CETRAN-RJ – RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

  • Não acolhido – indeferido – o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (estadual ou Municipal), o recorrente poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.

 

  • O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, em obediência à Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e à Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Não é necessário a efetuação do depósito ou pagamento da multa, por conta da revogação do §2º. do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.249, de 11 de junho de 2010).

 

  • O Recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
    • Cópia do CRLV;
    • Cópia da CNH do requerente. O proprietário do veículo, quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
    • A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração outorgada à advogado, acompanhada de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou mediante procuração, com firma reconhecida, outorgada à terceiros, acompanhada da cópia da identidade.

 

  • A defesa ou Recurso não será conhecido quando (Resolução CONTRAN nº. 299/08):
    • For apresentada fora do prazo legal;
    • Não for comprovada a legitimidade;
    • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

NOTA:

  • O juízo de admissibilidade dos recursos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (Estaduais ou Municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ é da exclusiva competência desses órgãos. Portanto, mesmo intempestivos, esses – processos de recursos – devem ser remetidos às JARI ou ao CETRAN/RJ, em conformidade com a inteligência do Parecer CETRAN/RJ nº. 21-A/2002, sobretudo do artigo 5º., incisos XXXIV, alínea “a”; LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

 

  • No caso de recurso via WEB, fica dispensada a assinatura do recorrente, desde que o recurso contenha registrado o endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ou de seu representante legal (procurador).

 

Fonte: CETRAN-RJ


DETRAN LIMITA PROVISORIAMENTE AGENDAMENTOS DE RENOVAÇÃO DE CNH

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

 

Com o objetivo de evitar transtornos aos motoristas que estão com suas carteiras de habilitação no limite do prazo de validade, o Detran, a partir da próxima segunda-feira (2/3), restringirá o acesso ao agendamento de renovação de CNH apenas aos documentos que vão vencer em 90 ou menos dias.

A medida se deve ao grande aumento, neste começo de 2015, da procura pelo procedimento, isto porque, no início de 2005, um número excessivo de condutores renovou suas CNHs antes da entrada em vigor da Resolução 168/2004 do Contran.

Como vale lembrar, essa norma passava a exigir dos condutores aulas de direção defensiva e de primeiros socorros para a renovação do documento. Com isso, a cada cinco anos, como está acontecendo agora, muitos motoristas precisam renovar a carteira.

Uma outra medida do Detran com o mesmo objetivo já havia sido tomada no fim de janeiro deste ano: a ampliação do horário do atendimento, em uma hora, de 44 postos de habilitação. Foram escolhidas as unidades que costumam ter o maior número de clientes agendados.

Veja aqui a lista de postos de habilitação selecionados e seus horários de funcionamento:

Postos de Habilitação Novo Horário
Barra da Tijuca 8h às18h
Edifício-Sede 8h às18h
Sede – Atendimento preferencial 8h às18h
Oeste – Campo Grande 8h às18h
Irajá – Shopping Via Brasil 10h às 20h
Jacarepaguá 8h às18h
Largo do Machado 8h às18h
Vaz Lobo 8h às18h
Vila Isabel 10h às 20h
Madureira 8h às18h
Ilha do Governador 8h às18h
Penha 8h às18h
Haddock Lobo 8h às18h
Copacabana 8h às18h
Gávea 8h às18h
Méier 8h às18h
Recreio – Américas Shopping* 8h às18h
Niterói 8h às18h
Duque de Caxias 8h às18h
Nilópolis 8h às18h
São Gonçalo – Neves 8h às18h
São Gonçalo – Rocha 8h às18h
Nova Iguaçu 8h às18h
Magé 8h às18h
Belford Roxo 8h às18h
São João de Meriti 8h às18h
Itaguaí 8h às18h
Mesquita 8h às18h
Maricá 8h às18h
Japeri 8h às18h
Paracambi 8h às18h
Queimados 8h às18h
Petrópolis 8h às18h
Volta Redonda 8h às18h
Macaé 8h às18h
Resende 8h às18h
Cabo Frio 8h às18h
Itaboraí 8h às18h
Itaboraí Plaza Shopping* 8h às18h
São Pedro D’Aldeia 8h às18h
Angra dos Reis 8h às18h
Nova Friburgo 8h às18h
Araruama 8h às18h
Guadalupe Shopping 10h às 20h

* Postos que ainda serão inaugurados

 

Fonte: DETRAN-RJ


Recesso – Carnaval de 2015

9 de fevereiro de 2015

Publicado em 09 / 02 / 2015

Publicado em 09 de Fevereiro de 2015.

Em virtude do carnaval, e demais, seguem datas de funcionamento do escritório:

Dia 12 / 02 / 2015 (quinta-feira), em virtude de obras no escritório NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE. Porém, poderão ser realizados agendamentos junto aos telefones: (21) 2240-1129 e (21) 2532-2687.

Dias 16 / 02 / 2015 (segunda-feira), 17 / 02 / 2015 (terça-feira), 18 / 02 / 2015 (quarta-feira) NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE.

Expediente normal no dia 19 de Fevereiro de 2015.

Para dúvidas, agendamentos e demais no período de carnaval, poderá ser realizado através do

E-mail, ricardocaetano@bceadvogados.com.br

ou

(21) 9.8273-7826 (WhatsApp).


Detran-RJ torna mais claras regras para apreender habilitação – Processo de Suspensão por Acúmulo de Pontos

6 de janeiro de 2015

Publicado em 06 de Janeiro de 2015

Órgão aperta cerco a reincidentes

CHRISTINA NASCIMENTO

Rio – O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) vai fechar o cerco aos motoristas que tiveram as carteiras suspensas e são reincidentes e tornar mais claras as regras para retirar o documento de quem comete infração no trânsito. Agora, a gravidade da violação vai pesar na punição.

