DICAS PARA ABORDAGEM NA NOVA LEI SECA – ART. 165 DO CTB

3 de maio de 2015

Publicado em 03 de Maio de 2015,

O escritório BCE Advogados atua desde o ano de 2009 na seara de trânsito em Processos Administrativos de Trânsito. Com isso, possui vasta experiência na atuação dos referidos processos.

Iremos expor algumas dicas no procedimentos da abordagem em operações da lei seca, muito constante no Estado do Rio de Janeiro – RJ, onde, grande parte dos condutores acabam recusando ao teste de alcoolemia.

Importante ressaltar que, com o advento da nova lei seca, não se fala mais em margem de tolerância ao realizar o exame, e, sim, em margem de erro do aparelho, onde, hoje tem como tal margem 0,05 mg/l.

Observa-se que qualquer consumo de bebida, ou mesmo alimento, medicação e demais com a referida margem de erro, poderá ser identificada na chamada margem administrativa, sendo lavrado o respectivo auto de infração, e, possível a aplicação das sanções pertinentes ao caso.

Com isso, observamos que, ao serem abordados nas operações da lei seca, os condutores ao se recusarem a se submeter ao exame, não são convidados a realizarem mais nenhum teste. É importante que o condutor em um primeiro momento NÃO DECLARE QUE HOUVE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA.

Em um seguindo momento, DEVE REQUERER QUE QUE SEJAM OFERTADOS OUTROS TESTES, NÃO SOMENTE O ETILOTESTE.

Em um terceiro momento, DEVE SE POSSÍVEL SOLICITAR QUE O AGENTE CONSTATE NO AUTO DE INFRAÇÃO QUAIS SINAIS DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PSICOMOTORA O MESMO IDENTIFICOU NO CONDUTOR, EM CASO NEGATIVO, REQUERER QUE SEJA LAVRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO HOUVE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS QUE O CONDUTOR ESTA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL!

É obrigação do agente assim como constatar sinais, constatar que não HÁ SINAIS DE ALTERAÇÃO!

EM CASO DE RECUSA DO AGENTE NA LAVRATURA DE TAIS FATOS, CHAMAR O RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO OU MESMO TOMAR MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.

Importante destacar que o agente de trânsito está exercendo suas atividades de fiscalização, e, mesmo em caso de recusa ao teste, deve o condutor produzir provas necessárias para se buscar a anulação da infração de trânsito, com meras alegações.

Vale a pena ressaltar que, os clientes que buscam escritórios, ou mesmo despachantes para atuação em seus processos, devem procurar, buscar informações e demais.

Alguns sites oferecem serviços de recurso, sob a alegação que estão há anos no mercado, que já conseguiram êxito em mais de 10, 30, 50 processos administrativos, mas, cuidado! Vários não possuem ENDEREÇO FÍSICO, OU, NÃO CORRESPONDEM COM O REAL ENDEREÇO!

É obrigação legal informar onde fica o endereço da empresa, conforme decreto federal. Mesmo que o serviço prestado seja pela internet, existe a obrigação de informar o endereço da empresa, endereço físico.


NOTIFICAÇÃO ENTREGA DE CNH – PROCESSO DE SUSPENSÃO DE CNH – PROCESSO JUDICIAL

19 de abril de 2015

Publicado em 19 de Abril de 2015

Prezados Leitores,

Uma vez instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir – PSDD pela autoridade de trânsito, seja por acúmulo de pontos, antiga lei seca, nova lei seca, ou demais motivos por multas mandatórias, o órgão de trânsito deverá emitir a Notificação de Instauração do Processo de Suspensão, onde irá iniciar o processo administrativo.

Neste ponto é importante ressaltar que, TODO O CONDUTOR  TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, HAJA VISTA QUE, EXISTE DIFERENÇA ENTRE CADASTRO DO VEÍCULO E O CADASTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH.

O órgão de trânsito emitirá a notificação de instauração inicial, onde, em caso de ausente (em 03 tentativas), recusa em receber, ou desatualização de endereço, o recorrente estará NOTIFICADO!

