AÇÃO JUDICIAL EM FACE DO DETRAN-RJ / ENTREGA DE CNH / TUTELA DEFERIDA / AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

10 de junho de 2015

Publicado em 10 / 06 / 2015

Atualmente o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.

Formas de Notificação do Condutor, Quanto ao Processo de Suspensão de CNH:

Observamos que, na grande maioria das demandas, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer. Em outras vias, existe também o recorrente que não realizou o correto procedimento de atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, com isso, às notificações foram enviadas, não sendo recebidas pelos recorrentes, acarretando assim a Publicação de Edital através de Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – RJ, aplicando assim os efeitos da notificação.

Do Recebimento da Notificação de Entrega de CNH:

Os condutores que receberam as notificações de ENTREGA DE CNH não tem mais a opção de apresentar recurso administrativo, uma vez que toda a etapa processual administrativa encerra-se com a referida notificação, ou se preferirem,  realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de análise.

Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um BLOQUEIO NACIONAL – RENACH, informando que a carteira esta SUSPENSA / BLOQUEADA.

Consequencias da Condução com a CNH BLOQUEADA:

O motorista que for flagrado com a CNH suspensa será multado e responderá PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 02 (DOIS ANOS) ALÉM DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.

Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE  ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.

Informações Gerais Sobre o Procedimento:

Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito,uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso administrativo é  INTEMPESTIVO.

Importante salientar que, vários “escritório” ou “despachantes” tem iludido clientes, afirmando que: “podem recorrer da infração que originou o processo, ou mesmo interpor recurso em face da Entrega da CNH”.

Ora, senão vejamos que tais afirmações são inverídicas, com o cunho de ludibriar o cliente, o transito em julgado da demanda determina o fim do processo administrativo de trânsito, com isso, não cabe mais apresentação de qualquer defesa ou recurso, nem mesmo em face da infração por já estarem preclusas tais pretensões.

Sendo assim, o recurso é recepcionado, pois é direito do recorrente apresentar requerimento a qualquer momento, mas a defesa ou recursos interpostos são INTEMPESTIVOS, ou seja, FORA DO PRAZO LEGAL PARA SUA APRESENTAÇÃO.

Ajuizamento da Competente Ação Judicial:

Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.

Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.

Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão, a propósito, conforme recentemente decidiu:

“Vistos. Embora nos limites da cognição sumária, é razoável considerar-se que enquanto pendente recurso administrativo atrelado a excesso de pontuação, não pode a autoridade pública negar a renovação da CNH, o que, outrossim, afina-se com a Portaria Detran 1.500/01 e com a Resolução CONTRAN 182/2005, tudo a sublinhar a plausibilidade do fumun boni iuris, sendo certo o periculum in mora inerente à hipótese. Nesses moldes, concedo a liminar.”

Ainda, poderá se verificar a possibilidade de impetrar o competente MANDADO DE SEGURANÇA, visando neste caso a identificação de cerceamento de defesa, e, consequentemente a anulação do processo administrativo de trânsito, para que, o Impetrante seja novamente notificado, e, o processo administrativo tramita corretamente. Tal via deverá ser analisada para verificação de sua viabilidade, onde, poderá ser requerida a competente LIMINAR.

Sendo assim, o escritório atua tanto no ÂMBITO ADMINISTRATIVO quanto na SEARA JUDICIAL tentando buscar assim reverter a aplicação da pena de suspensão, onde, teremos a oportunidade processual de questionar todo o processo administrativo de trânsito.

Vê-se, claramente, que é possível fazer uma boa defesa e garantir ao motorista o direito de continuar trabalhando logo no início do processo nos casos que o Juiz concede a liminar. (decisão imediata dada no inicio do processo).

Porém, é importante destacar que, a aplicação da penalidade de suspensão com a consequente entrega da CNH deverá ser atendida pelo recorrente até alguma decisão com efeito suspensivo na via administrativa, ou, a concessão de liminar após ajuizar ação em face o órgão de trânsito.

No tocante à prescrição, prescreve a pretensão punitiva do Estado após o decurso do prazo de cinco anos à contar da data da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. A notificação da instauração do processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

Já a pretensão executória prescreve em cinco anos à contar do termo do prazo estabelecido para entrega da CNH quando da notificação da imposição da penalidade administrativa.

