DEFERIMENTO – PSDD – ANTIGA LEI SECA

18 de julho de 2016

39 – PSDD – Antiga Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância – CETRAN-RJ (Processo DEFERIDO em 14 / 06/ 2016)

O Recorrente não precisará ficar 12 (doze) meses com a CNH Suspensa, nem Realizar CRCI – Curso de Reciclagem


Cassação de CNH

4 de julho de 2016

Suspensão do Direito de Dirigir

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir para determinadas infrações, ainda que o condutor não atinja os 20 pontos em infrações de trânsito.

Cassação da CNH / Permissão para Dirigir

A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á: Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163, 164, 165 (Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de emulação), 174 e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);

Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.


Detran Notifica 88 Motoristas Sobre Processos de Cassação do Direito de Dirigir

5 de junho de 2016

O Detran notificou hoje, pelo Diário Oficial, 88 motoristas para que se defendam dos processos a que respondem para cassação de suas carteiras de habilitação. Como não foram localizados pelos Correios, esses condutores estão avisados pelo DO e têm 30 dias para apresentar suas alegações, contados a partir desta quarta-feira (1).

O grupo poderá se defender por escrito no protocolo geral do Detran, na Avenida Presidente Vargas 817, no Centro do Rio; pelo site do departamento (www.detran.rj.gov.br); por carta registrada; ou em qualquer circunscrição regional de trânsito (Ciretran).

Fonte: Detran-RJ


Detran Notifica 1.115 Motoristas Para Que Entreguem Suas Habilitações

5 de junho de 2016

O Detran notificou mais 2.895 motoristas sobre os processos de suspensão de suas carteiras de habilitação por terem atingido o limite de 20 pontos em multas de trânsito ou cometido infrações como excesso de velocidade e direção sob efeito de álcool ou drogas. A relação foi publicada hoje no Diário Oficial e inclui somente condutores que não foram localizados pelos Correios. Deste total, 1.115 já estão suspensos e têm que entregar o documento em até dez dias, contados a partir desta terça-feira (31).

O DO também traz uma lista com 646 motoristas que devem apresentar suas defesas prévias e outra com 1.134 condutores que ainda podem recorrer às juntas administrativas de recursos e infrações. Todos têm 30 dias para preparar seus recursos.

Os suspensos têm que entregar suas carteiras ao Detran, no Núcleo de Documentos Acautelados, na Avenida Presidente Vargas 817, sobreloja, no Centro do Rio, ou em qualquer posto de habilitação do órgão. Para reavê-las, deverão se submeter a um curso de reciclagem de 30 horas e cumprir o tempo de suspensão estipulado. Caso contrário, responderão a um processo para cassação da habilitação se forem flagrados dirigindo, como prevê o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse flagrante pode ser feito por agentes de trânsito ou eletronicamente, através do registro de multas cometidas após a perda do direito de dirigir.

Fonte: DETRAN-RJ


DEFERIMENTO – NOVA LEI SECA

30 de maio de 2016

30 – Decisões DEFERIDAS – Nova Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo DEFERIDO em Recurso de 2ª Instância – CETRAN-RJ.

DEFERIDO EM 19 / 01 / 2016

Questionamento de Inconsistência do Auto de Infração.

CANCELAMENTO das sanções pertinentes ao Art. 165 do CTB:

1) 7 pontos no prontuário do condutor;

2) Multa pecuniária de R$ 1.915,40;

3) Suspensão do Direito de Dirigir por 12 (doze) meses.


DEFERIMENTO – NOVA LEI SECA

30 de maio de 2016

29 – Decisões DEFERIDAS – Nova Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo DEFERIDO em Recurso de 2ª Instância – CETRAN-RJ.

DEFERIDO EM 19 / 01 / 2016

Questionamento de Inconsistência do Auto de Infração.

CANCELAMENTO das sanções pertinentes ao Art. 165 do CTB:

1) 7 pontos no prontuário do condutor;

2) Multa pecuniária de R$ 1.915,40;

3) Suspensão do Direito de Dirigir por 12 (doze) meses.


DEFERIMENTO – NOVA LEI SECA

30 de maio de 2016

28 – Decisões DEFERIDAS – Nova Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo DEFERIDO em Recurso de 2ª Instância – CETRAN-RJ.

DEFERIDO EM 15 /04 / 2016

Questionamento de Inconsistência do Auto de Infração.

CANCELAMENTO das sanções pertinentes ao Art. 165 do CTB:

1) 7 pontos no prontuário do condutor;

2) Multa pecuniária de R$ 1.915,40;

3) Suspensão do Direito de Dirigir por 12 (doze) meses.


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 48 outros seguidores