Após, haverá publicação em edital da ausência, e, posteriormente emitida a Notificação de Penalidade, onde haverão às tentativas para notificar o recorrer para apresentar recurso à JARI – 1ª instância do órgão de trânsito.

Apresentando Recurso, e o mesmo sendo indeferido, o órgão de trânsito tem OBRIGAÇÃO LEGAL de enviar nova notificação para dar ciência do indeferimento, e, consequentemente ofertar ao mesmo prazo para interpor o competente RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA JUNTO AO CETRAN-RJ.

Caso o recorrente não receba por algum motivo a notificação ou ao final sendo indeferido, o órgão de trânsito irá registrar a APREENSÃO DA CNH, com o consequente envio da NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DA CNH.

Após, caso o recorrente não venha realizar a ENTREGA DA CNH, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO IRÁ PROCEDER O BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, salientando que, somente com a efetiva entrega da cnh começa a contar o prazo para contagem do prazo de suspensão do direito de dirigir.

ENTREGA DA CNH – PROCESSO DA ANTIGA LEI SECA

Neste tópico, o escritório tem atuado ao longo dos anos em processos de suspensão do direito de dirigir, e, mais recentemente, AJUIZADO DIVERSAS AÇÕES EM FACE DO DETRAN-RJ.

Neste ponto, em nossas ações temos mais de 80% (oitenta por cento) das TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO PARA QUE O AUTOR POSSA CONTINUAR DIRIGINDO, RENOVANDO A CNH SEM QUALQUER PREJUÍZO.

E nos últimos meses o escritório conseguiu mudar o entendimento do Judiciário e tem logrado êxito nas primeiras sentenças proferidas pelo TJRJ.

Tal situação é muito importante para nossos clientes, haja vista que esta sendo feita JUSTIÇA nestes casos.

Caso tenham interesse em orientações jurídicas, ou mesmo em contratar os serviços do escritório, entrar em contato:

CONTATO

Telefone: (21) 2240-1129 / (21) 2532-2687

E-mail: contato@bceadvogados.com.br


CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

18 de abril de 2015

Publicado em 18 de Abril de 2015

CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

IMPORTANTE: Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

O processo administrativo da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação será instaurado conforme o estabelecido nos artigos 256, inciso V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução Contran 182/2005.

A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Quando, suspenso o direito de dirigir, e o infrator conduzir qualquer veículo.

  • O infrator, não pode dirigir, durante o seu período de suspensão ( prazo estabelecido no devido processo administrativo).

No caso de reincidência.

  • Ocorre quando o infrator é autuado, e dentro do prazo de doze meses, é reincidente nas infrações previstas no inciso III do art.162 e nos arts.163,164,165,173,174 e 175.
    A reincidência é na mesma infração.

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art.160.

A instauração do processo e a notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde que assegurada sua ciência, por exemplo, publicação em Diário Oficial.

Cabe ressaltar a importância de manter atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ, pois as notificações não recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.

DEFESAS DO CONDUTOR

A defesa prévia do infrator deverá ser feita por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de instauração e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do DETRAN/RJ. A notificação de instauração do processo informará a data limite para a apresentação da defesa.

No caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia, será aplicada a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cabendo recurso, em 1ª instância, à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ), no prazo informado na notificação de penalidade. Caso a decisão da Jari seja desfavorável ao condutor, caberá um último recurso, em 2ª instância, ao CETRAN/RJ (Conselho Estadual de Trânsito). Os recursos deverão ser apresentados por escrito em formulário próprio fornecido pelo DETRAN-RJ juntamente com o original ou cópia da notificação de penalidade (para abertura em 1ª instância) ou, cópia da comunicação de indeferimento da JARI (para abertura em 2ª instância) e apresentada no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, ou, no caso do interior, nas Ciretrans/SAT, via Correios, através de carta registrada ou através do site do Detran.