A Demanda Judicial e Sua Complexidade:

Quanto a demanda judicial é importante esclarecer que, o trâmite jurídico dependerá de fatos alheios a atuação do escritório, ou seja, do cartório, do Magistrado, assim como a apreciação da tutela dependerá da análise em cognição sumária do Juiz para deferir ou indeferir.

Atualmente, foram ajuizadas mais de 50 (cinquenta) ações, e, mais de 5 (cinco) Mandados de Segurança, onde, mais de 80% (oitenta por cento) das demandas judicias, aTUTELA ANTECIPADA / LIMINAR FORAM DEFERIDAS PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO. As que não foram deferidas o escritório está recorrendo para reverter a decisão.

Com isso, verificamos que das ações ajuizadas mais de 80% (oitenta por cento) vislumbramos a possibilidade de ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE SEJAM SUSPENSAS TODAS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DO ART. 165 DO CTB, OU SEJA, OS 7 PONTOS NA CNH, A MULTA PECUNIÁRIA E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Além do já exposto, poderá ser analisada a demanda judicial, no caso da ANTIGA LEI SECA, para verificar se existe a possibilidade ser requerida a PROPORCIONALIDADE DA PENA, ou seja, no caso concreto, de acordo com os requisitos legais, buscar uma redução da pena aplicada pelo órgão de trânsito que atualmente é padronizada de 12 (doze) meses.

Por fim, tendo interesse o leitor, poderá entrar em contato com o escritório, e, agendar uma consulta jurídica sobre a demanda.

Documentos Necessários Para Análise da Demanda Judicial:

– CNH;

– Comprovante de Residência;

– Auto de Infração;

– Teste do Etilômetro;

– Extrato de A.R. referente a todo o Processo Administrativo de Suspensão;

– Agendar para assinatura da PROCURAÇÂO e CONTRATO DE HONORÁRIOS.

CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS DO ESCRITÓRIO:

– Processo da Nova Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (demais motivos)

– Processo de Cassação do Direito de Dirigir

– Processo de Cancelamento de CNH

– Processo Criminal – Art. 306 do CTB (Criminal)

– Processo Judicial em face de Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Tutela Antecipada)

– Mandado de Segurança em face da Suspensão do Direito de Dirigir (Com Pedido de Liminar)

CONTATO:

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 2240-1129  | (21) 2532-2687 | (21) 4103-4031

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Planos de Recursos de Multas de Trânsito

1 de junho de 2015

Publicado em 01 / 06 / 2015

Planos – Recursos de Multas de Trânsito

Os planos tem o intuito de prestar serviços na seara de Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, onde, nos dias atuais diversos condutores são infracionados, e por força de acúmulo de pontos o mesmo tem em face da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, instauradoprocesso de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

O intuito é atuar preventivamente junto aos clientes para que o escritório possa realizar o controle do seu prontuário, evitando assim ao máximo eventuais suspensões de CNH, e, proporcionar total suporte na seara de Direito de Trânsito.

Ainda, problemas relativos ao Processo da Nova Lei Seca, Cassação de CNH, Cancelamento de CNH, Multas Mandatórias, Infrações de trânsito, Real Infrator e demais procedimentos administrativos de trânsito.

Ainda serão prestados serviços de consultaria e assessoria em Direito de Trânsito.

Neste sentido, o escritório estará disponibilizando PLANOS DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. Salientando que, a atuação em recursos de multas de trânsito são somente de competência do DETRAN-RJ e da Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro. (Estado do Rio de Janeiro)

Serão 02 (dois) planos disponibilizados com diversos serviços na seara de trânsito com descontos significativos, possibilitando suporte especializado na área de Direito de Trânsito.

Apresentação dos Planos e Valores para o ano de 2015

O escritório BCE Advogados Associados estará disponibilizando no mês de Abril de 2015, para seus clientes, taxistas, motoristas de ônibus, e demais que tenham interesse no Plano de Recursos de Multas de Trânsito.

Diversas são as VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO do referido plano, dentre elas:

– Esclarecimentos de dúvidas oriundas de suas multas e legislação de trânsito, bem como na elaboração da peça processual de trânsito devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudência.
–  Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxilio na defesa, conforme o caso.
–  Elaboração da defesa e recursos administrativos de trânsito, amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso.
–  Acompanhamento e defesas em processos administrativos de trânsito.
–  Entrega e despachos dos processos junto aos órgãos autuadores, sempre que for o caso.
–  Envio de guia para pagamento da multa, quando for o caso.
–  Indicação de Condutor (Real Infrator).
–  Aplicação correta da legislação de trânsito.
–  Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos.
–  Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.
–  Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca.
–  Cassação do Direito de Dirigir.
–  Ações Judiciais em Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB).
–  Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada.
–  Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.
–  Assessoria Jurídica, para recorrer ao Poder Judiciário.

