Publicado em 21 de Maio de 2014.
Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas.
Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.
A falta de motivação das decisões administrativas poderão ensejar demandas judiciais, porém, somente tal fato não terá o condão de determinar uma procedência da demanda. O processo administrativo de trânsito versa sobre Direito de Trânsito, Processual, Administrativo, Constitucional, e, por inúmeras vezes, observamos julgadores sem qualquer qualificação para proferirem decisões administrativas, sem qualquer zelo, ou observância aos principais princípios constitucionais, assim como o – Princípio da Legalidade.
O escritório BCE Advogados Associados, é especializado em Direito de Trânsito em demandas JUDICIAIS E ADMINSITRATIVAS junto ao DETRAN-RJ, em procedimentos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ACUMULO DE PONTOS / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR ANTIGA LEI SECA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR NOVA LEI SECA, E, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA NOVA LEI SECA.
Nossa orientação inicial é esgotar todo o processo administrativo de trânsito – PAT – junto ao Detran-RJ, onde, após o trânsito em julgado da demanda processual administrativa, poderemos analisar a viabilidade de ajuizar ação judicial em face do órgão de trânsito.
Ainda, mesmo que o recorrente fique inerte junto ao processo administrativo, ou, ao final do processo seja julgado improcedente, ou indeferido, o órgão deverá encaminhar Notificação de Entrega da CNH, onde, neste momento poderemos propor a ação judicial.
Nosso escritório – BCE Advogados Associados – é especializado em Direito de Trânsito, e, no Estado do Rio de Janeiro, tem ajuizado demandas em face do Detran-RJ, e, recentemente tem conseguido Tutela Antecipada para SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO.
Já são algumas vitórias liminares que devolvem a CNH do autor para continuar dirigindo sem qualquer problema, podendo renovar a CNH e demais até o julgamento do mérito da demanda.
Sendo assim, caso o leitor tenha problemas na via administrativa ou queria ajuizar ação judicial, estamos a disposição para atuar nesta seara com toda competência e conhecimento que a área necessita.
BCE ADVOGADOS ASSOCIADOS
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RECURSO MULTAS DE TRÂNSITO 