CNH CASSADA

O condutor que tiver seu documento de habilitação cassado, será notificado para entregar a CNH no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ ou em um posto de habilitação mais próximo de sua residência. O prazo inicial para cumprimento da penalidade de cassação passará a contar a partir da data da entrega do documento.

Decorridos dois anos da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores _ CRCI e nos exames necessários à obtenção da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o §2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº169/2005.

Fonte: DETRAN-RJ


Planos – Recursos Multas de Trânsito

2 de abril de 2015

Publicado em 02 / 04 / 2015

Publicado em 02 / 04 / 2015

O escritório BCE Advogados Associados estará disponibilizando no mês de Abril de 2015, para seus clientes, taxistas, motoristas de ônibus, e demais que tenham interesse nos Planos de Recursos de Multas de Trânsito.

Os planos tem o intuito de prestar serviços na seara de Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, onde, nos dias atuais diversos condutores são infracionados, e por força de acúmulo de pontos o mesmo tem em face da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, instaurado processo de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Ainda, problemas relativos ao Processo da Nova Lei Seca, Cassação de CNH, Cancelamento de CNH, Multas Mandatórias, Infrações de trânsito, Real Infrator e demais procedimentos administrativos de trânsito.

Ainda serão prestados serviços de consultaria e assessoria em Direito de Trânsito.

Neste sentido, o escritório estará disponibilizando PLANOS DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. Salientando que, a atuação em recursos de multas de trânsito são somente de competência do DETRAN-RJ e da Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro. (Estado do Rio de Janeiro)

Serão 02 (dois) planos disponibilizados com diversos serviços na seara de trânsito com descontos significativos, possibilitando suporte especializado na área de Direito de Trânsito.

Apresentação dos Planos e Valores para o ano de 2015

O escritório BCE Advogados Associados estará disponibilizando no mês de Abril de 2015, para seus clientes, taxistas, motoristas de ônibus, e demais que tenham interesse no Plano de Recursos de Multas de Trânsito.

O presente plano tem o intuito de prestar serviços na seara de Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, onde, nos dias atuais diversos condutores são infracionados, e por força de acúmulo de pontos o mesmo tem em face da Carteira Nacional de Habilitação – CNH instaurado processo de suspensão do direito de dirigir – PSDD.

Ainda, problemas relativos ao Processo da Nova Lei Seca, Cassação de CNH, Cancelamento de CNH, Multas Mandatórias, Infrações em geral, Real Infrator e demais procedimentos administrativos de trânsito.

Neste sentido, o escritório está disponibilizando o PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. Salientando que, a atuação em recursos de multas de trânsito são somente de competência do DETRAN-RJ e da Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro.

Diversas são as VANTAGENS NA CONTRATAÇÃO do referido plano, dentre elas:

  • Esclarecimentos de dúvidas oriundas de suas multas e legislação de trânsito, bem como na elaboração da peça processual de trânsito devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudência.
  • Orientação para a constituição de provas consistentes para o auxilio na defesa, conforme o caso.
  • Elaboração da defesa e recursos administrativos de trânsito, amparadas nos documentos constituídos e enviados e, na legislação sempre que for o caso.
  • Acompanhamento e defesas em processos administrativos de trânsito.
  • Entrega e despachos dos processos junto aos órgãos autuadores, sempre que for o caso.
  • Envio de guia para pagamento da multa, quando for o caso.
  • Indicação de Condutor (Real Infrator).
  • Aplicação correta da legislação de trânsito.
  • Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos.
  • Suspensão do Direito de Dirigir – Antiga Lei Seca.
  • Suspensão do Direito de Dirigir – Nova Lei Seca.
  • Cassação do Direito de Dirigir.
  • Ações Judiciais em Crime de Trânsito (Art. 306 do CTB).
  • Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada.
  • Mandado de Segurança com Pedido de Liminar.
  • Assessoria Jurídica, para recorrer ao Poder Judiciário.