Trabalhamos atualmente com 2 (dois) planos de recursos de multas de trânsito:

PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO: BCE VIP

***Verificar condições gerais do plano e valores do plano mensal. Todos os valores poderão ser parcelados em condições especiais para o cliente que aderir o plano mensal)***

Neste Plano o cliente tem consultoria na seara de trânsito gratuita, aderindo o plano mensal, nossos clientes possuem descontos nos Processos Administrativos (Lei Seca, Processo de Suspensão, Cassação, Cancelamento de CNH) de 30% (trinta por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para o patrocínio administrativo das defesas e recursos de trânsito.

Em processo criminal de trânsito e nas ações de nulidade de ato administrativo e em mandados de segurança, aderindo ao plano mensal, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para ajuizamento das competentes ações.

Orientações jurídicas gratuitas, através de correio eletrônico, contato telefônico, ou, atendimento presencial mediante prévio agendamento.

Análise e consulta jurídica grátis, para análise da demanda, verificação do panorama e para sanar dúvidas em demandas de trânsito na seara administrativa quanto na seara judicial.

Apresentação de Real Infrator junto ao órgão de trânsito competente – DETRAN-RJ ou SMTR – serviço grátis.

Elaboração de defesas, recursos, protocolos, diligências, e, demais providências administrativas de recursos de multas de trânsito sendo 3 (três) infrações por mês, SEM QUALQUER CUSTO – GRÁTIS – para o contratante.

Infrações para Multas Mandatórias, não incluindo infração do Art. 165 do CTB, sendo cobrado valor com desconto. (Valor do Serviço – R$ 300,00 – trezentos reais)

PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO: BCE MASTER

***Verificar condições gerais do plano e valores do plano mensal. Todos os valores poderão ser parcelados em condições especiais para o cliente que aderir o plano mensal)***

Neste Plano o cliente tem consultoria na seara de trânsito gratuita,aderindo o plano mensal, nossos clientes possuem descontos nosProcessos Administrativos (Lei Seca, Processo de Suspensão, Cassação, Cancelamento de CNH) de 35% (trinta e cinco por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para o patrocínio administrativo das defesas e recursos de trânsito.

Em processo criminal de trânsito e nas ações de nulidade de ato administrativo e em mandados de segurança, aderindo ao plano mensal, será concedido desconto de 30% (trinta por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para ajuizamento das competentes ações.

Orientações jurídicas gratuitas, através de correio eletrônico, contato telefônico, ou, atendimento presencial mediante prévio agendamento.

Análise e consulta jurídica grátis, para análise da demanda, verificação do panorama e para sanar dúvidas em demandas de trânsito na seara administrativa quanto na seara judicial.

Apresentação de Real Infrator junto ao órgão de trânsito competente – DETRAN-RJ ou SMTR – serviço grátis.

Elaboração de defesas, recursos, protocolos, diligências, e, demais providências administrativas de recursos de multas de trânsito sendo 5 (cinco) infrações por mês, SEM QUALQUER CUSTO – GRÁTIS – para o contratante.

Infrações para Multas Mandatórias, não incluindo infração do Art. 165 do CTB, sendo cobrado valor com desconto. (Valor do Serviço – R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais)

PARA CONTRATAÇÃO:

Em caso de contratação o cliente deve entrar em contato através do telefone: (21) 2240-1129 ou através do correio eletrônico: contato@bceadvogados.com.br


Cuidados na Contratação – Direito de Trânsito

17 de maio de 2015

Publicado em 17 de Maio de 2015.

Iniciamos nosso texto chamando atenção dos leitores que estão procurando profissionais atuantes na área de Direito de Trânsito, seara esta do Direito muito questionada, e, fortemente nos holofotes atualmente.

Importante destacar que, no Estado do RJ existem poucos profissionais atuantes nesta seara, tanto na via administrativa quanto na seara judicial.

O escritório BCE Advogados Associados, atua em Direito de Trânsito e Processual de Trânsito desde o ano de 2008, ou seja, são mais de 08 (oito) anos patrocinando demandas não só administrativas, mas também judiciais em face do DETRAN-RJ.

