendo assim, esclarecemos abaixo:

7.1) Somos um escritório de Advogados Associados – Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica – atuando desde 2009 com Direito de Trânsito.

7.2) Nossos serviços compreendem desde a consulta juridica do tema, assim como, analise do auto de infração, elaboração da Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância à JARI, Recurso de 2ª instância ao Cetran-RJ, protocolo, acompanhamento processual, diligências junto ao órgão de trânsito. Uma demanda processual administrativa pode chegar a durar em até 12 (doze) meses dependendo do caso.

7.3) Nosso cliente recebe via endereço eletrônico cadastrado todos os protocolos e andaentos processuais com relatorios da demanda processual administrativa quanto necessário.

7.4) A principal diferença entre nosso escritório, e, outros escritorios de atuação nesta seara, é principalmente o responsável pela demanda, uma vez que, outros escritorios atuam com despachantes, que, na oportunidade de oferecer as defesas, irão solicitar ao cliente a assinatura no requerimento do Detran-RJ.

7.5) Como exposto no item 7.4, o cliente não tem segurança de um patrono em sua defesa, uma vez que, o verdadeiro responsável acaba sendo o próprio requerente/cliente.

7.6) Nosso escritorio atua com as devidas cautelas juridicas, assim como peça processual com as devidas alegações, doutrina e jurisprudencia para cada caso, analisando e verificando a melhor orientação jurídica.

 

Caetano & Associados – Consultoria e Assessoria Jurídica

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel: (21) 4103-4031 / (21) 3549-3473

Cel: (21) 8273-7826 (Ricardo)


Câmara aprova projeto que torna a Lei Seca mais rígida

12 de abril de 2012

A Câmara aprovou o Projeto de Lei do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, a multa passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 nos valores atuais, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. Permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças são no Código Brasileiro de Trânsito.

Crime

Em relação ao crime de dirigir sob influência de álcool, com pena prevista de detenção de seis meses a três anos, o projeto estipula um novo limite para sua tipificação.

Além dos 6 decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, segundo disciplinar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A pessoa acusada poderá produzir contraprova.

Acidentes

O texto retira a condição impositiva de realização do teste de sangue ou de bafômetro do motorista envolvido em acidente de trânsito. O projeto prevê que o condutor “poderá” ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita concluir a presença de álcool ou outra droga.

Reação

Edinho Araújo relatou a matéria pela Comissão de Viação e Transporte e acatou emendasdos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG).

A iniciativa de votar o projeto surgiu como reação da Câmara à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como válidas para desencadear uma ação penal apenas as provas produzidas por exame de sangue e teste do bafômetro, confirmando que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma.

“A Câmara entrega à sociedade uma legislação que vai permitir a punição do motorista que bebe ao volante. Porque com a decisão do STJ, ficamos com uma lei sem eficácia”, afirmou o relator. Sobre o aumento da multa, o relator disse: “Há quem diga que é preciso pesar no bolso para a pessoa se educar”.

Guincho

Uma mudança que vale para todos os casos de apreensão de veículos previstos no Código prevê que o recolhimento do veículo ao depósito ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério do menor preço.

Fonte: Jornal do Brasil


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 44 outros seguidores