NOVA LEI SECA – Limite de álcool no bafômetro fica mais rígido e cai para 0,05 mg/l

29 de janeiro de 2013

Contran publicou regulamentação da Lei Seca sancionada em dezembro. Segundo texto, agente deve perceber sinais como ‘soluço’ e ‘odor de álcool’.

O Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta terça-feira (29) uma resolução que torna mais rígidos os índices máximos de álcool para motorista que for flagrado dirigindo após beber. As mudanças trazidas pela resolução afetam os parâmateros para infração de trânsito e mantém os níveis atualmente em vigor para caracterização de crime. O texto publicado no “Diário Oficial da União” estabelece que, no caso do teste do bafômetro, o limite para que o condutor não seja multado passa de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar para 0,05 mg.

Arte Lei Seca (Foto: G1)

Para exames de sangue, a resolução estabelece que nenhuma quantidade de álcool será tolerada. O limite anterior era de 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue. A infração continua classificada como gravíssima e o valor da multa é de R$ 1.915,40, além de o motorista ficar impedido de dirigir por um ano.

A resolução do Contran regulamenta a Lei Seca sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, quando o governo já havia estipulado níveis mais rigorosos para caracterização de crime e infração do motorista alcoolizado.

Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que definem quando o motorista embriagado incorre em crime de trânsito. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.

A Lei Seca também prevê que o motorista pode ser punido por crimes de trânsito se o agente verificar sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, mas deixou para o Contran estabelecer quais seram os sinais. Na resolução publicada nesta terça, o órgão também define como os agentes poderão verificar se o motorista está sob efeito de álcool.

Sinais de alteração O texto da resolução diz que os agentes poderão verificar por “exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico, ou constatação pelo agente da Autoridade de Trânsito”, o comportamento do motorista. Para confirmação da alteração da capacidade, “deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor”.

Para se perceber os sinais, o agente deve seguir algumas perguntas previstas pelo Contran. De acordo com a resolução publicada nesta terça, o agente vai, primeiramente, pegar os dados do motorista, como endereço e documento de identificação, questionar se ele bebeu e se considera ser dependente. Depois, vai observar sinais de embriaguez.

O agente vai analisar sinais relativos à aparência do motorista: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito. Depois, quanto à atitude do motorista: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão e quanto à orientação do motorista — se ele sabe onde está, sabe a data e a hora e quanto à memória — se sabe o endereço e se lembra os atos cometidos.

Por fim, vai verificar aspectos ligados à capacidade motora e verbal: dificuldade no equilíbrio e fala alterada.

Com essas observações, de acordo com o texto, o agente fiscalizador deve responder e constatar: se o motorista está sob influência de álcool ou sob influência de substância psicoativa e se ele se recusou ou não a realizar os testes, exames ou perícia que permitiriam certificar seu estado quanto à capacidade psicomotora.

Provas O texto com as novas regras amplia as possibilidades de provas consideradas válidas no processo criminal de que o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de sangue, passam a valer também “exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito”.

De acordo com o texto, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”.

Se houver testemunha, diz a resolução, o agente deve anotar os números de identificação e pedir assinatura.

Apesar de provas passarem valer para atestar a embriaguez, a resolução diz que deve-se priorizar o uso do bafômetro.

 

Fonte: G1


Lei Seca e Suspensão do Direito de Dirigir

26 de janeiro de 2013

Caros Leitores,

 

Vamos analisar unicamente o art. 165 do CTB nesta matéria, uma vez que, a demanda em Janeiro de 2013 está sendo em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

 

Para tanto, precisamos verificar qual a origem do procedimento, ou seja, a infração do art. 165 do CTB, importante destacar que, independe se a ANTIGA LEI SECA (LEI Nº 11.705/2008), ou, a NOVA LEI SECA (LEI Nº 11.760/2012) que entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 2012.

 

Tanto a ANTIGA LEI SECA, quanto a NOVA LEI SECA, em ambos os casos, há a Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses – SDD.

 

O art. 165 do CTB na sua redação legal deixa claro tal punição administrativa, uma vez que, não há atenuante da sanção administrativa com o pagamento da multa pecuniária.

 

Observamos que, muitos clientes estão surpresos com a chegada da SDD, uma vez que em sua maioria, às infrações de trânsito ocorreram nos anos de 2009/2010/2011. Mas, o DETRAN-RJ, tem um prazo de 5 (CINCO) ANOS, para a plicar a Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses, a contar do trânsito em julgado do processo de Lei Seca.

 

Em princípio o que se discute no processo de Suspensão do Direito de Dirigir – SDD é a proporcionalidade da pena, uma vez que o DETRAN-RJ está aplicando de forma automática a pena máxima de 12 meses, muitas vezes infracionando, ou, não atentando a legislação em vigor, prejudicando o Defendente ou Recorrente.