O Direito de Trânsito não está restrito somente no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, porém, para uma boa atuação, e, patrocinar corretamente os clientes junto aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário se faz necessário conhecer o Direito de Trânsito de forma aprofundada: Portarias do Denatran, do Detran-RJ, Resoluções do CONTRAN, Decretos específicos na área, legislações correlatas, assim como Portarias ou Deliberações do INMETRO, IPEM, assim como, conhecimento específico em Direito Administrativo e Constitucional.

Com isso, o escritório BCE Advogados, tem profissionais atuantes em contencioso específico em Direito de Trânsito, com Coordenador Especializado em Direito de Trânsito e Direito Processual de Trânsito.

Neste momento é importante ressaltar que, “profissionais da internet” QUE NÃO POSSUEM ESCRITÓRIO FÍSICO, oferecem seus serviços de forma massificada, alegando que são profundos conhecedores de questões processuais de trânsito, porém, NUNCA ATUARAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE TRÂNSITO.

O Processo Administrativo de Trânsito necessita obrigatoriamente de um acompanhamento próximo, assim como a manuseio do caderno processual para análise e verificação de possíveis vícios ou defeitos que eventualmente podem surgir no curso do processo.

Solicitar ao cliente que retire junto ao órgão de trânsito cópia de decisão, despacho, ou mesmo que venha a protocolar defesa ou recursos, é substabelecer os serviços contratados ao clientes, como muitos dos serviços ofertados na internet são feitos.

Na contratação dos serviços prestados pelo escritório BCE Advogados, o cliente é atendido DIRETAMENTE POR ADVOGADO do contencioso de trânsito, onde, receberá às primeiras informações e análise, mediante CONSULTA JURÍDICA, onde, posteriormente, após, é assinada PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS.

O cliente sai do escritório com login e senha para acessar junto ao site do escritório: http://www.bceadvogados.com.br todas às informações, ficha cadastral, andamento processual, protocolos, documentos em um verdadeiro Processo Eletrônico, dando assim, maior transparência aos serviços que estão sendo prestados.

Muitos dos “profissionais da internet” dizem que são estudantes de direito, auxiliares jurídicos e demais, PORÉM, NEM MESMO COMPROVAM OU INFORMAM O NÚMERO DA OAB (ESTAGIÁRIO), além do que, toda prestação de serviços junto a internet DEVE OBRIGATORIAMENTE INFORMAR ENDEREÇO VÁLIDO, conforme decreto legislativo.

Não informar o ENDEREÇO FÍSICO é querer trabalhar na clandestinidade, assim como, esconder-se de quaisquer responsabilidades. E se o cliente quiser visitar o local, quiser conhecer a estrutura?

Ora, se o dito “profissional” atua na área, e, diz que atua no processo administrativo, deve dar atenção ao cliente de forma online, e, também fisicamente.

Ainda, o escritório EMITE NOTA FISCAL OU RECIBO DOS SERVIÇOS? Será que o mesmo não está sonegando IMPOSTO, ou mesmo não pagando seus impostos dos serviços prestados?

Exija a PROCURAÇÃO! É instrumento fundamental para que o profissional possa atuar. Se o mesmo não “precisa da procuração” é porque o RESPONSÁVEL DO PROCESSO É O CLIENTE, E O “PROFISSIONAL” SOMENTE FAZ PEÇAS, VENDENDO-AS, SEM QUALQUER CUIDADO COM QUESTÕES PROCESSUAIS!

Ao analisarem profissionais e demais para verificação da contratação dos serviços, pensem bastante, procurem se informar, PROCON, RECLAME AQUI, verificar Ações Judiciais nos respectivos Tribunais.

Pois, um procedimento mal realizado poderá acarretar sérios problemas futuros nos próximos passos do procedimento administrativo ou mesmo judicial.

BCE Advogados Associados

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Tel: (021) 2240-1129


Servidores do Detran julgam multas no lugar de membros da sociedade

16 de maio de 2015

Publicado em 16 de Maio de 2015.

Mais da metade dos conselheiros que deveriam representar a sociedade são, na realidade, funcionários do órgão

CONSTANÇA REZENDE

Rio – Os julgamentos dos recursos das multas movidas pelos motoristas contra o Detran podem ter a idoneidade comprometida. Embora o Departamento Nacional de Trânsito determine que pelo menos um dos três julgadores de cada Conselho seja um representante da sociedade civil, o Detran coloca seus próprios funcionários para exercer estes postos. Só no mês passado, o Detran arrecadou mais de R$ 5 milhões em multas.

