DETRAN NOTIFICA MAIS DE 10 MIL MOTORISTAS QUE ESTOURARAM O LIMITE DE 20 PONTOS, SENDO 4.275 COM A CARTEIRA SUSPENSA

25 de outubro de 2015

Publicado em 25 de Outubro de 2015

O Detran notificou hoje (19), no Diário Oficial, 10.471 motoristas e motociclistas que estouraram o limite de 20 pontos em infrações de trânsito no período de um ano. Desse total, 4.275 tiveram a habilitação suspensa e devem entregá-la imediatamente ao Detran, e fazer um curso de reciclagem para reavê-la.

Se esses condutores forem flagrados dirigindo assim mesmo, sem habilitação, sofrerão um processo para cassação da carteira conforme previsto no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse flagrante poderá ser feito nas ruas por agentes de trânsito e remotamente — com o cruzamento de informações no banco de dados do Detran, que identificará quem estiver ao volante ilegalmente através de infrações de trânsito. Neste caso, as multas cometidas servirão de prova para abertura automática de um processo para cassação da habilitação.

O Diário Oficial também notificou 2.078 condutores contra os quais foi aberto processo para suspensão de carteira e devem apresentar defesa prévia, e outros 3.668 que ainda podem recorrer às juntas administrativas de recursos e infrações para evitar a perda da habilitação.

Além disso, o Detran avisou pelos Correios cerca de 20,2 mil condutores que tiveram abertos processos de suspensão de habilitação entre agosto e outubro deste ano. Também foram alertados outros 14.648 para que apresentassem suas defesas e 15.850 que tiveram suas carteiras suspensas, devendo entregá-las ao departamento.

Fonte: Detran-RJ


DEFERIMENTO – NOVA LEI SECA

20 de outubro de 2015

22 – Decisões DEFERIDAS – Nova Lei Seca (clique para abrir o arquivo em pdf)

Processo DEFERIDO em Defesa Prévia.

Questionamento de Inconsistência do Auto de Infração, haja vista o mesmo não estar cadastrado no sistema informatizado do Órgão de Trânsito.

CANCELAMENTO das sanções pertinentes ao Art. 165 do CTB:

1) 7 pontos no prontuário do condutor;

2) Multa pecuniária de R$ 1.915,40;

3) Suspensão do Direito de Dirigir por 12 (doze) meses.


Justiça Federal suspende exigência de habilitação para ‘cinquentinhas’

20 de outubro de 2015

Publicado em 20 / 10 / 2015

Condutores de veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas, as chamadas cinquentinhas, não precisam mais de habilitação para Condutores de veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas, as chamadas cinquentinhas, não precisam mais de habilitação para circular, como exigia a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
É que uma decisão preliminar da juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida na última quinta-feira (15), suspendeu a exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) em todo o território nacional, mas ainda cabe recurso.
Questionado pelo G1, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que ainda não foi notificado e só irá se posicionar sobre o assunto depois que isso ocorrer.
O processo teve como base uma ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004, mas com a decisão, esta exigência passa a não valer mais.
De acordo com a assessoria da Justiça Federal em Pernambuco, entretanto, a decisão refere-se tão somente à habilitação dos condutores. Isso quer dizer que continua valendo a exigência para licenciamento e emplacamento dos ciclomotores.
A decisão da 5ª Vara entendeu que não há regulamentação para obtenção da ACC. “(…)pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão concessiva da liminar, a sustação, em todo o território nacional, da Resolução no 168/2004 do Contran, no que diz respeito à ACC, conferindo aos usuários de ciclomotores o direito de circular em seus veículos sem a exigência de habilitação, até que seja devidamente regulamentada a ACC, sob pena de incidência de multa diária”, diz um trecho da ação.
A decisão levou em consideração o fato de que os veículos de capacidade de potência limitada a 50 cilindradas possuem características distintas dos demais como as motocicletas e automóveis, o que não os insere em nenhum nível de habilitação.

