DEFERIMENTO – PSDD – ACÚMULO DE PONTOS

18 de abril de 2016

Publicado em 18 de Abril de 2016.

 

23 – PSDD – Acúmulo de Pontos (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância junto ao CETRAN-RJ

CANCELAMENTO da sanção administrativa de Suspensão da CNH e do CRCI – Curso de Reciclagem.


NOVO SITE DO ESCRITÓRIO BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS ONLINE

11 de abril de 2016

Publicado em 11 / 04 / 2016

 

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Detran não cumpre lei que manda abrir depósitos aos fins de semana e feriados

1 de abril de 2016

De autoria do deputado estadual Dionísio Lins (PP), norma está em vigor há um mês

FRANCISCO EDSON ALVES

Rio – O Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) está descumprindo a Lei 7.224/26, que obriga o órgão a manter abertos os depósitos de veículos rebocados em fins de semana e feriados. A lei, de autoria do deputado estadual Dionísio Lins (PP), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, passou a valer no último dia 2, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. Mas até agora não foi colocada em prática ainda.

Nesta quinta-feira, Dionísio enviou ofício à presidência do Detran, questionando os motivos pela não aplicação da lei. “O presidente do Detran (José Carlos dos Santos Araújo) já garantiu que, claro, vai cumprir o que determina a lei. Mas quero saber, por escrito, qual o impedimento, qual a dificuldade que o órgão está tendo até o momento”, ressaltou o deputado.

Em nota, a assessoria de imprensa do órgão informou que “o Detran segue tomando todas as providências para cumprir, o mais breve possível, o que está disposto na Lei 7.224/16. Atualmente o departamento está tratando, junto a Secretaria de Fazenda, como atribuir o pagamento do IPVA e, junto ao Bradesco, a quitação das multas para a retirada dos veículos dos pátios nos fins de semana”, destacou o texto.


Depósito de veículos do Detran em Duque de caxias está entre os quatro que já não recebem mais carros rebocados em operações

Foto: Arquivo O Dia

Pela lei, o Detran já deveria ter regulamentado por decreto o funcionamento dos depósitos em regime de plantão. A nova norma altera também a Lei 5.979/11, que obrigava o Detran a dar a informação pela internet ou por telefone aos proprietários de veículos removidos. Pela regra agora instituída, a informação deverá ser disponibilizada até duas horas depois da remoção.

A Lei 7.224/26 determina ainda que todos os pátios e depósitos tenham câmeras de monitoramento internas e externas, para impedir possíveis danos aos veículos. Os veículos com até três anos de fabricação estarão isentos de guinchos por falta de vistoria, já que estes não precisam realizar a inspeção.

“Nossa intenção (ao elaborar a lei) é dar mais segurança e reduzir prejuízos aos motoristas, que muitas vezes têm seu veículo rebocado e nem sabe para onde o carro foi levado. Além do mais, é injusto o cidadão ter que pagar duas ou três diárias, quando o carro é guinchado na sexta-feira ou no feriado”, comentou Dionísio, lembrando que a nova legislação exige também que o Detran disponibilize na internet informações sobre o preço a ser pago para retirar o veículo e a lista de documentos necessários para essa liberação.

Órgão fecha quatro pátios de veículos

O Detran também anuncia em seu site que está desativando os quatro pátios sob sua administração direta: em Campo Grande, Duque de Caxias, Niterói e Santa Cruz da Serra. Eles já não recebem mais veículos. Por esse motivo, segundo o órgão, operações rotineiras de fiscalização estão suspensas na capital ou realizadas “em convênio com a prefeitura”.

Outros seis pátios, porém, estão sendo utilizados no interior do estado, por meio de contrato com a empresa Poly Rio Ambiental. Os depósitos ficam todos no interior: em Angra dos Reis, Barra Mansa, Nova Friburgo, Resende, Teresópolis e Três Rios.

De acordo com o Detran, 502 veículos já foram rebocados este ano, em 47 operações (média de 11 por ação). Nos fins de semana, a média é a mesma dos dias de semana, informou o órgão.

Quem já teve o carro rebocado em final de semana reclama de ter que pagar caro pelo não funcionamento dos pátios ainda, conforme manda a lei. “Meu carro foi rebocado numa sexta e só consegui liberá-lo na segunda-feira seguinte. Tive que desembolsar mais de R$ 330 com diárias e taxa de remoção”, lamentou o eletricista José Roberto da Silva, 47 anos.


CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO PELA INTERNET E PORTA DE DETRAN

23 de março de 2016

Publicado em 22 de Março de 2016

 

Prezados Clientes e Leitores,

 

O recurso Administrativo de Trânsito, seja infração de trânsito, processo de suspensão, cassação, lei seca e demais, NÃO EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO, DESPACHANTE OU DEMAIS.

O próprio recorrente poderá interpor a defesa e recursos pertinentes junto ao órgão de trânsito, dispensando assim profissional.

Porém, é importante ressaltar que, o profissional gabaritado, conhecedor e estudioso da legislação específica e questões processuais poderão ampliar a possibilidade de êxito da demanda.

Exposto isto, devemos alertar aos nossos leitores que hoje existem diversos escritórios de despachantes e de ditos “advogados” distribuindo cartões e panfletos na porta do órgão de trânsito, onde prepostos iludem os condutores desesperados para escutarem “verdades” que não condizem com a realidade, ludibriando-os.

A contratação de tais serviços deve ser analisada, questionada, ponderada para que o cliente possa verificar a verossimilhança das informações e da prestação de serviços que serão prestados.

É de suma importância o CONTRATO E PROCURAÇÃO para que o profissional possa atuar em nome do cliente, a ausência dos referidos instrumentos é motivo de desconfiança e questionamento.

O texto em tela será curto e objetivo, sendo assim passamos para a contratação pela internet, escritório que “profissionais” se auto-promovendo, onde a CONTRATAÇÃO É SOMENTE PELA INTERNET, SEM PROCURAÇÃO, SEM CONTATO COM O PROCESSO FÍSICO.

CUIDADO, NOS DOIS CASOS CITADOS, EXISTEM EM AMBOS OS CASOS DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DESTES ESCRITÓRIOS FÍSICOS E VIRTUAIS JUNTO AO TJRJ E RECLAMAÇÕES JUNTO AO RECLAME AQUI, PESQUISE SE INFORME.

 

 

 

 


DETRAN SE PREPARA PARA ATENDER CLIENTES DURANTE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES

15 de março de 2016
O Detran se preparou para evitar transtornos no atendimento aos clientes, durante a paralisação dos servidores públicos estaduais. Diante de uma estimativa de redução de 30% do efetivo dos servidores do departamento, o atendimento nos postos de Habilitação e de Vistoria será reduzido.

A diretoria de Habilitação diminuiu o número de agendamentos de serviços como segunda via e renovação de CNH. Nesse período, o quantitativo de exames teóricos também será menor, sendo priorizados os condutores agendados para fazer as provas de reciclagem.

Já nas áreas de exames práticos de direção, somente candidatos que estão com o processo de primeira habilitação prestes a vencer poderão fazer a prova. Os que não estão nessa situação e realizariam exames nesses dias, terão suas provas reagendadas pelas autoescolas.

Os postos de vistoria estão com o agendamento bloqueado para os próximos três dias. A medida tem o objetivo de atender os condutores que caíram em exigência e os que não puderam ser atendidos durante a operação padrão realizada pelos servidores na semana passada. Os proprietários de veículos que estão neste último caso terão até 20 dias para retornar ao posto sem a necessidade de novo agendamento.

Como o corpo de funcionários nos postos de identificação Civil são basicamente de empresas terceirizadas, as unidades para emissão de carteiras de identidade funcionarão normalmente.

Fonte: Detran-RJ.

PSDD – DEFERIMENTO – ACUMULO DE PONTOS

3 de março de 2016

Publicado em 03 / 03 / 2016

 

 

22 – PSDD – Acúmulo de Pontos (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo de Suspensão do Direito de Dirigir – Acúmulo de Pontos.

DEFERIDO em Defesa Prévia.

CANCELAMENTO da sanção administrativa de Suspensão da CNH e do CRCI – Curso de Reciclagem.


PSDD – DEFERIMENTO ANTIGA LEI SECA

3 de março de 2016

Publicado em 03 / 03 / 2016

 

34 – PSDD – Antiga Lei Seca(clique para abrir o arquivo em pdf)

DEFERIDO EM 24 / 08 / 2016

Anulação da Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.

DEFERIDO em Recurso de 2ª instância – CETRAN-RJ

O Recorrente não precisará ficar 12 (doze) meses com a CNH Suspensa, nem Realizar CRCI – Curso de Reciclagem


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