A portaria número 4.556 publicada no ‘Diário Oficial’ do estado, nesta segunda, traz uma tabela em que é possível saber quanto tempo o condutor vai ficar sem a habilitação. Antes, esse cálculo era feito por uma comissão julgadora do órgão, a partir do momento em que o motorista atingisse 20 pontos em um ano.

A portaria, que terá a segunda parte publicada nesta quarta-feira, aumenta o período em que o motorista vai ficar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se ele já tiver no histórico do Detran-RJ uma punição que tenha resultado na suspensão da sua carteira anteriormente. Mas para que o prazo da próxima suspensão seja mais rigoroso, o infrator terá que perder novamente a carteira nos 12 meses seguintes, após o cumprimento da primeira suspensão do direito de dirigir.


Segunda parte da portaria do Detran-RJ sairá amanhã: gravidade da violação vai pesar na punição

Foto:  Fabio Gonçalves / Agência O Dia

De acordo com a assessoria do Detran-RJ, a nova medida ‘suprimiu da portaria anterior textos já previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)” e incluiu informações sobre os atuais procedimentos administrativos do órgão.

A tabela publicada é autoexplicativa. Se o motorista não é reincidente na suspensão da carteira, ele pode ficar de um a três meses sem dirigir, dependendo da sua pontuação. Mas para que isso ocorra, ele não poderá ter cometido nenhuma infração “agravada” — aquela em que a multa é multiplicada por um determinado coeficiente, conforme estabelece o Código de Trânsito. Um exemplo seria quando o condutor ultrapassa a velocidade superior a 50% do permitido. Nesse tipo de violação, a multa é três vezes o valor da infração gravíssima.


A portaria considera a gravidade da infração para determinar o tempo de suspensão da habilitação. Como, por exemplo, dirigir sem possuir carteira de habilitação

Foto:  Arte: O Dia

Vão pesar no tempo de suspensão do documento infrações como: dirigir sem carteira; com categoria diferente do veículo que tem habilitação — entregar o carro para outro condutor, que cometa alguma dessas infrações— e transitar em calçadas, passeios, passarelas e ciclovias. Se o motorista tem, por exemplo, entre 20 e 29 pontos e uma dessas irregularidades, o período sem a carteira é de dois meses. Caso tenha cometido duas dessas faltas, o prazo sobe para três meses. E para quatro meses são necessárias três ou mais infrações.

Infrações vão influenciar no prazo

A portaria determina também que ultrapassar outro veículo — pelo acostamento ou pela contramão — e dirigir com a habilitação cassada ou suspensa vão influenciar no tempo em que o motorista vai ter a carteira apreendida. Na prática, isso significa que se o condutor tiver entre 20 e 29 pontos e uma das infrações, ele ficará quatro meses sem o direito de dirigir. Se forem duas, esse tempo vai para cinco meses. Caso ele tenha cometido três ou mais dessas irregularidades, o prazo vai para seis meses. As mudanças vão ocorrendo à medida que a pontuação aumenta.

Quem não concordar com as penalidades, deve fazer a sua defesa por escrito. O infrator poderá acompanhar o andamento do processo no site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br). Se o processo no órgão decidir pela suspensão da carteira, e o motorista, mesmo assim, for flagrado dirigindo, ele poderá pagar multa e terá a habilitação cassada, ou seja, o condutor terá que passar por todo procedimento de retirada do documento.

Fonte: Jornal ODia OnLine


Recesso – 2014

19 de dezembro de 2014

Publicado em 19 / 12 / 2014

 

Publicado em 03 / 12 / 2014

 

Informamos aos nossos leitores e clientes que o escritório BCE Advogados Associados face ao recesso forense estará interrompendo suas atividades do dia 20 DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O DIA 04 DE JANEIRO DE 2015.

 

Nossas atividades serão retomadas normalmente no dia 05 DE JANEIRO DE 2015 (SEGUNDA-FEIRA).

 

Neste período, quaisquer informações, dúvidas, ou interesse em contratação dos serviços poderão ser resolvidos através dos seguintes contatos:

 

E-mail: contato@bceadvogados.com.br

Telefone: (21) 9.8273-7826 (Ricardo) 

WHATSAPP – (21) 9.8273-7826 (*) Para orientação e atendimento emergencial na seara de Direito de Trânsito.

 

Com isso, poderá ser realizado inclusive agendamento para Janeiro/2015.


PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO – DETRAN-RJ

13 de dezembro de 2014

Publicado em 13 de Dezembro de 2014

 

Conforme informações junto ao DETRAN-RJ, o órgão de trânsito está começando a emitir Notificação de Cassação da CNH para o inicio do ano de 2015.

 

Seguem informações junto ao site do DETRAN sobre o procedimento:

 

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.


URGENTE – DETRAN-RJ – CASSAÇÃO DE CNH

12 de dezembro de 2014

Publicado em 12 / 12 / 2014

 

 

Segundo informações obtidas junto ao DETRAN-RJ, o órgão está providenciando a emissão de Notificação de Cassação do Direito de Dirigir para o ano de 2015.

Com isso, serão emitidas milhares de Cassações de CNH, que decorrem das seguintes situações:

 

Processo de Suspensão de CNH instaurado, onde o Recorrente ficou inerte, e, não realizou a entrega da CNH, com isso, continuou conduzindo veículo, e, culminou em alguma infração no seu prontuário, ou mesmo, passou por fiscalização de trânsito, sendo identificado que estava com a CNH suspensão.

 

Sendo assim, caso nossos leitores tenham sido notificados, o escritório está apto a patrocinar a demanda seja administrativa ou judicial nos casos concretos.

 

BCE Advogados Associados.


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