Fonte: G1.com


Detran suspende carteira de mais de quatro mil motoristas no Rio

20 de outubro de 2015

Publicado em 20 / 10 / 2015

Mais de 10 mil motoristas e motociclistas que estouraram o limite de 20 pontos em infrações de trânsito no período de um ano foram notificados nesta segunda-feira pelo Detran. Desse total, 4.275 tiveram a habilitação suspensa e devem entregá-la imediatamente ao Detran, e fazer um curso de reciclagem para reavê-la. Se esses condutores forem flagrados dirigindo assim mesmo, sem habilitação, sofrerão um processo para cassação da carteira conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

O Detran também notificou 2.078 condutores contra os quais foi aberto processo para suspensão de carteira e devem apresentar defesa prévia, e outros 3.668 que ainda podem recorrer às juntas administrativas de recursos e infrações para evitar a perda da habilitação. Além disso, o Detran avisou pelos Correios cerca de 20,2 mil condutores que tiveram abertos processos de suspensão de habilitação entre agosto e outubro deste ano. Também foram alertados outros 14.648 para que apresentassem suas defesas e 15.850 que tiveram suas carteiras suspensas, devendo entregá-las ao departamento.

O Detran informa que o flagrante nas ruas poderá ser feito por agentes de trânsito e remotamente — com o cruzamento de informações no banco de dados do Detran, que identificará quem estiver ao volante ilegalmente através de infrações de trânsito. Neste caso, as multas cometidas servirão de prova para abertura automática de um processo para cassação da habilitação.

Fonte: EXTRA ONLINE


Detran-RJ terá que aceitar cursos online para reciclagem de motoristas

17 de outubro de 2015

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa do TJRJ em 16/10/2015

O juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou nesta sexta-feira, dia 16, que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) aceite a realização de cursos de reciclagem de condutores infratores na modalidade de ensino a distância.  A decisão, em caráter liminar, atendeu a um pedido do Instituto Base de Conteúdos e Tecnologias Educacionais (IbacBrasil), uma das três empresas cadastradas para a execução do serviço no estado.

Com a decisão, o Detran não poderá impedir que o IbacBrasil matricule novos alunos e terá que reconhecer a validade e eficácia dos cursos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Caso descumpra a ordem, o órgão estadual terá de pagar multa diária no valor de R$ 50 mil sem prejuízo do enquadramento pelo crime de desobediência e da aplicação de multa pessoal ao agente público responsável.

No final de setembro, através da portaria nº 4.682/2015, o Detran suspendeu  os efeitos da portaria anterior (4.579/2015), que instituía cursos de ensino a distância para atualização ou reciclagem de condutores. Ao anunciar a decisão, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o presidente do Detran, José Carlos dos Santos Araújo, declarou que as autoescolas estavam reclamando da perda de receita e atravessando dificuldades.

“Nota-se, assim, que o presidente do Detran/RJ, desconsiderando por completo os princípios, que são basilares da República Brasileira, da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV, e art. 170, IV, da Constituição), editou norma cujo objetivo declarado é a proteção de mercado em favor de Centros de Formação de Condutores sediados no Estado do Rio de Janeiro”, destacou o juiz na liminar.

Ainda segundo o magistrado, o credenciamento, conforme previsto pelo art. 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, é ato vinculado, competindo ao Detran realiza-lo estritamente “na forma estabelecida em norma do Contran”. Por sua vez, o Código atribui ao Contran competência para “normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, expedição de documentos de condutores (art. 12, X)”. Sendo assim, segundo o juiz, o Detran/RJ não possui competência para suspender a eficácia de norma federal que prevê a possibilidade de realização de cursos na modalidade não-presencial.

Processo 0418692-52.2015.8.19.0001


DECISÕES DE PROCEDÊNCIA EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DA ANTIGA LEI SECA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

15 de outubro de 2015

Publicado em 15 de Outubro de 2015.

O escritório BCE Advogados tem vasta experiência na atuação em Direito de Trânsito e Direito Processual de Trânsito há mais de 7 (sete) anos, com equipe de estagiários e advogados treinados constantemente para melhor atender nossos clientes.

Recentemente, o escritório obteve diversos JULGADOS DE PROCEDÊNCIA em ações de Suspensão do Direito de Dirigir referente a Antiga Lei Seca, onde conseguimos no mérito ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Em medida Liminar, conseguimos em 80% (oitenta por cento) da demanda TUTELA ANTECIPADA para suspender o processo de suspensão até a decisão de mérito.

Em síntese, o TJRJ tem acolhida a tese defensiva do escritório, alterando o entendimento anterior do Tribunal quanto a matéria. Porém, é de suma importância tais sentenças para que possamos ter mais a frente a uniformização deste tema.