 

Outro ponto muito importante é o momento processual para a atividade recursal. Explico, verificamos que, o que acarretou a SDD foi a infração da Lei Seca, houve o momento processual para recorrer da mesma, mas, em 90% dos casos concretos não houve a interposição dos recursos, o que aconteceu? O trânsito em julgado do processo, onde não cabe mais recursos junto ao Detran-RJ da Lei Seca.

 

Estes detalhes são importantes serem absorvidos, uma vez que, verificamos má-fé de alguns escritorios, informando que há possibilidade de recorrer, mesmo transitado em julgado o processo administrativo, e, devidamente arquivado.

 

Só existe a nosso ver, após analisar todo o procedimento, uma excessão a regra para conseguir anular o procedimento de suspensão, quando no procedimento que acarretou a infração da Lei Seca – Auto de Infração – o mesmo estiver com vícios de forma, objeto, finalidade…

 

Por fim, nosso escritorio trabalha junto às instancias administrativas, e, demais procedimentos junto ao órgão de trânsito. Nossa atuação em um primeiro momento é para buscar o mínimo legal no tocante a Suspensão do Direito de Dirigir – SDD, o que é a regra, e, a excessão, após análise de todo o procedimento, desde sua origem, verificar se existe vícios e demais, para arguir a nulidade da SDD.

 

Mais informações:

 

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Tel.: (21) 4103-4031

Cel.: (21) 8273-7826 (Tim)

 

Documentos Necessários – Suspensão do Direito de Dirigir – SDD.

- CNH

- Comprovante de residência

- Notificação de Suspensão

- Se tiver, Auto de Infração da Lei Seca


Orientações e Dicas Gerais Para a Nova Lei Seca – lei nº 12.760/2012

8 de janeiro de 2013

Procedimento de Lei Seca

 

A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder. É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito.

Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas:

1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada, lembramos sempre que, não precisa obrigatoriamente procurar um escritório ou despachante, podendo o próprio, mediante formulário do Detran-RJ elaborar suas razões de recurso e tese de defesa;

2) Em caso de recusa de fazer o teste, situação esta que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo, caso contrário, por força do art. 262, parágrafo quinto, o veículo será recolhido para depósito;

3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde administrativamente eles devolvem em 5 (cinco) dias úteis, sendo está medida administrativa de recolhimneto do documento de habilitação previsto no art. 165 do CTB;

4) É lavrado um Auto de Infração, pelo agente de trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever;

5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia, por força da norma legal;

6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação;

7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de autuação, iii) envia a notificação de autuação e penalidades juntas;

8 ) Com a abertura do processo administrativo, muitas vezes o Detran-Rj, por total descontrole, não aguarda o julgamento da Defesa Prévia, enviando a Notificação de Penalidade, cerceando a nosso ver os direitos a ampla defesa do requerente, até porque, o requerente perderá o direito ao pagamento mais a frente dos descontos de 20% (vinte por cento) proporcionado para pagamentos dentro do prazo da notificação de penalidade;

9) Se possível, é importante observar no boleto do teste do etilometro, se o mesmo está de acordo, e, dentro do prazo de aferição, tais informações devem constar no boleto;

10) Outro dado importante é observar se, o agente de trânsito no momento de oferecer o exame, se o mesmo trocou o bico do aparelho;

11) Da Notificação de Autuação cabe a Defesa Prévia / da Notificação de Penalidade cabe o Cancelamento de Multa ou Recurso de 1ª Instância à JARI;

12) Em última instância, cabe Recurso ao Cetran-RJ – Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-RJ; 

13) O cliente deve ficar ciente que, o procedimento administrativo junto ao Detran-RJ não é simples, normalmente para julgamento dos casos pode demorar até 6 (seis) meses, sem contar o Recurso ao Cetran-RJ que pode demorar de 3 à 6 meses;

14) Urge mencionar que, durante todo o trâmite, o condutor poderá dirigir seu veículo sem problemas;

15) Não existe percentual de êxito, pois no ambito administrativo, e, em nossa experiência prática, estamos observando situações idênticas com decisões diferentes, que vem causando enorme insegurança jurídica para os recorrentes, ainda mais que, por trata-se de NOVA LEI SECA, não sabemos como o órgão de trânsito irá se pronunciar nestas novas demandas;

16) Nosso escritório conquistou importantes vitórias junto aos recursos de Lei Seca, desde o ínicio dos nossos serviços em 2009, porém, insta destacar sempre que, cada caso, cada auto de infração é um com suas particularidades, onde, deverá ser analisado para um melhor entendimento da situação;

17) A Penalidade do art. 165 do CTB é gravíssima, tendo como medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação, e, como Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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CONTATOS

Caso tenham interesse em contratar nossos serviços, ou mesmo, uma orientação, poderão entrar em contato:

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefone: (21) 4103-4031 / (21) 8273-7826 (Ricardo)

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DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO

Documentos necessários: cópia da carteira de habilitação, documento do veículo, comprovante de residência, notificação de autuação e penalidade, teste do bafômetro, auto lavrado no momento da infração.

