Suspensão do Direito de Dirigir – Detran-RJ

7 de dezembro de 2011

Publicado em 07/12/2011

 

Prezados leitores, no mês de Novembro de 2011, o Detran-RJ vêm notificando condutores que atingiram mais de 20 pontos em procedimentos de suspensão do direito de dirigir.

A Suspensão do Direito de Dirigir ocorrerá em processo administrativo autonomo, junto ao Detran-RJ, onde este prazo para notificar o condutor é de 5 (cinco) anos.

Temos recebido diversos clientes com notificações de excesso de pontos de anos de 2007, 2008 e 2009, sendo assim, o sistema do Detran-RJ vem sendo atualizado para notificar estes condutores.

Importante destacar que, nesta seara a defesa é no sentido de defesa com relação a dosagem da pena, ou seja de 1 mês à doze meses de suspensão.

A defesa de pontuação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, tendo o requerente direito a ampla defesa e ao contraditorio para buscar a redução da penalidade.

Segue abaixo algumas informações retiradas do novo site do Detran-RJ:

 

Penalidade de suspensão do direito de dirigir

A resolução 182 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 9 de setembro de 2005, uniformizou os procedimentos administrativos referentes à imposição de penalidades de suspensão do direito de dirigir.

A instauração do processo administrativo só será feita após esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, visando a suspender o direito de dirigir por 1 (um) a 12 (doze) meses e, no caso de reincidência, por 6 a 24 meses.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

  1. sempre que o infrator atingir 20 pontos na CNH, no período de 12 meses.
  2. por cometer alguma infração cuja penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro é a suspensão do direito de dirigir.

A instauração e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência.

A defesa do condutor deverá ser feita por escrito, no Protocolo Geral do Detran-RJ, na Av. Presidente Vargas, 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans, devendo ser entregue pessoalmente ou pelos Correios, através de carta registrada ao Detran-RJ.

Após ser notificado, o infrator terá 15 dias para apresentar sua defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, poderá ocorrer a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cabendo recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran-RJ), no prazo de 30 dias. Caso desfavorável ao condutor, caberá um último recurso no Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de suspensão, estará sujeito à imposição de multa, conforme o art.162, II do Código de Trânsito Brasileiro, e instauração do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o art.263, inciso I do CTB.

Por fim, caso tenham interesse em consultoria ou assessoria neste sentido, só entrarem em contato:

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

E-mail: caetanoassociados@gmail.com


Senado aprova projeto que exige teor zero de álcool para motorista

9 de novembro de 2011

Publicado em 09/11/2011

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que torna a legislação mais rigorosa contra os motoristas que dirigirem alcoolizados. O projeto torna crime a condução de veículos sob influência de “qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa”, ou seja, a tolerância passa a ser zero com motoristas alcoolizados. Hoje, é permitido dirigir com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto aprovado também aumenta as penas para motoristas que forem pegos dirigindo sob o efeito de bebidas e tenha provocado algum dano, como acidentes ou mortes. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/11/09/senado-aprova-projeto-que-exige-teor-zero-de-alcool-para-motorista-925767635.asp


Nota do Blog VI

7 de novembro de 2011

Publicado em 07/11/2011

Prezados leitores, o art. 165 do CTB imputa ao condutor a medida administrativa de suspensão do direito de dirigir em até 12 meses.

Com o pagamento da multa não impõe a administração o cancelamento da suspensão do direito de dirigir, não tem nenhuma fundamentação na legislação sobre tal fato.

Assim, recomendamos a recorrer até a última instância para evitar quaisquer problemas futuros. Com o deferimento do processo administrativo, haverá o cancelamento da multa, não serão atribuidos os pontos – 7 – no prontuário do condutor, e, não haverá a suspensão do direito de dirigir.


