Recesso – Carnaval de 2015

9 de fevereiro de 2015

Publicado em 09 / 02 / 2015

Publicado em 09 de Fevereiro de 2015.

Em virtude do carnaval, e demais, seguem datas de funcionamento do escritório:

Dia 12 / 02 / 2015 (quinta-feira), em virtude de obras no escritório NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE. Porém, poderão ser realizados agendamentos junto aos telefones: (21) 2240-1129 e (21) 2532-2687.

Dias 16 / 02 / 2015 (segunda-feira), 17 / 02 / 2015 (terça-feira), 18 / 02 / 2015 (quarta-feira) NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE.

Expediente normal no dia 19 de Fevereiro de 2015.

Para dúvidas, agendamentos e demais no período de carnaval, poderá ser realizado através do

E-mail, ricardocaetano@bceadvogados.com.br

ou

(21) 9.8273-7826 (WhatsApp).


Detran-RJ torna mais claras regras para apreender habilitação – Processo de Suspensão por Acúmulo de Pontos

6 de janeiro de 2015

Publicado em 06 de Janeiro de 2015

Órgão aperta cerco a reincidentes

CHRISTINA NASCIMENTO

Rio – O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) vai fechar o cerco aos motoristas que tiveram as carteiras suspensas e são reincidentes e tornar mais claras as regras para retirar o documento de quem comete infração no trânsito. Agora, a gravidade da violação vai pesar na punição.

A portaria número 4.556 publicada no ‘Diário Oficial’ do estado, nesta segunda, traz uma tabela em que é possível saber quanto tempo o condutor vai ficar sem a habilitação. Antes, esse cálculo era feito por uma comissão julgadora do órgão, a partir do momento em que o motorista atingisse 20 pontos em um ano.

A portaria, que terá a segunda parte publicada nesta quarta-feira, aumenta o período em que o motorista vai ficar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se ele já tiver no histórico do Detran-RJ uma punição que tenha resultado na suspensão da sua carteira anteriormente. Mas para que o prazo da próxima suspensão seja mais rigoroso, o infrator terá que perder novamente a carteira nos 12 meses seguintes, após o cumprimento da primeira suspensão do direito de dirigir.


Segunda parte da portaria do Detran-RJ sairá amanhã: gravidade da violação vai pesar na punição

Foto:  Fabio Gonçalves / Agência O Dia

De acordo com a assessoria do Detran-RJ, a nova medida ‘suprimiu da portaria anterior textos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)” e incluiu informações sobre os atuais procedimentos administrativos do órgão.

A tabela publicada é autoexplicativa. Se o motorista não é reincidente na suspensão da carteira, ele pode ficar de um a três meses sem dirigir, dependendo da sua pontuação. Mas para que isso ocorra, ele não poderá ter cometido nenhuma infração “agravada” — aquela em que a multa é multiplicada por um determinado coeficiente, conforme estabelece o Código de Trânsito. Um exemplo seria quando o condutor ultrapassa a velocidade superior a 50% do permitido. Nesse tipo de violação, a multa é três vezes o valor da infração gravíssima.


A portaria considera a gravidade da infração para determinar o tempo de suspensão da habilitação. Como, por exemplo, dirigir sem possuir carteira de habilitação

Foto:  Arte: O Dia

Vão pesar no tempo de suspensão do documento infrações como: dirigir sem carteira; com categoria diferente do veículo que tem habilitação — entregar o carro para outro condutor, que cometa alguma dessas infrações— e transitar em calçadas, passeios, passarelas e ciclovias. Se o motorista tem, por exemplo, entre 20 e 29 pontos e uma dessas irregularidades, o período sem a carteira é de dois meses. Caso tenha cometido duas dessas faltas, o prazo sobe para três meses. E para quatro meses são necessárias três ou mais infrações.

Infrações vão influenciar no prazo

A portaria determina também que ultrapassar outro veículo — pelo acostamento ou pela contramão — e dirigir com a habilitação cassada ou suspensa vão influenciar no tempo em que o motorista vai ter a carteira apreendida. Na prática, isso significa que se o condutor tiver entre 20 e 29 pontos e uma das infrações, ele ficará quatro meses sem o direito de dirigir. Se forem duas, esse tempo vai para cinco meses. Caso ele tenha cometido três ou mais dessas irregularidades, o prazo vai para seis meses. As mudanças vão ocorrendo à medida que a pontuação aumenta.

Quem não concordar com as penalidades, deve fazer a sua defesa por escrito. O infrator poderá acompanhar o andamento do processo no site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br). Se o processo no órgão decidir pela suspensão da carteira, e o motorista, mesmo assim, for flagrado dirigindo, ele poderá pagar multa e terá a habilitação cassada, ou seja, o condutor terá que passar por todo procedimento de retirada do documento.