Trabalhamos atualmente com 2 (dois) planos de recursos de multas de trânsito:

  • PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO: BCE VIP

***Verificar condições gerais do plano e valores do plano mensal. Todos os valores poderão ser parcelados em condições especiais para o cliente que aderir o plano mensal)***

  • Neste Plano o cliente tem consultoria na seara de trânsito gratuita, aderindo o plano mensal, nossos clientes possuem descontos nos Processos Administrativos (Lei Seca, Processo de Suspensão, Cassação, Cancelamento de CNH) de 30% (trinta por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para o patrocínio administrativo das defesas e recursos de trânsito.

  • Em processo criminal de trânsito e nas ações de nulidade de ato administrativo e em mandados de segurança, aderindo ao plano mensal, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para ajuizamento das competentes ações.

  • Orientações jurídicas gratuitas, através de correio eletrônico, contato telefônico, ou, atendimento presencial mediante prévio agendamento.

  • Análise e consulta jurídica grátis, para análise da demanda, verificação do panorama e para sanar dúvidas em demandas de trânsito na seara administrativa quanto na seara judicial.

  • Apresentação de Real Infrator junto ao órgão de trânsito competente – DETRAN-RJ ou SMTR – serviço grátis.

  • Elaboração de defesas, recursos, protocolos, diligências, e, demais providências administrativas de recursos de multas de trânsito sendo 3 (três) infrações por mês, SEM QUALQUER CUSTO – GRÁTIS – para o contratante.

  • Infrações para Multas Mandatórias, não incluindo infração do Art. 165 do CTB, sendo cobrado valor com desconto. (Valor do Serviço – R$ 300,00 – trezentos reais)

  • PLANO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO: BCE MASTER

***Verificar condições gerais do plano e valores do plano mensal. Todos os valores poderão ser parcelados em condições especiais para o cliente que aderir o plano mensal)***

  • Neste Plano o cliente tem consultoria na seara de trânsito gratuita, aderindo o plano mensal, nossos clientes possuem descontos nos Processos Administrativos (Lei Seca, Processo de Suspensão, Cassação, Cancelamento de CNH) de 35% (trinta e cinco por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para o patrocínio administrativo das defesas e recursos de trânsito.

  • Em processo criminal de trânsito e nas ações de nulidade de ato administrativo e em mandados de segurança, aderindo ao plano mensal, será concedido desconto de 30% (trinta por cento), sob o valor cobrado pelo escritório para ajuizamento das competentes ações.

  • Orientações jurídicas gratuitas, através de correio eletrônico, contato telefônico, ou, atendimento presencial mediante prévio agendamento.

  • Análise e consulta jurídica grátis, para análise da demanda, verificação do panorama e para sanar dúvidas em demandas de trânsito na seara administrativa quanto na seara judicial.

  • Apresentação de Real Infrator junto ao órgão de trânsito competente – DETRAN-RJ ou SMTR – serviço grátis.

  • Elaboração de defesas, recursos, protocolos, diligências, e, demais providências administrativas de recursos de multas de trânsito sendo 5 (cinco) infrações por mês, SEM QUALQUER CUSTO – GRÁTIS – para o contratante.

  • Infrações para Multas Mandatórias, não incluindo infração do Art. 165 do CTB, sendo cobrado valor com desconto. (Valor do Serviço – R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais)

PARA CONTRATAÇÃO:

Em caso de contratação o cliente deve entrar em contato através do telefone: (21) 2240-1129 ou através do correio eletrônico: contato@bceadvogados.com.br


MOTORISTA INFRATOR PODERÁ FAZER SEU CURSO DE RECICLAGEM À DISTÂNCIA

11 de março de 2015

Publicado em 10 de Março de 2015

O Detran/RJ vai permitir  que os cursos de atualização e reciclagem de motoristas infratores – ou seja, aqueles que tiveram suspenso o direito de dirigir – passem a ser ministrados na modalidade de ensino à distância. A medida consta de portaria do presidente do departamento, José Carlos dos Santos Araújo, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10/3). Segundo a portaria, as instituições interessadas no processo  devem estar homologadas junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para serem cadastradas no Detran.