Nas oito Juntas Administrativas de Recursos e Infrações do Detran-RJ, mais da metade dos conselheiros que deveriam representar a sociedade são, na realidade, servidores do órgão. Todos recebem um jeton de até R$ 2 mil mensais pelo trabalho.

Na última quinta-feira, três servidores do órgão foram efetivados como representantes da sociedade. Um deles é o diretor de planejamento do Detran e os outros dois são membros da Coordenadoria de Julgamento de Condutores — departamento que julga as autuações que podem ou não se transformar em penalidades. O decreto foi assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão e está no Diário Oficial do Estado.


Comprovação:Nomeações de servidores do Detran para representar a sociedade em Conselho do órgão está no Diário Oficial. Assessor de imprensa do Detran é um dos nomeados

Foto:  Reprodução

Os novos conselheiros vão se juntar aos outros seis funcionários do Detran que também ocupam os lugares dos membros da sociedade, entre eles o diretor de comunicação da instituição, Tarcísio Baltar da Rocha, nomeado em julho do ano passado.

Para o presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação de Trânsito da OAB-RJ, o advogado Armando de Souza, escalar pessoas do próprio órgão para representar a sociedade fere princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na administração pública. “Causa estranheza que não existam pessoas de entidades interessadas no cargo. Não tenho dúvida de que se solicitasse a OAB-RJ que indicasse alguns advogados para representar ela o faria”, diz.

Atos são ilegais e devem ser anulados

No final do ano de 2013, até o corregedor do órgão no momento, David Anthony, foi nomeado como representante da sociedade. Na época, a assessoria de imprensa do Detran respondeu ao DIA que o corregedor nunca tomou posse. Ontem, o órgão não respondeu sobre as nomeações.

O regulamento do Denatran prevê que excepcionalmente, se não houver entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade, o representante pode ser substituído por um servidor público. Porém ele não pode ser funcionário do órgão que impôs a penalidade, no caso, o Detran.

Cada representante da Jári tem mandato de, no mínimo, um ano e, no máximo, dois. Para Armando de Souza, falta transparência nas nomeações. “A escolha dos jurados deve ser mais democrática e transparente. Além disso, o Detran não divulga quem vai julgar o recurso, a data, a hora e qual foi a fundamentação usada na decisão, um princípio do Direito”.

O professor de direito administrativo, Leandro Macedo, explica que os atos ilegais praticados pelo Detran devem ser anulados pelo órgão. “Caso este negligencie, apurações correcionais devem ser tomadas, e a depender da gravidade, também penais”, disse.

Fonte: Jornal ODia Online


DICAS PARA ABORDAGEM NA NOVA LEI SECA – ART. 165 DO CTB

3 de maio de 2015

Publicado em 03 de Maio de 2015,

O escritório BCE Advogados atua desde o ano de 2009 na seara de trânsito em Processos Administrativos de Trânsito. Com isso, possui vasta experiência na atuação dos referidos processos.

Iremos expor algumas dicas no procedimentos da abordagem em operações da lei seca, muito constante no Estado do Rio de Janeiro – RJ, onde, grande parte dos condutores acabam recusando ao teste de alcoolemia.

Importante ressaltar que, com o advento da nova lei seca, não se fala mais em margem de tolerância ao realizar o exame, e, sim, em margem de erro do aparelho, onde, hoje tem como tal margem 0,05 mg/l.

Observa-se que qualquer consumo de bebida, ou mesmo alimento, medicação e demais com a referida margem de erro, poderá ser identificada na chamada margem administrativa, sendo lavrado o respectivo auto de infração, e, possível a aplicação das sanções pertinentes ao caso.

Com isso, observamos que, ao serem abordados nas operações da lei seca, os condutores ao se recusarem a se submeter ao exame, não são convidados a realizarem mais nenhum teste. É importante que o condutor em um primeiro momento NÃO DECLARE QUE HOUVE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA.

Em um seguindo momento, DEVE REQUERER QUE QUE SEJAM OFERTADOS OUTROS TESTES, NÃO SOMENTE O ETILOTESTE.