Fonte: Jornal ODia OnLine


Recesso – 2014

19 de dezembro de 2014

Publicado em 19 / 12 / 2014

 

Publicado em 03 / 12 / 2014

 

Informamos aos nossos leitores e clientes que o escritório BCE Advogados Associados face ao recesso forense estará interrompendo suas atividades do dia 20 DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O DIA 04 DE JANEIRO DE 2015.

 

Nossas atividades serão retomadas normalmente no dia 05 DE JANEIRO DE 2015 (SEGUNDA-FEIRA).

 

Neste período, quaisquer informações, dúvidas, ou interesse em contratação dos serviços poderão ser resolvidos através dos seguintes contatos:

 

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 9.8273-7826 (Ricardo) 

WHATSAPP – (21) 9.8273-7826 (*) Para orientação e atendimento emergencial na seara de Direito de Trânsito.

 

Com isso, poderá ser realizado inclusive agendamento para Janeiro/2015.


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO – DETRAN-RJ

13 de dezembro de 2014

Publicado em 13 de Dezembro de 2014

 

Conforme informações junto ao DETRAN-RJ, o órgão de trânsito está começando a emitir Notificação de Cassação da CNH para o inicio do ano de 2015.

 

Seguem informações junto ao site do DETRAN sobre o procedimento:

 

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.


URGENTE – DETRAN-RJ – CASSAÇÃO DE CNH

12 de dezembro de 2014

Publicado em 12 / 12 / 2014

 

 

Segundo informações obtidas junto ao DETRAN-RJ, o órgão está providenciando a emissão de Notificação de Cassação do Direito de Dirigir para o ano de 2015.

Com isso, serão emitidas milhares de Cassações de CNH, que decorrem das seguintes situações:

 

Processo de Suspensão de CNH instaurado, onde o Recorrente ficou inerte, e, não realizou a entrega da CNH, com isso, continuou conduzindo veículo, e, culminou em alguma infração no seu prontuário, ou mesmo, passou por fiscalização de trânsito, sendo identificado que estava com a CNH suspensão.

 

Sendo assim, caso nossos leitores tenham sido notificados, o escritório está apto a patrocinar a demanda seja administrativa ou judicial nos casos concretos.

 

BCE Advogados Associados.


PUBLICIDADE ENGANOSA – “PROFISSIONAIS DE TRÂNSITO – CUIDADOS NECESSARIOS

10 de dezembro de 2014

Publicado em 10 de Dezembro de 2014.

 

 

Prezados Leitores,

 

Retornamos com o assunto, pois, observamos na internet, enorme quantidade de “profissionais” que se apresentam como “assistentes”, “despachantes” “defensores”, etc… , ainda, afirmam que são especialistas na área.

Ocorre que, determinado curso não define o profissional, isso deve ser deixado bem claro, já que ao procurar um advogado o cliente procura a solução do caso, responsabilidade , e, transparência nos serviços, haja vista que o pilar de sustentação é a confiança com o profissional contratado.

Outra questão importante é que o profissional gabaritado, o advogado não pode ficar expondo suas vitórias, processos deferidos e demais, uma vez que em um primeiro momento existe uma relação de sigilo com seus clientes, ainda, um advogado que se digne de tal fato não transforma o seu trabalho em um circo como alguns fazem.

Tal exposição é necessária para que se possa entender que apresentar na internet 1 ou 100 processos deferidos não qualifica o profissional ou o escritório.

Com isso, vamos ao foco do tema, a publicidade exposta de forma maciça em alguns sites, por despachantes, defensores, que parece um verdadeiro circo dos horrores, com baixo nível, e, diversas ilegalidades e irregularidades.

Todo a prestação de serviço, no caso os referidos sites são OBRIGADOS A TEREM O ENDEREÇO COMPLETO E CNPJ DA EMPRESA QUE ESTÁ PRESTANDO OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

Observamos que nenhum destes sites NÃO TEM INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO DA SEDE FÍSICA, ou mesmo TELEFONE DE CONTATO, somente um simples e-mail!

Ora, porque o interesse em se esconder do público ou do cliente haja vista que oferta uma qualidade e eficiência grandiosa em seus anúncios? Tomem cuidado.

Ainda, cuidado com às exposições e ofertas muitas das vezes tendenciosas, uma vez que, quem oferta a peça processual, e, NÃO CUIDA DO SEU PROCESSO DE PERTO, DEIXA PARA O “CLIENTE” CUIDAR DA DEMANDA, JÁ QUE O “CLIENTE” PRECISA ENVIAR OS DOCUMENTOS RECEBIDOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVAS PEÇAS, ASSIM COMO, ENVIAR AS PEÇAS PROCESSUAIS PARA O ÓRGÃO QUE INSTAUROU O PROCESSO, ETC…, não cuida do procedimento, e, sim VENDE PEÇAS COMO QUAISQUER OUTROS SITES TENDENCIOSOS NA INTERNET!