A decisão do presidente do Detran tem como base a Resolução 168 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em seu Anexo III, regulamenta o procedimento, trazendo, inclusive, todas as exigências para que a instituição interessada possa oferecer esse tipo de serviço. Uma delas é a comprovação, mediante impressão digital, da participação do aluno no curso.

 

Fonte: Detran-RJ


CURSO DE RECICLAGEM – CRCI – JUNTO AO DETRAN-RJ

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES – CRCI

O Detran-RJ ministra o curso conforme o estabelecido na Resolução Contran Nº 168/2004.

ATENÇÃO: Esse curso será ministrado gratuitamente SOMENTE no CFC Detran/RJ.

QUEM DEVE FREQUENTAR O CURSO?

  • Condutores infratores, que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação apreendida que culminou com a obrigatoriedade de frequentar o CRCI. Após ser aprovado no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e decorrido o prazo de apreensão, o aluno poderá solicitar a liberação de sua habilitação.

PROCEDIMENTOS

Após o condutor receber o comunicado oficial deste ou de outro Estado para entregar a CNH, deverá realizar os seguintes procedimentos:

  • Comparecer ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados) situado à Av. Pres. Vargas nº 817, acesso 4 – Sobreloja, ou a qualquer Posto de Habilitação do estado do Rio de Janeiro, munido de sua última CNH original expedida;
  • Caso a CNH já tenha sido acautelada em outro estado, o condutor receberá as informações necessárias no NUDA, para a continuidade do serviço;
  • Após receber a orientação de que deverá iniciar os procedimentos para o Curso de Reciclagem, deve pagar o DUDA código 210-0 INSCRIÇÃO CURSO / EXAME RECICLAGEM P/ COND. INFRATORES;
  • Após o pagamento do DUDA, entrar em contato com o Call Center do Detran/RJ pelos telefones: (21) 3460-4040/4041 ou 3560-4042 (capital) ou 0800-0204041 (interior), solicitando ao atendente o agendamento para o serviço de ALTERAÇÃO DE DADOS com CRCI;
  • No dia marcado, o condutor deverá comparecer ao Posto de Habilitação agendado, munido do original e cópia do DUDA, documento de identidade com foto, CPF e cópia do comprovante de residência;
  • Será incluído um requerimento no Sistema de Habilitação, seguido de captura de foto, assinatura e digital e, nessa ocasião, receberá uma caderneta de exames;
  • Essa caderneta deverá ser apresentada no CFC Detran/RJ, junto com a documentação solicitada, para a efetivação da matrícula;
  • Atenção: Esse requerimento aberto refere-se apenas ao CRCI, portanto, não haverá emissão de CNH, bem como, alterações de dados no sistema.

QUAL A ESTRUTURA CURRICULAR?

Módulo Disciplina Carga Horária
Detran
Legislação de Trânsito Determinações do CTB quanto a:
– Formação do condutor;
– Exigências para categorias de habilitação em relação a veículo conduzido;
– Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade;
– Sinalização viária;
– Penalidades e crimes de trânsito;
– Direitos e deveres do cidadão;
– Normas de circulação e conduta.

Infrações e penalidades referentes à(ao):
– Documentação do condutor e do veículo;
– Estacionamento, parada e circulação;
– Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de circulação;
– Meio ambiente.

12 h/a
Direção defensiva – Conceito de direção defensiva – veículos de 2, 4 ou mais rodas;
– Condições adversas;
– Como evitar acidentes;
– Cuidados com os demais usuários da via;
– Estado físico e mental do condutor, consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;
– Situações de risco.
8 h/a
Noções de Primeiros Socorros – Sinalização do local do acidente;
– Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;
– Verificação das condições gerais da vítima;
– Cuidados com a vítima (o que não fazer).
4 h/a
Relacionamento Interpessoal – Comportamento solidário no trânsito;
– O indivíduo, o grupo e a sociedade;
– Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;
– Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
– Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.
6 h/a
Total 30 h/a

QUAL A CARGA HORÁRIA?