Com isso, o cliente que queria agendar uma consulta jurídica, ou, realizar a contratação dos nossos serviços, poderá entrar em contato através dos seguintes:

E-mail: contato@bceadvogados.com.br /caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 2532-2687 | (21) 2240-1129 | (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 9.8273-7826 (NEXTEL)


BCE ADVOGADOS – ESTRUTURA

8 de outubro de 2015

Publicado em 08 / 10 / 2015

O Escritório: nosso escritório tem a devida estrutura para atender e comportar nossos clientes, atuando de forma transparente, rápida e direta para com os nossos clientes, localizado no coração do Centro do Rio de Janeiro – RJ. Estamos sempre investindo para melhorar o atendimento, e, treinando o contencioso administrativo para atender nossos clientes e futuros clientes.

Nossos princípios: são de fidelidade aos nossos clientes, determinação para a conquista dos melhores resultados, aperfeiçoamento contínuo da equipe, estrutura e tecnologia, agilidade e transparência nos serviços e informações. Fortalecendo assim a parceria com nossos clientes através do conhecimento profundo de seus negócios e necessidades.

Sistema Informatizado: o escritório conta com equipe administrativa, onde está sempre atualizando o andamento do processo, e, providenciando os requerimentos e solicitações realizadas pelos nossos clientes. Hoje o escritório conta com sistema informatizado dos seus processos administrativos e judiciais, proporcionando mais agilidade em atender nossos clientes.

Transparência nos Serviços: na contratação dos serviços, será entregue ao cliente pasta do escritório com o contrato e manual de utilização da área do cliente, com login e senha para acesso junto ao site do escritório – http://www.bceadvogados.com.br . Tal feito permite que o cliente tenha maior transparência para com os serviços contratados, assim como, o mesmo conseguirá visualizar todo o andamento processual, síntese das decisões administrativas, ficha cadastral, informações de pagamentos e despesas processuais – se houverem – , protocolos, e, demais documentos devidamente digitalizados e lançados no sistema. Ou seja, uma verdadeira pasta processual do cliente.
Do atendimento direto – 2ª atendimento: o cliente tem o contato direto, e, uma resposta também direta das suas solicitações. Com isso, em caso de dúvidas sobre o processo, sobre procedimento, sobre a situação do processo, e, demais, ou mesmo, caso não tenha entendido quaisquer informações constante no sistema, o cliente poderá entrar em contato mediante e-mail: contato@bceadvogados.com.br, ou mesmo através de um dos telefones do escritório onde será atendido por profissional treinado pelo escritório, devidamente gabaritado para realizar tal atendimento.
Segurança na Contratação e nos Serviços Prestados: o escritório tem longa experiência em Direito de Trânsito, além de biblioteca com doutrinas, assim como, banco de dados de jurisprudência de decisões administrativas e judiciais em casos debatidos junto ao Detran-RJ e ao TJRJ. Além disso, no BCE Advogados Associados, o cliente tem o primeiro atendimento direito com advogado, assina a procuração e contrato de honorários, onde, tem a segurança que a demanda em questão será devidamente direcionada. A procuração é instrumento particular de suma importância, onde às partes – cliente e escritório – devem assinar, para firmar os serviços, e, responsabilidades de ambos – contratante e contratado.
Consulta Jurídica: caso o cliente tenha interesse, poderá agendar junto a recepção do escritório consulta jurídica com dia e hora devidamente agendadas, para que possamos analisar a demanda e verificar a viabilidade do pleito requerido. A consulta jurídica tem um valor atribuído, porém, em caso de contratação o valor é descontado. Com o saber jurídico, e, a pratica atribuída aos profissionais, poderá ser verificada a linha defensiva, o panorama da situação, e, a complexidade da demanda.
Honorários: o escritório busca sempre facilitar para com o cliente, neste sentido, os honorários podem ser parcelados. O cliente poderá parcelar ainda mediante cartão de crédito. Lembrando que, os honorários são sempre definidos pela gravidade da demanda, assim como, a complexidade da causa apresentada, frisando sempre que, a atividade jurídica é de meio, e, não de fim.
Para finalizar, caso o cliente tenha interesse em nossos serviços, poderá realizar contato inicial para sanar eventuais dúvidas preliminares, ou mesmo, contratar nossos serviços, através dos seguintes contatos:
E-mail: contato@bceadvogados.com.br
Telefone: (21) 2532-2687 / (21) 2240-1129 / (21) 4103-4031
Celular: (21) 9.8273-7826

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