Art. 306 CTB – decisão STF

7 de novembro de 2011

Publicado em 07/11/2011

 

O tipo previsto no art. 306 do CTB requer, para sua realização, concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. Parece-me evidente que a imputação delituosa há de ser feita somente quando comprovado teor alcoolico igual ou superior ao previsto em lei. Ora, não tendo sido realizado o teste do “bafômetro”, falta, obviamente, a certeza da satisfação desse requisito, necessário, repita-se, à configuração típica.
A nova redação do art.306, do CTB, trazida pela Lei 11.705/08, foi no sentido da utilização de interpretação sistemática e teleológica do tipo penal, ou seja, considerando a vontade da lei para que se alcance a solução jurídica mais adequada à espécie, sob pena de prevalecer a insuficiente interpretação literal. A lei em momento algum pretendeu abrandar a responsabilidade penal do condutor ao estabelecer o teor de 6 decigramas de álcool no sangue ou tampouco obstaculizar a persecução penal do fato, deixando-a vinculada a colaboração do autor do crime.
Assim, a decisão do STF diz respeito somente ao ilicito criminal de quem estava dirigindo sob a influencia de alcool, nada tendo haver com a recusa por si só em caso do exame, uma vez que, o agente deve conduzir o motorista ao IML para exame de sangue, ou, identificar elementos subjetivos para caracterizar o estado de embriaguez.


Nota do Blog V

28 de outubro de 2011

Publicado em 28/10/2011

 

O Recurso de Multas de Trânsito,  agora no Facebook: http://www.facebook.com/profile.php?id=100003100574754


Nota do Blog IV

25 de outubro de 2011

Publicado em 25/10/2011

 

      Prezados leitores, nosso escritorio vem se tornando referência em recursos de multas, principalmente em Recursos de Lei Seca, onde conseguimos mais 1 êxito em primeira instância e 1 êxito em segunda instância.

    Porém, é importante salientar aos leitores que, o processo administrativos junto ao Detran-Rj são longos, com duração em até 12 meses em primeira instância, em alguns casos que temos no escritorio chegando aos 15 meses.

   Uma dúvida constante que observamos junto aos clientes é justamente o percentual de êxito, mas, precisamos esclarecer aos clientes e leitores em geral, que o processo administrativo é uma verdadeira batalha, além de ser complexo.

     Existem interesses do Estado em querer arrecadar, assim como julgadores despreparados para a função, e, falta de profissionais qualificados no atendimento da demanda.

     Por isso, em muitas das vezes é importante recorrer até a última instância – CETRAN-RJ – já que tal órgão é mais especializado que às JARIs, de primeira instância do DETRAN-RJ. No tocante ao julgamento, destacamos às divergências gritantes de alguns julgamentos que acabam causando enorme insegurança juridica administrativa.

    Nosso escritorio, vem ao longo dos anos aprimorando às alegações para tentar reverter a situação da Lei Seca.

     Alguns mitos ou dúvidas que podemos esclarecer também quanto ao processo administrativo e procedimentos junto ao Detran-RJ:

 

1 – Nenhum processo administrativo é garantido, uma vez que, nossa atividade é de meio, trabalhamos elaborando às peças de defesa, cumprindo os prazos, assim como protocolos e acompanhamento processual.

2 – Cumprimos o papel de orientação, consultoria e assessoria de trânsito em geral, na competência do Municipio e Estado do Rio de Janeiro.

3 – A CNH acautelada na Operação Lei Seca, poderá ser retirada junto ao Detran-RJ, anexo 4, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

4 – Ninguém é obrigado a efetuar o teste, assim como assinar o auto de infração, e, ninguém será preso se deixar de fazê-los.

5 – O Processo administrativo pode durar 3 meses como 15 meses ou mais em primeira instância.

6 – É recomendável ingressar com o processo administrativo independente se o condutor fizer ou não o exame.

7 – O prazo de 15 dias para apresentação de Defesa Prévia, só deverá ser realizado se a pessoa assinar o auto de infração (situação esta que não é recomendada, assinatura do auto).

8 – Ninguém do Detran-RJ vai conseguir tirar sua infração do sistema, ISSO É CRIME.

9 – A legislação imputa infração administrativa de suspensão do direito de dirigir em até 12 meses para  casos do art. 165 do CTB.

10 – Não existe milagre, e sim, trabalho arduo, concreto, com alegações, e teses consistentes.

 

Nosso escritorio fica localizado no Centro do Rio de Janeiro.

Nosso Honorarios são parcelados, facilitando e visando melhor atendimento dos clientes.

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM)   |   (21) 3549-3473 (Fixo – GVT)   

 Celular: (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo


Nota do Blog III

11 de outubro de 2011

Publicado em 11 de Outubro de 2011

 

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM)   |   (21) 3549-3473 (Fixo – GVT)   

 Celular: (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo


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