Serviços: Elaboração da Defesa Prévia – Notificação de Autuação / Peça de Cancelamento de Multa – Notificação de Penalidade / Diligências ao órgão de trânsito caso necessário / Protocolo junto ao órgão administrativo / Acompanhamento Processual.

Ligar com antecedência para agendar dia e hora para assinatura da Procuração.

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Primeiras Considerações Sobre a NOVA LEI SECA

8 de janeiro de 2013

Prezados Leitores,

 

Estamos em linhas gerais fazendo às primeiras considerações sobre a NOVA LEI SECA, Lei nº. 12.760/2012.

 

1 ª Parte:

 

Primeiramente, a Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, no qual alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro trouxe a primeira alteração na Penalidade do Art. 165 do CTB.

Enquanto na ANTIGA LEI SECA, Lei nº 11.705/2008 a Penalidade – Pecuniária – era de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais), agora, na NOVA LEI SECA, a Penalidade passa para dez vezes, ou seja, R 1.915,40  (um mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos).

Ainda, foi adicionado o parágrafo único no art. 165 do CTB criando assim o instituto da reincidência, ou seja, no período de 12 doze meses, se o condutor infrator for novamente parado na Lei Seca, a multa dobra de valor alcançando o valor de R$ 3.830,81 (três mil oitocentos e trinta reais e oitenta e um centavos).

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2ª Parte:

 

A questão em foco agora é o art. 276 do CTB que sofreu leve alteração no seu caput, no tocante a concentração por litro de sangue ou por litro de ar alveolar.

Com relação a este artigo do CTB, o mais importante é o que está expresso no seu parágrafo único, a grande inclusão para este artigo, já que ficará a cargo do CONTRAN disciplinar as margens de tolerância.

Ocorre que, já existe decreto legislativo que estipula tal tolerância, e, em vigor já que a Lei nº 11.705/2008 não foi revogada, não necessitando assim de regulamentar tal tolerância pelo órgão – CONTRAN.

Porém, possivelmente, o CONTRAN irá regulamentar às margens de tolerâncias para tais atividades, para que assim, não restem dúvidas.

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3ª Parte

 

A grande novidade que a NOVA LEI SECA trouxe, salientando que, estamos analisando única e exclusivamente a situação das medidas administrativas aplicadas, não entraremos no mérito do CRIME, foi a possibilidade de PROVAS.

Quano ao art. 277 e seu parágrafo segundo, a lei dispõe de elementos probatórios aos agentes de trânsitos para identificarem alterações da capacidade do condutor infrator para que assim possam tomar às medidas cabíveis.

Em linhas gerais, mesmo quem se recusa ao teste, poderá ser preso em flagrante delito, caso o agente identifique estas alterações.

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Noticia Geral

31 de dezembro de 2012

Prezados,

 

Desejamos um Feliz Ano Novo, e, que, a partir do dia 07 de Janeiro de 2013 retornamos com nossas atividades. Lembrando que, marcação de horário para consulta poderá ser realizado mediante e-mail e telefone, enviando assim o auto de infração para analise sumária.

 

 

Endereço:Rua Evaristo da Veiga, nº 49 – sala 203. Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP 20.031-040

E-mail: caetanoassociados@gmail.com

Telefones de Conato: (21) 4103-4031 (Fixo – TIM) | (21) 3549-3473 (Fixo – GVT)

Celular:  (21) 8273-7826 (TIM) – Ricardo


NOVA LEI SECA – Lei nº 12.760, de 20.12.2012

26 de dezembro de 2012

Prezados Clientes, Usuários e Leitores,

 

1 – O escritório encontra-se em recesso até o dia 07 de Janeiro de 2013.

 

2 – Porém, qualquer contato poderá ser realizado pelo telefone: (21) 8273-7826, ou, e-mail: caetanoassociados@gmail.com

 

3 – Quanto a NOVA LEI SECA, estamos analisando o texto legal para que em breve possamos deixar nossas considerações.

 

4 – Assim como, iremos descrever dicas para quem for parado na Blitz da Lei Seca, com orientações e demais.