Por fim,  procurem antes de contratar principalmente no RECLAME AQUI clientes insatisfeitos, reclamações para poderem ter certeza de que não há efetivamente alguma reclamação ou problemas durante e depois da contratação.

Sempre que contratarem os serviços EXIJA A PROCURAÇÃO que é o instrumento particular firmando entre às partes para que o profissional venha a se responsabilizar pelos prazos, acompanhamento e demais.


NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

8 de dezembro de 2014

Publicado em 07 de Dezembro de 2014

 

 

 

 

NOVA LEI SECA – PROCEDIMENTOS / CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 

  • APRESENTAÇÃO GERAL

 

O escritório BCE Advogados Associados atua com direito de trânsito desde o ano de 2009, ou seja, são 05 (cinco) anos de atuação na seara do Direito de Trânsito.

Ao longo dos anos de atuação o escritório vêm acumulando grande experiência na seara de Direito de Trânsito, Processo Administrativo de Trânsito, com enorme experiência dos seus profissionais atuantes e equipe do contencioso administrativo de trânsito.

Consequentemente, o escritório tem enorme acervo de processo administrativo de trânsito DEFERIDO junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.

É importante distinguir o procedimento da Antiga Lei Seca, da Nova Lei Seca, de Suspensão do Direito de Dirigir por acúmulo de pontos, Suspensão de CNH pela Antiga Lei Seca, Suspensão de CNH pela Nova Lei Seca, Suspensão de CNH de outras infrações que acarretam por si só a suspensão, Processo de Cancelamento de CNH, Processo de Cassação de CNH, Processos Judiciais de Trânsito.

Cada procedimento específico tem suas particularidades, onde devem ser analisadas às demandas de acordo com o caso concreto.

Normalmente, o procedimento administrativo deve ser analisado em regra em duas vertentes, quanto a consistência e inconsistência do procedimento administrativo junto ao processo administrativo de trânsito, e,  quanto ao mérito da questão que é algo mais complexo, já que o órgão de trânsito não contém profissionais gabaritados com experiência, onde, basicamente verificamos decisões padronizadas, sem julgamento correto do mérito, UMA VERDADEIRA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.

O escritório tem grande qualidade no atendimento e zelo pelo procedimento administrativo de trânsito de seus clientes, disponibilizando todo o acompanhamento processual eletrônico junto ao site do escritório – www.bceadvogados.com.br

Ainda, disponibiliza todo um setor do contencioso administrativo de Direito de Trânsito, para o segundo atendimento dos nossos clientes, dando assim, maior transparência, segurança e tranquilidade aos nossos clientes.

 

 

 

 

  • DOS CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO – RECLAME AQUI

 

É importante, procurar saber se existem reclamações junto ao TJRJ, ou mesmo em sites como: RECLAME AQUI, já que, verificamos diversas reclamações e ações ajuizadas em face de “empresas” principalmente de internet.

O grande perigo de contratar “profissionais” de internet, por mais conhecimento que o mesmo possa dizer que tenha, haja vista que o Processo Administrativo de Trânsito não se limita ao estudo de questões de Direito Material e Processual de Trânsito, mas também, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Penal entre outros que somente um Advogado pode ter.

A contratação de profissionais pela internet, gera maiores gastos e desgastes para com o contratante já que o mesmo fica responsável em protocolar a demanda, acompanhar, cuidar de prazos, serviços estes que são de suma importância, uma vez que, ao elaborar uma peça processual, o “profissional” pode entregar em cima do prazo, podendo gerar prejuízos ou perder os prazos recursais.

Muitas vezes, o barato acaba saindo muito caro, já que toda a estrutura jurídica, ou mesmo, o corpo jurídico do BCE Advogados, estará a disposição dos nossos clientes, leitores para buscar o que for de Direito e a verdadeira Justiça nos casos que cuidamos.

 

  • CUIDADO POR FALTA DE INFORMAÇÃO – TELEFONE, ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO

Muitos “profissionais” oferecem seus “serviços” pela internet, porém, “vendem” peças sem qualquer cuidado ou atenção a legislação vigente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações regularam e protegem o consumidor.

Ao oferecer um serviço ou uma venda de peças processuais na internet, os referidos sites necessitam atender a norma legal em vigor. E, principalmente, verificamos que tais sites não tem ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, onde todo e qualquer contato é realizado por e-mail.

Ou seja, quando o consumidor-cliente quer ter algum contato com a empresa, não consegue! Até mesmo para ajuizar alguma ação em face do responsável pelo site, não consegue obter endereço para intimação.

Importante observar que o DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013, determina que a contratação no comercio eletrônico prevê algumas obrigações, uma delas o endereço físico do local que irá prestar o serviço, ora, senão vejamos que, muitos dos ditos sites de especialistas em direito de trânsito não atendem a legislação em vigor.


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