  • Carga Horária Total: 30 (trinta) horas/aula.

COMO SE INSCREVER?

Siga o passo a passo:

  • Após abertura de requerimento o condutor deverá preencher a ficha de inscrição com os seus dados pessoais: Faça aqui sua inscrição;
  • Após a inscrição, o candidato receberá um número de protocolo. Deve guardar o número, que servirá para confirmação da sua inscrição;
  • O Detran/RJ avaliará se o candidato apresenta todos os requisitos estabelecidos;
  • As inscrições serão finalizadas quando as turmas estiverem completas ou 2 (dois) dias úteis antes do início das aulas;
  • Todo contato será feito pelo e-mail cadastrado na inscrição. Em casos excepcionais, poderá haver contato telefônico;
  • Os candidatos inscritos no site terão, IMPRETERIVELMENTE, o prazo de 2 (dois) dias úteis antes do início das aulas para apresentar, no CFC Detran/RJ, no prédio da Escola Pública de Trânsito, situado na Av. Mem de Sá 163 – Lapa, o original e a cópia dos seguintes documentos:
    • Caderneta de exames;
    • CPF;
    • 01 foto 3X4,
    • Atestado de antecedentes criminais – serviço disponível nos Postos Rio Simples ou pelo site: www.rj.gov.br

E A METODOLOGIA?

  • As aulas terão a duração de 4 (quatro) horas/aula por dia, das 8h às 12h;
  • Nos casos de reprovação ou falta na prova, o condutor deverá pagar o DUDA, código 210-0 INSCRIÇÃO CURSO / EXAME RECICLAGEM P/ COND. INFRATORES.

AVALIAÇÃO

  • Após o fim do curso, o condutor deverá ser agendado para a realização da prova eletrônica de reciclagem – o agendamento deverá ser feito pelo CFC;
  • O requerimento de Alteração de Dados será encerrado automaticamente quando concluídas todas as etapas;
  • Após aprovação na prova de CRCI e cumprimento do prazo de suspensão, o condutor deverá retornar ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados) para retirar a CNH (caso ainda esteja na validade), munido do Certificado de Conclusão do curso de CRCI e identidade original.

QUAIS SÃO OS HORÁRIOS?

CFC DETRAN/RJ

Aulas teóricas do Curso de CRCI:

  • Data de início da turma:  10/03/2015
  • Manhã – das 8h às 12h (terças e quintas)

 

Fonte: DETRAN-RJ


CETRAN-RJ – RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA

28 de fevereiro de 2015

Publicado em 28 de Fevereiro de 2015

  • Não acolhido – indeferido – o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (estadual ou Municipal), o recorrente poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.

 

  • O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, em obediência à Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e à Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Não é necessário a efetuação do depósito ou pagamento da multa, por conta da revogação do §2º. do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.249, de 11 de junho de 2010).

 

  • O Recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
    • Cópia do CRLV;
    • Cópia da CNH do requerente. O proprietário do veículo, quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
    • A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração outorgada à advogado, acompanhada de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou mediante procuração, com firma reconhecida, outorgada à terceiros, acompanhada da cópia da identidade.

 

  • A defesa ou Recurso não será conhecido quando (Resolução CONTRAN nº. 299/08):
    • For apresentada fora do prazo legal;
    • Não for comprovada a legitimidade;
    • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

NOTA:

  • O juízo de admissibilidade dos recursos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (Estaduais ou Municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ é da exclusiva competência desses órgãos. Portanto, mesmo intempestivos, esses – processos de recursos – devem ser remetidos às JARI ou ao CETRAN/RJ, em conformidade com a inteligência do Parecer CETRAN/RJ nº. 21-A/2002, sobretudo do artigo 5º., incisos XXXIV, alínea “a”; LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

 

  • No caso de recurso via WEB, fica dispensada a assinatura do recorrente, desde que o recurso contenha registrado o endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ou de seu representante legal (procurador).

 

Fonte: CETRAN-RJ


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