 

5 – De certo, caso tenha bebido, não é aconselhável fazer o teste, assim como, não deve assinar o auto de infração.

 

Att,

 

Caetano & Associados.


Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais

21 de dezembro de 2012

Do G1, em São Paulo

 As novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas ouvidos pelo G1,recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à “subjetividade” do texto.

Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerência zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.

O que muda A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20)pela presidente Dilma Rousseff possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.

O QUE MUDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Art. 306 - Parte principal foi alterada:
ANTES DEPOIS
Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
Novas formas de comprovação:
1 – concentração igual ou acima de 6 dg/L de álcool no sangue ou de 0,3 mg/L no ar alveolar (medido por bafômetro)
2 – sinais que indiquem, segundo o Contran, alteração da capacidade psicomotora
3 – imagem, vídeo, testemunhas e outras provas lícitas
Pena continua igual: detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
Art. 165Pena administrativa: Infração gravíssima – 7 pontos na carteira
Multa: R$ R$ 957,70 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 1 ano
Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação Recolhimento da habilitação e retenção do veículo
Se houver reincidência em até 1 ano, a multa é o dobro
Art. 262. destino do veículo apreendido
O recolhimento ao depósito e manutenção ocorrerá por serviço público
Art. 276. penaliza concentração de álcool no sangue e também no ar alveolar
Órgão do Poder Executivo federal disciplina margens de tolerância O Contran disciplina margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição
Art. 277. acidentes e blitz
Todo condutor sob suspeita será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame O condutor poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro exame para verificar a suspeita de álcool ou outra substância psicoativa, que ainda serão regulamentadas pelo Contran

A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.

Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição.

Críticas Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que previa tolerância zero aos motoristas, as mudanças são como “enxugar gelo”. “A lei poderia ter sido mais ousada, porque nós estamos diante de uma epidemia. São mais de 40 mil mortes por ano.”

O maior problema, no entanto, segundo o senador, está na subjetividade da nova lei. “Eu acho que ficou muito subjetivo. Os agentes vão fotografar, vão filmar. Mas como o juiz vai interpretar essa prova? O bafômetro é a única ferramenta eficaz de comprovar”, defende. “Nós teremos problemas na interpretação disso [pelos tribunais].”

“Eu acho que a lei traz inovações e mudanças que faziam parte da proposta de nossa autoria aprovada no Senado. O vídeo, imagem, testemunho para inibir esse consórcio perverso que é a embriaguez e a direção no trânsito”, afirma Ferraço. “Mas estou aguardando para ver na prática esta forma tão subjetiva que a lei incorporou de comprovar a embriaguez”, afirma.

O advogado constitucionalista Pedro Serrano também avalia que as novas regras possuem conceitos subjetivos que podem abrir espaço para contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No direito penal, o crime tem que ser previsto usando palavras precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em ‘afetar a capacidade psicomotora’. Isso acaba jogando na autoridade policial o poder de definir, e não na lei. Cabe à lei definir qual é a conduta proibida, e não à autoridade policial”, afirma. “Do contrário, fere o Estado de Direito.”

“Qualquer pessoa que sofrer esse tipo de constrangimento pode levantar essa questão. É um princípio constitucional”, completa.

Elogios Já para o juiz criminal de São Paulo Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança “é um avanço”.

“Agora basta qualquer tipo de prova que demonstre que você está embriagado. Não adianta recusar o bafômetro. A lei acabou com aquela situação do sujeito que sai cambaleando e não tem como comprovar que estava bêbado. Ele é encaminhado para a delegacia para o perito para fazer o exame clínico”, diz.

Para o magistrado, o policial tem papel relevante. “Sempre foi desse jeito. O policial sempre foi ouvido, ele é uma testemunha muito importante”, afirma.

O promotor Marcelo Barone também elogia a alteração. Segundo o integrante do Ministério Público, a forma anterior da lei impedia que os motoristas alcoolizados fossem denunciados. “Digamos que não era uma brecha, era uma avenida inteira. Eu mesmo cheguei a deixar de oferecer denúncia. Agora vão aumentar os flagrantes, prisões, denúncias. A pessoa vai sentir alguma consequência no ato”, avalia.

Mas o juiz ressalva que, “para que seja processado criminalmente e condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a capacidade alterada”. “Do contrário, não há como ser condenada”, afirma.

Penas O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, ele avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação.

“Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. “Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos.”

Para o promotor, a pena deveria ter sido aumentada, porque hoje geralmente é convertida em serviços à comunidade. “Por que nos Estados Unidos funciona? Porque lá é preso, aqui não. Mas isso implica em aumentar o número de pessoas presas. Tem que construir presídios, não interessa para o governo”, diz.

Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma.


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