Em um terceiro momento, DEVE SE POSSÍVEL SOLICITAR QUE O AGENTE CONSTATE NO AUTO DE INFRAÇÃO QUAIS SINAIS DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PSICOMOTORA O MESMO IDENTIFICOU NO CONDUTOR, EM CASO NEGATIVO, REQUERER QUE SEJA LAVRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO HOUVE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS QUE O CONDUTOR ESTA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL!

É obrigação do agente assim como constatar sinais, constatar que não HÁ SINAIS DE ALTERAÇÃO!

EM CASO DE RECUSA DO AGENTE NA LAVRATURA DE TAIS FATOS, CHAMAR O RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO OU MESMO TOMAR MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.

Importante destacar que o agente de trânsito está exercendo suas atividades de fiscalização, e, mesmo em caso de recusa ao teste, deve o condutor produzir provas necessárias para se buscar a anulação da infração de trânsito, com meras alegações.

Vale a pena ressaltar que, os clientes que buscam escritórios, ou mesmo despachantes para atuação em seus processos, devem procurar, buscar informações e demais.

Alguns sites oferecem serviços de recurso, sob a alegação que estão há anos no mercado, que já conseguiram êxito em mais de 10, 30, 50 processos administrativos, mas, cuidado! Vários não possuem ENDEREÇO FÍSICO, OU, NÃO CORRESPONDEM COM O REAL ENDEREÇO!

É obrigação legal informar onde fica o endereço da empresa, conforme decreto federal. Mesmo que o serviço prestado seja pela internet, existe a obrigação de informar o endereço da empresa, endereço físico.


NOTIFICAÇÃO ENTREGA DE CNH – PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH – PROCESSO JUDICIAL

19 de abril de 2015

Publicado em 19 de Abril de 2015

Prezados Leitores,

Uma vez instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir – PSDD pela autoridade de trânsito, seja por acúmulo de pontos, antiga lei seca, nova lei seca, ou demais motivos por multas mandatórias, o órgão de trânsito deverá emitir a Notificação de Instauração do Processo de Suspensão, onde irá iniciar o processo administrativo.

Neste ponto é importante ressaltar que, TODO O CONDUTOR  TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, HAJA VISTA QUE, EXISTE DIFERENÇA ENTRE CADASTRO DO VEÍCULO E O CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH.

O órgão de trânsito emitirá a notificação de instauração inicial, onde, em caso de ausente (em 03 tentativas), recusa em receber, ou desatualização de endereço, o recorrente estará NOTIFICADO!

Após, haverá publicação em edital da ausência, e, posteriormente emitida a Notificação de Penalidade, onde haverão às tentativas para notificar o recorrer para apresentar recurso à JARI – 1ª instância do órgão de trânsito.

Apresentando Recurso, e o mesmo sendo indeferido, o órgão de trânsito tem OBRIGAÇÃO LEGAL de enviar nova notificação para dar ciência do indeferimento, e, consequentemente ofertar ao mesmo prazo para interpor o competente RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA JUNTO AO CETRAN-RJ.

Caso o recorrente não receba por algum motivo a notificação ou ao final sendo indeferido, o órgão de trânsito irá registrar a APREENSÃO DA CNH, com o consequente envio da NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DA CNH.

Após, caso o recorrente não venha realizar a ENTREGA DA CNH, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO IRÁ PROCEDER O BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, salientando que, somente com a efetiva entrega da cnh começa a contar o prazo para contagem do prazo de suspensão do direito de dirigir.

ENTREGA DA CNH – PROCESSO DA ANTIGA LEI SECA

Neste tópico, o escritório tem atuado ao longo dos anos em processos de suspensão do direito de dirigir, e, mais recentemente, AJUIZADO DIVERSAS AÇÕES EM FACE DO DETRAN-RJ.

Neste ponto, em nossas ações temos mais de 80% (oitenta por cento) das TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE O AUTOR POSSA CONTINUAR DIRIGINDO, RENOVANDO A CNH SEM QUALQUER PREJUÍZO.

E nos últimos meses o escritório conseguiu mudar o entendimento do Judiciário e tem logrado êxito nas primeiras sentenças proferidas pelo TJRJ.

Tal situação é muito importante para nossos clientes, haja vista que esta sendo feita JUSTIÇA nestes casos.

Caso tenham interesse em orientações jurídicas, ou mesmo em contratar os serviços do escritório, entrar em contato:

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CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

18 de abril de 2015

Publicado em 18 de Abril de 2015

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

IMPORTANTE: Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.

Fonte: DETRAN-RJ


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